Para participar de licitações, obter incentivos fiscais e realizar determinadas operações, as empresas precisam apresentar uma série de documentos. Entre eles, a Certidão Negativa de Débito Trabalhista, CND Trabalhista ou CNDT.
Trata-se de um documento que comprova a situação regular do negócio diante de alguns órgãos importantes do âmbito trabalhista. Juntamente a outros itens da documentação, a certidão é fundamental para atestar a idoneidade do empreendimento.
Afinal, cumprir com obrigações fiscais, tributárias e, é claro, trabalhistas, é fundamental para organizações que desejam crescer e ganhar destaque nos seus respectivos setores. Por essa razão, neste artigo, trataremos sobre a CND Trabalhista e todos os detalhes que empresários, gestores de RH e contadores precisam saber sobre o tema. Confira!
O que é CND Trabalhista?
É um documento que comprova a inexistência de débitos trabalhistas e fiscais por parte da empresa junto à Justiça do Trabalho ou ao Ministério Público do Trabalho. Em outras palavras, é um certificado de regularidade perante essas instituições, podendo ser emitido somente quando não existe inadimplência decorrente de pendências com colaboradores ou parceiros.
A CND Trabalhista foi instituída como prova de situação regular pela Lei Nº 12.440, de 7 de julho de 2011 e passou a ser fornecida pela Justiça do Trabalho em 4 de janeiro de 2012.
O texto da lei também define os contextos nos quais o interessado não poderá obter a certidão. Evidentemente, trata-se de situações de débito com esses órgãos, que resultam na emissão de uma Certidão Positiva de Débito Trabalhista, que têm, segundo a lei, os mesmos efeitos da CND Trabalhista.
Conforme a norma em questão, a CNDT é expedida gratuita e eletronicamente e, no parágrafo 4º, fica estabelecido que a validade é de 180 dias, contados a partir da data da sua emissão.
A quem interessa a CND?
A CND Trabalhista é uma grande aliada dos empreendedores que precisam comprovar a regularidade da organização no âmbito trabalhista. Portanto, interessa aos empresários quando solicitada para diferentes fins – sobre os quais trataremos em maiores detalhes mais adiante.
Por outro lado, a Certidão Negativa de Débito Trabalhista também interessa a instituições, pessoas ou outras organizações que se relacionam com uma empresa e necessitam de provas da sua seriedade.
Nesse sentido, podemos afirmar que o documento também interessa à sociedade, de modo geral, uma vez que revela inadimplência perante a Justiça do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho.
Para que serve a CND Trabalhista?
Ao comprovar a ausência de dívidas trabalhistas, a CND ajuda as empresas em diferentes cenários, sempre que existe a necessidade de atestação de fiabilidade. Isso inclui transações imobiliárias, partilha de bens imóveis, financiamentos públicos, recebimento de incentivos fiscais e participação em processos de licitação pública.
Em relação aos editais de licitação, por exemplo, a apresentação da CND Trabalhista é requisito para que a organização possa participar de processos desse tipo. Ainda, é interessante notar que, de acordo com o Tribunal Superior do Trabalho (TST), esse documento substitui todas as certidões que têm a mesma finalidade e conteúdo.
Logo, se um edital exigir a apresentação de uma certidão do TRT, pode-se apresentar a CNDT com a certeza de que ela será aceita. Contudo, note que essa certidão negativa não substitui nenhum atestado emitido por órgão do Poder Executivo, como a certidão expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
Em resumo, a certidão pode servir para:
- Participar de licitações públicas;
- Obter incentivos fiscais;
- Requerer benefícios tributários;
- Realizar transações imobiliárias;
- Executar partilha de bens imóveis.
Quais os tipos de certidão trabalhista existentes?
Além da CND Trabalhista, existem outras modalidades de certidões trabalhistas que são úteis para atestar a situação regular de uma empresa nos diferentes âmbitos – Federal, Estadual e Municipal – ou mesmo a certidão relacionada ao FGTS. Aqui, descreveremos brevemente as principais.
Certidão Negativa de Débito da Previdência Social
É emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com o objetivo de comprovar que o contribuinte da previdência, pessoa física ou jurídica, está em dia com o órgão público.
Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (CND Receita Federal)
Emitida pela Receita Federal, tem a finalidade de atestar a regularidade da empresa em relação aos tributos cobrados pela União, como PIS, COFINS, IRPJ e outros.
Certidão de Regularidade Fiscal Municipal e Certidão de Regularidade Estadual
Emitidas, respectivamente, pelo município e pelo estado, comprovam a responsabilidade do negócio diante dessas duas esferas, ou seja, a nível municipal e estadual.
Certidão de Regularidade do FGTS
Para atestar que a empresa está regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, existe o Certificado de Regularidade do FGTS, também denominado CFR ou CND FGTS.
E os tipos de CND Trabalhista?
Já em relação especificamente à CND Trabalhista, existem três tipos de certidões relativas a dívidas na seara trabalhista. Sabe quais são? Confira!
