Lei 14.133: Nova Lei de Licitações conheça as mudanças

As mudanças no setor de licitações acarretaram a alteração da antiga Lei de Licitações 8666/93, que estava há quase trinta anos em vigor, pela nova Lei de Licitações 14.133, sancionada em 1º de abril de 2021.

Os avanços tecnológicos e as mudanças no cenário nacional foram grandes contribuintes para que as alterações da lei pudessem atender as demandas da sociedade.

O que é a Lei 8666/93?

A Lei 8666/93 garante a transparência e o seguimento das regras no uso de verbas para contratações de produtos, obras, serviços, compras e alienações pela administração pública, de acordo com a regulamentação do Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal.

Além de possibilitar a reparação das necessidades sociais, como: educação, saúde, segurança e cultura, com o custeamento de serviços de fornecedores privados, a lei estabelece as regras a respeito de licitações tendo como fundamentos o princípio de isonomia, o asseguramento de competitividade e a garantia de propostas mais vantajosas e menos onerosas à Administração Pública.

Entenda as propostas da Lei 14.133/2021

Como visto acima, os avanços da tecnologia e as mudanças aceleradas da sociedade fomentaram a criação de uma nova lei de licitações mais atualizada. As modificações substituem as leis nº 8666/93, nº 10.520/2002 e nº 12.462/2011.

A nova Lei foi sancionada durante a pandemia de Covid-19, com a proposta de possibilitar ainda mais transparência e menos burocracia, além de agilizar os processos de licitação e assegurar que a Administração Pública realize contratações justas e imparciais que não descaracterizem o interesse coletivo.

A Lei 14.133/2021 agrupa uma série de regras que compõem os procedimentos licitatórios e anula, ainda, no Art. 193, os artigos 89 e 108 da Lei 8666/93.

Quais são as principais mudanças na Nova Lei de Licitações?

Digitalização de contratações:

A regulamentação, segundo o Art. 12, V e VI., determinou que as contratações serão realizadas por meio eletrônico, agilizando e garantindo a transparência do processo, além de facilitar o acesso às licitações.

O custo benefício é maior e os procedimentos se tornam menos burocráticos.

Modalidades:

As modalidades são os recursos determinantes dos procedimentos, estabelecendo quando e como os lances vão ser expostos. 

 A antiga lei possuía cinco modalidades de licitação, sendo elas: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. O pregão (Lei 10.520/2002) e o RDC (Lei 12.462/2011) também são considerados como modalidades.

A nova lei extinguiu a tomada de preços, o convite e o RDC das modalidades de licitação, mantendo as demais. 

Agora, o valor estimado da licitação não caracteriza um fator determinante da modalidade de licitação, importando apenas a natureza do objeto licitado.

Além disso, a Lei 14.133 ainda deu espaço para o diálogo competitivo, que consiste no debate entre licitantes selecionados anteriormente à contratação de serviços e produtos de ordem técnica para sanar as demandas do contratante.

Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP: 

A plataforma foi elaborada para que as licitações promovidas pela Administração Pública possam ser oficialmente divulgadas, segundo o exposto no Art. 174. 

O portal abrange informações de contratação, editais, aditamentos, atas de registro, catálogos de padronização e planos de contratação anuais.

Dispensa de licitação: 

Por baixo valor: Adotada durante a pandemia, a regulamentação garantia a fixação do valor de R$ 100 mil para obras e serviços e R$ 50 mil para serviços em compras.

Fixação de valores: Com a nova lei, houve a inclusão dos serviços de manutenção de veículos automotores no valor de R$100 mil.

Por emergência: Utilizada em casos emergência e calamidade pública, possibilitando o uso da dispensa de licitação para contratação de produtos e serviços com o prazo máximo de contrato de até 180 dias.

Agora, o prazo foi estendido para até um ano e foi permitida, também, a renovação de contratos e a recontratação de empresas, de acordo com o Inciso VIII do Art. 75.

