No cenário globalizado e interconectado de hoje, os processos de importação e exportação são cada vez mais comuns para as atividades comerciais. Nesse contexto, o seguro garantia aduaneiro emerge como um instrumento de destaque, desempenhando um papel crucial nas operações de comércio internacional.
Este artigo tem como objetivo abordar o conceito de seguro de garantia aduaneira, vendar compreendendo sua definição, aplicação prática e relevância. Acompanhe conosco e veja, ao final, como realizar a contratação desta garantia aduaneira de forma simples e descomplicada.
O que é seguro garantia aduaneiro?
Seguro garantia aduaneiro, criado para facilitar as transações de empresas importadoras com o recolhimento dos tributos exigidos pelas autoridades alfandegária. O foco é a liberação rápida de seus bens importados.
Este tipo de seguro tem também como objetivo garantir o pagamento de todos os tributos devidos. Sob o Regime Especial Aduaneiro, é facultado às empresas apresentar às autoridades competentes, apólices de Seguro Garantia Aduaneiro.
Posteriormente a entrega da apólice do seguro garantia aduaneiro ao Fisco, ocorre a liberação das mercadorias importadas. Conforme os Regimes Aduaneiros Especiais, sobretudo, o seguro é contratado principalmente pelo setor de exploração e prospecção de petróleo. Este por sua vez, utiliza intensivamente admissões temporárias de navios e equipamentos.
A importância do seguro garantia aduaneiro para importadores
Para manter o fluxo da sua atividade econômica, as empresas importadoras precisam garantir que suas mercadorias circulem livremente dentro e fora do país. E para que isso aconteça, a tributação deve estar em dia.
A Receita Federal, por sua vez, exige que os importadores apresentem uma garantia ao trazer mercadorias comerciais para o país. Mas, como fazer quando a operação envolve alguma suspensão ou isenção de impostos?
É nesse contexto que o seguro garantia surge como uma proteção contra o risco de impostos não pagos. Este seguro atende a necessidade de importadores e transportadores beneficiados pelo regime de suspensão ou isenção fiscal, permitindo a liberação rápida dos bens importados.
Resumindo; nos casos de importações incentivadas pela suspensão de tributos, o seguro cobre as obrigações que o importador assumiu.
Como funciona o seguro garantia aduaneiro?
Para entender o funcionamento do seguro garantia aduaneiro, é importante frisar que temos três partes envolvidas na relação: o tomador (que representa a empresa importadora ou exportadora), a seguradora e o segurado (a União, representada pela Receita Federal).
Dito isso, a seguradora emite e apresenta à Receita Federal uma apólice de seguro que funciona como uma garantia. Essa apólice garante que, se houver questões fiscais a serem resolvidas, os fundos necessários estarão disponíveis.
Isso fornece uma segurança substancial, garantindo o cumprimento das responsabilidades fiscais sempre que a Receita Federal estiver envolvida.
Além disso, contar com um seguro aduaneiro sólido fortalece as relações comerciais, pois demonstra profissionalismo e comprometimento, aumentando a confiança de fornecedores, parceiros de negócios e clientes.
Quem se beneficia da garantia aduaneira?
Nos Regimes Aduaneiros Especiais, as operações de comércio exterior de importação e exportação gozam de benefícios fiscais como isenção e suspensão (parcial ou total) de tributos.
Entre as principais modalidades desse regime temos, por exemplo, a exportação temporária, o trânsito aduaneiro, o drawback e o entreposto aduaneiro.
Nessas situações, a Receita exige a prestação de garantia em valor equivalente ao montante dos tributos suspensos ou isentos.
Dessa forma, o seguro de garantia aduaneiro é uma ótima opção para empresas de todos os portes que realizam operações de comércio internacional. Esse seguro protege as empresas contra o risco financeiro de pagar penalidades, multas ou taxas adicionais devido a erros ou atrasos nos procedimentos aduaneiros.
Quais as leis que regem o seguro de garantia aduaneira?
