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Responsável por regular as atividades de transporte nas rodovias e ferrovias brasileiras, a ANTT cumpre um importante papel no controle dos serviços prestados pelo setor. Em relação, especificamente, ao transporte de cargas, o registro RNTRC é a ferramenta que o órgão utiliza para supervisionar os transportadores. A maior parte do escoamento de bens e mercadorias […]

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Com a possibilidade de substituição do depósito recursal, determinada a partir das mudanças decretadas pela Reforma Trabalhista, a renovação compulsória no Seguro Garantia Judicial passou a ser um tema bastante debatido no meio jurídico e empresarial. A questão ganhou evidência quando, após a nova lei, decisões do Poder Judiciário dificultavam ou impediam a substituição do […]

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