CORRETORA DE SEGURO GARANTIA DEPÓSITO RECURSAL

Depósito recursal
no mesmo dia

Preço e emissão online em poucos segundos nas melhores seguradoras

A partir de R$ 160,00 por apólice
Seguro garantia da Mutuus Seguros

O que é o depósito recursal?

O depósito recursal é  uma obrigação prevista no art. 899 da CLT e exclusiva da Justiça do Trabalho.

O depósito recursal é uma exigência do Poder Judiciário diante da apresentação de um recurso por parte do empregador em uma ação trabalhista. De forma resumida, o objetivo do depósito recursal é garantir que a sentença possa ser executada caso ocorra a condenação.

Seguro garantia da Mutuus Seguros

Qual a finalidade do depósito recursal?

Conforme o Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Depósito Recursal é garantia de juízo e não se trata de uma taxa de recurso. Logo, a sua finalidade é garantir a futura execução.

A exigência do depósito recursal é uma medida para evitar que os empregadores usem os recursos processuais somente para postergar ou impedir uma execução. 

O que é o seguro garantia depósito recursal?

O seguro garantia depósito recursal é um substituto mais barato comparado a todos os demais instrumentos, tais como: carta fiança bancária, seguro caução, títulos ou dinheiro.

A Lei 13.467/2017 alterou o artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho. Nela o Poder Judiciário passou a aceitar a apólice do Seguro Garantia Depósito Recursal como uma das garantias previstas para recorrer em decisões dessa esfera.

Quem pode contratar o seguro garantia?

Mediante uma análise financeira prévia, qualquer empresa pode contratar um seguro garantia depósito recursal. Se você quiser ajuda sobre como saber se o seguro garantia depósito recursal é para você e sua empresa, entre em contato com a gente

Seguro garantia depósito recursal é um contrato em 3 partes

Reclamante

É aquele que é o credor das obrigações assumidas pelo tomador. No depósito recursal o reclamante do processo judicial é representado como segurado na apólice.

Reclamado

O indivíduo ou a empresa compra o seguro representado na apólice como tomador, o qual garante o respeito ao depósito recursal exigido pelo processo judicial; é quem paga o custo do seguro.

Seguradora

Quando a seguradora emite a apólice, ela garante o fiel cumprimento do depósito recursal do tomador, caso este descumpra as obrigações perante o processo judicial.

Principais vantagens do depósito recursal da Mutuus

Seguro Garantia tem menor custo do que a Fiança Bancária

O seguro garantia depósito recursal tem menor custo em relação:
carta fiança bancária, seguro caução, garantia fidejussória​

Processo simplificado para emissão do seguro garantia

Processo simplificado, emissão de apólice de seguro garantia depósito recursal no mesmo dia​

Seguro garantia quantifica a capacidade da empresa sem comprometer o balanço ou limites de crédito

Quantifica a capacidade da empresa, não impacta o balanço ou o seu limite de crédito junto aos bancos

Seguro garantia não tem exigências burocráticas para contratação

Não há exigências burocráticas e de crédito para seu seguro garantia depósito recursal​

Utilização do seguro garantia para contratos, recursos judiciais e depósito recursal

Aceitação da apólice de seguro garantia depósito recursal amparada pela Lei 13.467/2017,

Seguro Garantia tem menor custo do que a Fiança Bancária
Processo simplificado para emissão do seguro garantia
Seguro garantia quantifica a capacidade da empresa sem comprometer o balanço ou limites de crédito
Seguro garantia não tem exigências burocráticas para contratação
Utilização do seguro garantia para contratos, recursos judiciais e depósito recursal

O seguro garantia depósito recursal tem menor custo em relação: carta fiança bancária, seguro caução, garantia fidejussória

Processo simplificado, emissão de apólice de seguro garantia depósito recursal no mesmo dia

Quantifica a capacidade da empresa, não impacta o balanço ou o seu limite de crédito junto aos bancos

Não há exigências burocráticas e de crédito para seu seguro garantia depósito recursal

Aceitação da apólice de seguro garantia depósito recursal amparada pela Lei 13.467/2017

Por que escolher o seguro garantia depósito recursal da Mutuus?

