Novos valores para o depósito recursal

Novos valores para o Depósito Recursal

No dia 13 de Julho de 2020 ato que divulga os novos valores referentes aos limites de Depósito Recursal previstos no artigo 899 da CLT. A partir da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no tema 679 da repercussão geral, no sentido de ser incompatível com a Constituição Federal a exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade do recurso extraordinário trabalhista

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Com a publicação deste ato os novos valores referentes aos limites de Depósito Recursal previstos no artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, serão reajustados pela variação acumulada do INPC/IBGE, no período de julho de 2019 a junho de 2020:

  • R$ 10.059,15 (dez mil e cinquenta e nove reais e quinze centavos), no caso de interposição de Recurso Ordinário;
  • R$ 20.118,30 (vinte mil e cento e dezoito reais e trinta centavos), no caso de interposição de Recurso de Revista e Embargos;
  • R$ 20.118,30 (vinte mil e cento e dezoito reais e trinta centavos), no caso de interposição de Recurso em Ação Rescisória.

O ato pode ser feito download a partir do arquivo abaixo.

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