Com a aprovação da nova lei que rege os contratos administrativos públicos, os tipos de licitação vigentes sofreram algumas alterações. Por esse motivo, é pertinente conhecer quais as modalidades válidas e como elas atuam.
Esse procedimento é essencial para a contratação de serviços pelos órgãos municipais, estaduais e federais, e garante mais transparência e equilíbrio na escolha das empresas para a realização de ofícios.
Assim, é importante não somente conhecer os tipos de licitação, mas também quais as suas principais características e quem está autorizado a utilizar cada modalidade. Acompanhe essas e outras questões a seguir.
O que é licitação?
Licitação é um procedimento de caráter administrativo, solicitado para a realização de compra de produtos ou contratação de serviços por órgãos do Poder Público.
Esse processo garante o menor preço, a melhor técnica ou o melhor custo-benefício para o órgão em questão, enquanto assegura a ampla concorrência para as empresas presentes no mercado.
Além disso, a licitação também tem por objetivo otimizar os gastos públicos, e garantir a transparência das compras feitas pelo setor municipal, estadual ou federal.
Por esse motivo, todos os processos de licitação devem ser igualmente divulgados, para assegurar as condições de participação de todos que desejam realizar um contrato de prestação de serviços.
No entanto, uma vez que existem inúmeras necessidades do setor público, desde a compra de materiais, até a contratação de ofícios terceirizados, criou-se os tipos de licitação, que divide em modalidades a elaboração dos editais.
Cada categoria possui suas próprias regras e requisitos de participação, ajudando, também, na escolha mais apropriada de cada empresa.
Todos os procedimentos de licitação de um órgão administrativo público são fiscalizados por terceiros, para garantir sua autenticidade e legalidade.
Qual a diferença entre modalidade de licitação e tipos de licitação?
É comum que algumas pessoas confundam os tipos de licitação com as modalidades de licitação, comumente utilizando esses dois conceitos como sinônimos.
No entanto, existem algumas diferenças importantes entre eles.
A princípio, a modalidade de licitação é o que determina os detalhes do procedimento. Isso significa que cada categoria define critérios como:
- tipo do produto ou serviço licitado;
- valor final;
- margens de propostas;
- concorrentes;
- documentos necessários.
Basicamente, a modalidade de licitação define como ocorrerá o processo ao longo da sua execução.
Enquanto isso, os tipos de licitação indicam os critérios utilizados para fazer a escolha final. Ou seja, como a equipe responsável decidiu a empresa vencedora.
Quais são as modalidades de licitação?
Embora seja comum confundir os conceitos de modalidades de licitação e tipos de licitação, ambas as categorias descrevem critérios distintos.
Em um primeiro momento, as modalidades de licitação são definidas pela Lei de Licitação e Contrato. A atualização deste regulamento, publicada por meio da lei n°14,133/2021, define apenas cinco modalidades vigentes.
Veja mais detalhes sobre cada modalidade:
1. Licitação Pregão
O pregão é a modalidade obrigatória para a contratação de bens ou serviços comuns, exceto para fins de engenharia. Ele também permite a realização presencial ou eletrônica.
Seu critério de julgamento costuma buscar o menor preço ou maior desconto, de acordo com o edital publicado.
Além disso, a nova legislação determina que o pregão deve acompanhar anexo toda a documentação de habilitação da empresa junto com a sua proposta.
Dessa forma, quando for escolhida a vencedora, já será possível acessar todos os documentos necessários para confirmar sua autenticidade.
Leia também: Como consultar pregão em andamento: quais as melhores formas e o que é necessário?
2. Licitação Concorrência
A modalidade de Concorrência é utilizada para contratação de bens e serviços especiais, e também pode ser utilizada para obras e ofícios de engenharia.
Nesse caso, a categoria também avalia a melhor técnica e maior retorno econômico, além do menor preço praticado.
Ainda, qualquer empresa que se adequar às determinações iniciais pode se registrar para concorrer à licitação.
Essa modalidade apresenta mais etapas do que as demais, e pode ir eliminando as empresas conforme a necessidade.
3. Licitação Concurso
Entre os tipos de licitação vigentes, é possível haver também o concurso, que costuma se destinar à escolhas para serviços técnicos, científicos ou artísticos.
Nesse caso, o critério para julgamento analisa a melhor técnica, e pode oferecer a concessão de prêmios e remunerações, além da contratação para o ofício público.
4. Licitação Leilão
A modalidade de leilão é popular, e trata de licitações realizadas para alienação de bens imóveis ou móveis, inservíveis ou legalmente apreendidos.
Essa categoria também se destaca pelo critério de escolha, onde vence quem oferecer o maior lance.
Não se trata, necessariamente, da contratação de um serviço público, mas sim da venda de bens legais em posse do setor administrativo.
