Você foi contratou em um processo de licitação para iniciar um projeto, mas não conseguiu concluí-lo no prazo, prejudicando o projeto. Situações como essas podem ser minimizadas se houvesse a contratação de um seguro garantia licitante.
Com ele em vigor, seria possível acionar a seguradora para conseguir uma indenização pelos prejuízos causados com o descumprimento do contrato. Não à toa, a Lei de Licitações pode exigir a contratação de uma garantia, como o seguro, para quem disputar a licitação.
Quer entender mais sobre o que é esse seguro, como contratá-lo, importância, quem recebe a proteção e muito mais? Continue a leitura!
O que é seguro garantia em licitação?
O seguro garantia licitante é uma proteção financeira que, se as obrigações contratuais de uma licitação forem descumpridas, cobre os prejuízos causados ao contratante. Com isso, o contrato é executado fielmente.
Quer dizer, você é uma empresa interessada em participar de licitações para fornecer um serviço, obra ou produto. Assim, é preciso passar por uma espécie de “concurso”, competindo com outras empresas para escolher a vencedora.
Nesta disputa, a empresa precisa comprovar sua habilitação, capacidade de cumprir as obrigações contratuais. Então, é comum que seja exigida uma garantia — como o seguro garantia licitante — de cumprimento do contrato.
Até porque, o processo licitatório envolve tempo e recurso. Logo, os responsáveis por ele, como órgão público e empresas privadas, precisam ter certeza que vão receber o projeto fiel ao contratado.
Como funciona o seguro garantia licitante?
O seguro garantia em licitação funciona se a empresa contratada não cumprir suas obrigações. Então, o responsável pela licitação pode acionar a seguradora para receber uma indenização pelos prejuízos causados. Em outras palavras, o seguro garantia licitação funciona assim:
- empresas que participam de licitações pagam parcelado ou de única vez as seguradoras para oferecer uma garantia ao contratante do projeto;
- o contratante do projeto de licitação é o segurado, que recebe indenização caso o contrato seja descumprido.
Ou seja, o seguro garantia licitante protege o contratante. Afinal, o contratante garante recursos para cobrir eventuais quebras de contrato. Enquanto isso, o contratado passa a segurança que vai cumprir o acordo, de um jeito ou de outro.
Para isso, a apólice do seguro (contrato) deve descrever exatamente qual será a garantia, coberturas oferecidas e outras particularidades importantes. Isso traz mais segurança ao processo de licitação, desde que a seguradora seja séria e confiável.
Qual a importância do seguro no processo de licitações?
O seguro garantia é fundamental nas licitações, trazendo benefícios para o credor e as empresas participantes do processo licitatório. Entenda!
Credibilidade
O seguro mostra a quem abriu a licitação que a empresa participante do processo consegue cumprir as obrigações contratuais. Afinal, em caso de descumprimento do contrato, uma seguradora indeniza o órgão pelos prejuízos sofridos.
Competitividade
Ao ter um seguro garantia, sua empresa se destaca da concorrência, caso a garantia não seja exigida em edital. Isso porque, no processo licitatório, várias empresas concorrem apresentando suas propostas. Então, este tipo de seguro serve como diferencial competitivo pois apenas empresas com qualidade economica-financeira conseguem emitir um seguro garantia.
Redução de riscos
O seguro ajuda a mitigar os riscos no processo de licitação, evitando danos financeiros para o contratante. Afinal, o descumprimento contratual, como falhas na execução e atrasos, pode gerar multas e processos judiciais. Então, ter uma indenização minimiza as consequências.
Facilidade administrativa
O seguro garantia licitante é uma opção mais prática e fácil de garantir o cumprimento do acordo no processo licitatório. Com isso, em vez de bloquear recursos ou apresentar outras formas de garantia, você paga uma seguradora para ser a garantidora, simplificando essa etapa.
Facilitação do acesso a crédito
Empresas que participam de licitações podem ter facilidade de acesso a linhas de crédito e financiamento com um seguro garantia. A explicação é que esta proteção passa segurança para as instituições financeiras por diminuir os riscos de inadimplência. Até porque, se a empresa não puder pagar, a seguradora cobriria o prejuízo.
Estímulo à participação de pequenas e médias empresas
O seguro pode incentivar a participação de pequenas e médias empresas nas licitações, por oferecer uma garantia sem exigir grandes e imediatas reservas financeiras. Isso promove a competitividade e diversidade de fornecedores de produtos e serviços nas contratações.
Qual é o objetivo do seguro garantia licitante?
O objetivo do seguro garantia licitante é proteger financeiramente o contratante no processo de licitação, assegurando que o contrato será cumprido. Ou seja, este serviço funciona como uma espécie de “seguro de cumprimento de contrato”.
