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O que é o Seguro Garantia Licitação?
O Seguro Garantia Licitação é uma modalidade de garantia prevista na Lei 8.666/93, normalmente exigida em contratações públicas para execução de obras, serviços ou compra de bens e/ou materiais.
O seguro é a forma de garantia mais utilizada nas licitações. Isso porque é a opção mais moderna e que representa os menores custos e riscos para a empresa, além de ser a forma mais ágil para a empresa.

Qual a finalidade do Seguro Garantia Licitação?
O Seguro Garantia Licitação garante ao órgão, ou empresa, contratante a indenização pelos prejuízos que tenham sido causados pela recusa da empresa vencedora do pregão, não assinando assim o contrato, e suas condições e obrigações previstas no edital.
Em quais situações o Seguro Garantia Licitação pode ser utilizado?
Nos editais de licitação que exijam da empresa a apresentação de uma garantia como parte dos requisitos para habilitação no processo licitatório.
Caso você tenha qualquer dúvida sobre a contratação ou cobertura do Seguro Garantia Licitação para um determinado edital, entre em contato com nossos especialistas em garantia.
Entenda a legislação aplicável
Lei nº 8.666/93: Em 1980, com o advento da possibilidade de substituição da penhora por depósito monetário ou fiança bancária foi retratada uma evolução nas formas de garantia da execução processual.
Segundo o art. 56 da Lei 8.666/93, são essas as formas de garantia:
- Caução em dinheiro;
- Carta de fiança bancária;
- Seguro garantia.
Portanto, uma vez que o edital exija a garantia, cabe ao licitante escolher a modalidade que irá utilizar. Por questões de praticidade e segurança, a mais utilizada é o Seguro Garantia para Licitações.
Nova Lei de Licitações – Lei nº 14.133/2021: a lei tem como objetivo modernizar a lei 8.666/93. Para as contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia exigida poderá ser de até 5% do valor inicial do contrato, podendo ser majorada para até 10%, neste caso deverá ser justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos na contratação.
Seguro Garantia Licitação é um contrato em 3 partes
É aquele que é o credor das obrigações assumidas pelo tomador. Comumente exigido por órgãos públicos, contudo cada vez mais presente e negócios entre privados.
O indivíduo ou a empresa compra o Seguro Garantia Licitação, cujo qual garante o respeito às obrigações por ela assumidas perante o segurado, quem paga o custo do seguro.
Quando a seguradora emite a apólice de Seguro Garantia Licitação, ela garante o fiel cumprimento das obrigações do tomador, caso este descumpra as obrigações acordadas com o segurado.

Principais vantagens do
Seguro Garantia Licitação da Mutuus

O seguro garantia para licitações tem menor custo em relação a:
carta fiança bancária, seguro caução, garantia fidejussória

Processo simplificado, emissão de apólice de seguro garantia para licitações no mesmo dia

Quantifica a capacidade da empresa, não impacta o balanço ou o seu limite de crédito junto aos bancos

Não há exigências burocráticas e de crédito para seu seguro garantia para licitações

O seguro garantia tem menor custo em relação: carta fiança bancária, seguro caução, garantia fidejussória





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Perguntas frequentes
Glossário – Seguro Garantia Licitação
O objetivo deste glossário do seguro garantia é apresentar as definições de termos usualmente utilizados no Seguro Garantia Licitação.
Apólice de seguro – Documento emitido pela seguradora que representa formalmente a garantia
Carta de nomeação – Instrumento utilizado para permitir acesso do corretor de seguros ao cadastro da empresa junto a seguradora de garantia.
Condições Gerais – Cláusulas comuns a todas as coberturas e/ou modalidades de um ramo de seguro. Neste documento são estabelecidas as obrigações e os direitos das partes contratantes.
Condições Especiais – Disposições específicas relativas a cada modalidade e/ou cobertura de um ramo de seguro que alteram as disposições estabelecidas nas Condições Gerais do seguro garantia.
Condições Particulares – Conjunto de clausulado que altera as Condições Gerais da apólice de Seguro Garantia Licitação e/ou Condições Especiais.
Contrato Principal – O instrumento contratual primitivo bem como seus aditivos e anexos que especificam as obrigações e direitos de cada parte.
Contrato de contra garantia CCG – Contrato de proteção legal da seguradora onde a empresa (tomador) assume a responsabilidade de ressarcir a seguradora em caso de sinistro indenizado
Cosseguro – Operação que consiste na divisão do risco de um mesmo segurado entre duas ou mais seguradoras do mercado.
