Seguro garantia aduaneiro: O que é, como funciona, legislação e coberturas

Segundo dados da Secretaria de Comércio Exterior (MDIC), as importações no Brasil cresceram em 15,2% e alcançaram o valor de US$ 9,94 bilhões, o que equivale a cerca de R$ 56 bilhões na cotação atual. 

No caso das exportações, o crescimento foi de 1,4%, somando US$ 117,24 bilhões, cerca de R$ 663 bilhões. 

Esse crescimento foi registrado considerando o período entre maio de 2024 e a segunda semana de maio de 2025. 

O cenário evidencia não apenas o crescimento dos processos de importação e exportação no Brasil, mas também a importância de adotar medidas que tornem essas movimentações ainda mais seguras e eficientes. 

Nesse contexto, o seguro garantia aduaneiro surge como uma estratégia fundamental para as operações no comércio internacional. Contudo, é comum que não haja muito entendimento sobre como funciona. 

Este artigo tem como objetivo abordar o conceito do seguro de garantia aduaneiro,  compreendendo sua definição, aplicação prática e relevância. Acompanhe conosco e veja, ao final, como realizar a contratação desta garantia aduaneira de forma simples e descomplicada.

O que é seguro garantia aduaneiro?

Seguro garantia aduaneiro é uma modalidade de garantia criada para facilitar as transações de empresas importadoras com o recolhimento dos tributos exigidos pelas autoridades alfandegárias. O foco é a liberação rápida de seus bens importados.

Este tipo de seguro tem também como objetivo garantir o pagamento de todos os tributos devidos. Sob o Regime Especial Aduaneiro, é facultado às empresas apresentar às autoridades competentes, apólices de Seguro Garantia Aduaneiro.

Posteriormente a entrega da apólice do seguro garantia aduaneiro ao Fisco, ocorre a liberação das mercadorias importadas. Conforme os Regimes Aduaneiros Especiais, sobretudo, o seguro é contratado principalmente pelo setor de exploração e prospecção de petróleo. Este por sua vez, utiliza intensivamente admissões temporárias de navios e equipamentos.

A importância do seguro garantia aduaneiro para importadores

Para manter o fluxo da sua atividade econômica, as empresas importadoras precisam garantir que suas mercadorias circulem livremente dentro e fora do país. E para que isso aconteça, a tributação deve estar em dia.

A Receita Federal, por sua vez, exige que os importadores apresentem uma garantia ao trazer mercadorias comerciais para o país. Mas, como fazer quando a operação envolve alguma suspensão ou isenção de impostos?
É nesse contexto que o seguro garantia surge como uma proteção contra o risco de impostos não pagos. Este seguro atende a necessidade de importadores e transportadores beneficiados pelo regime de suspensão ou isenção fiscal, permitindo a liberação rápida dos bens importados.

Resumindo; nos casos de importações incentivadas pela suspensão de tributos, o seguro cobre as obrigações que o importador assumiu.

Como funciona o seguro garantia? 

O seguro garantia é um tipo de seguro que tem o objetivo de assegurar o cumprimento de obrigações contratuais ou legais. 

Ele funciona como uma alternativa ao depósito em dinheiro, à fiança bancária ou a outras formas de caução. É muito utilizado por empresas e também por pessoas físicas, especialmente em processos judiciais.

Em vez de deixar um valor em garantia (como seria no caso de um depósito judicial, por exemplo), o contratante (chamado de tomador) contrata uma apólice de seguro. 

A seguradora se compromete a indenizar o beneficiário (que pode ser um órgão público, empresa ou até mesmo a Justiça) caso o tomador descumpra a obrigação assumida.

Existem diferentes modalidades de seguro garantia, mas é importante entender sua premissa geral: assegurar o cumprimento de um dever. 

Nesse sentido, o seguro garantia pode ser aplicado para contratos, processos judiciais, licitações, execução fiscal e até para operações alfandegárias, o que vamos explorar melhor a seguir, uma vez que este é o foco deste artigo. 

Como funciona o seguro garantia aduaneiro?

Para entender o funcionamento do seguro garantia aduaneiro, é importante frisar que temos três partes envolvidas na relação: a empresa importadora ou exportadora), a seguradora e a União, representada pela Receita Federal).

