Princípios da licitação
Se você tem bens ou serviços e quer trabalhar com o maior comprador do Brasil (Governo), deve entender melhor como este sistema funciona e quais são os princípios da licitação. Boa parte é realizada através do processo licitatório, salvo algumas opções (vamos falar delas também). A seguir, entenda melhor como participar de uma licitação.
O que é uma licitação?
Nós já temos um post bastante completo sobre o que é uma licitação. Mas, resumindo, quando uma empresa ou organização pública/governamental precisa de bens ou serviços em larga escala, normalmente faz uma solicitação em forma licitação.
Este processo ajuda a assegurar a idoneidade, a isonomia e a competitividade para que a compra seja feita da forma mais benéfica para a administração pública e para o bolso do contribuinte, é claro.
No caso da administração privada, os benefícios são os mesmos, afinal, garantir a livre concorrência e um processo transparente é bem visto sempre. É por isso que da licitação se abre mão apenas em casos de urgência e calamidade pública. Regras são regras.
- Leia também: Erro formal: o que é, exemplos e por que evitá-lo?
Lei 8666/1993 e Lei 10520/2002
Se você tem interesse em participar de licitações, conheça muito bem as regras. Elas são facilmente encontradas na Lei Federal 8.666, de 1993, e também a Lei 10.520/2002. Elas acabam por reforçar o conceito de eficiência das compras públicas – e o fundamento do bom uso do dinheiro público. Sendo assim, embora cada contrato seja único de alguma forma, o processo de licitação pode ser dividido em duas categorias principais:
Tipos de contrato de licitação
- Contratos públicos, onde a parte que solicita propostas é uma agência governamental;
- Contratos privados, em que nenhuma das partes no processo de licitação é uma agência governamental.
Este artigo fornece uma visão geral de como esses processos são diferentes.
Licitação de contratos públicos
O processo de licitação em conexão com contratos públicos é geralmente muito formal, com uma série de regras e regulamentos existentes que devem ser rigorosamente seguidos para emergir com a licitação vencedora. Então, se você estiver licitando um contrato do governo, você precisará se familiarizar com as regras conforme menciono acima.
O processo de licitação do projeto público geralmente segue estas etapas:
Licitação de contratos privados
Em conexão com contratos privados, o processo de licitação é menos formal e geralmente não é restrito por regras e regulamentos detalhados impostos pelo governo. No setor privado, o proprietário ou o contratante principal que solicita propostas tem ampla margem para definir suas próprias regras de solicitação de ofertas e selecionar entre as várias propostas apresentadas.
Quais as etapas de uma licitação?
- Um anúncio ou solicitação de propostas é publicado
- Os contratados qualificados revisam os documentos de compra/serviço (as vezes é exigido o pagamento de um depósito ou seguro garantia)
- Após estimar os custos, os interessados enviam propostas lacradas
- As propostas são anunciados e / ou lidos em particular em um horário especificado
- Os vencedores são escolhidos com base no menor valor
Importante: Uma oferta responsável é aquela em que todos os fatores envolvidos na solicitação são adequadamente contabilizados. Entretanto, em outras palavras, a oferta mais baixa não ganhará o contrato se for irrealisticamente baixa e comprometer o serviço/produto ou eventualmente custar muito mais.
Como eu participo de licitações?
Primeiramente, é preciso efetuar seu cadastro ou apresentar os documentos no envelope de habilitação. Esses documentos devem se limitar àqueles listados nos artigos 27 aos 31 da Lei 8666 de 1993.
Os documentos referentes à regularidade de sua empresa:
Habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico – financeira e regularidade fiscal, Receita Federal, Impostos Estaduais e Municipais. Quanto maior a licitação maior o número de documentos para comprovar a capacidade da sua empresa.
O Governo Federal criou o SICAF – Sistema Integrado de Cadastro de Fornecedores (Serviço Gratuito), unificando o cadastro para todas as suas unidades licitantes no País.
Para acessar todas as informações visite o portal ComprasNet. Assim que efetuar o cadastro em uma das unidades, ele passa a ser consultado on-line e tem validade de um ano. Outro cadastro unificado importante é o do Governo do Estado de São Paulo, o CAUFESP – Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado de São Paulo (Serviço Gratuito). O acesso é feito pelo portal BEC (opção Caufesp) e sua utilização é obrigatória para a Administração Pública do Estado de São Paulo.
Certidões On-line para Licitação
Com a modernização nos órgãos públicos, hoje já temos várias certidões que podem ser emitidas online: Por exemplo, listamos as 4 certidões federais (INSS, FGTS, Receita Federal e União).
