Renovação compulsória no Seguro Garantia Judicial: o que é e como funciona?

Com a possibilidade de substituição do depósito recursal, determinada a partir das mudanças decretadas pela Reforma Trabalhista, a renovação compulsória no Seguro Garantia Judicial passou a ser um tema bastante debatido no meio jurídico e empresarial.

A questão ganhou evidência quando, após a nova lei, decisões do Poder Judiciário dificultavam ou impediam a substituição do depósito recursal pelo Seguro Garantia Judicial. Os decretos eram baseados no entendimento de que, em função da apólice ter prazo determinado, ela não poderia ser admitida como garantia do juízo. 

Contudo, contrariando essas sentenças, em fevereiro de 2020, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou mais uma vez válida a utilização do Seguro Garantia Judicial. A condição, porém, é que este esteja dentro do prazo de vigência e seja renovado ou substituído antes do seu vencimento.

Nesse contexto, insere-se o tema da renovação compulsória do Seguro Garantia Judicial. Neste artigo, explicaremos o seu significado e as suas bases legais. Além disso, detalharemos funcionamento, prazos e, ainda, como e quando solicitar a sua suspensão. Acompanhe!

O que é o Seguro Garantia Judicial e como pode ser usado?

Antes de entrarmos mais a fundo na questão da renovação compulsória, vale fazer uma breve introdução ao assunto. Para tanto, é necessário entender o conceito de Seguro Garantia e o seu uso em âmbito jurídico. 

Nas suas modalidades tradicionais, essa categoria de seguros tem o objetivo de garantir o cumprimento de obrigações determinadas em contrato, como o atendimento de prazos, o fornecimento de produtos ou a entrega de serviços. O Seguro Garantia Judicial, por sua vez, surgiu especificamente para ser utilizado como garantia para o caucionamento de ações judiciais.

Ainda, servindo como alternativa à penhora ou ao depósito recursal, a sua finalidade é impedir que trâmites processuais em diferentes esferas impactem os negócios de empresas. Ademais, a sua aceitação pelo Poder Judiciário é prevista e consolidada em normativas que compõem uma ampla base legal. 

Apenas para citar algumas decisões recentes sobre o tema, podemos mencionar o Novo CPC/15, que viabilizou o uso do Seguro Garantia como substituto da penhora no processo civil. Além disso, a Reforma Trabalhista de 2017 possibilitou a utilização do seguro no lugar do depósito recursal na esfera trabalhista.

Seguro Garantia Judicial é válido como substituto da penhora ou depósito recursal

O uso do Seguro Garantia Judicial nessas situações representa uma série de vantagens. Diferentemente do depósito recursal, ele não deixa recursos inacessíveis durante o processo. Ademais, tem um custo menor do que a fiança bancária e não compromete a liberação de crédito para o empreendimento. 

Por isso, a partir da liberação da sua utilização, ele passou a ser amplamente apresentado por organizações como dispositivo de garantia no juízo. Contudo, em alguns casos, o seguro foi negado na Justiça do Trabalho, com base no argumento de que, tendo prazo determinado, a apólice não poderia servir para tal fim.

Segundo o TST, porém, o fato não deve impedir a sua aceitação. Isso porque a lei não exige que o Seguro Garantia Judicial tenha prazo indeterminado ou condicionado à solução final do litígio. Portanto, de acordo com tal entendimento, ele é válido e pode, sim, ser usado — com a condição de que seja renovado antes do seu vencimento.

O que é a renovação compulsória no Seguro Garantia Judicial? 

A fim de assegurar a sua admissão como garantia do juízo, as companhias seguradoras devem adicionar uma cláusula de renovação compulsória nas apólices dessa natureza. Mas o que isso significa exatamente?

A renovação compulsória ou renovação automática garante que a apólice seja renovada imediatamente após o encerramento do seu prazo de vigência. Dessa forma, assegura-se que o processo não correrá sem uma garantia, ou seja, “descoberto”, em função do fim da vigência do Seguro Garantia Judicial. 