Logo, ao contratar o seguro, a empresa licitante cumpre as obrigações contratuais, o que ocorre de um jeito ou de outro. Até porque, se houver algum imprevisto, como problemas financeiros, e elas não puderem seguir com o trabalho, a seguradora cobre o prejuízo.
Em outras palavras, o seguro garantia licitante passa segurança de que a empresa vai cumprir as obrigações contratuais. Assim, essa também é uma forma de elevar a confiança e a transparência no processo de contratação pública.
Quais são os tipos de garantia licitante?
Existem diferentes tipos de garantia que podem ser utilizados no processo de licitação, oferecendo segurança aos envolvidos. A seguir, conheça os mais comuns!
Seguro garantia
É um tipo de garantia fornecido por uma seguradora, ao pagar um valor para ela. Assim, a seguradora assume a responsabilidade financeira, caso a empresa vencedora da licitação não cumpra as obrigações contratuais.
Esse é um tipo de garantia mais prática e rápida. Inclusive,as outras opções podem exigir uma grande e imediata quantia, deixando de lado empresas de médio e pequeno porte.
Caução em dinheiro
Consiste em depositar um valor em uma conta específica como forma de garantia. Esse dinheiro fica bloqueado na vigência do contrato, sendo utilizado para cobrir eventuais descumprimentos contratuais.
O valor retido é restituído com o fim do contrato e o cumprimento de todas as obrigações, passando por correções monetárias. Esse método é vantajoso por ser amplamente aceito em diversas situações contratuais.
Entretanto, ele pode gerar restrições financeiras, especialmente para empresas de menor porte. Afinal, enquanto o valor está bloqueado como caução, a empresa não pode investi-lo ou obter rendimentos com esse montante.
Caução em títulos da dívida pública
Nesse caso, a empresa pode oferecer títulos da dívida pública como garantia. Esses títulos ficam bloqueados no contrato, sendo usados para cobrir possíveis inadimplências.
Assim como na caução em dinheiro, ao cumprir as obrigações, a empresa recupera os títulos bloqueados. Essa é uma opção benéfica por trazer segurança a quem abre a licitação, já que são emitidos pelo governo, considerado devedor confiável.
Apesar disso, você pode ter restrições financeiras caso resgate ou venda os títulos antecipadamente para usá-lo como garantia. E ainda, nem todas as instituições ou órgãos aceitam títulos de dívida pública como garantia.
Fiança bancária
Consiste em obter uma garantia bancária por uma instituição financeira. Então, o banco assume a responsabilidade financeira, caso você não cumpra as obrigações contratuais.
Essa opção pode trazer mais credibilidade à garantia, por ser oferecida por uma instituição financeira. Além disso, ela permite que a empresa licitante acesse capital de terceiros, em vez de usar seus próprios recursos.
No entanto, tem a desvantagem do risco de inadimplência, se a empresa licitante não cumprir suas obrigações com a instituição financeira. E ainda, negócios de pequeno e médio porte podem ficar de fora por normalmente não atenderem ao nível de capacidade exigida pelos bancos.
Porém, a melhor escolha do tipo de garantia licitante pode variar dependendo das exigências de cada licitação. Então, consulte as orientações no edital para identificar quais tipos de garantia são aceitos e melhor se adequam às suas necessidades.
Seguro garantia para licitantes x Outras modalidades de garantia
O seguro garantia para licitação é emitido por uma seguradora, funcionando como promessa de pagamento caso a empresa não cumpra suas obrigações. Então, ele assegura que a empresa vai cumprir todas as obrigações previstas no contrato.
A principal diferença entre o seguro garantia para licitantes e outras modalidades, está no tipo de garantidor e na forma como a garantia é constituída. Entenda!
Seguro garantia
No seguro garantia a seguradora é a responsável pela indenização financeira, se houver imprevistos. Para isso, ela emite uma apólice com condições da garantia, como valor, validade e coberturas previstas.
Assim, caso a empresa licitante não cumpra suas obrigações, quem abriu o edital pode acionar a seguradora para receber o garantido no contrato.
Outras modalidades
Já nas outras modalidades, como caução em dinheiro ou títulos públicos e fiança bancária, o garantidor é a própria empresa licitante. Logo, elas funcionam como uma garantia direta, em que a empresa licitante assume a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações. A escolha da modalidade de garantia mais adequada depende de diversos fatores, como:
- exigências do órgão licitante no edital;
- capacidade financeira da empresa licitante;
- condições oferecidas pelas seguradoras ou instituições financeiras.
No entanto, o seguro garantia licitante geralmente é considerado um dos tipos mais práticos de garantia para licitações. Afinal, a seguradora se torna intermediária entre você e o órgão licitante, simplificando o processo de indenização.
Como ocorre o processo de licitação e a exigência de garantias?