Endosso – Documento formal emitido pela seguradora de garantia que realiza modificações na apólice de Seguro Garantia Licitação, mediante solicitação e anuência da empresa (tomador) e segurado.
Indenização – Nome dado ao pagamento dos prejuízos resultantes do inadimplemento das obrigações cobertas pelo Seguro Garantia Licitação.
Modalidade – Denominação dada às subdivisões dos ramos de seguro garantia, de forma a atender às várias especificidade dos riscos.
Objeto do Seguro – Designação geral de qualquer interesse segurado, sejam coisas, pessoas, bens, responsabilidades, obrigações, direitos e garantias.
Prêmio do seguro – Valor a ser pago pela empresa (tomador) à seguradora em função da cobertura do seguro contratado. Esse valor deve sempre constar na apólice de Seguro Garantia Licitação ou do endosso.
Processo de Regulação de Sinistro – Procedimento pelo qual a seguradora verificará ou não a procedência da Reclamação de indenização (sinistro), bem como a apuração dos prejuízos cobertos pela apólice de Seguro Garantia Licitação.
Proposta de Seguro – Documento formal das condições de emissão de apólice de Seguro Garantia Licitação firmado nos termos da legislação em vigor.
Relatório Final de Regulação – Documento emitido pela seguradora onde se comunica o posicionamento final acerca da caracterização ou não do sinistro reclamado e os valores a serem indenizados.
Resseguro – Seguro da seguradora para cobrir riscos assumidos perante os segurados. A seguradora que transfere parte de determinado risco ou mesmo uma carteira de riscos para um ressegurador e cede parcela de responsabilidade e do prêmio emitido nas apólices de Seguro Garantia Licitação.
Segurado – Credor das obrigações assumidas pelo tomador no contrato principal e seus aditivos.
Seguradora – Empresa que garante o cumprimento das obrigações assumidas pelo tomador (empresa).
Seguro Garantia – Seguro que garante o cumprimento das obrigações assumidas pelo tomador perante o segurado, conforme as condições da apólice de seguro.
Sinistro – Inadimplemento das obrigações do tomador cobertas pela apólice de Seguro Garantia Licitação.
Taxa – Porcentagem utilizada para cálculo do seguro garantia, que é definida pela qualidade financeira do tomador e da modalidade de seguro garantia escolhida.
Tomador – Devedor das obrigações por ele assumidas perante o segurado na apólice de Seguro Garantia Licitação.
Valor da Garantia – Valor máximo por que a seguradora se responsabilizará perante o segurado em função do pagamento de indenização.
Vigência – Prazo que determina o início e o fim da validade das coberturas de Seguro Garantia Depósito Licitação contratadas.
O que é licitação?
Uma empresa que oferece produtos e serviços pode oferecê-los também ao governo. Dessa maneira, a licitação é uma operação organizada pelos órgãos públicos para que fornecedores/empresas possam prestar atividades remuneradas para eles.
Como participar de uma licitação?
A licitação é um mercado aberto para empresas de todos os portes: desde as que prestam serviços menores como também as grandes operações.
Para conseguir vender seus serviços aos órgãos do governo, é preciso ficar atento aos editais de licitação e outros requisitos. Entenda como participar de uma licitação:
- Informe-se em boletins informativos para licitação;
- Utilize softwares de licitação para encontrar oportunidades;
- Leia o edital, conheça todas as regras e atente-se aos detalhes;
- Prepare bem a documentação para a licitação e verifique seus prazos de validade;
- Fique atento às assinaturas (ou à falta delas) e evite que a proposta de licitação seja anulada;
- Faça seus cadastros o quanto antes e não deixe tudo para a última hora.
O que eu faço se ganhar uma licitação?
Depois de comemorar, o próximo passo é entrar em contato com uma corretora de seguros e contratar um Seguro Garantia Licitação.
Essa modalidade de seguro – que, algumas vezes, é solicitada em edital – é utilizada em processos de licitação para que o contratante (empresa estatal ou particular) esteja certo de que o contratado poderá cumprir com todas obrigações.
Como funciona o Seguro Garantia Licitação?
O Seguro Garantia Licitação é, muitas vezes, uma exigência do contratante para que este não fique no prejuízo, e envolve três partes: o tomador, o segurado e a seguradora.