Portanto, é obrigação da seguradora renovar compulsoriamente a apólice. Entretanto, a companhia poderá se negar a fazê-lo quando:

• não houver mais o risco a ser coberto;
• houver perda do direito do segurado;
• houver nova garantia ao risco do processo.

Seguro Garantia Judicial tem prazo de validade determinado?

Sim, o Seguro Garantia Judicial tem prazo de validade determinado. Em geral, no Seguro Garantia essa vigência está vinculada à vigência do contrato principal, ou seja, terá, pelo menos, o mesmo prazo de cumprimento deste. 

No caso do Seguro Garantia Judicial, temos uma situação um pouco diferente: ele não é vinculado a um contrato e a sua vigência será aquela definida na apólice. Normalmente, a vigência do Seguro Garantia Judicial costuma ser de dois, três ou cinco anos. Não há, porém, normas que determinem um período específico de validade para a apólice que substitui o depósito recursal. 

No entanto, é preciso entender que a sua vigência não deve ser compreendida isoladamente, mas associada ao tema da renovação compulsória. Como já mencionamos, enquanto o risco coberto persistir e não houver uma substituição da garantia, a companhia seguradora deverá renová-lo automaticamente antes do término do prazo da sua vigência.

Quando acontece e como funciona a renovação compulsória?

Em razão da cláusula de renovação compulsória, a apólice do Seguro Garantia Judicial que encerrar a sua vigência em até 60 dias será automaticamente renovada pela seguradora. 

Entretanto, a seguradora deverá, independentemente de qualquer questão, informar o segurado (beneficiário do seguro) e o tomador (pessoa jurídica que contrata o seguro) sobre a renovação ou não em até 90 dias antes do término da sua vigência.

Por outro lado, a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) também determina que é obrigação do tomador sempre solicitar a renovação da apólice enquanto existir o risco segurado e/ou não houver outra garantia em substituição ao Seguro Garantia Judicial. Essa solicitação deverá ser feita à seguradora no mesmo prazo de até 60 dias antes do fim da vigência da apólice.

Qual é a base legal para a renovação compulsória da apólice?

A renovação compulsória do Seguro Garantia Judicial e as normas que mencionamos têm como base legal a Circular Nº 477, de 30 de setembro de 2013. Trata-se de um documento que foi emitido pela SUSEP, órgão que regula o segmento no Brasil.

Para tanto, a norma trata sobre as condições padronizadas do Seguro Garantia em geral e, especificamente, daqueles utilizados em processos judiciais. Aliás, sobre o uso do seguro garantia e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal e como garantia da execução trabalhista, há, ainda, determinações do Conselho Superior da Justiça do Trabalho

Nesse sentido, o Art. 2º do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT cita como condição entre as definições do Seguro Garantia Judicial, no inciso XI, a: 

“Cláusula de renovação automática: obrigação da Seguradora de renovar automaticamente a apólice do seguro garantia por período igual ao inicialmente contratado, enquanto durar o processo judicial garantido, nos termos do Ofício 23/2019/SUSEP/DICON/CGCOM/COSET.”

O que fazer para suspender a renovação compulsória do Seguro Garantia Judicial?

A interrupção da renovação compulsória do Seguro Garantia Judicial poderá ser solicitada antes do momento em que a seguradora terá que renovar a apólice. O pedido, contudo, só poderá ser feito se houver a apresentação de documentação comprobatória do fim do risco à companhia.

Assim, a seguradora só poderá se manifestar pela não renovação com base em fatos concretos, que comprovem a extinção do risco coberto ou quando comprovada a perda de direito do segurado. Caso não receba esses documentos comprobatórios, ela continua obrigada a renovar automaticamente o seguro, sob pena de infração, conforme determinado pelas normas aqui já citadas.

Portanto, podemos dizer que a apólice sempre acompanha a vigência do risco processual, por isso, enquanto ele existir, a seguradora deverá fazer a renovação compulsória do Seguro Garantia Judicial.