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O que é o depósito recursal?

O depósito recursal é  uma obrigação prevista no art. 899 da CLT e exclusiva da Justiça do Trabalho.

O depósito recursal é uma exigência do Poder Judiciário diante da apresentação de um recurso por parte do empregador em uma ação trabalhista. De forma resumida, o objetivo do depósito recursal é garantir que a sentença possa ser executada caso ocorra a condenação.

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Qual a finalidade do depósito recursal?

Conforme o Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Depósito Recursal é garantia de juízo e não se trata de uma taxa de recurso. Logo, a sua finalidade é garantir a futura execução.

A exigência do depósito recursal é uma medida para evitar que os empregadores usem os recursos processuais somente para postergar ou impedir uma execução.

O que é o seguro garantia depósito recursal?

O seguro garantia depósito recursal é um substituto mais barato comparado a todos os demais instrumentos, tais como: carta fiança bancária, seguro caução, títulos ou dinheiro.

A Lei 13.467/2017 alterou o artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho. Nela o Poder Judiciário passou a aceitar a apólice do Seguro Garantia Depósito Recursal como uma das garantias previstas para recorrer em decisões dessa esfera.

O que é o seguro garantia depósito recursal?

Mediante uma análise financeira prévia, qualquer empresa pode contratar um seguro garantia depósito recursal. Se você quiser ajuda sobre como saber se o seguro garantia depósito recursal é para você e sua empresa, entre em contato com a gente. 

Seguro garantia depósito recursal é um contrato em 3 partes

Reclamante

É aquele que é o credor das obrigações assumidas pelo tomador. No depósito recursal o reclamante do processo judicial é representado como segurado na apólice.

Reclamado

O indivíduo ou a empresa compra o seguro representado na apólice como tomador, o qual garante o respeito ao depósito recursal exigido pelo processo judicial; é quem paga o custo do seguro.

Seguradora

Quando a seguradora emite a apólice, ela garante o fiel cumprimento do depósito recursal do tomador, caso este descumpra as obrigações perante o processo judicial.

Estrutura do seguro garantia judicial depósito

Principais vantagens do depósito recursal da Mutuus

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Processo simplificado para emissão do seguro garantia

Processo simplificado, emissão de apólice de seguro garantia depósito recursal no mesmo dia

Seguro garantia quantifica a capacidade da empresa sem comprometer o balanço ou limites de crédito

Quantifica a capacidade da empresa, não impacta o balanço ou o seu limite de crédito junto aos bancos

Seguro garantia não tem exigências burocráticas para contratação

Não há exigências burocráticas e de crédito para seu seguro garantia

Utilização do seguro garantia para contratos, recursos judiciais e depósito recursal

Aceitação da apólice de seguro garantia depósito recursal amparada pela Lei 13.467/2017

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Perguntas frequentes

O depósito recursal é uma garantia obrigatória que permite ao empregador recorrer de uma sentença na Justiça do Trabalho. Trata-se, portanto, de uma condição exigida pelo poder judiciário para que um recurso contra uma decisão nessa esfera seja admitido. A obrigação é prevista no artigo 899 da CLT e o seu objetivo é assegurar que a sentença seja executada, caso ocorra a condenação.

A principal finalidade do depósito recursal é garantir a execução de uma sentença na esfera trabalhista, caso essa seja favorável ao empregado. Além disso, a exigência dessa garantia é também uma medida que visa evitar que os empregadores utilizem os recursos processuais apenas para postergar ou impedir uma execução desse tipo.

O depósito recursal deve ser apresentado pelo empregador que deseja recorrer de uma decisão à Justiça do Trabalho. Para isso, a empresa paga uma guia de recolhimento e o valor do depósito fica retido pelo poder judiciário como garantia até que o recurso seja analisado.

Os valores do depósito recursal variam de acordo com o tipo de recurso apresentado pelo empregador. Assim, seus limites são definidos pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). De acordo com a tabela publicada em julho de 2020, os valores vigentes a partir de 1º agosto de 2020 são as seguintes:

  • Recurso Ordinário: R$ 10.059,15;
  • Recurso de Revista e Embargos: R$ 20.118,30;
  • Recurso Extraordinário e Recurso em Ação Rescisória: R$ 20.118,30.

Ainda, conforme o artigo 899 da Consolidação das Leis Trabalhistas, no caso do Agravo de Instrumento, o montante corresponde a 50% do valor do depósito do recurso que se pretende destrancar.