Sabemos que seu tempo e seus contratos valem muito. Por isso, nos esforçamos para garantir que todo o trabalho pesado fique conosco, deixando seu tempo livre para você cuidar dos seus negócios. Nós criamos uma solução que simplifica e facilita as decisões de seu seguro de transporte. Tornamos o processo de cotar seguro, fácil, moderno e transparente.

 

 

Com ajuda da tecnologia, oferecemos uma plataforma de cálculo e gestão de seguros integrada com as melhores seguradoras do mercado, com total transparência, e você ainda conta com:

Apólices a partir de R$ 150,00

Visualize sua minuta online, aprove e receba a apólice no mesmo dia

Consultoria gratuita

Equipe especialista em seguro garantia

Soluções sob medida para o seu negócio

100%

de avaliações 5 estrelas do Google

+R$ 43Bi

de limite de garantia gerenciados
por nossa plataforma

+1.200

clientes atendidos, em todos os estados do Brasil

+1.500

segurados garantidos por nossa plataforma

Nossas principais seguradoras de garantia

credibilidade que gera confiança

site-blindado@2x
google-safe-browsing@2x
google-5-star@2x
compra-segura
cfp@2x
fenacor@2x
site-blindado
google-safe-browsing
google-5-star
compra-segura
cfp
fenacor

como contratar

Veja como é fácil recorrer de seu processo judicial

1

preencha o questionário online

Quanto mais informações você preencher, mais agilidade e descontos conseguiremos na sua cotação de seguro.

2

receba cotações de seguro

Você visualiza o preço do seguro na hora ou receberá em seu e-mail e WhatsApp cotações das principais seguradoras de garantia do mercado

3

contrate seu seguro online

Analise as cotações apresentadas e faça sua escolha. A efetivação do seguro garantia é online e você recebe sua apólice na mesma hora

4

apresente sua garantia

Seu depósito recursal esta garantido e você pode apresentar a apólice dentro do processo judicial.

1
2
3
4

preencha o questionário online

Quanto mais informações você preencher, mais agilidade e descontos conseguiremos na sua cotação de seguro

receba cotações de seguro

Você visualiza o preço do seguro na hora ou receberá em seu e-mail e WhatsApp cotações das principais seguradoras de garantia do mercado

contrate seu seguro online

Analise as cotações apresentadas e faça sua escolha. A efetivação do seguro garantia é online e você recebe sua apólice na mesma hora

APRESENTE A GARANTIA

Seu depósito recursal esta garantido e você pode apresentar a apólice dentro do processo judicial

Mais de 1.200 clientes de todo o Brasil confiam na Mutuus Seguros

Mais de 1.200 clientes de todo o Brasil confiam na Mutuus Seguros

A Mutuus atua no mercado com responsabilidade e possui uma equipe qualificada e experiente.
Caroline Maciel
Corretora séria, com ótimo atendimento e entende o que é importante para o cliente!
Bruno Reis
CEO Ali Crédito
Excelente atendimento, presteza na solução dos problemas. Empresa seria e colaboradores competentes!
Vania Batista
A equipe de trabalho da Mutuus, que sempre interagiu nas questões levantadas, direcionando para a solução rápida e eficaz dos problemas que surgiram nesse tempo que estamos trabalhando juntos. Considero uma parceria ideal, adequada, e necessária, me sinto confortável e mais disponível para “tocar “ o meu negócio.
Sandro
Transportadora Ciclone
A Mutuus é uma empresa com profissionais diferenciados dentro do mercado de seguros. Primam pela ética, compromisso com seus clientes e demonstram interesse em resolver as situações de forma rápida e muito personalizada. Estamos muito satisfeitos com a parceria estabelecida junto à Mutuus.
Cristiane Cunha
AEOROMOT
Equipe dedicada e profissional!
Jackson Huzar Novakowiski

Perguntas frequentes

O seguro garantia é uma modalidade de seguro que tem o objetivo de garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas em um contrato. A sua apólice assegura, portanto, prazos, valores ou outras responsabilidades definidas em um acordo formal. Esse seguro costuma ser exigido por uma ampla gama de negócios, a fim de compensar riscos em vários cenários.

