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O que é o seguro garantia?

É um tipo de seguro que garante que prazos e valores definidos em contrato sejam cumpridos. Caso isto não aconteça, o seguro garantia é acionado.

É um seguro muito comum em contratos de prestação de serviços, construção, fabricação e também em processos de licitação ou concorrências públicas.

Ele é um substituto mais barato comparado a todos os demais instrumentos, tais como: carta fiança bancária, seguro caução, títulos ou dinheiro.

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Quem pode contratar o seguro garantia em Belo Horizonte?

Mediante uma análise financeira prévia, qualquer empresa pode contratar um seguro garantia. Se você quiser ajuda sobre como saber se o seguro garantia é para você e sua empresa, entre em contato com a gente

Normalmente os setores que mais utilizam este tipo de seguro são:

Construtoras

Indústrias

Empresas prestadores de serviço para o setor público e/ou privado

Seguro garantia é um contrato em 3 partes

Segurado

É aquele que é o credor das obrigações assumidas pelo tomador. Comumente exigido por órgãos públicos, contudo cada vez mais presente e negócios entre privados

Tomador

O indivíduo ou a empresa compra o seguro, o qual garante o respeito às obrigações por ela assumidas perante o segurado, quem paga o custo do seguro

Seguradora

Quando a seguradora emite a apólice, ela garante o fiel cumprimento das obrigações do tomador, caso este descumpra as obrigações acordadas com o segurado

Estrutura do seguro garantia das modalidades tradicionais

Principais vantagens do seguro garantia em Belo Horizonte

Seguro Garantia tem menor custo do que a Fiança Bancária

O seguro garantia tem menor custo em relação a:
carta fiança bancária, seguro caução, garantia fidejussória​

Processo simplificado para emissão do seguro garantia

Processo simplificado, emissão de apólice de seguro garantia no mesmo dia

Seguro garantia quantifica a capacidade da empresa sem comprometer o balanço ou limites de crédito

Quantifica a capacidade da empresa, não impacta o balanço ou o seu limite de crédito junto aos bancos

Seguro garantia não tem exigências burocráticas para contratação

Não há exigências burocráticas e de crédito para seu seguro garantia

Utilização do seguro garantia para contratos, recursos judiciais e depósito recursal

Utilização em seguro garantia judicial, garantia contratual, seguro garantia licitação

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Ganhei um contrato ou licitação

A garantia para construção, ou Performance Bond, é utilizada em contratos de construção para os setores público ou privado. Serve para proteger o contratante do obra contra uma possível inadimplência contratual. Caso isso ocorra, ele receberá uma indenização no valor da apólice ou terá os custos da substituição do executante cobertos

A garantia para prestação de serviços, ou Performance Bond, é utilizada em contratos de prestação de serviço público ou privadas. Serve para proteger o contratante do serviço contra uma possível inadimplência contratual. Caso isso ocorra, ele receberá uma indenização no valor da apólice ou terá os custos da substituição do executante cobertos

A garantia para fornecimento, ou Performance Bond, é utilizada em contratos de fornecimento de bens e/ou materiais para os setores público ou privado. Serve para proteger o contratante contra uma possível inadimplência contratual. Caso isso ocorra, ele receberá uma indenização no valor da apólice ou terá os custos da substituição do fornecedor cobertos

A garantia de retenção de pagamento, ou Retention Payment Bond, é utilizada em contratos públicos ou privados que fazem a retenção de parte do pagamento. Serve para liberar integralmente o valor, sendo comumente utilizado na construção civíl, para garantir a execução de uma obra.

A garantia de perfeito funcionamento de manutenção corretiva, ou ainda, garantia de manutenção corretiva é utilizanda para proteger o segurado caso um bem ou equipamento contratado apresente defeito ou mau funcionamento, assegurando a execução de medidas corretivas previamente estabelecidas e indenizando danos e perdas causados pelo problema.