Dito isso, a seguradora emite e apresenta à Receita Federal uma apólice de seguro que funciona como uma garantia. Essa apólice garante que, se houver questões fiscais a serem resolvidas, os fundos necessários estarão disponíveis. 

Isso fornece uma segurança substancial, garantindo o cumprimento das responsabilidades fiscais sempre que a Receita Federal estiver envolvida.

Além disso, contar com um seguro aduaneiro sólido fortalece as relações comerciais, pois demonstra profissionalismo e comprometimento, aumentando a confiança de fornecedores, parceiros de negócios e clientes.

Quais são as partes envolvidas? 

Nesse tipo de seguro, três partes estão envolvidas:

• O tomador é a empresa importadora ou exportadora, que contrata o seguro para garantir o cumprimento de suas obrigações fiscais e aduaneiras.

• O segurado, também chamado de beneficiário, é a União, representada pela Receita Federal do Brasil, que exige a garantia para assegurar o recebimento de tributos ou o cumprimento de normas.

• A seguradora é quem emite a apólice e assume o compromisso de indenizar a Receita caso o tomador descumpra suas obrigações.

Se a empresa deixar de cumprir o que foi acordado, a Receita pode acionar o seguro, e a seguradora cobre o valor garantido, podendo, depois, cobrar esse valor da empresa tomadora.

Quem se beneficia da garantia aduaneira?

Nos Regimes Aduaneiros Especiais, as operações de comércio exterior de importação e exportação gozam de benefícios fiscais como isenção e suspensão (parcial ou total) de tributos. 

Entre as principais modalidades desse regime temos, por exemplo, a exportação temporária, o trânsito aduaneiro, o drawback e o entreposto aduaneiro.

Nessas situações, a Receita exige a prestação de garantia em valor equivalente ao montante dos tributos suspensos ou isentos.

Dessa forma, o seguro de garantia aduaneiro é uma ótima opção para empresas de todos os portes que realizam operações de comércio internacional. Esse seguro protege as empresas contra o risco financeiro de pagar penalidades, multas ou taxas adicionais devido a erros ou atrasos nos procedimentos aduaneiros.

Para quem o seguro garantia aduaneiro é indicado? 

O seguro garantia aduaneiro é indicado especificamente para empresas importadoras e exportadoras que precisam cumprir obrigações fiscais e regulatórias junto à Receita Federal em operações de comércio exterior.

Quem exige o seguro aduaneiro? 

O seguro garantia aduaneiro é exigido pela Receita Federal do Brasil, que representa a União, quando a legislação aduaneira determina a necessidade de apresentação de uma garantia para assegurar o cumprimento de obrigações fiscais, tributárias ou regulatórias em operações de comércio exterior.

No entanto, é importante saber que existem outros tipos de garantias possíveis além do seguro. 

Normalmente, o seguro garantia aduaneiro, assim como outros tipos de garantias, pode ser usado em situações como admissão temporária, operações de drawback, trânsito aduaneiro, valoração aduaneira, entre outras. 

Dessa forma, quem exige é a União, mas não significa que a exigência sempre ocorrerá, depende da situação. 

Quais as leis que regem o seguro de garantia aduaneira?

De acordo com o Manual de Admissão Temporária da Receita Federal, a regulamentação do seguro garantia aduaneiro observa o Decreto nº 6.759 /2009 (Regulamento Aduaneiro), além da IN RFB nº 1.600/2015 e a Circular Susep nº 477 / 2013. 

Confira algumas das principais disposições:

• Na concessão do regime de admissão temporária para utilização econômica, será exigida a prestação de garantia em valor equivalente ao montante dos tributos suspensos constituídos no respectivo termo de responsabilidade (TR), para garantir o pagamento dos tributos, na hipótese de descumprimento do regime.  

• A garantia aduaneira poderá ser prestada, a critério do importador, sob a forma de depósito em dinheiro, fiança idônea ou seguro aduaneiro.

• Na apólice devem constar, nas suas condições, o número da declaração de importação, o valor segurado e o prazo de vigência da apólice, correspondente ao prazo de vigência solicitado para o regime.

