Lei 14.973/2024: o que é e qual seu impacto nos depósitos judiciais?
Para entender quais mudanças a Lei 14.973/2024 trouxe, o primeiro ponto que você precisa ter em mente é: essa nova regulamentação alinha-se com as tendências ao redor do mundo no que diz respeito à transparência fiscal e combate à evasão de divisas. Nesse sentido, essa nova regulamentação trata-se de um esforço da Receita Federal para […]
Seguro garantia judicial cível: o que é? Confira como funciona, benefícios e como contratar do jeito certo
E se uma empresa tiver de enfrentar um processo judicial cível? Apesar de todos os detalhes — e dores de cabeça — envolvidos nisso, o seguro garantia judicial cível desempenha um papel crucial. E quando falamos em crucial, isso se dá por todos os benefícios que essa garantia traz quando uma empresa está lidando com […]
O que é o seguro garantia PGFN? Descubra como funciona!
Sua empresa precisa negociar débitos tributários em juízo? Com especificidades e benefícios, o seguro garantia PGFN é a modalidade de seguro que você precisa para resolver esse problema. É dessa forma que o seu negócio conseguirá se livrar de uma das dores de cabeça causadas por conta desses débitos: a penhora. A propósito, essa modalidade […]
Seguro Garantia para Processos Trabalhistas: Uma Proteção Indispensável para Empresas
O Seguro Garantia Processo Trabalhista pode ser uma valiosa ferramenta para auxiliar empresas que planejam recorrer em casos de ações trabalhistas. Ele se destaca como a opção de garantia mais vantajosa dentre as várias disponíveis no mercado. No contexto de uma ação trabalhista em sua fase de execução no âmbito da Justiça do Trabalho, o […]
Recurso Adesivo Trabalhista: um guia prático para profissionais do direito
Ao mesmo tempo em que os recursos desempenham um papel fundamental no sistema judiciário em geral, são também um tema que suscita muitas dúvidas em relação ao procedimento. É o caso, por exemplo, do Recurso Adesivo Trabalhista, cuja própria natureza de recurso é muitas vezes questionada pela doutrina e alvo de controversia. Dessa forma, este […]
Como participar de uma licitação?
Princípios da licitação Se você tem bens ou serviços e quer trabalhar com o maior comprador do Brasil (Governo), deve entender melhor como este sistema funciona e quais são os princípios da licitação. Boa parte é realizada através do processo licitatório, salvo algumas opções (vamos falar delas também). A seguir, entenda melhor como participar de […]
O que é Licitação?
O governo é um dos melhores compradores do Brasil. São 26 estados, além do distrito federal e 5.570 municípios. Cada um deles possui órgãos que realizam licitações para todas as suas compras, conforme exigência legal. Gastando aproximadamente R$ 700 bilhões por ano, segundo estudo recente da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico – […]
Depósito Recursal no Processo Trabalhista: o que é, como funciona e como substituí-lo neste ano?