A garantia de adiantamento de pagamentos, ou Advance Payment Bond, é utilizada para assegurar que os valores recebidos a título de adiantamento sejam destinados à execução imediata do objetivo contratual.

A garantia licitante, ou Bid Bond, é utilizada em licitações públicas ou privadas. Serve para assegurar que o vencedor de uma concorrência — o tomador do seguro — mantenha a proposta e assine o contrato conforme as condições e os prazos estabelecidos no edital.

Tenho uma demanda judicial

A garantia judicial trabalhista é utilizada para recorrer de uma decisão judicial na fase de conhecimento ou de execução de uma ação trabalhista. Esta garantia é uma das opções de garantia, assim como o depósito judicial em dinheiro ou fiança bancária. A diferença é que este tipo de garantia não tira capital de giro do caixa (ao contrário do pagamento ou caução em dinheiro), além de custar menos e não tomar limite de crédito bancário (como é o caso da fiança bancária).

A garantia judicial cível é utilizada para recorrer de uma decisão judicial em uma ação cível. Esta garantia é uma das opções de garantia, assim como o depósito judicial em dinheiro ou fiança bancária. A diferença é que este tipo de garantia não tira capital de giro do caixa (ao contrário do pagamento ou caução em dinheiro), além de custar menos e não tomar limite de crédito bancário (como é o caso da fiança bancária).

A garantia ambiental é utilizada por empresas com obras que podem impactar o meio ambiente e é utilizada para garantir o cumprimento do cronograma de projetos de recuperação ambiental estabelecido pelo Termo de Ajuste de Conduta (TAC).

A garantia judicial para execução fiscal é um substituto do depósito judicial e garante o pagamento dos valores da condenação ou do valor fixado durante os trâmites de um processo na esfera fiscal. Diferentemente das outras modalidades, o seguro garantia judicial para execução fiscal independe do trânsito em julgado.

A garantia judicial é um substituto do depósito judicial e garante o pagamento dos valores da condenação ou do valor fixado durante os trâmites de um processo na esfera fiscal. Diferentemente das outras modalidades, o seguro garantia judicial para execução fiscal independe do trânsito em julgado.

Tenho crédito ou parcelamento fiscal

Garantia administrativa de créditos tributários, é utilizada por empresas com o objetivo de atestar a veracidade de créditos tributários à Fazenda Pública para fins de utilização do Regime Especial

A garantia administrativa de parcelamento de débito fiscal é utilizada para garantir o parcelamento de débitos com o Fisco (seja federal, estadual ou municipal), e como consequência, a obtenção da certidão positiva com efeito negativa da dívida, permitindo que sua empresa siga participando de concorrências e vendendo produtos ou serviços para a administração pública.

Outras demandas estruturadas

A garantia aduaneira, ou Custom Bond, é utilizada para que a carga seja liberada na alfândega para poder produzir, transportar ou vender e assim, faturar. Para que isso aconteça, a Receita Federal aceita, como garantia, caução em dinheiro, título da dívida pública, fiança bancária ou seguro garantia. Este último e a forma menos onerosa para sua empresa, quando comparado ao caução em dinheiro, títulos da dívida pública ou a fiança bancária.

A garantia para concessões, ou Concession Bond, é utilizada para garantir que o tomador cumpra as obrigações assumidas no contrato de concessão para exploração de um serviço ou bem público. Logo, pode ser utilizado, por exemplo, em contratos de concessão de rodovias, projetos de usinas hidroelétricas ou parques eólicos, obras de saneamento e outros

A garantia imobiliária é utilizada para indenizar, até o valor determinado na apólice, prejuízos causados a compradores de imóveis em razão de inadimplência do tomador. Logo, protege o segurado se o incorporador imobiliário ou a construtora não cumprirem as obrigações assumidas em um contrato de compra e venda de edificações.

A garantia para o setor de energia é utilizada para assegurar o cumprimento de obrigações por parte de empresas e investidores de projetos de geração de energia tradicional ou renovável — centrais hidrelétricas, usinas termelétricas, eólicas ou de biomassa, por exemplo. Esse seguro atende desde a implantação de linhas de transmissão até o pagamento de compra e fornecimento de energia.