O processo de licitação é feito por órgãos públicos ou privados para selecionar a melhor proposta de fornecedores ou prestadores de serviços. Ele surge para buscar garantir transparência, igualdade de oportunidades e condições mais vantajosas na contratação. As fases de licitação são:
- preparatória;
- divulgação do edital de licitação;
- apresentação de propostas;
- julgamento (se necessário);
- habilitação;
- recursal;
- homologação.
Objetivo das garantias em licitações
Durante o processo de licitação, é comum que exijam garantias dos participantes. Estas visam assegurar que a empresa cumpra todas as obrigações previstas no edital e contrato, caso escolhida.
Percentuais exigidos como garantia licitante
Os percentuais exigidos como garantia licitante podem variar conforme legislação vigente, tipo de licitação e especificações do edital. Porém, geralmente, variam entre 1% e 5% do valor estimado da contratação.
Por exemplo, o valor estimado do contrato é R$ 1 milhão? Então, o órgão licitante pode exigir uma garantia no valor de R$ 10 mil a R$ 50 mil.
Modalidades de garantia aceitas
A possibilidade de exigir garantia e a definição da porcentagem máxima existe por causa da Lei de Licitações, de 1º de abril de 2021. Segundo elas, as garantias podem ser caução, seguro garantia, fiança bancária ou outras.
Além disso, a lei também pode exigir que a apresentação da garantia ocorra ainda na etapa de propostas, requisito para habilitação.
Ou seja, as empresas licitantes talvez tenham que oferecer uma garantia mesmo antes de ser selecionada na licitação. Então, sempre leia com atenção as cláusulas do edital para não deixar passar nenhuma informação importante.
Tipos de garantia
Além disso, existem 2 tipos de garantias exigidas no processo de licitação: garantia de proposta e de execução. Saiba mais sobre cada uma!
Garantia de proposta
Também chamada garantia de participação, é exigida na habilitação do processo. Isso sinaliza que a empresa licitante está comprometida com a participação, evitando propostas sem a séria intenção de celebrar o contrato. O valor máximo que pode ser exigido é de até 1% do valor estimado da contratação.
Garantia de execução
Também conhecida como garantia contratual, é exigida quando a empresa é selecionada na licitação. Então, ela protege quem abriu o edital de eventuais inadimplências por parte da licitante em relação a prazos, valores e condições contratuais.
Essa garantia precisa estar vigente durante todo contrato. O percentual máximo exigido para ela no edital é de até 5% do valor do contrato.
Quem emite o seguro garantia licitante?
O seguro garantia licitante é emitido por uma seguradora. Quer dizer, a empresa interessada em participar de uma licitação a contrata para emitir a apólice, apresentada como garantia no processo de licitação.
A seguradora é uma instituição especializada em proteção financeira por meio de apólices de seguro. Para isso, ela avalia o risco envolvido na operação e, caso aceite a solicitação, emite a apólice para a empresa licitante.
A apólice estabelece as condições da garantia, como valor assegurado, prazo de validade, coberturas previstas e responsabilidades da seguradora e da empresa licitante.
Quem pode contratar o seguro garantia licitante?
O seguro garantia licitante pode ser contratado por qualquer empresa que deseje participar de licitações. Isso inclui setores de construção civil, prestação de serviços, tecnologia, consultoria, entre outros.
Como contratar um seguro garantia licitante?
Contratar um seguro garantia licitante é um processo relativamente simples. Para isso, é preciso:
- pesquisar seguradoras que oferecem o seguro garantia licitante, verificando reputação, experiência no ramo e condições oferecidas;
- solicitar cotações com corretores de seguro e informar detalhes da licitação, como valor estimado do contrato, exigências de garantia e prazo desejado para o seguro;
- receber as propostas das seguradoras e analisá-las cuidadosamente. Compare os valores do prêmio, coberturas oferecidas, limites de garantia, condições gerais e prazos de validade;
- escolher a seguradora que oferece as melhores condições para o seguro garantia licitante;
- providenciar a documentação necessária, como informações sobre a empresa, licitação em questão e outros documentos solicitados pela seguradora;
- assinar a apólice, após a seguradora analisar a documentação atentamente;
- após assinar a apólice, será necessário pagar o prêmio do seguro à seguradora, valor a ser pago pela cobertura oferecida.
- apresentar o seguro garantia licitante no processo de licitação, após ter contratado o seguro e pago o prêmio.
Qual é o papel do corretor na contratação do seguro garantia?
O corretor desempenha um papel importante na contratação do seguro garantia para licitação. Isso por atuar como intermediário entre a empresa que participa da licitação e as seguradoras. A seguir, saiba mais!
Orientação e esclarecimento de dúvidas
O corretor é especializado em seguros, tendo conhecimento sobre o mercado e as diferentes opções de seguro garantia. Então, ele orienta a empresa, explicando detalhadamente o funcionamento do seguro garantia, requisitos exigidos, tipos de cobertura disponíveis e prazos envolvidos.
