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Depósito Recursal no processo trabalhista: o que é, como funciona e como substituí-lo

Depósito Recursal no processo trabalhista: o que é, como funciona e como substituí-lo (atualizado)

Não foi à toa que as empresas brasileiras receberam com muito entusiasmo algumas mudanças trazidas pela Reforma Trabalhista. A expansão da utilização do Seguro Garantia Judicial em processos trabalhistas representa um grande marco, pois trouxe muitos benefícios para os negócios no país.

O Depósito Recursal é uma exigência do Poder Judiciário diante da apresentação de um recurso por parte do empregador em uma ação trabalhista. De forma resumida, o seu objetivo é garantir que a sentença possa ser executada caso ocorra a condenação. 

No entanto, o grande problema é que o recolhimento imobiliza os recursos da empresa. Com as alterações, porém, a fiança bancária e o seguro garantia judicial passaram a ser aceitos como seus substitutos. Em função das altas taxas e da perda da linha de crédito, a opção pela fiança não é totalmente conveniente. Assim, além de ser a alternativa menos onerosa, o Seguro Garantia Depósito Recursal é o mais vantajoso também em outros aspectos.

O destaque que a modalidade vem ganhando dia após dia e o aumento da sua utilização evidenciam esse fato. Para aprofundarmos a questão, neste artigo, apresentaremos um panorama sobre o Depósito Recursal, o Seguro Garantia Judicial Trabalhista e as alterações estabelecidas pela nova Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e por decisões mais recentes. 

O que é o Depósito Recursal?

O Depósito Recursal é  uma obrigação prevista no art. 899 da CLT e exclusiva da Justiça do Trabalho. O seu conceito pode ser melhor explicado se antes entendermos o que é o “recurso” em um processo judicial. Trata-se de um meio legal de impugnação voluntária que pretende levar a causa a uma nova apreciação. É, portanto, uma tentativa de reanálise da decisão judicial para reformá-la, invalidá-la ou esclarecer os seus termos. 

Dessa forma, o Depósito Recursal é o que, em linguagem jurídica, é chamado de “pressuposto recursal”. Ele é uma das condições para que um recurso seja admitido contra uma decisão condenatória ou executória — que obrigue a empresa a dar, fazer ou pagar algo. Em outras palavras, trata-se de uma garantia que possibilita que uma organização recorra de uma sentença na esfera trabalhista

Nesse sentido, uma situação simples pode ilustrar o seu uso: um ex-empregado entra com uma ação trabalhista contra o ex-empregador e a decisão do poder judiciário é favorável ao trabalhador. A empresa, porém, não concorda e pode recorrer à próxima instância. Mas, ao entrar com o recurso, ela deverá apresentar uma garantia ao Poder Judiciário.  

Qual é a finalidade do Depósito Recursal?

Conforme o Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Depósito Recursal é garantia de juízo e não se trata de uma taxa de recurso. Logo, a sua finalidade é garantir a futura execução. Isso significa que, após o trânsito em julgado, ele será levantado pela parte vencedora e, caso a condenação seja favorável ao trabalhador, terá sua finalidade de garantia consumada.

A exigência do Depósito Recursal é uma medida para evitar que os empregadores usem os recursos processuais somente para postergar ou impedir uma execução. Isso porque existe a possibilidade de deterioração das finanças da empresa ao longo do processo judicial e utilizar esses mecanismos legais poderia ser uma saída para protelar a duração da ação. 

Quais são as etapas de um processo trabalhista?

Como sabemos, o processo trabalhista é uma ação judicial para resolução de conflitos decorrentes da relação de trabalho, previsto na CLT e atualizado pela Lei 13.467/17. A reclamação que dá início ao trâmite pode ser proposta tanto pelo empregador quanto pelo empregado que deseja se apoiar na Justiça do Trabalho em busca de reparação de supostos prejuízos que tenha sofrido.