• O beneficiário do regime deve instruir o pedido de concessão com a via original da apólice de seguro emitida pela seguradora, na qual devem constar, nas suas condições, o número da declaração de importação, o valor segurado e o prazo de vigência da apólice, correspondente ao prazo de vigência solicitado para o regime.

• No caso de prorrogação do regime, o beneficiário deve providenciar a prorrogação do prazo de vigência da apólice, mediante endosso, ou apresentar nova apólice ou outra forma de garantia.

E a portaria RFB 315/2023? 

Além disso, outro documento importante e mais recente sobre o seguro garantia é a Portaria RFB n° 315, de 14 de abril de 2023. 

A portaria RFB 315/2023 regulamenta a oferta e aceitação da fiança bancária e do seguro garantia pela Receita Federal. 

Para que o seguro garantia ou a fiança bancária seja aceita pela Receita Federal na modalidade aduaneira, é necessário seguir alguns critérios, segundo a portaria: 

Valor da garantia

O valor segurado deve ser igual ou maior que:

• O valor determinado pelo auditor da Receita;
• O total dos tributos lançados, com acréscimos legais;
• O valor médio dos tributos suspensos em operações de trânsito aduaneiro;
• Direitos antidumping ou compensatórios lançados durante a fiscalização;
• O valor exigido para habilitação de empresas que operam com remessas internacionais;
• O valor necessário para liberar mercadorias em processos de combate a fraudes.

Atualização do valor

A apólice deve prever atualização do valor da garantia com base em:

• Índices de correção aplicáveis aos tributos federais ou;
• Normas específicas da legislação aduaneira.

Referência ao processo

• A apólice precisa mencionar o número do processo administrativo ou da declaração de importação;
• Caso ainda não tenha esse número no momento da emissão, deve indicar o documento preparatório. 

Cláusula de foro

• Deve constar uma cláusula informando que, em caso de disputa judicial entre seguradora e União, o processo será julgado na Justiça Federal da região onde ocorreu a fiscalização ou a habilitação da empresa, não se permite arbitragem.

Forma de apresentação

• O seguro ou fiança deve ser apresentado digitalmente, via Portal e-CAC, vinculado ao processo aduaneiro eletrônico original, com todos os documentos exigidos pela Receita.

O seguro garantia aduaneiro é obrigatório?

O seguro garantia aduaneiro não é obrigatório, uma vez que não existe nenhuma legislação que determine sua obrigatoriedade para operações de importação e exportação no Brasil. 

Nesse sentido, é possível que se apresente outros tipos de garantias para além do seguro. Como exemplo, podemos citar o depósito em dinheiro e fiança bancária, que são previstos pelo Decreto n° 6.759/2009. 

Contudo, é importante considerar que o seguro garantia aduaneiro é a opção mais econômica, segura e ágil de apresentar uma garantia em operações internacionais. 

Quais os principais usos do seguro garantia aduaneiro?

Entre as principais operações de importação em regime suspensivo perante a Receita Federal estão:

• admissão temporária –  importação de mercadorias beneficiadas com suspensão de tributos, que devem permanecer no país com finalidade e prazo determinados, sob condição de serem reexportadas.
• trânsito aduaneiro – transporte de mercadorias entre aduanas, ou depósitos alfandegários, e também em trânsito para outros países, com suspensão de tributos.
• drawback –  regime aduaneiro especial, criado em 1966 pelo Decreto-Lei nº 37, que suspende ou isenta tributos incidentes sobre insumos importados que serão beneficiados e utilizados na fabricação, complementação ou acondicionamento de outro produto para ser exportado.
• valoração aduaneira – quando existe divergência entre o valor informado pelo importador e o valor de referência da Receita Federal, os tributos são suspensos.
• lojas francas – o seguro funciona como uma garantia de que a empresa cumprirá todas as suas obrigações aduaneiras.
• serviço courier – a garantia aduaneira é fundamental para serviços de courier, dando segurança financeira caso não haja cumprimento das obrigações aduaneiras.

Este seguro é contratado principalmente pelo setor de exploração e prospecção de petróleo. Eles utilizam intensivamente admissões temporárias de navios e equipamentos.