Auxílio na escolha da melhor opção de garantia
O corretor analisa as necessidades da empresa e busca a opção de seguro garantia que atenda às exigências da licitação. Para isso, ele compara as condições oferecidas por diferentes seguradoras, como prêmios, coberturas, limites de garantia e outros aspectos.
Com isso, o profissional aconselha a empresa licitante sobre a melhor escolha, levando em consideração custo-benefício e confiabilidade da seguradora.
Acompanhamento e suporte na vigência do seguro
O corretor fica disponível para fornecer suporte à empresa durante toda a vigência do seguro garantia. Isso inclui auxiliar a corporação no cumprimento das obrigações contratuais, como envio de documentação, renovações e eventuais sinistros.
Além disso, o profissional acompanha eventuais mudanças nas exigências de garantia e oferece orientação sobre como lidar com essas situações.
Quais são os requisitos para contratação do seguro garantia?
Para contratar o seguro garantia, uma empresa que participa de licitações precisa cumprir certos requisitos. Entre eles, ter acesso ao edital completo da licitação, que contém todas as informações e exigências.
Além disso, a empresa licitante precisa conhecer os requisitos de garantia da licitação, como valor, prazos, modalidade de seguro e demais detalhes.
Qual é a documentação necessária para contratação do seguro garantia?
A documentação necessária para a contratação do seguro garantia pode variar dependendo das especificidades da licitação e das exigências da seguradora. Porém, existem alguns documentos gerais. Acompanhe!
Análise de crédito e capacidade financeira
A empresa deve ter capacidade financeira para honrar com suas obrigações de contrato. Isso pode ser comprovado com análise de crédito que acompanha:
- últimos balanços;
- demonstrações financeiras;
- demais documentos que evidenciem a saúde financeira da empresa.
Além de apresentar documentos que comprovem a capacidade financeira, é necessário outros, como:
- contrato social;
- CNPJ;
- comprovante de regularidade fiscal;
- cópia do edital de licitação;
- documentos pessoais dos representantes legais da empresa;
- procurações (caso a empresa esteja representada por procuradores).
Quais prazos e validade da apólice do seguro garantia?
Os prazos e a validade da apólice do seguro garantia podem variar dependendo das especificidades da licitação, contrato e políticas da seguradora. Saiba mais!
Prazo de vigência da apólice
O prazo de vigência da apólice é determinado no momento da contratação. Geralmente, este é definido por um período que cubra toda a execução das obrigações contratuais, incluindo eventuais prorrogações.
Prazo para emissão da apólice
Após a contratação do seguro garantia, a seguradora tem um prazo para emitir a apólice. Este prazo geralmente é de alguns dias úteis após a contratação e a apresentação da documentação necessária.
Validade da apólice
A validade da apólice do seguro garantia é o período em que o seguro está em vigor, cobrindo os riscos estipulados. A validade começa a partir da data de emissão e geralmente se estende até o final do prazo de vigência acordado.
Como funciona o acionamento do seguro garantia para licitantes?
O acionamento do seguro garantia ocorre quando a empresa licitante descumpre as obrigações contratuais da licitação. Entenda!
Motivos para acionamento da garantia
Os motivos mais comuns para o acionamento da garantia são:
- não assinatura do contrato no prazo estabelecido;
- descumprimento de cláusulas contratuais, como atraso na entrega ou mudança na execução do projeto.
Processo de indenização e responsabilidades
Ao acionar o seguro garantia, é iniciado o processo de indenização. Assim, a seguradora avalia a solicitação e os documentos que comprovam o descumprimento.
Se as condições do seguro forem atendidas, a seguradora indeniza quem abriu a licitação e cobre os prejuízos financeiros do órgão que abriu o edital.
Consequências para o tomador do seguro
O acionamento do seguro garantia e a consequente indenização têm implicações para o tomador do seguro (licitante vencedor). Entre elas, registros de inadimplência, o que impacta a reputação da empresa e dificulta sua participação em futuras licitações.
É possível cancelar o seguro garantia licitante?
Sim, é possível cancelar o seguro garantia licitante em algumas condições, dependendo das cláusulas da apólice do seguro. As condições de cancelamento mais comuns são:
- caso você não seja habilitado para a licitação;
- se a licitação for cancelada;
- se o tomador desistir de participar da licitação.
Porém, se o seguro garantia já estiver em vigor e o contrato da licitação assinado, o cancelamento costuma ser mais complexo. Quer dizer, geralmente, é necessário apresentar justificativas plausíveis, além de pagar multas ou outras penalidades contratuais.
Ainda assim, lembre-se que a garantia, como o seguro, pode fazer parte das obrigações contratuais assumidas pela empresa licitante. Portanto, o cancelamento do seguro traz consequências, como a necessidade de buscar outra garantia para atender às exigências da licitação.
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