  • má conduta intencional do segurado;
  • falta total, parcial ou obtenção de mão de obra de qualquer natureza que seja resultante de greve, “lock-out”, distúrbio trabalhista, tumulto ou comoção civil;
  • qualquer reclamação com base na perda ou frustração da viagem ou aventura; 
  • guerra, guerra civil, revolução, rebelião, insurreição ou comoção civil resultantes das mesmas;
  • atos de hostilidade de — ou contra — uma potência beligerante.

A apólice do seguro garantia tem como finalidade proteger o segurado de eventuais prejuízos ocasionados por descumprimento de um contrato ou, ainda, garantir a segurança em processos judiciais e em casos de participação em licitações.

Inicialmente, foi bastante utilizado para garantir contratos assinados entre empresas e órgãos públicos, principalmente aqueles referentes à construção, fornecimento ou prestação de serviços. Hoje, também é muito adotado para garantir contratos do setor privado, de forma bastante abrangente, podendo substituir depósitos judiciais, garantir o pagamento de impostos, o perfeito funcionamento de equipamentos, a entrega de imóveis adquiridos na planta ou permutados por terreno, além de outras modalidades.

Uma economia dinâmica, onde cada vez mais existem empresas interconectadas ao redor do globo, dependendo de garantias, certeza da execução serviços, fornecimento, manutenção, entre outras operações. Todas essas conexões são regidas por acordos formais onde se estabelecem obrigações mútuas. Mas, e se tais obrigações não forem cumpridas?

A apólice do seguro garantia é uma ferramenta de gerenciamento de riscos usada com diferentes propósitos. Além disso, pode ser adquirida tanto por pessoas físicas quanto por órgãos governamentais e empresas de diferentes portes que precisam garantir a segurança de contratos, atender a um requisito em concorrências ou cumprir uma imposição judicial.

O valor do seguro garantia é calculado como um percentual do total do contrato a ser coberto ou do edital de licitação em questão. Em geral, o seu preço depende, principalmente, do tipo de garantia necessário e da saúde financeira da empresa.

Após a aprovação da minuta do seguro garantia por parte do contratante, a apólice é emitida de forma rápida. Na Mutuus Seguros, você pode receber o contrato por e-mail ou WhatsApp no mesmo dia.

O prêmio deve ser pago de acordo com as disposições legais da apólice de seguro garantia contratada. Normalmente, o valor costuma ser quitado à vista, mas, dependendo da situação, a seguradora pode oferecer a possibilidade de fracioná-lo. Contudo, caso alguma parcela não seja paga pelo tomador, ocorre o vencimento imediato das demais.

Na contratação do seguro garantia, há o envolvimento de três partes distintas: o tomador, o segurado e a seguradora. O tomador é quem paga o prêmio da apólice do seguro e o responsável pelas obrigações contratuais. Trata-se, portanto, do cliente e parceiro da companhia de seguros.

Em uma apólice de seguro garantia, o segurado é o beneficiário do título, que pode ser uma pessoa física ou jurídica a quem não foram entregues bens ou serviços contratados. O segurado pode ser o credor de uma obrigação em discussão judicial ou administrativa ou, ainda, o proprietário de uma obra.

As seguradoras são as responsáveis por emitir a apólice de seguro garantia e assegurar as obrigações do tomador. No Brasil, as principais companhias que trabalham com essa modalidade de seguro são:

  • AIG Seguros
  • Argo Seguros
  • Austral seguradora
  • AXA Seguros
  • Berkley Seguros
  • BMG Seguros
  • Porto Seguro
  • Liberty Seguros
  • JNS Seguradora
  • Ezze Seguros
  • Allianz Seguros
  • Chubb Seguros
  • Fairfax seguros
  • Fator Seguradora
  • Junto Seguros
  • J Malucelli Seguros
  • Mapfre Seguros
  • Sura Seguros
  • Swiss Re seguros
  • Tokio Marine seguradora
  • Zurich Seguros
  • Pottencial Seguradora

O seguro garantia licitação é utilizado para garantir a entrega de serviços e compras para a administração pública, conforme previsto na Lei 8666/1993. Essa modalidade serve para assegurar o cumprimento das normas contratuais por parte da empresa vencedora de um edital de licitação. Garante que o licitante será indenizado dos custos da anulação da concorrência ou da chamada do segundo colocado, caso haja recusa do vencedor. 