O valor da garantia é a importância nominal constante da apólice, que é o limite máximo de responsabilidade da seguradora. O seguro não cobre eventuais multas aplicadas pela Receita Federal ao importador (tomador).

O que é uma DTA (Declaração de Trânsito Aduaneiro)?

A Declaração de Trânsito Aduaneiro, frequentemente referida como DTA, é um regime amplamente empregado que viabiliza o deslocamento de produtos importados pelo território nacional, mantendo-se sob a supervisão da Receita Federal. 

Essa modalidade propicia o transporte de mercadorias de um recinto alfandegado para outro, assegurando a suspensão de encargos tributários ao longo dessa jornada.

Nesta operação, os transportadores transferem a mercadoria que adentrou o país até uma os chamados portos secos. Como os portos e aeroportos não suportam o volume de cargas recebidas, esses espaços são necessários para esse manejo.

No caso de um incidente acontecer durante esse percurso, a responsabilidade recai sobre a transportadora terrestre, abarcando não apenas os danos às mercadorias, mas também as obrigações fiscais associadas. Daí deriva a importância do Seguro de Garantia Aduaneira como uma medida essencial.

Como contratar garantia aduaneira? 

Para contratar o seguro garantia aduaneiro, é necessário entrar em contato com uma corretora de seguros. Ela é responsável por exercer uma ponte de comunicação entre o segurado e a seguradora. 

Além disso, a corretora também pode orientar o segurado, ajudando a tirar dúvidas e a encontrar as melhores opções de seguradoras e coberturas a serem contratadas. 

Assim, a corretora vai orientar o segurado durante todo o processo de cotação e contratação da apólice. 

Na Mutuus, por exemplo, a cotação pode ser feita por meio da nossa plataforma. Em poucos minutos, o usuário consegue ter acesso às seguradoras disponíveis e uma comparação entre elas. 

Ao escolher a seguradora, é possível partir para os próximos passos que incluem o pagamento do prêmio e a assinatura da apólice.

Quais são os principais documentos e informações para contratar o seguro garantia aduaneiro?

No momento de contratação do seguro, é fundamental que alguns documentos e informações sejam enviados pelo segurado. Isso acontece porque é necessário que a seguradora tenha acesso a esses dados para assumir os riscos do segurado. 

Entre os documentos solicitados para a contratação do seguro garantia aduaneiro, estão: 

Para novos contratos 

• Documento do Termo de Responsabilidade para Trânsito Aduaneiro (TRTA), emitido pela Receita Federal.;
• Lista atualizada da frota de veículos, caso aplicável, acompanhada de cópias dos documentos de propriedade dos caminhões;
• Declaração de Imposto de Renda dos sócios ou acionistas da transportadora, em formato de cópia;
• Cópia da apólice de seguro RCTR-C, contratada pela transportadora para cobertura da carga em trânsito;
• Formulário de proposta preenchido e assinado, ou inclusão da proposta diretamente no sistema da seguradora, por meio do corretor.

Para endossos 

• Relatório da Receita Federal com o histórico de movimentação de cargas da transportadora nos últimos 3 meses;
• Novo TRTA (Termo de Responsabilidade de Trânsito Aduaneiro) emitido pela Receita Federal, devidamente preenchido;
• Proposta de seguro preenchida e assinada, ou cadastrada diretamente no sistema da seguradora pelo corretor responsável.

Vale destacar que os documentos e as informações solicitados para contratação do seguro garantia aduaneiro podem variar de acordo com a política de cada seguradora. 

Além disso, também é possível que documentos complementares sejam exigidos posteriormente a depender de cada caso. 

Quais as principais seguradoras de seguro garantia aduaneiro?

• Junto Seguros;
• JNS Seguros; 
• Porto Seguro;
• Sompo Seguros; 
• Tokio Marine Seguradora;
• AXA Seguros; 
• Akad Seguros; 
• Mapfre Seguros.

Quanto custa?

O valor do seguro aduaneiro pode variar consideravelmente, dependendo da escala da remessa em questão e dos tributos incidentes. Assim, é preciso entrar em contato com uma seguradora para realizar a cotação.