Desse modo, o Depósito Recursal pode ser utilizado em diversas etapas do processo trabalhista. Então, o que o definirá será o tipo de recurso que se pretende apresentar e o momento no qual a ação se encontra. Para entender melhor sua necessidade e uso, é interessante conhecer as principais etapas de um processo trabalhista, que são cinco.

Petição inicial

Como o próprio nome diz, é a peça que dá início à ação, podendo ser verbal ou escrita. Conforme a legislação, a petição inicial deve ser clara e explícita e precisa ser composta por endereçamento, qualificação das partes, exposição dos fatos, pedido, valor da causa e data da assinatura do reclamante ou do representante.

Audiências

Nessa etapa são ouvidos os depoimentos das partes, as testemunhas, os peritos e técnicos. Aqui, também é o momento em que ocorrem as tentativas de conciliação entre as partes.

Sentença

Na sentença, há o reconhecimento do pedido pela manifestação do magistrado, podendo ser improcedente, parcialmente procedente ou totalmente procedente. Em qualquer uma das situações, ele deverá expor uma fundamentação e fazer menção aos elementos de convicção do juízo. 

Recursos

De acordo com o art. 893 da CLT, a partir da sentença, poderão ser apresentados recursos que, em regra, têm prazo de 8 dias úteis a contar da publicação da decisão. O recurso extraordinário é uma exceção e tem um prazo de 15 dias úteis, assim como os embargos da declaração, que poderão ser apresentados em até 5 dias úteis.

Assim, as duas partes têm direito de interpor recurso diante da sentença, o que leva a subida do processo para o Tribunal Regional do Trabalho (TRT). Após nova decisão — o acórdão —, as partes podem recorrer ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). Em alguns casos específicos, quando existir questionamento de dispositivos constitucionais, há possibilidade de recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Execução

É o momento no qual as partes quitam as suas obrigações após o conhecimento da decisão.

Quais são os recursos possíveis em um processo trabalhista?

Agora que já conhecemos as etapas do processo, é necessário compreender quais são os recursos previstos pela legislação. Afinal, são eles que definem a aplicação do Depósito Recursal.

Recurso Ordinário

Trata-se do recurso apresentado na ordem natural do processo, quando uma parte deseja recorrer de uma decisão de primeiro grau para pleitear seus direitos em um tribunal de segunda instância. No caso, pode ser apresentado ao TRT contra a decisão da Vara do Trabalho ou ao TST contra a decisão do TRT.

Recurso de Revista

Seguindo o andamento do processo trabalhista, após o Recurso Ordinário, é possível apresentar ao TST o Recurso de Revista contra uma decisão proferida. Vale destacar que, nesse caso, não são discutidos fatos e provas, e, sim, possíveis violações às normas jurídicas.

Recurso Extraordinário

Aqui temos o recurso apresentado ao STF contra decisão do TST. Ele pode ser aplicado quando a parte interessada entender que houve uma afronta à Constituição ou lei federal. Para chegar a esse ponto, evidentemente, o processo precisa ter passado por todas as instâncias inferiores.

Embargos

É o nome dado a qualquer autorização legal para suspender um ato em defesa de um direito. Há vários tipos de embargos, que formam um conjunto de medidas que têm o objetivo de contrapor uma ação de terceiros que prejudica os interesses do requerente.

O Embargo pode ser apresentado contra decisão do TST que não seja unânime e que contenha divergência de interpretação ou contrariedade à súmula do TST ou STF.

Embargo de Declaração

Pertencente a essa categoria, o Embargo de Declaração ou Declaratório serve para que uma das partes possa tirar dúvidas em certas circunstâncias específicas.

Agravo

É um tipo de recurso que avalia o ato do juiz, tanto no mérito em si quanto em outras questões processuais. 

Agravo de Instrumento

Trata-se de um Agravo apresentado contra decisão que recusar a interposição de outro recurso, ou seja, quando uma das partes decide reformar a decisão do juiz.

Agravo de Petição

O recurso é utilizado, normalmente, para denunciar uma ofensa sofrida durante o processo, com o intuito de causar um efeito suspensivo e adiar a decisão.

