O Seguro Garantia de 30% refere-se a um valor adicionalo que pode ser solicitadocomo forma de garantia complementar em determinadas situações
Quando uma parte apresenta um seguro judicial, por exemplo, para assegurar o cumprimento e uma decisão judicial ou pagamento de uma divida, o valor do seguro é fixado inicialmente em um determinando montante e que para cumprir conforme previsto pelo artigo 835 do CPC é necessário adicionar 30% na garantia
Pode ser também relacionado ao teto máximo de garantia que pode ser solicitado em um edital de licitações publicas de acordo com a nova lei de licitações 14.133.
Neste artigo focaremos em falar sobre os 30% no ambito juridico.
Entendendo o seguro garantia de 30%
Em algumas circunstâncias, o juiz pode considerar que o valor original do seguro não é suficiente para garantir plenamente o cumprimento da obrigação. Nesses casos, o juiz pode determinar que a parte responsável pela garantia adicione 30% sobre o valor já estabelecido conforme previsto pelo artigo 835 do CPC
Como o seguro garantia de 30% pode beneficiar a sua empresa
Esse acréscimo de 30% tem o objetivo de garantir uma margem de segurança adicional ao cumprimento da obrigação, protegendo assim os interesses da parte favorecida pela decisão judicial.
Dessa forma, o devedor ou a parte obrigada a cumprir a determinação terá que ajustar o valor do seguro garantia para englobar o montante determinado pelo juiz, assegurando a devida cobertura para a situação em questão.
Situações em que o seguro garantia de 30% é útil
Situações de Utilidade:
- Contratos de Fornecimento: Garanta o cumprimento de prazos e qualidade dos produtos ou serviços;
- Contratos de Construção: Assegure a entrega da obra conforme o acordado;
- Processos Judiciais: Utilize o seguro para garantir decisões judiciais em processos em andamento; e
- Parcelamento de Débitos Fiscais: Facilite a negociação com órgãos governamentais e evite problemas com a Receita Federal.
Conclusão: Ampliando a segurança empresarial
É importante ressaltar que a necessidade de acréscimo de 30% no seguro garantia judicial é uma decisão discricionária do juiz, que levará em consideração as particularidades do caso e a adequação da garantia apresentada.
Cada situação é avaliada individualmente, e a medida tem como objetivo principal garantir a efetividade das decisões judiciais e a proteção dos direitos das partes envolvidas no processo.
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