De acordo com o Manual de Admissão Temporária da Receita Federal, a regulamentação do seguro garantia aduaneiro observa o Decreto nº 6.759 /2009 (Regulamento Aduaneiro), além da IN RFB nº 1.600/2015 e a Circular Susep nº 477 / 2013.
Confira algumas das principais disposições:
- Na concessão do regime de admissão temporária para utilização econômica, será exigida a prestação de garantia em valor equivalente ao montante dos tributos suspensos constituídos no respectivo termo de responsabilidade (TR), para garantir o pagamento dos tributos, na hipótese de descumprimento do regime.
- A garantia aduaneira poderá ser prestada, a critério do importador, sob a forma de depósito em dinheiro, fiança idônea ou seguro aduaneiro.
- Na apólice devem constar, nas suas condições, o número da declaração de importação, o valor segurado e o prazo de vigência da apólice, correspondente ao prazo de vigência solicitado para o regime.
- O beneficiário do regime deve instruir o pedido de concessão com a via original da apólice de seguro emitida pela seguradora, na qual devem constar, nas suas condições, o número da declaração de importação, o valor segurado e o prazo de vigência da apólice, correspondente ao prazo de vigência solicitado para o regime.
- No caso de prorrogação do regime, o beneficiário deve providenciar a prorrogação do prazo de vigência da apólice, mediante endosso, ou apresentar nova apólice ou outra forma de garantia.
Quais os principais usos do seguro garantia aduaneiro?
Entre as principais operações de importação em regime suspensivo perante a Receita Federal estão:
- admissão temporária – importação de mercadorias beneficiadas com suspensão de tributos, que devem permanecer no país com finalidade e prazo determinados, sob condição de serem reexportadas.
- trânsito aduaneiro – transporte de mercadorias entre aduanas, ou depósitos alfandegários, e também em trânsito para outros países, com suspensão de tributos.
- drawback – regime aduaneiro especial, criado em 1966 pelo Decreto-Lei nº 37, que suspende ou isenta tributos incidentes sobre insumos importados que serão beneficiados e utilizados na fabricação, complementação ou acondicionamento de outro produto para ser exportado.
- valoração aduaneira – quando existe divergência entre o valor informado pelo importador e o valor de referência da Receita Federal, os tributos são suspensos.
- lojas francas – o seguro funciona como uma garantia de que a empresa cumprirá todas as suas obrigações aduaneiras.
- serviço courier – a garantia aduaneira é fundamental para serviços de courier, dando segurança financeira caso não haja cumprimento das obrigações aduaneiras.
Este seguro é contratado principalmente pelo setor de exploração e prospecção de petróleo. Eles utilizam intensivamente admissões temporárias de navios e equipamentos.
O valor da garantia é a importância nominal constante da apólice, que é o limite máximo de responsabilidade da seguradora. O seguro não cobre eventuais multas aplicadas pela Receita Federal ao importador (tomador).
O que é uma DTA (Declaração de Trânsito Aduaneiro)?
A Declaração de Trânsito Aduaneiro, frequentemente referida como DTA, é um regime amplamente empregado que viabiliza o deslocamento de produtos importados pelo território nacional, mantendo-se sob a supervisão da Receita Federal.
Essa modalidade propicia o transporte de mercadorias de um recinto alfandegado para outro, assegurando a suspensão de encargos tributários ao longo dessa jornada.
Nesta operação, os transportadores transferem a mercadoria que adentrou o país até uma os chamados portos secos. Como os portos e aeroportos não suportam o volume de cargas recebidas, esses espaços são necessários para esse manejo.
No caso de um incidente acontecer durante esse percurso, a responsabilidade recai sobre a transportadora terrestre, abarcando não apenas os danos às mercadorias, mas também as obrigações fiscais associadas. Daí deriva a importância do Seguro de Garantia Aduaneira como uma medida essencial.
Quais são os principais documentos e informações para contratar o seguro garantia aduaneiro?
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☑ Declaração de Importação (DI) com Termo de Responsabilidade constituído na própria DI. Requerimento de Admissão Temporária (RAT) – caso de processo esteja em andamento.
☑ Proposta de emissão preenchida e assinada, ou a inclusão pelo corretor da proposta via sistema da Seguradora.