O primeiro deles, o tomador, é o indivíduo ou a empresa que contrata o Seguro Garantia Licitação. É ele quem paga o custo cobrado pela seguradora (o prêmio) – custo este que pode ser negociado entre as partes.
O segurado, por sua vez, é considerado o credor das obrigações que o tomador assumiu no contrato firmado. É ele quem receberá a indenização do Seguro Garantia Licitação, caso haja não cumprimento do acordo do contrato.
Por último, temos a seguradora. Ela é a responsável pela garantia dos serviços e emissão da apólice de Seguro Garantia Licitação ao segurado.
Sua finalidade é demonstrar a qualificação econômico-financeira de uma empresa e representar segurança para todos os envolvidos no processo.
Qual é o valor do Seguro Garantia Licitação?
O valor do Seguro Garantia Licitação é calculado como uma pequena porcentagem do total do edital de contratação. As taxas para contratos maiores podem variar de 1% a 1,5% ou serem até mais baixas. Já em casos de valores maiores, o preço do Seguro Garantia Licitação é de cerca de 3% do valor do contrato.
O que é o Seguro Garantia Licitação?
O Seguro Garantia Licitação é uma modalidade de garantia prevista na Lei 8.666/93, normalmente exigida em contratações públicas para execução de obras, serviços ou compra de bens e/ou materiais.
O Seguro Garantia Licitação é a forma de garantia mais utilizada nas licitações. Isso porque é a opção mais moderna e que representa os menores custos e riscos para a empresa, além de ser a forma mais ágil para a empresa.
Como fazer o Seguro Garantia Licitação?
A contratação do Seguro Garantia Licitação é realizada por intermédio de uma corretora de seguros, que fará a cotação da apólice com base nas informações fornecidas pela empresa.
Apesar de exigir uma análise do tomador pela seguradora, é possível contratar o Seguro Garantia Licitação de forma simples e prática por meio da internet.
Com a Mutuus Seguros, você pode realizar todo o processo de forma simples, livre de burocracias.
Quais as vantagens do Seguro Garantia Licitação?
Contratar o Seguro Garantia Licitação significa ganhar algumas vantagens.
A primeira delas está relacionada à segurança oferecida para as partes, afinal, o contratante sabe que, em caso de não cumprimento de obrigações contratuais, há uma indenização.
A outra tem a ver com redução de custos. O Seguro Garantia Licitação possui valores abaixo dos seus concorrentes – fiança bancária e depósito caução, por exemplo – o que ajuda a manter a saúde financeira da empresa.
Por fim, o Seguro Garantia Licitação possibilita também, a depender do volume de contratos firmados, conseguir descontos e outras condições favoráveis.
Quem pode contratar o Seguro Garantia para Licitações?
Mediante uma análise financeira prévia, qualquer empresa pode contratar o Seguro Garantia Licitação. Mas esta modalidade, especificamente, costuma ser mais contratada por empresas prestadores de serviço para o setor público e/ou privado.
O que é garantia de licitação?
Em um processo de licitação, a garantia serve como uma segurança para as partes envolvidas – contratante e contratado.
É uma maneira de garantir – sobretudo ao contratante – que, em caso do não cumprimento do acordo no contrato, ele será suprido pela indenização do Seguro Garantia Licitação.
Do que se trata o Seguro Garantia Licitação - Bid Bond?
O Bid Bond se trata de um seguro utilizado para garantir a entrega de serviços e compras para a administração pública previsto na Lei 8666/93 . A título de exemplo, é por meio dele que se assegura o cumprimento de todas as normas contratuais por uma empresa que tenha sido vencedora em uma licitação.
No caso de concorrências públicas, o Seguro Garantia Licitação cobre o risco contra a recusa do vencedor. Isso significa que, se o vencedor não assinar o contrato, essa modalidade protege o licitante (segurado) dos custos da anulação da concorrência ou da chamada do segundo colocado.
Para tanto, o segurado tem garantia de indenização até o valor fixado na apólice do Bid Bond.
Como os preços e taxas do Seguro Garantia Licitação são definidos?
A definição dos preços e taxas do Seguro Garantia Licitação é realizada por cada seguradora, através de critérios de nível técnico e econômico sobre o tomador. A taxa anual sobre o valor é definido por meio de uma avaliação do risco assumido por ela.
Quais as principais seguradoras para o Seguro Garantia Licitação?