Vale lembrar que Importações não amparadas por uma garantia estão sujeitas a impedimentos no trâmite alfandegário, acarretando custos administrativos, taxas de armazenamento e inspeções prolongadas por autoridades aduaneiras.

Outro ponto importante a ser avaliado é que, no caso do importador não adquirir uma garantia no prazo de 30 dias, a legislação prevê o direito da Receita vender as mercadorias em questão. 

Logo, os custos associados à obtenção de um seguro aduaneiro sempre se demonstram inferiores quando comparados às consequências da ausência do mesmo.

No entanto, de maneira geral, o valor do seguro garantia aduaneiro costuma variar de 1% a 3% do valor que está sendo garantido pela apólice ao ano. 

A taxa vai depender de alguns fatores, como solidez financeira da empresa, porte e histórico de sinistros. Esse valor da taxa é anual, mas é possível que se faça um cálculo para chegarmos ao prêmio em casos de apólice com coberturas com menos tempo. 

Vamos a um exemplo? 

Supondo um contrato com duração de 100 dias, valor garantido de R$ 500 mil e uma taxa de 1,5%, prêmio = valor garantido x taxa anual x (prazo em dias : 365). 

Portanto, 500.000 x 1,5% x (100/365) ≈ R$2.054,78. 

Como é a cotação do seguro garantia aduaneiro?

Para entender com mais precisão o valor do seguro aduaneiro para a sua empresa, é importante fazer uma cotação. 

Na Mutuus, esse processo é feito de forma totalmente digital e em poucos minutos. Basta acessar nossa plataforma e oferecer informações básicas, como nome, contato, CNPJ, tipo de contrato, valor da garantia, vigência, entre outros detalhes do bem que precisa ser segurado. 

Para saber mais, faça sua cotação com a Mutuus:

O que o seguro garantia aduaneiro cobre?

O seguro garantia aduaneiro é um contrato que protege a Receita Federal contra o não pagamento (inadimplemento) de valores que uma empresa (o Tomador) deve, relacionados a um Auto de Infração emitido durante operações de comércio exterior.

Mais especificamente, ele cobre os prejuízos causados pela inadimplência das obrigações descritas no Auto de Infração previsto no artigo 42, § 2º da Instrução Normativa SRF nº 680/2006, conforme regulamentado pela Portaria RFB nº 315/2023.

Em outras palavras:

Se sua empresa está sendo autuada pela Receita Federal por alguma infração aduaneira, por exemplo, erro de classificação fiscal, subfaturamento ou documentação irregular, e deseja discutir essa autuação sem precisar pagar os valores imediatamente, você pode apresentar um seguro garantia aduaneiro no lugar de um depósito judicial ou outra forma de caução.

Se, ao final do processo, a Receita tiver direito ao valor e sua empresa não pagar, a seguradora indeniza a Receita até o limite garantido, e depois cobra esse valor da sua empresa.

O que o seguro garantia aduaneiro não cobre?

Entre os riscos excluídos do seguro garantia aduaneiro, estão: 

• Mudanças nas obrigações garantidas sem aprovação da seguradora;
• Obrigações trabalhistas e previdenciárias;
• Outros tipos de risco cobertos por seguros específicos;
• Eventos imprevisíveis e inevitáveis;
• Falhas causadas pelo próprio segurado (Receita Federal);
• Obrigações que não são do Tomador (empresa);
• Multas por atraso na apresentação da apólice ou por estar inadequada para a finalidade pretendida;
• Atos de terrorismo, guerra, rebelião ou revolução;
• Radiação ou contaminação nuclear;
• Obrigações que não estão claramente descritas na apólice;
• Atos de corrupção com envolvimento do segurado.

Como acionar a seguradora em caso de sinistro no seguro de garantia aduaneiro? 

O sinistro ocorre quando a empresa garantida (Tomador) não cumpre com suas obrigações perante a Receita Federal em uma das situações abaixo:

• Não pagamento, não compensação ou não parcelamento dos valores devidos em até 30 dias após a ciência da decisão definitiva que confirma o crédito tributário ou cobrança de direitos antidumping/compensatórios;
• Decisão definitiva que nega o reconhecimento de um crédito usado em compensação tributária;
• Protocolo de desistência do contencioso administrativo feito pelo contribuinte (Tomador);
• Falta de renovação do seguro ou apresentação de nova garantia idônea até 60 dias antes do fim da vigência da apólice.