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☑ Requerimento de Admissão Temporária (RAT) com as alterações ou novo Termo de Responsabilidade.
☑ Proposta de emissão preenchida e assinada, ou a inclusão pelo corretor da proposta via sistema da Seguradora.
A seguradora poderá eventualmente solicitar documentos e informações adicionais para análise. Mantenha seu cadastro atualizado e ganhe agilidade!
Quais as principais seguradoras de seguro garantia aduaneiro?
- Junto seguros especialista em seguro garantia aduaneiro
- JNS seguros especialista em seguro garantia aduaneiro
- Porto seguros especialista em seguro garantia aduaneiro
- Sompo seguros especialista em seguro garantia aduaneiro
- Tokio Marine especialista em seguro garantia aduaneiro
- AXA seguros especialista em seguro garantia aduaneiro
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Como é a cotação do seguro garantia aduaneiro?
O valor do seguro aduaneiro pode variar consideravelmente, dependendo da escala da remessa em questão e dos tributos incidentes. Assim, é preciso entrar em contato com uma seguradora para realizar a cotação.
Vale lembrar que Importações não amparadas por uma garantia estão sujeitas a impedimentos no trâmite alfandegário, acarretando custos administrativos, taxas de armazenamento e inspeções prolongadas por autoridades aduaneiras.
Outro ponto importante a ser avaliado é que, no caso do importador não adquirir uma garantia no prazo de 30 dias, a legislação prevê o direito da Receita vender as mercadorias em questão.
Logo, os custos associados à obtenção de um seguro aduaneiro sempre se demonstram inferiores quando comparados às consequências da ausência do mesmo.
O que o seguro garantia aduaneiro cobre?
A abrangência do seguro de garantia aduaneiro está estritamente direcionada à concessão de garantia ou indenização exclusivamente para os casos em que os impostos deixam de ser suspensos ou isentos.
O que o seguro garantia aduaneiro não cobre?
Este seguro, sob nenhuma circunstância, oferece cobertura para danos ou perdas ocorridos às mercadorias durante o transporte, exposição ou enquanto estiverem em processo de produção, incluindo os insumos envolvidos.
Ou seja, a cobertura se estende unicamente às obrigações tributárias e aduaneiras, não incluindo a proteção contra outros tipos de riscos operacionais, como perdas decorrentes de falhas de produção, problemas de qualidade, ou fatores externos que possam impactar as mercadorias.
Portanto, ao considerar a obtenção de um seguro de garantia aduaneiro, é prudente também avaliar a necessidade de outras formas de cobertura que possam proteger contra uma gama mais ampla de riscos.
A importância de um bom seguro para operações de importação
Ter um seguro sólido demonstra a seriedade e o compromisso do importador com as operações comerciais. Isso pode aumentar a confiança dos fornecedores e parceiros de negócios, fortalecendo as relações comerciais. Além disso, o seguro de garantia aduaneira traz benefícios como:
- Conformidade regulatória: a legislação aduaneira é complexa e está sujeita a mudanças. Um seguro aduaneiro adequado assegura que as obrigações fiscais e regulatórias serão atendidas.
- Garantia de pagamento de impostos: como vimos, o seguro garante que os impostos e taxas devidos serão pagos à Receita Federal. Isso é especialmente crucial para evitar a retenção das mercadorias na alfândega e garantir a continuidade da cadeia de suprimentos.
- Agilidade nas operações: um seguro aduaneiro eficaz facilita a liberação rápida das mercadorias na alfândega, já que as autoridades têm garantias de que os impostos serão pagos. Isso ajuda a evitar atrasos desnecessários e mantém o fluxo da cadeia logística.
- Preservação de capital: Ao invés de bloquear recursos financeiros para depósitos ou garantias, o seguro aduaneiro permite que as empresas utilizem seu capital de maneira mais eficaz, investindo em outras áreas de negócios.
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E então, o que você achou das informações sobre seguro de garantia aduaneira que compartilhamos aqui? Quer ver mais temas como este aqui no blog? Deixe sua sugestão nos comentários!