Pessoas físicas ou jurídicas e também órgãos públicos podem contratar uma apólice de seguro garantia. A sua aplicação definirá quem será o tomador. Esse tipo de seguro costuma ser muito utilizado para garantir contratos assinados entre empresas e instituições públicas e também acordos do setor privado. O contratante pode, até mesmo, utilizá-lo para substituir depósitos judiciais ou assegurar o pagamento de impostos, além de outros fins.

O contrato de contragarantia (conhecido também pela sigla CCG) é um documento adicional, exigido pelas seguradoras em contratações de seguro garantia de alto risco. O seu objetivo é confirmar que o tomador é o único responsável por reembolsar os custos totais em caso de não cumprimento de suas obrigações.

Quando houver violação das condições do contrato e o tomador não cumprir com sua responsabilidade, a indenização será paga pela seguradora. Para isso, o segurado deverá comunicar a expectativa de sinistro à corretora e à seguradora, além de enviar os documentos solicitados. Assim, a companhia de seguros terá até 30 dias, após a entrega da documentação, para regularizar e liquidar o sinistro.

  • Apólice – Documento emitido pela seguradora que representa formalmente a garantia ao contrato.
  • Carta de nomeação – Instrumento utilizado para permitir acesso do corretor de seguros ao cadastro do tomador junto a seguradora de garantia.
  • Condições Gerais – Cláusulas comuns a todas as modalidades e/ou coberturas de um ramo de seguro que estabelecem as obrigações e os direitos das partes contratantes.
  • Condições Especiais – Disposições específicas relativas a cada modalidade e/ou cobertura de um ramo de seguro que alteram as disposições estabelecidas nas Condições Gerais.
  • Condições Particulares – Conjunto de cláusulas que alteram, de alguma forma, as Condições Gerais e/ou Condições Especiais, de acordo com cada apólice de seguro
  • Contrato Principal – O instrumento contratual bem como seus aditivos e anexos que especificam as obrigações e direitos do segurado e do tomador.
  • Contrato de contra garantia CCG – Instrumento de proteção legal da seguradora onde o tomador assume a responsabilidade de ressarcir em caso de sinistro indenizado
  • Endosso – Documento formal emitido pela seguradora que introduz modificações na apólice de Seguro Garantia, mediante solicitação e anuência expressa das partes.
  • Indenização – Nome dado ao pagamento dos prejuízos resultantes do inadimplemento das obrigações cobertas pelo seguro.
  • Limite Máximo de Garantia – Valor máximo por que a seguradora de garantia se responsabilizará perante o segurado em função do pagamento de indenização.
  • Prêmio – Valor a ser pago pelo tomador à seguradora em função da cobertura do seguro contratado. Esse valor deve constar da apólice de seguro garantia ou do endosso.
  • Processo de Regulação de Sinistro – Procedimento pelo qual a seguradora verificará ou não a procedência da Reclamação de Sinistro, bem como a apuração dos prejuízos cobertos pela apólice de seguro garantia
  • Proposta de Seguro – Documento formal de pedido de emissão de apólice de seguro garantia firmado nos termos da legislação em vigor.
  • Relatório Final de Regulação – Documento emitido pela seguradora onde se comunica o posicionamento final acerca da caracterização ou não do sinistro reclamado e os valores a serem indenizados.
  • Segurado – Credor das obrigações assumidas pelo tomador no contrato principal.
  • Seguradora – Empresa garantidora do cumprimento das obrigações assumidas pelo tomador.
  • Seguro Garantia – Seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo tomador perante o segurado, conforme as condições da apólice.
  • Sinistro – Inadimplemento das obrigações do tomador cobertas pela apólice de seguro garantia.
  • Taxa – Porcentagem utilizada para cálculo do seguro garantia que é definida pela modalidade de seguro garantia e com base na análise da seguradora em relação a saúde financeira do tomador..
  • Tomador – Devedor das obrigações por ele assumidas perante o segurado.
  • Resseguro – Seguro da seguradora para cobrir riscos que ela assumiu perante os segurados. A seguradora que transfere parte de determinado risco ou mesmo uma carteira de riscos para um ressegurador cede parcela de responsabilidade e do prêmio emitido nas apólices de seguro.
  • Cosseguro – Operação que consiste na divisão do risco de um mesmo segurado entre duas ou mais seguradoras. Vigência – Prazo que determina o início e o fim da validade das coberturas contratadas.
  • Objeto do Seguro – Designação geral de qualquer interesse segurado, sejam coisas, pessoas, bens, responsabilidades, obrigações, direitos e garantias.
  • Modalidade – Denominação dada às subdivisões dos ramos de seguro garantia, de forma a atender às várias especificidade dos riscos.