O Depósito Recursal é uma exigência do Poder Judiciário diante da apresentação de um recurso por parte do empregador em uma ação trabalhista. De forma resumida, o seu objetivo é garantir que a sentença possa ser executada caso ocorra a condenação. E não foi à toa que as empresas brasileiras receberam com muito entusiasmo algumas […]
Novos valores para o Depósito Recursal (agosto/2024)
No dia 15 de julho de 2024, o Tribunal Superior do Trabalho divulgou uma nova tabela atualizada com os valores referentes aos limites de Depósito Recursal previstos no artigo 899 da CLT. Tal atualização segue a variação acumulada do INPC/IBGE, que vai de julho de 2023 até junho de 2024. Assim, com a publicação deste […]
Caução e depósito caução: entendendo e navegando por suas modalidades
A caução e o depósito caução são termos frequentemente presentes em contextos contratuais e jurídicos, desempenhando um papel bastante importante na garantia do cumprimento de obrigações e na proteção contra os possíveis danos financeiros. Sua utilização abrange uma variedade de situações, desde contratos de locação e de licitação até mesmo os processos judiciais. Exatamente por […]
Processo de Execução: entendendo as fases e o cumprimento de sentença
O processo de execução compreende os atos necessários à satisfação do credor. Sendo assim, é fundamental para garantir a efetividade das decisões judiciais, se revelando como um instrumento indispensável para concretizar as obrigações. É por isso que, compreender as etapas e os elementos que compõem esse procedimento, é essencial para todas as partes envolvidas em […]
Seguro garantia: o que é como funciona? Entenda tudo sobre essa modalidade de seguro
O seguro garantia tem o objetivo de assegurar que prazos e valores definidos em um acordo formal sejam cumpridos. Essa modalidade é muito diferente dos outros seguros, pois está relacionada ao conceito de “fiança”. Podendo atender às necessidades de empresas privadas, órgãos públicos e até mesmo pessoas físicas, o seguro garantia tem por objeto as […]
Seguro garantia recursal: conheça o substituto do depósito recursal
O seguro garantia recursal é uma modalidade de seguro que pode ser utilizada em processos judiciais trabalhistas. Desta forma, empresas que têm processos em tramitação na justiça do trabalho podem usar o seguro como alternativa ao depósito em dinheiro. Para ajudá-lo a entender melhor o assunto, elaboramos este artigo completo, com as informações mais importantes […]
Seguro Garantia Financeira: o que é?
O seguro garantia financeira é um produto que foi desenvolvido pelas seguradoras com o objetivo de oferecer suporte na proteção dos segurados em relação a prejuízos contratuais. Sob uma primeira análise, pode parecer complicado entender, mas esse seguro é mais simples do que você imagina. Pensando nisso, desenvolvemos este conteúdo especial sobre o tema. No […]
Seguro Judicial: o que é, quais as vantagens e como contratar?
Independentemente do setor de atuação, as empresas estão sujeitas a riscos jurídicos. Além disso, processos administrativos, cíveis, criminais, trabalhistas ou tributários podem significar prejuízos. É por isso que existem ferramentas de proteção para os negócios, como o Seguro Judicial. Inicialmente, essa modalidade de seguro garantia era utilizada somente para garantir o cumprimento de obrigações contratuais, […]
Garantia judicial: entenda como funciona
Se você é empresário ou gestor de uma empresa, provavelmente lida com questões judiciais dentro do negócio. As empresas podem ter demandas de ordem cível, trabalhista, fiscal, entre outros. Neste contexto, a garantia judicial faz parte de uma etapa dos processos e é uma exigência que precisa ser cumprida por muitas empresas. Mas, afinal, o […]
Embargos à execução trabalhista: um guia completo sobre o assunto!
Os embargos à execução trabalhista são ações que fazem parte da rotina do profissional do Direito, especialmente quem atua com demandas da área trabalhista. Mas, afinal, será que você conhece as principais características desta ação? Sabe os impactos da reforma trabalhista sobre ele? E de que forma o seguro garantia se relaciona com o assunto? […]
Como Fazer Seguro Garantia Judicial: Proteção e Tranquilidade para Seu Processo Legal
Você já se encontrou em meio a um processo perguntando-se como fazer Seguro Garantia Judicial? Se sim, este artigo foi feito pensando em você! Confira. O que é Seguro Garantia Judicial Imagine uma rede de segurança que protege seu patrimônio durante processos legais. O Seguro Garantia Judicial é essa rede. Essa modalidade de seguro é […]
Seguro Garantia Judicial: Conceito importante, descubra mais!
Em um cenário empresarial dinâmico e uma sociedade em constante evolução, os processos judiciais podem se tornar uma realidade inevitável para empresas e indivíduos. O Seguro Garantia Judicial é um conceito importante na sua jornada. Navegar pelo complexo labirinto do sistema judicial exige mais do que apenas provas sólidas e argumentos convincentes. Definindo o Conceito: O […]
Lei 13303: tudo que você precisa saber sobre a Lei das Estatais
A Lei das Estatais 13303 entrou em vigor em 2016 e trouxe uma série de mudanças no âmbito do Direito Administrativo que trata sobre o estatuto jurídico de empresas públicas e sociedades de economia mista, no que tange a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. Como fazem parte de uma modalidade diferente […]
