No cenário jurídico, os procedimentos legais devem seguir determinadas diretrizes. Ou seja, os atos praticados devem seguir um padrão específico, um procedimento pré-estabelecido pelo código civil para que sejam considerados válidos. Assim, quando um documento, por exemplo, não segue a forma adequada, dizemos que houve um erro formal.
Como veremos a seguir, as consequências de um erro formal variam dependendo do caso específico e das leis aplicáveis. Dessa forma, vamos abordar neste artigo se é possível corrigir ou sanar esse erro e, o mais importante, se o erro formal implica consequências mais sérias, como a invalidação de um documento ou procedimento.
Confira neste conteúdo o que é erro formal, exemplos práticos dele e qual a diferença entre erro formal e erro material.
O que é um erro formal?
O erro formal já aponta em sua denominação muito do seu significado: o erro quanto à forma é aquele que não respeita as formalidades essenciais do negócio jurídico. É um erro que envolve procedimentos.
Trata-se de uma figura que pode estar presente tanto no direito civil quanto no processo civil, assim como no direito administrativo.
Quais são os exemplos de erro formal?
Tanto no direito civil, quanto no processo civil, podemos citar alguns exemplos bastante comuns de erros formais. Tais como a produção de documento feita de maneira diferente da solicitada ou inversão da ordem de oitiva de testemunhas de um caso.
No direito administrativo, em especial no processo licitatório, são exemplos corriqueiros de erro formal a ausência de numeração das páginas da proposta, a ausência de um documento cujas informações foram supridas por outro ou ainda a declaração diferente do modelo apresentado pelo edital, mas que apresenta todas as informações necessárias.
O que é erro formal no contrato?
Um erro formal em um contrato representa falhas na forma como o documento foi preparado ou realizado, ao invés de problemas relacionados ao seu conteúdo. Estes enganos se referem mais à estrutura do contrato do que ao que ele realmente aborda ou estabelece entre as partes envolvidas.
Erro formal CPC: o que diz a legislação?
O Novo Código de Processo Civil encara o erro formal como um erro que pode ser relativizado. Em outras palavras, reconhece como um erro na forma do documento, significando que o procedimento foi realizado incorretamente.
Assim, o Art. 283 do Novo CPC prevê que o erro formal acarreta a anulação somente dos atos que não possam ser aproveitados. Vejamos a redação do dispositivo:
“Art. 283. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais.“
“Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte.“
Erro formal e o princípio da instrumentalidade
O princípio da instrumentalidade guia a avaliação sobre se um erro formal tornou um documento inválido. Esse princípio aponta que, caso o documento tenha cumprido o propósito que se esperava dele, ele é reconhecido como válido perante a lei.
O princípio da instrumentalidade das formas tem por base os Arts. 188 e 277 do Novo Código de Processo Civil, que assim dispõem:
“Art. 188. Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.“
“Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.“
Um exemplo prático é o procedimento de citação. Afinal, dispõe o Art. 280 do CPC que as citações e intimações serão nulas se realizadas sem seguir as prescrições legais. Porém, se a citação não seguir exatamente o que a lei estabelece, mas possibilitar que a parte participe do processo sem prejuízos, será considerada válida.
Princípio do Formalismo Moderado
O Princípio do Formalismo Moderado é bastante aplicado no campo do Direito Administrativo, especialmente no contexto dos procedimentos de licitação. Esse princípio busca um equilíbrio entre o cumprimento das formalidades legais e a eficácia do processo, visando garantir a conformidade com a lei e a eficiência nos atos públicos.
Assim, no âmbito das licitações, por exemplo, é essencial que a Administração Pública siga as normas legais, porém sem negligenciar a busca por soluções práticas e eficazes para atender às necessidades públicas. Isso implica não exigir formalidades puramente burocráticas ou irrelevantes para o objeto da contratação, priorizando o interesse público.
Dessa maneira, o formalismo moderado procura garantir um equilíbrio entre a conformidade legal e a eficácia nos procedimentos de licitação, assegurando uma contratação justa, transparente, eficiente e alinhada aos princípios constitucionais da Administração Pública.
Qual a diferença entre erro material e erro formal?
No contexto jurídico, um erro material refere-se a equívocos ou enganos cometidos em documentos, decisões, contratos ou outras formas de registro. São considerados objetivos, ou seja, são facilmente percebidos, evidentes à primeira vista, visíveis sem a necessidade de uma análise minuciosa.