Modalidades de seguro garantia publico:

  • Seguro Garantia do Licitante
  • Seguro Garantia para Construção, Fornecimento ou Prestação de Serviços;
  • Seguro Garantia de Retenção de Pagamentos;
  • Seguro Garantia de Adiantamento de Pagamentos;
  • Seguro Garantia de Manutenção Corretiva;
  • Seguro Garantia Judicial
  • Seguro Garantia Judicial para Execução Fiscal
  • Seguro Garantia Parcelamento Administrativo Fiscal
  • Seguro Garantia Aduaneiro
  • Seguro Garantia Administrativo de Créditos Tributários
  •  

Modalidades de seguro garantia publico:

  • Seguro Garantia para Construção, Fornecimento ou Prestação de Serviços;
  • Seguro Garantia de Retenção de Pagamentos;
  • Seguro Garantia de Adiantamento de Pagamentos;
  • Seguro Garantia de Manutenção Corretiva;
  • Seguro Garantia Imobiliário

 

As modalidades de cobertura públicas e privadas, acima descritas, podem contar com coberturas adicionais relativas a ações trabalhistas e previdenciárias.

Na inobservância do tomador frente às obrigações assumidas a seguradora é acionada pelo segurado para executar o contrato. Não sendo possível a seguradora assumir o contrato, fará frente a indenização dos prejuízos em razão do inadimplemento, conforme condições da apólice.

  • Decreto-Lei 73/1966 – Modificado e adaptado desde sua promulgação por medidas provisórias, leis complementares e emendas constitucionais, regula em caráter superior legal hierárquico a legalidade estrutural das operações de seguros e resseguros do País.
  • Decreto-Lei 200/1967 – Dispõe que, nas licitações de compra, obras e serviços, a autoridade competente pode exigir a apresentação de garantia por parte dos licitantes, mediante três diversas modalidades, entre elas, expressamente, o seguro garantia (Art. 135, III).
  • Lei 8.666/1993 – Modificada pela Lei 8.883, de 1994, dispõe que, nos contratos da administração pública, autoridade competente pode exigir a apresentação de garantia em contratos de obras, serviços e compras, em cujas modalidades se inclui expressamente o Seguro Garantia.
  • Circular SUSEP 232/2003 – Divulga as informações mínimas que devem estar contidas na apólice, nas condições gerais e nas condições especiais para os contratos de Seguro Garantia.
  • Circular SUSEP 477/2013 – Substitui as circulares anteriores. Seus Anexos representam instrumento legal mais exclusivo para definir o formato e estrutura do Seguro Garantia.

Este valor pode mudar de acordo com a exigência contratual e das características do contrato. Na maioria das vezes o valor exigido varia entre 1 a 10% do valor total do contrato.

 

Uma apólice de Seguro Garantia só será extinta nas seguintes situações:

  • Se o objeto do contrato garantido pela apólice de seguro for definitivamente realizado, mediante termo ou declaração assinada pelo segurado ou devolução da apólice;
  • Se o segurado e a seguradora assim concordarem quando o pagamento da indenização ao segurado atingir o limite máximo de garantia da apólice;
  • Se o contrato primitivo for extinto, para as modalidades nas quais existir vinculação ou quando a obrigação garantida for extinta, para os demais casos;
  • Se houver a substituição da garantia. Por exemplo, quando o cliente tem uma apólice, mas deseja substituí-la por outra modalidade de garantia;
  • Se chegar ao término de vigência previsto na apólice, salvo quando estabelecido o contrário nas condições especiais.

Para a contratação de seguro garantia é necessário minimamente um cadastro simples que são os dados de contato e CNPJ da empresa. Existe alguns casos de altos valores de garantia ou de modalidades complexas onde pode ser exigido uma quantidade maior de documentação como: Fichas cadastrais, Estatuto ou contrato social da empresa, três últimos balanços anuais, três últimos demonstrativos de resultado.

Scroll to Top