No dia 12 de Julho de 2023 ato que divulga os novos valores referentes aos limites de Depósito Recursal previstos no artigo 899 da CLT. A partir da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no tema 679 da repercussão geral, no sentido de ser incompatível com a Constituição Federal a exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade do recurso extraordinário trabalhista
Com a publicação deste ato os novos valores referentes aos limites de Depósito Recursal previstos no artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, serão reajustados pela variação acumulada do INPC/IBGE, no período de julho de 2022 a junho de 2023:
- R$ 12.665,14 (doze mil seiscentos e sessenta e cinco reais e quatorze centavos), no caso de interposição de Recurso Ordinário;
- R$ 25.330,28 (vinte e cinco mil trezentos e trinta reais e vinte e oito centavos), no caso de interposição de Recurso de Revista e Embargos;
- R$ 25.330,28 (vinte e cinco mil trezentos e trinta reais e vinte e oito centavos), no caso de interposição de Recurso em Ação Rescisória.
O ato pode ser feito download a partir do arquivo abaixo.