Diante desses diferentes tipos de recursos, o profissional indicado para identificar aquele que será o mais adequado é o advogado da empresa. 

Quais são os valores de Depósito Recursal solicitados pelo Poder Judiciário?

Além de conhecer os detalhes do processo e o momento de utilização de cada um deles, é preciso saber que essa escolha também muda o montante do Depósito Recursal devido. Isso porque os recursos têm valores fixos diferentes. Os limites para os recursos são definidos pelo TST. 

Atualmente, os valores vigentes são (de acordo com a tabela publicada em Julho/2020, que se torna vigente em 01/08/2020):

  • De R$ 10.059,15 (até 01 de Agosto/2020 R$ 9.828,51) para Recurso Ordinário;
  • De R$ 20.118,30 (até 01 de Agosto/2020 R$ R$ 19.657,02) para Recurso de Revista, Embargos;
  • De R$ 20.118,30 (até 01 de Agosto/2020 R$ R$ 19.657,02) para recurso extraordinário e Recurso em Ação Rescisória.

O que mudou no Depósito Recursal com a Reforma Trabalhista?

Antes da Reforma Trabalhista, as empresas que recorriam de decisões desfavoráveis na Justiça do Trabalho eram obrigadas a fazer um Depósito Recursal sem a possibilidade de utilizar outro dispositivo de garantia. O pagamento era realizado por meio de uma guia de recolhimento, que podia representar o valor de até dez salários mínimos ou mesmo o dobro, a depender da causa.

Depois da Lei 13.467/2017, que alterou o artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Poder Judiciário passou a aceitar a apólice do Seguro Garantia Judicial Trabalhista como uma das garantias previstas para recorrer em decisões dessa esfera. 

Portanto, a Reforma de 2017 significou a aceitação da substituição de novos Depósitos Recursais pelo Seguro Garantia Depósito Recursal — modalidade específica para esse fim. 

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Depósito Recursal e Seguro Garantia Judicial Trabalhista

Instituindo o Seguro Garantia como um possível instrumento de garantia para ações trabalhistas, a nova CLT possibilitou uma outra utilização para esse tipo de serviço e atendeu aos anseios das empresas que antes eram obrigadas a fazer o Depósito Recursal.

Sendo a apólice vista pelo judiciário como a garantia necessária para recorrer das decisões trabalhistas, as organizações agora podem substituir a apresentação da guia de recolhimento paga junto ao poder judiciário, sem precisar disponibilizar os valores integrais em cada etapa.

O que é o Seguro Garantia Depósito Recursal?

De modo geral, o Seguro Garantia Judicial tem a finalidade de garantir o pagamento de valores que uma empresa condenada tem que realizar em um processo na Justiça. A apólice dessa categoria de seguros pode ser utilizada em diversas situações: ações cíveis, execuções fiscais, ações relacionadas a débitos tributários e ações trabalhistas.

O Seguro Garantia Judicial Trabalhista pode ser uma cobertura adicional ao Seguro Garantia de Execução exigida em contratos ou licitações. Além disso, mais recentemente, ele passou a ser também um dispositivo que viabiliza o direito de defesa pela empresa em processos de natureza trabalhista, ou seja, substituindo a exigência do Depósito Recursal

Por que o Seguro Garantia Depósito Recursal é a melhor opção?

A apólice do Seguro Garantia Depósito Recursal permite que a empresa interponha recursos junto aos Tribunais Superiores sem que seja necessário, durante o andamento do processo, o desembolso referente ao pagamento do depósito.

Ainda, a modalidade recente já é amplamente aceita nos tribunais e vem sendo cada vez mais utilizada. O fato evidencia que, se uma empresa desejar recorrer de uma condenação trabalhista, o Seguro Garantia Judicial Trabalhista será a melhor opção, já que, além de ser prevista em lei e aceita, a apólice tem outras vantagens.

