O acréscimo de 30% no seguro de execução fiscal é uma determinação legal prevista no artigo 9º, parágrafo único, da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/1980) no Brasil. Essa lei estabelece normas para a cobrança judicial de dívidas ativas da Fazenda Pública, ou seja, débitos de natureza tributária e não tributária.
O que é execução fiscal e por que é importante?
A Execução Fiscal é uma etapa crucial nos desafios fiscais enfrentados por empresários, contadores e profissionais da área. Ademais, sua importância reside na recuperação de créditos tributários essenciais para o equilíbrio financeiro das empresas.
Quando um contribuinte é alvo de uma execução fiscal, a Fazenda Pública pode aceitar o oferecimento de seguro garantia como uma forma de garantir o juízo, ou seja, assegurar o pagamento do débito em discussão durante o processo judicial. O seguro de execução fiscal é uma alternativa ao pagamento à vista ou à apresentação de bens penhoráveis.
A importância do seguro garantia de 30% na execução fiscal
No caso do acréscimo de 30%, quando o contribuinte opta por oferecer o seguro como garantia da dívida em questão, o valor da apólice do seguro é acrescido em 30%. Esse acréscimo tem o objetivo de cobrir eventuais encargos legais, custas processuais, honorários advocatícios e outros ônus que possam surgir durante o curso do processo de execução fiscal.
Benefícios do seguro garantia na execução fiscal
O acréscimo de 30% é uma medida de segurança para garantir que, caso o processo se estenda ou haja algum outro gasto relacionado à execução, a Fazenda Pública terá plena cobertura financeira para receber o valor devido. Além disso, visa desestimular o uso do seguro como estratégia para postergar o pagamento da dívida ou dificultar o cumprimento da obrigação.
Como contratar um seguro garantia 30% para execução fiscal
Para contratar:
- Pesquise seguradoras especializadas;
- Compare opções e coberturas;
- Reúna documentos necessários;
- Solicite a avaliação; e
- Garanta sua proteção fiscal.
Conclusão: Segurança e proteção contra desafios fiscais com o seguro garantia
É importante destacar que o acréscimo de 30% é aplicado de acordo com a legislação vigente e as regras estabelecidas pela Fazenda Pública, devendo ser observado pelas partes envolvidas no processo de execução fiscal. É essencial consultar um advogado ou especialista na área para obter orientações específicas sobre o tema e garantir o correto cumprimento das obrigações legais.
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