Confira as principais seguradoras para o Seguro Garantia Licitação:
- Berkley Seguros;
- BMG Seguros;
- JNS Seguros;
- Junto Seguros;
- Sompo Seguros;
- Pottencial Seguros;
- Porto Seguro;
- Liberty Seguros;
- Mapfre Seguros;
- Tokio Marine Seguradora.
Qual é a diferença entre o Seguro Garantia Licitação e a carta fiança?
No entanto, o Seguro Garantia Licitação conta com algumas vantagens em relação à carta fiança. A começar com as taxas de juros, a garantia oferece taxas de 3 a 5 vezes menor que as bancárias. Além disso, o limite de crédito não é bloqueado.
Em relação a prazos, o Seguro Garantia Licitação pode ser aprovado em minutos. Em casos maiores, pode levar até 24h, com apólices customizadas e com possibilidade de alterações, enquanto que a carta fiança possui um padrão engessado de contratação.
E a vigência oferecida pelo Seguro Garantia Licitação é ajustável, diferentemente da bancária, que é de 1 ano, sem possibilidade de prorrogações.
Qual é o prazo para a emissão de apólice de Seguro Garantia Licitação?
Após a aprovação da minuta do Seguro Garantia por parte do contratante, a apólice de Seguro Garantia Licitação é emitida de forma rápida. Na Mutuus Seguros, você pode receber o contrato por e-mail ou WhatsApp no mesmo dia.
Qual é a base legal do Seguro Garantia Licitação?
Confira a base legal do Seguro Garantia Licitação:
- Decreto-Lei 73/1966 – Modificado e adaptado desde sua promulgação por medidas provisórias, leis complementares e emendas constitucionais, regula em caráter superior legal hierárquico a legalidade estrutural das operações de seguros e resseguros do País.
- Decreto-Lei 200/1967 – Dispõe que, nas licitações de compra, obras e serviços, a autoridade competente pode exigir a apresentação de garantia por parte dos licitantes, mediante três diversas modalidades, entre elas, expressamente, o seguro garantia (Art. 135, III).
- Lei 8.666/1993 – Modificada pela Lei 8.883, de 1994, dispõe que, nos contratos da administração pública, autoridade competente pode exigir a apresentação de garantia em contratos de obras, serviços e compras, em cujas modalidades se inclui expressamente o Seguro Garantia.
- Circular SUSEP 232/2003 – Divulga as informações mínimas que devem estar contidas na apólice, nas condições gerais e nas condições especiais para os contratos de Seguro Garantia.
- Circular SUSEP 477/2013 – Substitui as circulares anteriores. Seus Anexos representam instrumento legal mais exclusivo para definir o formato e estrutura do Seguro Garantia.
Como fazer uma simulação do Seguro Garantia Licitação?
Você pode fazer uma simulação do Seguro Garantia Licitação, cotar ou falar com um de nossos especialistas acessando este link.
Quais são as condições gerais da apólice de Seguro Garantia Licitação?
- vigência: tempo de duração, normalmente, equivalente ao prazo estabelecido no contrato principal;
- objeto: garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo tomador perante o segurado;
- prêmio: valor a ser pago pelo tomador à seguradora durante toda a vigência da apólice.
O que é um contrato de contragarantia?
O contrato de contragarantia (conhecido também pela sigla CCG) é um documento adicional, exigido pelas seguradoras em contratações de seguro garantia de alto risco. O seu objetivo é confirmar que o tomador é o único responsável por reembolsar os custos totais em caso de não cumprimento de suas obrigações.
Qual é a vigência da apólice e como funciona a sua renovação?
As apólices de Seguro Garantia que substituírem o depósito recursal como garantia em uma ação trabalhista devem ter vigência mínima de três anos, conforme o Ato Conjunto nº 1/2019. Além disso, o seguro precisa ter renovação automática, pois deve continuar válido enquanto houver risco a ser coberto ou não for substituído. Para isso, a SUSEP determina que a empresa solicite a renovação até sessenta dias antes do fim da vigência da apólice.
O que é o seguro garantia judicial?
O Seguro Garantia Judicial é uma modalidade de seguro que surgiu como alternativa ao depósito judicial e à penhora de bens nos processos na esfera judicial.
Suas características são a agilidade na contratação, a efetividade tanto para o potencial devedor quanto para o potencial credor e a menor onerosidade para o potencial devedor.