A garantia de guarda é utilizada para assegurar a devolução de bens e/ou mercadorias encaminhadas para manutenção e/ou reparo.

A garantia para o setor naval é utilizada por empresas do segmento para cobrir os riscos referentes a custos e prazos estabelecidos entre o armador e o estaleiro para a construção de um navio

A garantia para o setor de petróleo e gás natural é utilizada por empresas do segmento de petróleo, gás natural ou biocombustíveis para indenizar a Agência Nacional de Petróleo (ANP), até o valor fixado, em caso de descumprimento de prazos de execução integral das obrigações do tomador frente ao programa mínimo de exploração

O seguro fiança é utilizado para garantir o pagamento do aluguel e dos demais encargos do locatário em caso de inadimplência. Ao contrário do Fiador, nessa modalidade, o locatário contrata uma apólice de seguro onde será pago uma quantia para um eventual aluguel não pago. A vantagem desta modalidade está na segurança que oferece para ambas as partes. Para o proprietário, a certeza do aluguel e para o locatário evita imprevisto de ficar sem uma garantia.

Por que escolher o seguro garantia em Belo Horizonte?

Sabemos que seu tempo e seus contratos valem muito. Por isso, nos esforçamos para garantir que todo o trabalho pesado fique conosco, deixando seu tempo livre para você cuidar dos seus negócios. Nós criamos uma solução que simplifica e facilita as decisões de seu seguro de transporte. Tornamos o processo de cotar seguro, fácil, moderno e transparente.

 

 

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Mais de 650 clientes de todo o Brasil confiam na Mutuus Seguros

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A Mutuus atua no mercado com responsabilidade e possui uma equipe qualificada e experiente.
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Corretora séria, com ótimo atendimento e entende o que é importante para o cliente!
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CEO Ali Crédito
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A equipe de trabalho da Mutuus, que sempre interagiu nas questões levantadas, direcionando para a solução rápida e eficaz dos problemas que surgiram nesse tempo que estamos trabalhando juntos. Considero uma parceria ideal, adequada, e necessária, me sinto confortável e mais disponível para “tocar “ o meu negócio.
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Transportadora Ciclone
A Mutuus é uma empresa com profissionais diferenciados dentro do mercado de seguros. Primam pela ética, compromisso com seus clientes e demonstram interesse em resolver as situações de forma rápida e muito personalizada. Estamos muito satisfeitos com a parceria estabelecida junto à Mutuus.
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Perguntas frequentes

O seguro garantia é uma modalidade de seguro que tem o objetivo de garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas em um contrato. A sua apólice assegura, portanto, prazos, valores ou outras responsabilidades definidas em um acordo formal. Esse seguro costuma ser exigido por uma ampla gama de negócios, a fim de compensar riscos em vários cenários.

  • má conduta intencional do segurado;
  • falta total, parcial ou obtenção de mão de obra de qualquer natureza que seja resultante de greve, “lock-out”, distúrbio trabalhista, tumulto ou comoção civil;
  • qualquer reclamação com base na perda ou frustração da viagem ou aventura; 
  • guerra, guerra civil, revolução, rebelião, insurreição ou comoção civil resultantes das mesmas;
  • atos de hostilidade de — ou contra — uma potência beligerante.

A apólice do seguro garantia tem como finalidade proteger o segurado de eventuais prejuízos ocasionados por descumprimento de um contrato ou, ainda, garantir a segurança em processos judiciais e em casos de participação em licitações.

Inicialmente, foi bastante utilizado para garantir contratos assinados entre empresas e órgãos públicos, principalmente aqueles referentes à construção, fornecimento ou prestação de serviços. Hoje, também é muito adotado para garantir contratos do setor privado, de forma bastante abrangente, podendo substituir depósitos judiciais, garantir o pagamento de impostos, o perfeito funcionamento de equipamentos, a entrega de imóveis adquiridos na planta ou permutados por terreno, além de outras modalidades.