Certidão negativa
Como mencionamos na definição de CNDT, indica que a empresa não possui nenhum tipo de pendência relativa a questões trabalhistas, contábeis e jurídicas no seu CNPJ.
Certidão positiva
Agora, se a certidão emitida for positiva, se acende o sinal vermelho, significa que existem débitos trabalhistas ou contábeis no CNPJ do negócio. Na certidão positiva, estão listadas as pendências que precisam ser resolvidas.
Certidão positiva com efeito de negativa
É emitida quando a empresa possui débitos trabalhistas, porém, que já estão sendo pagos. Assim, isso acontece quando a organização já assumiu o compromisso de quitar a dívida.
Logo, quando essa pendência já está sendo descontada por meio de penhora de bens ou está sendo paga em parcelas, o empreendedor terá direito a uma certidão positiva com efeito de negativa. Então, vale dizer que, apesar de positiva, libera a empresa para participar de licitações públicas.
O que é dívida ou débito trabalhista?
As dívidas trabalhistas consistem em qualquer pendência de pagamento da empresa relacionada a funcionários, ex-funcionários, prestadores de serviços ou ex-prestadores de serviço.
As dívidas trabalhistas podem ocorrer por diferentes motivações, como falta de pagamento do FGTS, precatórios, falta de cumprimento de acordo com o Ministério Público do Trabalho, diferença nos valores pagos em uma rescisão, não pagamento de honorários e custas judiciais trabalhistas.
Além da certidão de débito trabalhista positivada, o empreendedor que tem dívidas desse tipo também pode ser incluído no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Este reúne dados de todos os Tribunais Regionais do país e tem informações atualizadas constantemente pelo site do TST.
Para retirar o nome do BNDT, é preciso quitar o débito. Com os devidos pagamentos realizados, o juiz determina a exclusão da empresa do banco de devedores. Mas não está determinado um prazo para essa exclusão, por isso o melhor mesmo é evitar a inclusão do CNPJ nessa lista.
Ainda, vale ressaltar que nem sempre a empresa acaba com débitos trabalhistas necessariamente porque agiu de má-fé. Erros em cálculos trabalhistas são mais comuns do que se possa pensar, mas as suas consequências podem ser sérias. Por isso, é essencial estar por dentro do tema e saber como consultar a certidão.
Como emitir CND Trabalhista?
A emissão da CND Trabalhista é um processo gratuito e pode ser solicitada em todos os portais da Justiça do Trabalho (Tribunal Superior do Trabalho, Conselho Superior da Justiça do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho).
No site do TST (http://www.tst.jus.br), na página inicial, no canto direito, clique em “Certidões”. Após a abertura da nova página, selecione o botão “Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas” e, posteriormente, “Emitir Certidão”.
Então, preencha os campos em branco, conforme solicitado, indicando o CNPJ da empresa. Para validar a solicitação, é necessário clicar em “Não sou um robô”. Depois disso, clique em “Emitir Certidão” para finalmente ter acesso ao documento, em formato PDF, e salvá-lo em seu dispositivo.
Por que a CND Trabalhista é importante?
É muito provável que, após entender o que é a CND Trabalhista e para que ela serve, você já tenha dimensionado a importância do documento para a empresa e para a sociedade.
Trata-se, de fato, de uma ferramenta muito relevante para identificar pendências com órgãos fiscalizadores do trabalho e, assim, medir o grau de confiabilidade do negócio no mercado.
Como ter uma CND Trabalhista sempre negativa?
De acordo com a Lei Nº 12.440, o interessado não pode obter a CND Trabalhista nas seguintes situações:
- Inadimplência em relação a obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado (ou seja, considerada definitiva) proferida pela Justiça do Trabalho ou em acordos judiciais trabalhistas. Isso inclui recolhimentos previdenciários, honorários, custas, emolumentos e recolhimentos determinados em lei;
- Inadimplência de obrigações decorrentes da execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
Portanto, para que tenha uma certidão negativa, é preciso que a empresa evite ficar inadimplente em relação à Justiça do Trabalho ou ao Ministério Público do Trabalho, mantendo-se sempre firme e correta no que tange as suas obrigações e responsabilidades perante esses órgãos públicos.
Caso contrário, como já mencionamos, terá uma Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas, o que pode trazer sérias consequências para os negócios, uma vez que em muitos contextos o documento pode ser solicitado e a empresa pode parar no BNDT.
Quais cuidados a empresa deve ter para estar com a certidão negativa?
A pergunta que fica, possivelmente, é: “mas, na prática, o que a empresa deve fazer para realmente evitar ter uma certidão positiva de débitos trabalhistas?”. A resposta é relativamente simples: mantendo uma atitude correta e agindo conforme exige a legislação trabalhista.
Sendo assim, é importante, por exemplo, evitar cometer erros no pagamento de salários ou no pagamento de rescisões contratuais – razões comuns de processos nessa esfera.
Para isso, é possível utilizar sistemas de controle criados especificamente com essa finalidade e contar com a ajuda de profissionais que trabalham para revisar esses cálculos, garantindo que tudo esteja sendo feito do modo correto.