Apesar de se tratar de uma modalidade relativamente recente, o Seguro Garantia Judicial tem sido amplamente aceito na esfera judicial, seja como nova caução no processo ou em substituição às garantias dadas.
Quanto custa o Seguro Garantia Judicial?
O custo do Seguro Garantia Judicial representa um percentual do valor segurado, ou seja, do total do depósito solicitado pela Justiça. Isso significa, portanto, que o preço da apólice pode variar conforme o tipo de recurso em questão. Ainda, a vigência do seguro e as características da empresa também são fatores determinantes desse valor. Em média, encontramos no mercado, taxas a partir de 0,70%, que podem variar de acordo com o perfil da empresa reclamada.
Como contratar o Seguro Garantia Judicial?
A contratação do Seguro Garantia Depósito Recursal é realizada por intermédio de uma corretora de seguros, que fará a cotação da apólice com base nas informações fornecidas pela empresa. Apesar de exigir uma análise criteriosa do tomador pela seguradora, é possível contratar o seguro de forma simples e prática por meio da internet.
Quando ocorre um sinistro na apólice do Seguro Garantia Judicial Execução Fiscal?
Nas Apólices Judiciais Fiscais, fica caracterizado o sinistro nos seguintes casos:
- Com o não pagamento pelo Tomador do valor executado, quando determinado pelo juiz, independentemente do trânsito em julgado ou de qualquer outra ação judicial em curso na qual se discuta o débito, após o recebimento dos embargos à execução ou da apelação, sem efeito suspensivo;
- Com o não cumprimento da obrigação de, até sessenta (60) dias antes do fim da vigência da Apólice, renovar o seguro garantia ou apresentar nova garantia suficiente e idônea, quando a apólice assim expressamente dispor;
- Com o recebimento dos embargos à execução ou da apelação apenas no efeito devolutivo.
Quando ocorre um sinistro na apólice do Seguro Garantia Judicial Cível Ou Trabalhista?
Após a certificação do trânsito em julgado da sentença ou acórdão, o juiz intima o Tomador a efetuar o pagamento do valor a que foi condenado.
A expressão trânsito em julgado significa a decisão definitiva contra a qual não cabe mais recurso, seja porque o prazo para recorrer já foi extrapolado, seja porque todos os recursos possíveis já foram utilizados.
No processo cível, o prazo para pagamento é, em regra, de 15 dias corridos (CPC, art. 475-J ou NCPC, art. 523, em vigor a partir de 17.03.2016).
No processo do trabalho, o prazo para pagamento será aquele determinado pelo Juiz. Se o Tomador não efetua o pagamento, a Seguradora é intimada a fazê-lo em seu lugar, subsidiariamente.
Processos regidos por leis especiais podem estabelecer prazo diverso para pagamento da condenação.
Por que o Seguro Garantia Depósito Recursal é a melhor opção?
Ao realizar o pagamento do depósito recursal, a empresa imobiliza seus recursos junto ao Poder Judiciário durante todo o andamento do processo. Com o Seguro Garantia Depósito Recursal não há a necessidade desse desembolso, o que significa proteção à saúde financeira da organização. A apólice também não compromete o limite de crédito junto aos bancos, fato que ocorre a quem opta pela fiança bancária.
O que mudou com a Nova Lei de Licitações 4.253/2020?
Como era de se esperar, o novo marco regulatório traz inúmeras mudanças e altera significativamente o funcionamento das contratações públicas.
Nesse sentido, o texto dispõe sobre as atribuições dos agentes públicos e do processo licitatório em si nas diferentes fases, na divulgação das licitações, no julgamento, na habilitação de concorrentes, na inexigibilidade e na dispensa da licitação.
Além disso, vale notar que a Nova Lei de Licitações 4.253/2020 não se aplica às licitações e contratos administrativos relacionados a empresas públicas e sociedades de economia mista.
Quais são as modalidades da Nova Lei de Licitações 4.253/2020?
- Pregão;
- Concorrência;
- Concurso;
- Leilão;
- Diálogo competitivo.
O que mudou em relação ao Seguro Garantia na Nova Lei de Licitações?
A nova legislação que regula os processos licitatórios também traz uma novidade em relação ao Seguro Garantia, que se torna passível de solicitação para obras, produtos e serviços.
Em outras palavras, no edital, a administração pública poderá exigir da empresa um seguro como garantia. O valor segurado é uma porcentagem que pode ser mais elevada, conforme a complexidade e o risco da obra, produto ou serviço em questão.