5. Licitação Diálogo competitivo
Por fim, o diálogo competitivo foi a modalidade mais recente criada pelo novo projeto de lei, e se destina à contratação de obras, serviços e compras onde a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados.
A primeira seleção ocorre por meio de critérios objetivos, para identificar as alternativas que podem atender às necessidades de contratação.
Por fim, após os diálogos, existe a apresentação das propostas finais, seguindo os mesmo modelos conhecidos de licitação
Quais são os tipos de licitação?
Enquanto isso, vale a pena também definir quais os tipos de licitação operantes atualmente, ou seja, os critérios que são usados para fazer uma escolha. São eles:
Licitação Menor Preço
O menor preço costuma ser um dos principais tipos de licitação usados, pois é o objetivo central da Administração Pública.
Também é o tipo mais básico, e pode ser aplicado em qualquer licitação, inclusive em pregões.
Licitação Melhor Técnica
Enquanto isso, o tipo de licitação de melhor técnica costuma ser usado para contratações específicas, e leva em consideração os trabalhos intelectuais realizados, onde não é possível avaliar somente o preço.
Esse critério também não é utilizado em todas as modalidades.
Licitação Melhor desconto
Nas negociações das licitações, é possível usar critérios como melhor desconto, que avalia as ofertas com o melhor custo-benefício, mesmo que suas propostas iniciais não apresentem o valor negociado no final.
Licitação Técnica e Preço
Por fim, o critério de preço e técnica alinha esses dois tipos de licitação em uma mesma análise, e costuma atribuir pontos aos licitantes, definindo a melhor colocação ao final da avaliação.
Assim como a melhor técnica, trata-se de um tipo de escolha que não se aplica a todas as modalidades.
Quais são os princípios dos tipos de licitação
Enquanto isso, os tipos de licitação também possuem algumas características, determinadas pelos princípios básicos previstos na Constituição Federal.
Veja mais detalhes sobre cada um deles:
Princípio da Legalidade
Essa característica prevê que todos os tipos de licitação devem estar em conformidade com a legislação atual.
Inclusive, devem seguir as atualizações da nova lei de licitação e atualizar seu texto de acordo.
Princípio da Impessoalidade ou igualdade
Ele prevê que todas as licitações devem ser abertas a todas as pessoas e empresas interessadas, sendo necessário tratamento igualitário sem privilégios para nenhum licitante.
Nesse caso, essa característica segue também os requisitos de participação em cada modalidade, sendo preciso igualdade dentro dos parâmetros.
Princípio da moralidade
É necessário que todas as licitações estejam de acordo com as regras de boa administração, onde exista comportamento ético e honesto na condução do processo.
Embora esse princípio não possa ser, de fato, comprovado, ele se baseia na boa fé dos administradores e dos licitantes que participam do procedimento.
Princípio da publicidade
Todos os tipos de licitação devem ser de conhecimento público e acessível para todos.
Por esse motivo, é exigida sua publicação no Diário Oficial e nos demais veículos de publicidade pertinentes.
Princípio da eficiência
Além disso, o princípio da eficiência prevê que os processos licitatórios devem seguir buscando eficiência, efetividade, qualidade e economia aos serviços públicos.
Assim, se utiliza dos tipos de licitação para garantir o cumprimento desta característica.
Princípio da vinculação ao instrumento convocatório
Por fim, este princípio prevê que as licitações devem seguir todas as normas e exigências descritas em seus editais, além de cumprir rigorosamente com termos de validade a partir da sua publicação.
Quando cada tipo de licitação é utilizado?
Os tipos de licitação devem ser empregados de acordo com as necessidades de contratação da Administração Público e os critérios de cada modalidade.
Por exemplo, a avaliação por Melhor Técnica é preferencialmente usada em modalidades como Concurso e Concorrência.
Enquanto isso, tipos de licitação como menor preço ou melhor desconto podem ser aplicadas em quase todas as modalidades, salvo Leilão, onde prevalece o melhor lance.
Nesse caso, é necessário avaliar a modalidade de licitação e os critérios de escolha que melhor a atendem.
Quem pode utilizar cada tipo de licitação?
Por fim, todos os tipos de licitação estão liberados para todos os entes federativos, incluindo:
- União;
- Estados;
- Municípios e;
- Distrito Federal.
Trata-se de uma obrigatoriedade, caso desejem contratar determinado serviço ou realizar a compra de produtos.
No entanto, é necessário avaliar qual modalidade é pertinente para a situação. Por exemplo, a contratação de serviços de obras não pode ser feita a partir de pregões.
Da mesma forma, concursos com premiação utilizam tipos de licitação mais específicos, de avaliação intelectual, em vez de melhor preço.
Assim, embora todos os órgãos de Administração Pública possam utilizar os diferentes tipos de licitação disponíveis, é fundamental considerar a pertinência de cada modalidade de licitação para atender à condição.
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