Uma economia dinâmica, onde cada vez mais existem empresas interconectadas ao redor do globo, dependendo de garantias, certeza da execução serviços, fornecimento, manutenção, entre outras operações. Todas essas conexões são regidas por acordos formais onde se estabelecem obrigações mútuas. Mas, e se tais obrigações não forem cumpridas?

A apólice do seguro garantia é uma ferramenta de gerenciamento de riscos usada com diferentes propósitos. Além disso, pode ser adquirida tanto por pessoas físicas quanto por órgãos governamentais e empresas de diferentes portes que precisam garantir a segurança de contratos, atender a um requisito em concorrências ou cumprir uma imposição judicial.

O valor do seguro garantia é calculado como um percentual do total do contrato a ser coberto ou do edital de licitação em questão. Em geral, o seu preço depende, principalmente, do tipo de garantia necessário e da saúde financeira da empresa.

Após a aprovação da minuta do seguro garantia por parte do contratante, a apólice é emitida de forma rápida. Na Mutuus Seguros, você pode receber o contrato por e-mail ou WhatsApp no mesmo dia.

O prêmio deve ser pago de acordo com as disposições legais da apólice de seguro garantia contratada. Normalmente, o valor costuma ser quitado à vista, mas, dependendo da situação, a seguradora pode oferecer a possibilidade de fracioná-lo. Contudo, caso alguma parcela não seja paga pelo tomador, ocorre o vencimento imediato das demais.

Na contratação do seguro garantia, há o envolvimento de três partes distintas: o tomador, o segurado e a seguradora. O tomador é quem paga o prêmio da apólice do seguro e o responsável pelas obrigações contratuais. Trata-se, portanto, do cliente e parceiro da companhia de seguros.

Em uma apólice de seguro garantia, o segurado é o beneficiário do título, que pode ser uma pessoa física ou jurídica a quem não foram entregues bens ou serviços contratados. O segurado pode ser o credor de uma obrigação em discussão judicial ou administrativa ou, ainda, o proprietário de uma obra.

As seguradoras são as responsáveis por emitir a apólice de seguro garantia e assegurar as obrigações do tomador. No Brasil, as principais companhias que trabalham com essa modalidade de seguro são:

  • AIG Seguros
  • Argo Seguros
  • Austral seguradora
  • AXA Seguros
  • Berkley Seguros
  • BMG Seguros
  • Porto Seguro
  • Liberty Seguros
  • JNS Seguradora
  • Ezze Seguros
  • Allianz Seguros
  • Chubb Seguros
  • Fairfax seguros
  • Fator Seguradora
  • Junto Seguros
  • J Malucelli Seguros
  • Mapfre Seguros
  • Sura Seguros
  • Swiss Re seguros
  • Tokio Marine seguradora
  • Zurich Seguros
  • Pottencial Seguradora

O seguro garantia licitação é utilizado para garantir a entrega de serviços e compras para a administração pública, conforme previsto na Lei 8666/1993. Essa modalidade serve para assegurar o cumprimento das normas contratuais por parte da empresa vencedora de um edital de licitação. Garante que o licitante será indenizado dos custos da anulação da concorrência ou da chamada do segundo colocado, caso haja recusa do vencedor. 

Pessoas físicas ou jurídicas e também órgãos públicos podem contratar uma apólice de seguro garantia. A sua aplicação definirá quem será o tomador. Esse tipo de seguro costuma ser muito utilizado para garantir contratos assinados entre empresas e instituições públicas e também acordos do setor privado. O contratante pode, até mesmo, utilizá-lo para substituir depósitos judiciais ou assegurar o pagamento de impostos, além de outros fins.

O contrato de contragarantia (conhecido também pela sigla CCG) é um documento adicional, exigido pelas seguradoras em contratações de seguro garantia de alto risco. O seu objetivo é confirmar que o tomador é o único responsável por reembolsar os custos totais em caso de não cumprimento de suas obrigações.