Modos de disputa na nova lei de licitações:

A nova lei apresenta quatro modos para a realização de disputas:

1. Modo aberto: os lances são públicos e sucessivos, decrescentes ou crescentes;

1. Modo fechado: as propostas mantidas em sigilo até o momento próprio para divulgação;

1. Modo fechado/aberto: os lances são feitos anteriormente de forma fechada e somente as melhores propostas vão à disputa aberta;

1. Modo aberto/fechado: a disputa é aberta e apenas as melhores propostas seguem para a disputa fechada.

Licitação fracassada e deserta:

Licitação fracassada: quando há interesse, mas os interessados são desclassificados no processo

Licitação Deserta: não houve interessados na participação e concorrência do processo de licitação

Não é permitida a repetição da licitação devido aos prejuízos e à urgência prevista. Há a imposição do prazo de um ano para solicitação da dispensa de licitação, uma vez que atenda à regra, baseando-se nas mesmas condições anteriores.

Critérios de julgamento:

A Seção III do Art. 33 da nova lei determina que as propostas devem ser julgadas conforme alguns critérios, sendo estes:

• Menor preço
• Técnica e preço
• Maior desconto
• Melhor técnica ou conteúdo artístico
• Maior lance, em casos de leilões
• Maior retorno econômico

Hipóteses de inexigibilidade de licitação:

A Lei 14.133/2021 garante novas hipóteses de inexigibilidade de licitação. De acordo com o Art. 74 da nova lei, as circunstâncias são:

IV – objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;

V – aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.”

Alienação de bens:

Casos de alienação de bens empregam o leilão como modalidade padrão em qualquer circunstância, desde que seja necessária a licitação.

Etapas do processo de licitação:

A nova lei estabeleceu que a fase de julgamento precisa vir antes da fase de habilitação. 

O Art. 17 determina as etapas desta forma:

1. preparatória;
2. de divulgação do edital de licitação;
3. de apresentação de propostas e lances, quando for o caso;
4. de julgamento;
5. de habilitação;
6. recursal;
7. de homologação.

Reequilíbrio econômico-financeiro na Nova Lei de Licitações

Além de todos os aspectos abordados anteriormente, é importante falarmos a respeito do reequilíbrio econômico-financeiro.

Este conceito trata-se de um mecanismo que concede às partes do contrato, Administração Pública e contratado, a possibilidade de trazer de volta o equilíbrio original de um contrato, que, por fatores extraordinários ou imprevisíveis, acabou sendo alterado.

Ou seja, sendo um mecanismo de segurança jurídica, o reequilíbrio econômico-financeiro assegura que, ao longo de todo o período de um contrato, haja uma relação igualitária entre as partes.

E o que diz a Lei 14.133/2021 sobre o reequilíbrio econômico-financeiro?

A Nova Lei de Licitações — Lei 14.133/2021 — traz diversos pontos interessantes acerca do reequilíbrio econômico-financeiro. Isso está descrito desde o seu Art. 124 até o Art. 136.

Um desses pontos é que, caso a alteração contratual ocorra unilateralmente pela Administração e isso aumentar ou diminuir os encargos do contratado, a Administração terá de restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

No que se refere à abordagem de contratação integrada e semi-integrada, a Nova Lei de Licitações expressamente proíbe a alteração de valores do contrato. No entanto, junto a isso, ela abre exceções para que esse processo ocorra, como quando a alteração serve para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro decorrente de caso fortuito ou força maior.

A lei também destaca que, nos contratos de obras e serviços de engenharia, “a diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência” não pode ser reduzida em benefício do contratado em virtude de aditamentos que alterem a planilha orçamentária.

Para entender tudo o que a Lei 14.133/2021 diz acerca do equilíbrio econômico-financeiro, confira o nosso artigo Reequilíbrio econômico-financeiro nos contratos administrativos, onde abordamos em detalhes os aspectos referentes à alteração de contratos e preços.

Artigo redigido em parceria com a equipe de Comunicação e Marketing do Direito Real