O que é a lei 8666/93? Antes de conhecer melhor a lei 8666/93 saiba onde o porque da sua existência. Quando os administradores governamentais precisam comprar, locar ou contratar produtos, obras ou serviços, na maior parte das vezes, é obrigatório um processo chamado de Licitação. De forma geral, a licitação é uma competição formal entre empresas […]
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A logística de uma operação de importação demanda muita organização e controle, sobretudo em relação ao transporte, a entrega e a retirada da carga. Os prazos costumam ser controlados com cautela, até porque atrasos representam custos extras, logo, prejuízo. Nesse sentido, em especial no transporte marítimo, é muito importante conhecer os detalhes sobre a demurrage […]
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O Senado brasileiro aprovou, no dia 10 de dezembro de 2020, o projeto da Nova Lei de Licitações 4.253/2020. Caso sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, será um novo marco legal para substituição da Lei 8.666/1993, que regulava os processos licitatórios no país, assim como a Lei do Pregão (nº 10.520/2002) e a Lei do RDC […]
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Quando um indivíduo vende um bem e não recebe o valor acordado, é seu direito utilizar a via judicial para cobrar o devedor. Para isso, sob pena de prescrição, ele precisa realizar tal ato conforme o prazo estabelecido por lei. Se o fizer em tempo, mas no decorrer da execução houver atraso no cumprimento da […]
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Quando são credores de dívidas, pessoas físicas e empresas podem entrar com ações para cobrar terceiros. O poder público também tem direito de cobrar créditos — tributários ou não — e, quando isso acontece, temos um processo de execução fiscal. Nesse caso, os devedores são pessoas ou organizações que deixaram de cumprir as suas obrigações […]
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