Aumento da chance de reverter uma decisão judicial

Muitas empresas deixam de apresentar recursos em processos trabalhistas para não ter que imobilizar o seu capital com o Depósito Recursal. Além disso, a fiança bancária — que seria outro dispositivo de garantia aceito no lugar do depósito — não é uma opção tão vantajosa. Isso porque é onerosa, tem taxas elevadas e bloqueia o crédito da organização.

Comparado ao depósito em juízo e também à fiança bancária, o Seguro Garantia tem um custo baixo, tornando-se uma alternativa viável para substituir o Depósito Recursal. Logo, contratando a apólice, a empresa não precisa desistir da ação e pode recorrer a Tribunais Superiores. Ao seguir nas outras instâncias, ela aumenta a possibilidade de reverter a decisão final da ação.

Rapidez e agilidade na contratação

A facilidade na contratação do Seguro Garantia Depósito Recursal é uma das grandes vantagens dessa modalidade. O serviço é, portanto, de fácil acesso e a sua aquisição é desburocratizada. Tanto que a emissão de apólice de seguro pode ser feita online, com imediata geração de boletos para pagamento.

Preservação do limite de crédito no banco

A outra opção para substituir o Depósito Recursal, ou seja, a fiança bancária, tem pelo menos uma importante desvantagem: utiliza parte do crédito da empresa junto à instituição bancária. Isso representa um impedimento, caso o empresário precise buscar um financiamento para investir, por exemplo. Ao utilizar o Seguro Garantia Judicial Trabalhista, a linha de crédito fica disponível para outras necessidades.

Proteção do fluxo de caixa e resistência à penhora de bens

Nesse sentido, outra peculiaridade do Seguro Garantia em prol do negócio é o fato de que ele, ao contrário do Depósito Recursal, permite que a empresa tenha condições de lidar com ações trabalhistas sem comprometer a sua saúde financeira. Com a apólice, não há necessidade de abrir mão, no ato da interposição do recurso, de reservas ou do próprio patrimônio.

Possibilidade de substituição do Depósito Recursal e resgate imediato de valores

O resgate em juízo é, sem dúvida, uma das grandes vantagens do Seguro Garantia Judicial Trabalhista. Além da mudança na CLT, que permitiu que as apólices substituíssem o Depósito Recursal, uma liminar recente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) liberou também a troca de depósitos realizados em processos anteriores à reforma. A nova decisão ocorreu em março de 2020, com a suspensão da validade das decisões anteriores que dificultavam o uso do seguro.  

Sabemos que, levantar imediatamente os valores depositados, sobretudo em tempos de crise, pode significar possibilidade de fazer caixa e, assim, ser um fator determinante para a sobrevivência das empresas.

Como funciona o Seguro Garantia Depósito Recursal?

Digamos que, diante de todas essas vantagens, você decide optar pelo seguro para substituir um Depósito Recursal: mas como funciona o Seguro Garantia Depósito Recursal na prática? 

Como as outras modalidades do serviço, a sua estrutura básica é composta por três partes com responsabilidades diferentes, que ilustram o seu funcionamento.

Tomador

É a empresa que contrata o seguro para garantir ao segurado o cumprimento das obrigações assumidas e que é a responsável pelo pagamento do prêmio.

Segurado

Trata-se de quem se beneficia da apólice, ou seja, o potencial credor de obrigação pecuniária. 

Garantidor 

Temos aqui a seguradora, empresa devidamente autorizada pela Superintendência dos Seguros Privados (SUSEP) a emitir apólices para garantir as obrigações de um tomador nos processos judiciais. 

Como solicitar a substituição do Depósito Recursal pelo Seguro Garantia?

O pedido de substituição do Depósito Recursal pelo Seguro Garantia pode ser realizado a qualquer tempo e em qualquer fase do processo. Mas é necessário saber que uma mesma apólice poderá garantir apenas um processo judicial.

Ainda, a solicitação da troca dos depósitos pela garantia deve ser feita pelo advogado da empresa ao juízo, por meio de uma petição. Para facilitar a aceitação, recomenda-se que o pedido esteja acompanhado da apólice do seguro que passará a garantir ação.