- União – Governo Federal
- Certificado de regularidade do FGTS (Caixa Econômica Federal)
- Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais (Receita Federal)
- Certidão Negativa de Débito (INSS)
- Certidão quanto à Dívida Ativa da União (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional)
- Muitos governos tem sites para compras governamentais
Todos realizam compras via Internet e reúnem informações úteis e particulares de suas centrais de compras.
Veja alguns exemplos:
- Governo Federal: Comprasnet
- Gov do estado de São Paulo: BEC Bolsa Eletrônica de Compras
- Gov do estado de São Paulo: Pregão
- Gov do Distrito Federal
- Gov do estado da Bahia
- Gov do estado da Paraíba
- Gov do estado de Alagoas
- Gov do Estado de Goiás
- Gov do estado de Minas Gerais
- Gov do estado de Pernambuco
- Gov do estado de Santa Catarina
- Gov do estado de Sergipe
- Gov do estado do Amazonas
- Gov do estado do Mato Grosso
- Gov do estado do Mato Grosso do Sul
- Gov do estado do Rio Grande do Sul
- Gov do estado Tocantins
- Sistema de licitações do Banco do Brasil
Quais os Limites de Licitações?
Temos que observar que a Lei trata de dois limites, um para obras e serviços e outro para as demais contratações, compras e serviços.
Licitações para Obras e serviços de engenharia:
- Convite: até R$ 330.000,00;
- Tomada de Preços: até R$ 3.330.000,00;
- Concorrência: acima de R$ 3.330.000,00;
Licitações para compras e serviços:
- Convite: até R$ 176.000,00 mil reais;
- Tomada de Preços: até R$ 1.430.000,00 mil reais;
- Concorrência: acima de R$ 1.430.000,00 mil reais.
Nada disso se aplica a Pregão, neste caso não tem limites para contratação, contrata com qualquer valor!
Quando acontece uma dispensa licitatória?
A dispensa (não haverá licitação) pode ocorrer por outros motivos, mas quando for por valor considere os abaixo informados:
Até R$ 33.000,00 para obras e serviços e até R$ 17.600,00 para compras e serviços. Mas atenção, esses valores serão R$ 66.000,00 ou R$ 35.200,00 quando se tratar de licitação de autarquias e fundações.
E o que é inexigibilidade de licitação?
A regra é licitar. Pode haver dispensa nos casos previstos na Lei de Licitações e a lei também prevê a hipótese de não ser exigível ter a licitação. Quando não houver possibilidade de competição caberá a inexigibilidade.
Um exemplo simples de inexigibilidade é a contratação de profissional de qualquer setor artístico, desde que consagrado pela critica especializada ou pela opinião pública.
As dispensas podem ser por valor, pequenas compras e serviços ou emergência conforme a lei.
Definições utilizadas com frequência:
- Habilitação – quando você entregou os documentos da licitação
- Inabilitação – a empresa inabilitada é aquela que não atendeu aos requisitos legais
- Classificação – fase de propostas da licitação
- Desclassificação – Ihh… neste caso é quando a empresa é desclassificada não atendeu os requisitos referentes aos preços/proposta
- Anulação – a licitação teve irregularidades
- Revogação – não há mais interesse do órgão público no processo.
- Homologação – é o ato em que a autoridade confirma todos as etapas foram realizadas com sucesso
- Recurso – havendo alguma irregularidade você pode entrar com recurso para revisão, correção de atos ou decisões.
Quais são as modalidades de licitações?
Concorrência: Nesta modalidade de licitação, podem participar todas os tipos de empresas. Entretanto, a fase de habilitação vai acabar afunilando um pouquinho, mas se você possui os requisitos mínimos, siga firme.
Tomada de preços: Empresas devidamente cadastradas ou que atendem a todas as exigências de cadastro. O prazo de cadastro é até o terceiro dia anterior ao recebimento das propostas.
Convite: empresas do ramo do objeto da licitação, escolhidos e convidados pela administração.Modalidade realizada entre interessados do ramo de que trata o objeto da licitação,
- Leia também: Seguro garantia executante fornecedor: o que é, como funciona e por que deve ser contratado? Entenda!
Quais as principais seguradoras para seguro licitação?
- Junto Seguros
- Sompo Seguros
- Pottencial Seguros
- Porto Seguro
- JNS Seguros
- Berkley Seguros
- Liberty Seguros
- Mapfre Seguros