Quando houver violação das condições do contrato e o tomador não cumprir com sua responsabilidade, a indenização será paga pela seguradora. Para isso, o segurado deverá comunicar a expectativa de sinistro à corretora e à seguradora, além de enviar os documentos solicitados. Assim, a companhia de seguros terá até 30 dias, após a entrega da documentação, para regularizar e liquidar o sinistro.

  • Apólice – Documento emitido pela seguradora que representa formalmente a garantia ao contrato.
  • Carta de nomeação – Instrumento utilizado para permitir acesso do corretor de seguros ao cadastro do tomador junto a seguradora de garantia.
  • Condições Gerais – Cláusulas comuns a todas as modalidades e/ou coberturas de um ramo de seguro que estabelecem as obrigações e os direitos das partes contratantes.
  • Condições Especiais – Disposições específicas relativas a cada modalidade e/ou cobertura de um ramo de seguro que alteram as disposições estabelecidas nas Condições Gerais.
  • Condições Particulares – Conjunto de cláusulas que alteram, de alguma forma, as Condições Gerais e/ou Condições Especiais, de acordo com cada apólice de seguro
  • Contrato Principal – O instrumento contratual bem como seus aditivos e anexos que especificam as obrigações e direitos do segurado e do tomador.
  • Contrato de contra garantia CCG – Instrumento de proteção legal da seguradora onde o tomador assume a responsabilidade de ressarcir em caso de sinistro indenizado
  • Endosso – Documento formal emitido pela seguradora que introduz modificações na apólice de Seguro Garantia, mediante solicitação e anuência expressa das partes.
  • Indenização – Nome dado ao pagamento dos prejuízos resultantes do inadimplemento das obrigações cobertas pelo seguro.
  • Limite Máximo de Garantia – Valor máximo por que a seguradora de garantia se responsabilizará perante o segurado em função do pagamento de indenização.
  • Prêmio – Valor a ser pago pelo tomador à seguradora em função da cobertura do seguro contratado. Esse valor deve constar da apólice de seguro garantia ou do endosso.
  • Processo de Regulação de Sinistro – Procedimento pelo qual a seguradora verificará ou não a procedência da Reclamação de Sinistro, bem como a apuração dos prejuízos cobertos pela apólice de seguro garantia
  • Proposta de Seguro – Documento formal de pedido de emissão de apólice de seguro garantia firmado nos termos da legislação em vigor.
  • Relatório Final de Regulação – Documento emitido pela seguradora onde se comunica o posicionamento final acerca da caracterização ou não do sinistro reclamado e os valores a serem indenizados.
  • Segurado – Credor das obrigações assumidas pelo tomador no contrato principal.
  • Seguradora – Empresa garantidora do cumprimento das obrigações assumidas pelo tomador.
  • Seguro Garantia – Seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo tomador perante o segurado, conforme as condições da apólice.
  • Sinistro – Inadimplemento das obrigações do tomador cobertas pela apólice de seguro garantia.
  • Taxa – Porcentagem utilizada para cálculo do seguro garantia que é definida pela modalidade de seguro garantia e com base na análise da seguradora em relação a saúde financeira do tomador..
  • Tomador – Devedor das obrigações por ele assumidas perante o segurado.
  • Resseguro – Seguro da seguradora para cobrir riscos que ela assumiu perante os segurados. A seguradora que transfere parte de determinado risco ou mesmo uma carteira de riscos para um ressegurador cede parcela de responsabilidade e do prêmio emitido nas apólices de seguro.
  • Cosseguro – Operação que consiste na divisão do risco de um mesmo segurado entre duas ou mais seguradoras. Vigência – Prazo que determina o início e o fim da validade das coberturas contratadas.
  • Objeto do Seguro – Designação geral de qualquer interesse segurado, sejam coisas, pessoas, bens, responsabilidades, obrigações, direitos e garantias.
  • Modalidade – Denominação dada às subdivisões dos ramos de seguro garantia, de forma a atender às várias especificidade dos riscos.