Em outras palavras, o erro material não demanda uma investigação detalhada para se perceber que há uma clara disparidade entre a intenção original e o que foi de fato registrado no documento. Não é preciso realizar interpretações complexas ou análises meticulosas para identificar o engano, ele é facilmente reconhecido por qualquer pessoa.
Isso dito, são exemplos de erro material os erros de digitação, a troca de nome de uma testemunha, um erro de cálculo e assim por diante.
Conforme dispõe o Art. 494 do Novo CPC, é possível solicitar a correção do erro material por meio de embargos de declaração.
“Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la:
I – para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo;
II – por meio de embargos de declaração.“
O que é erro substancial?
O erro substancial, por sua vez, diz respeito aos defeitos dos negócios jurídicos e suas características. Portanto, está localizado em um contexto diferente do erro formal e do material. Sua previsão está no Art. 139 do Código Civil:
“Art. 139. O erro é substancial quando:
I – interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais;
II – concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante;
III – sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.“
Assim, o erro essencial ou substancial é aquele que incide sobre a essência do negócio que se pratica, sem o qual este não teria sido realizado.
Por que evitar erro formal em documentos jurídicos?
Evitar erros formais em documentos jurídicos é de suma importância, uma vez que o erro de forma pode levar à anulação de atos específicos dentro do processo.
A anulação de atos devido a erros formais significa que determinadas ações, documentos ou procedimentos podem ser considerados inválidos ou ineficazes. Isso pode ter repercussões significativas, resultando na necessidade de refazer determinados atos, o que pode levar a atrasos, custos adicionais e prejudicar os interesses das partes envolvidas.
Portanto, evitar erros formais é fundamental para manter a integridade e a validade do processo jurídico, assegurando que os atos e procedimentos sejam reconhecidos como válidos perante a lei e que não sejam passíveis de anulação devido a questões formais inadequadas.
Cuidados para evitar erro formal em documentos jurídicos
Evitar erros formais em documentos jurídicos requer atenção meticulosa aos detalhes. Aqui estão alguns cuidados importantes:
- Conhecimento da legislação: esteja familiarizado com as leis pertinentes ao tipo de documento que está impetrando para garantir conformidade legal;
- Consultoria especializada: em casos complexos, busque orientação de profissionais jurídicos especializados para evitar equívocos no procedimento;
- Clareza e objetividade: seja claro e objetivo nos procedimentos, evitando ambiguidades que possam gerar interpretações diversas;
- Revisão por terceiros: peça a colegas ou profissionais para revisarem os documentos, pois uma visão externa pode identificar erros que passaram despercebidos;
- Atenção aos prazos e formalidades: esteja atento aos prazos legais e aos requisitos formais exigidos para cada tipo de documento.
O erro material e os embargos de declaração
Os Embargos de Declaração, também chamados de Embargos Declaratórios, são um meio de pedir esclarecimentos ao juiz ou órgão colegiado sobre uma decisão tomada no processo judicial.
Este instrumento jurídico existe com base no princípio constitucional de que todas as decisões devem ser sobretudo embasadas e fundamentadas.
De acordo com o Art. 1.022 do Novo CPC, os Embargos de Declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para:
- Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
- Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
- Corrigir erro material.
Portanto, atente que o erro material, e não o formal, está previsto explicitamente nas hipótese de cabimento dos Embargos de Declaração.
Conclusão | Erro formal: o que é, exemplos e por que evitá-lo?
O erro formal, ao desviar-se das formalidades exigidas legalmente, pode ter impactos significativos nos processos jurídicos. Ele abrange equívocos na execução, estruturação ou aplicação de documentos, atos ou contratos, podendo levar à anulação de procedimentos.
Enquanto o erro material possui fácil identificação e correção, o erro formal, muitas vezes, demanda uma abordagem cuidadosa para evitar consequências prejudiciais. A distinção entre erro formal e material é fundamental: o primeiro relaciona-se à forma do documento ou procedimento, enquanto o segundo está associado a equívocos evidentes no conteúdo.
O erro formal pode, em alguns casos, ser relevado com base no princípio da instrumentalidade das formas, especialmente quando o documento alcança sua finalidade essencial, como no processo de citação.
Por fim, evitar erros formais em documentos jurídicos é crucial para manter a validade e integridade dos processos legais, pois a anulação de atos devido a tais erros pode acarretar atrasos e custos adicionais.
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