A liberação do depósito recursal ocorre somente após o fim do processo judicial, caso o recurso seja julgado improcedente, e depois de quitada a dívida trabalhista. Não é possível solicitar o levantamento do depósito antes da execução ou do encerramento do processo. 

No entanto, uma liminar recente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) permite que depósitos recursais já realizados sejam substituídos por uma apólice de Seguro Garantia Judicial Trabalhista, possibilitando, assim, o resgate imediato de valores por parte das empresas.

O processo trabalhista é composto por várias etapas e o depósito recursal pode ser apresentado em diferentes momentos da ação judicial. As cinco principais fases de um processo desse tipo são: petição inicial, audiências, sentença, recursos e execução.

A legislação prevê uma série de recursos possíveis ao longo de um processo trabalhista. Nesse sentido, são eles que definem a aplicação do depósito recursal, logo, é importante conhecê-los:

  • Recurso Ordinário;
  • Recurso de Revista;
  • Recurso Extraordinário;
  • Embargos;
  • Embargo de Declaração;
  • Agravo;
  • Agravo de Instrumento;
  • Agravo de Petição.

O Seguro Garantia Depósito Recursal é um tipo de seguro judicial que funciona como garantia do juízo, podendo substituir o depósito obrigatório para a apresentação de um recurso em ações na esfera trabalhista. Isso se tornou possível graças à Reforma Trabalhista que, por meio da Lei 13.467/2017, alterou o artigo 899 da CLT.

A apólice do Seguro Garantia Depósito Recursal envolve três partes distintas e com responsabilidades diferentes. O tomador é a empresa que contrata o seguro para garantir o cumprimento de suas obrigações diante da execução de uma sentença. O segurado é o beneficiário e potencial credor da obrigação. O garantidor é a companhia seguradora devidamente autorizada a emitir apólices a fim de garantir as responsabilidades do tomador.

Desde que o Seguro Garantia Depósito Recursal passou a ser aceito como dispositivo que viabiliza o direito a recorrer de decisões desfavoráveis na Justiça do Trabalho, o empregador pode usá-lo em substituição ao depósito recursal. Assim, a solicitação de troca de garantia deve ser feita ao juízo pelo advogado por meio de uma petição. A sua aceitação costuma ser facilitada quando o pedido já está acompanhando da apólice do seguro.

Ao realizar o pagamento do depósito recursal, a empresa imobiliza seus recursos junto ao Poder Judiciário durante todo o andamento do processo. Com o Seguro Garantia Depósito Recursal não há a necessidade desse desembolso, o que significa proteção à saúde financeira da organização. A apólice também não compromete o limite de crédito junto aos bancos, fato que ocorre a quem opta pela fiança bancária.

As apólices de Seguro Garantia que substituírem o depósito recursal como garantia em uma ação trabalhista devem ter vigência mínima de três anos, conforme o Ato Conjunto nº 1/2019. Além disso, o seguro precisa ter renovação automática, pois deve continuar válido enquanto houver risco a ser coberto ou não for substituído. Para isso, a SUSEP determina que a empresa solicite a renovação até sessenta dias antes do fim da vigência da apólice.

O custo do Seguro Garantia Depósito Recursal representa um percentual do valor segurado, ou seja, do total do depósito solicitado pela Justiça. Isso significa, portanto, que o preço da apólice pode variar conforme o tipo de recurso em questão. Ainda, a vigência do seguro e as características da empresa também são fatores determinantes desse valor. Em média, encontramos no mercado, taxas a partir de 0,70%, que podem variar de acordo com o perfil da empresa reclamada.

A contratação do Seguro Garantia Depósito Recursal é realizada por intermédio de uma corretora de seguros, que fará a cotação da apólice com base nas informações fornecidas pela empresa. Apesar de exigir uma análise criteriosa do tomador pela seguradora, é possível contratar o seguro de forma simples e prática por meio da internet.

O contrato de contragarantia (conhecido também pela sigla CCG) é um documento adicional, exigido pelas seguradoras em contratações de seguro garantia de alto risco. O seu objetivo é confirmar que o tomador é o único responsável por reembolsar os custos totais em caso de não cumprimento de suas obrigações.

O sinistro no Seguro Garantia Depósito Recursal é configurado pelo não pagamento da obrigação devida por parte do tomador em decorrência de uma decisão desfavorável da Justiça do Trabalho. Nesse caso, se a empresa não cumprir com a responsabilidade, a seguradora pagará a indenização após intimação judicial. Contudo, o tomador deverá, posteriormente, reembolsar a companhia que antecipou o valor.

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