Qual deve ser o valor coberto pelo Seguro Garantia Judicial Trabalhista?

O valor a ser garantido em uma apólice de seguro é chamado de Importância Segurada. No caso do Seguro Garantia Judicial no processo trabalhista, a cobertura deverá corresponder ao valor do Depósito Recursal. Como vimos, esses valores são fixos e estabelecidos pelo TST. 

Qual é a vigência e como funciona a renovação da apólice?

A vigência representa o período de duração da cobertura do Seguro Garantia Judicial. Conforme o Ato Conjunto nº 1/2019, as apólices que substituírem um Depósito Recursal como garantia em um processo trabalhista devem ter vigência mínima de três anos, além da renovação automática.

Nessa modalidade, é importante destacar que a garantia deverá continuar válida enquanto houver risco a ser coberto ou se não for substituída. Sendo assim, poderá haver necessidade do tomador efetuar pagamento para emissão de nova apólice após o fim da vigência da cobertura.

Isso significa que a seguradora é obrigada a renovar o Seguro Garantia Depósito Recursal até a extinção dos riscos. Assim, o garantidor poderá se manifestar pela não renovação apenas se existirem fatos que comprovem uma das situações acima.

De qualquer modo, de acordo com a SUSEP, a empresa deverá solicitar a renovação do seguro até sessenta dias antes do fim da vigência da apólice.

Quanto custa o Seguro Garantia Depósito Recursal?

O custo do Seguro Garantia Judicial é um percentual do valor que deveria ser recolhido no Depósito Recursal, ou seja, do montante que será segurado pela apólice. Logo, o preço do serviço varia de acordo com o tipo de recurso, mas também depende da vigência do seguro. 

Para definição do prêmio do Seguro Garantia Depósito Recursal, considera-se também o porte da empresa e outros fatores. Em média, o custo do serviço costuma representar entre 0,5% e 2,5% do valor da garantia.

Como contratar o Seguro Garantia Depósito Recursal?

A contratação de uma apólice de serviço que será garantia no lugar de um Depósito Recursal é simples e pode ser feita pela internet, por meio de uma corretora de seguros. A cotação do Seguro Garantia Depósito Recursal precisará de algumas informações:

  • dados da empresa (CNPJ);
  • numero do processo;
  • valor da garantia;
  • tipo de recurso;
  • Vara do Trabalho da 1º Instância;
  • Nome do autor;
  • CPF do autor;
  • vigência.

A partir desses dados, a seguradora realiza uma avaliação do tomador, conforme critérios por ela estabelecidos. Os requisitos costumam considerar o crédito e a capacidade técnica da empresa, além do status e dos riscos do processo a ser garantido.

É preciso notar que é muito difícil prever decisões da Justiça. Por isso, o Seguro Garantia Judicial Trabalhista configura um alto risco para o garantidor e justifica a análise criteriosa do tomador.

Quando ocorre um sinistro na apólice do Seguro Garantia Depósito Recursal? 

Caso o recurso seja improvido, ou seja, a decisão da Justiça for desfavorável para a empresa contratante do Seguro Garantia Depósito Recursal, caberá a ela o pagamento da obrigação devida.

Logo, se a organização não cumprir com a responsabilidade, a indenização será paga pela seguradora após intimação judicial. O valor do pagamento será determinado judicialmente e fica limitado à importância segurada atualizada. 

Evidentemente, o tomador, contudo, não fica isento do pagamento do valor antecipado pela seguradora em função da condenação. Constitui-se obrigação da empresa reembolsar a seguradora, caso ela pague a indenização após a conclusão do processo.

Quais as principais seguradoras de Seguro Garantia Judicial?

  • Juntos Seguros;
  • JNS Seguros;
  • Sompo;
  • Tokio Marine;
  • Porto Seguro;
  • BMG Seguradora
  • Pottencial Seguradora.