Nesses casos, é possível que o segurado seja indenizado. Contudo, ele deve, primeiro, entrar em contato com a seguradora para informar o ocorrido. 

Também é necessário que envie documentos que ajudem a comprovar a situação. Afinal, a seguradora precisa analisar o evento para entender se realmente houve um sinistro antes de liberar qualquer indenização. 

Quais documentos são solicitados? 

Os documentos solicitados variam de acordo com cada segurado, mas, de maneira geral, exige-se os seguintes: 

• Notificação formal à seguradora solicitando o pagamento da indenização;
• Inclusão de todos os requisitos exigidos pelo art. 12, §§ 2º e 3º da Portaria RFB nº 315/2023;
• Essa notificação deve ser feita dentro do prazo de 30 dias a partir da caracterização do sinistro.

A importância de um bom seguro para operações de importação

Ter um seguro sólido demonstra a seriedade e o compromisso do importador com as operações comerciais. Isso pode aumentar a confiança dos fornecedores e parceiros de negócios, fortalecendo as relações comerciais. Além disso, o seguro de garantia aduaneira traz benefícios como:

• Conformidade regulatória: a legislação aduaneira é complexa e está sujeita a mudanças. Um seguro aduaneiro adequado assegura que as obrigações fiscais e regulatórias serão atendidas.

• Garantia de pagamento de impostos: como vimos, o seguro garante que os impostos e taxas devidos serão pagos à Receita Federal. Isso é especialmente crucial para evitar a retenção das mercadorias na alfândega e garantir a continuidade da cadeia de suprimentos.

• Agilidade nas operações: um seguro aduaneiro eficaz facilita a liberação rápida das mercadorias na alfândega, já que as autoridades têm garantias de que os impostos serão pagos. Isso ajuda a evitar atrasos desnecessários e mantém o fluxo da cadeia logística.

• Preservação de capital: Ao invés de bloquear recursos financeiros para depósitos ou garantias, o seguro aduaneiro permite que as empresas utilizem seu capital de maneira mais eficaz, investindo em outras áreas de negócios.

Como a Mutuus Seguros pode ajudar na contratação do Seguro Garantia Aduaneiro

A Mutuus Seguros oferece uma plataforma de cálculo e gestão de seguros integrada com as melhores seguradoras do mercado, com total transparência, oferecendo por isso benefícios como:

• Apólice que pode ser emitida no mesmo dia
• Cotação online, a mais rápida do mercado
• Consultoria gratuita
• Equipe especialista em seguros empresariais
• Soluções sob medida para o seu negócio

Na Mutuus, o preço de sua apólice de seguro é calculado sobretudo pela qualidade das informações que é coletada para realizar a análise da operação de sua empresa. É como se fosse uma balança, quanto mais detalhado for o risco, menor será o preço pago por você ao contratar o seguro online.

• Leia também: Ex-Tarifário: entendendo e otimizando os benefícios do regime fiscal

Dúvidas frequentes 

Confira mais algumas informações relacionadas ao seguro garantia aduaneiro: 

Como funciona o seguro de importação?

Em operações de importação, é possível contratar um seguro garantia, conforme vimos ao longo deste artigo. 

Contudo também existe o seguro de carga importação, e é importante não confundi-los. O seguro de carga para importação é voltado para proteger a carga durante o seu transporte. 

Nesse sentido, em casos de acidentes que danifiquem a carga, o importador não sai no prejuízo, tendo em vista que o seguro cobre esses eventos. 

Como funciona o valor aduaneiro? 

O valor aduaneiro é uma estratégia usada pelas autoridades com o objetivo de identificar a parte tributável das mercadorias importadas. 

No caso do Brasil, a autoridade responsável é a Receita Federal e as mercadorias importadas estão sujeitas a impostos como: 

• Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS); 
• Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); 
• Programa de Integração Social (PIS/PASEP); 
• Imposto de Importação (II); 
• Impostos Sobre Produtos Industrializados (IPI). 