Modalidades de seguro garantia publico:

  • Seguro Garantia do Licitante
  • Seguro Garantia para Construção, Fornecimento ou Prestação de Serviços;
  • Seguro Garantia de Retenção de Pagamentos;
  • Seguro Garantia de Adiantamento de Pagamentos;
  • Seguro Garantia de Manutenção Corretiva;
  • Seguro Garantia Judicial
  • Seguro Garantia Judicial para Execução Fiscal
  • Seguro Garantia Parcelamento Administrativo Fiscal
  • Seguro Garantia Aduaneiro
  • Seguro Garantia Administrativo de Créditos Tributários
  •  

Modalidades de seguro garantia publico:

  • Seguro Garantia para Construção, Fornecimento ou Prestação de Serviços;
  • Seguro Garantia de Retenção de Pagamentos;
  • Seguro Garantia de Adiantamento de Pagamentos;
  • Seguro Garantia de Manutenção Corretiva;
  • Seguro Garantia Imobiliário

 

As modalidades de cobertura públicas e privadas, acima descritas, podem contar com coberturas adicionais relativas a ações trabalhistas e previdenciárias.

Na inobservância do tomador frente às obrigações assumidas a seguradora é acionada pelo segurado para executar o contrato. Não sendo possível a seguradora assumir o contrato, fará frente a indenização dos prejuízos em razão do inadimplemento, conforme condições da apólice.

  • Decreto-Lei 73/1966 – Modificado e adaptado desde sua promulgação por medidas provisórias, leis complementares e emendas constitucionais, regula em caráter superior legal hierárquico a legalidade estrutural das operações de seguros e resseguros do País.
  • Decreto-Lei 200/1967 – Dispõe que, nas licitações de compra, obras e serviços, a autoridade competente pode exigir a apresentação de garantia por parte dos licitantes, mediante três diversas modalidades, entre elas, expressamente, o seguro garantia (Art. 135, III).
  • Lei 8.666/1993 – Modificada pela Lei 8.883, de 1994, dispõe que, nos contratos da administração pública, autoridade competente pode exigir a apresentação de garantia em contratos de obras, serviços e compras, em cujas modalidades se inclui expressamente o Seguro Garantia.
  • Circular SUSEP 232/2003 – Divulga as informações mínimas que devem estar contidas na apólice, nas condições gerais e nas condições especiais para os contratos de Seguro Garantia.
  • Circular SUSEP 477/2013 – Substitui as circulares anteriores. Seus Anexos representam instrumento legal mais exclusivo para definir o formato e estrutura do Seguro Garantia.

Este valor pode mudar de acordo com a exigência contratual e das características do contrato. Na maioria das vezes o valor exigido varia entre 1 a 10% do valor total do contrato.

 

Uma apólice de Seguro Garantia só será extinta nas seguintes situações:

  • Se o objeto do contrato garantido pela apólice de seguro for definitivamente realizado, mediante termo ou declaração assinada pelo segurado ou devolução da apólice;
  • Se o segurado e a seguradora assim concordarem quando o pagamento da indenização ao segurado atingir o limite máximo de garantia da apólice;
  • Se o contrato primitivo for extinto, para as modalidades nas quais existir vinculação ou quando a obrigação garantida for extinta, para os demais casos;
  • Se houver a substituição da garantia. Por exemplo, quando o cliente tem uma apólice, mas deseja substituí-la por outra modalidade de garantia;
  • Se chegar ao término de vigência previsto na apólice, salvo quando estabelecido o contrário nas condições especiais.

Para a contratação de seguro garantia é necessário minimamente um cadastro simples que são os dados de contato e CNPJ da empresa. Existe alguns casos de altos valores de garantia ou de modalidades complexas onde pode ser exigido uma quantidade maior de documentação como: Fichas cadastrais, Estatuto ou contrato social da empresa, três últimos balanços anuais, três últimos demonstrativos de resultado.

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