Execução fiscal: o que é e como funciona o processo de execução fiscal?

Execução fiscal: o que é e como funciona o processo de execução fiscal?

Quando são credores de dívidas, pessoas físicas e empresas podem entrar com ações para cobrar terceiros. O poder público também tem direito de cobrar créditos — tributários ou não — e, quando isso acontece, temos um processo de execução fiscal. Nesse caso, os devedores são pessoas ou organizações que deixaram de cumprir as suas obrigações […]

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