Entre os principais fatores que compõem o valor aduaneiro, estão: 

• Preço da mercadoria; 
• Gastos com transporte; 
• Despesas adicionais. 

Qual é o prazo de vigência do seguro garantia?

O prazo de vigência do seguro garantia é de cinco anos, com exceção do seguro aduaneiro que precisa ter um prazo igual ao da habilitação. 

Essa regra está presente da Portaria RFB nº 315/2023, no Capítulo III, Art. 3°, veja: 

“§ 3º A vigência da apólice do seguro-garantia será de no mínimo 5 (cinco) anos, exceto para o Seguro Aduaneiro exigido na habilitação comum para operar o despacho aduaneiro de remessas expressas, cujo prazo será igual ao prazo da habilitação”. 

O que é seguro de responsabilidade civil despachante aduaneiro? 

O seguro de responsabilidade civil despachante aduaneiro é uma modalidade RC voltada para proteger profissionais ou empresas que atuam como despachantes aduaneiros ou agentes de carga. 

A apólice protege a empresa ou profissional contra danos que possam ser causados a terceiros devido a falhas e omissões em suas atividades. 

Assim, cobre eventuais ações judiciais e ajuda a proteger o patrimônio e reputação da empresa ou profissional. 

O que diz a portaria seguro garantia? 

A Portaria RFB nº 315/2023, em seu artigo 1º, define as regras para oferecimento e aceitação de seguro garantia e fiança bancária pela Receita Federal.

A Portaria RFB nº 315/2023 também exige que, para apresentar o seguro garantia, o tomador entregue a apólice, seu registro na Susep e a certidão de regularidade da seguradora. 

A apólice deve ter vigência mínima de 5 anos (exceto em casos específicos) e continuar válida mesmo com inadimplência do tomador. A Receita Federal verificará a validade pelo site da Susep. 

A garantia deve ser renovada se a obrigação não for encerrada até 60 dias antes do fim da vigência. O contrato não pode conter cláusulas que isentam a seguradora por atos do tomador.

O que é seguro garantia trânsito aduaneiro?

O seguro garantia trânsito aduaneiro é uma modalidade de seguro utilizada para garantir o pagamento de tributos federais e encargos que possam ser devidos durante o transporte de mercadorias sob regime especial de trânsito aduaneiro.

O que é admissão temporária no regime aduaneiro?

O regime aduaneiro de admissão temporária é um tipo que possibilita que uma mercadoria importada fique no país por tempo limitado, tendo isenção de taxas e impostos. 

Isso significa que impostos como CONFINS, II, PIS/PASEP, entre outros podem ser suspensos nesse regime. 

No entanto, esse regime costuma ser aplicado em casos de projetos, equipamentos para eventos e objetos para exposição que fiquem no país de forma temporária. 

Seguro aduaneiro em favor da união: como funciona?

O seguro garantia aduaneiro em favor da União é uma modalidade de seguro utilizada para garantir o pagamento de tributos e encargos devidos à Receita Federal (União) em operações relacionadas ao comércio exterior, como importações e exportações.

Nesse caso, estamos falando de um sinônimo do seguro garantia aduaneiro. A expressão “em favor da União” reforça o caráter deste tipo de apólice, que tem a União como segurada. 

Faça a cotação online do seguro de garantia aduaneira com a Mutuus Seguros

Já imaginou fazer a cotação do seu seguro garantia aduaneiro, de forma online e em apenas quatro passos? Veja como é simples:

• Acesse o site da Mutuus Seguros e informe os dados solicitados;
• Acompanhe as cotações. Nossa inteligência artificial se encarregará de buscar no mercado a melhor condição, sem asteriscos ou letras miúdas.
• Escolha a melhor condição. A escolha e efetivação do seguro é toda feita online. Você também recebe a cotação e a apólice por e-mail.
• Tire suas dúvidas de forma ágil e descomplicada. Resolva todas as suas dúvidas ou seus problemas pelo WhatsApp ou telefone. Um especialista sempre irá te atender.

E então, o que você achou das informações sobre seguro de garantia aduaneira que compartilhamos aqui? Quer ver mais temas como este aqui no blog? Deixe sua sugestão nos comentários!