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O que é o Seguro Garantia?

É um tipo de seguro que garante que prazos e valores definidos em contrato sejam cumpridos. Caso isto não aconteça, o seguro garantia é acionado.

É um seguro muito comum em contratos de prestação de serviços, construção, fabricação e também em processos de licitação ou concorrências públicas.

O Seguro Garantia é um substituto mais barato comparado a todos os demais instrumentos, tais como: carta fiança bancária, seguro caução, títulos ou dinheiro.

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Quem pode contratar o Seguro Garantia?

Mediante uma análise financeira prévia, qualquer empresa pode contratar um Seguro Garantia. Se você quiser ajuda sobre como saber se o Seguro Garantia é para você e sua empresa, entre em contato com a gente

Normalmente os setores que mais utilizam este tipo de seguro são:

Construtoras

Indústrias

Empresas prestadores de serviço para o setor público e/ou privado

Seguro Garantia é um contrato em 3 partes

Segurado

É aquele que é o credor das obrigações assumidas pelo tomador. Comumente exigido por órgãos públicos, contudo cada vez mais presente e negócios entre privados

Tomador

O indivíduo ou a empresa compra o seguro, o qual garante o respeito às obrigações por ela assumidas perante o segurado, quem paga o custo do seguro

Seguradora

Quando a seguradora emite a apólice de Seguro Garantia, ela garante o fiel cumprimento das obrigações do tomador, caso este descumpra as obrigações acordadas com o segurado

Estrutura representando as três partes do seguro garantia da corretora de seguros Mutuus

Principais vantagens do Seguro Garantia da Mutuus

Figura de flores com cifrões representando o custo benefício do seguro garantia da corretora de seguros Mutuus

O seguro garantia tem menor custo em relação a:
carta fiança bancária, seguro caução, garantia fidejussória​

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Processo simplificado, emissão de apólice de seguro garantia no mesmo dia

Figura de balança representando o seguro garantia da corretora de seguros Mutuus, que não impacta o crédito

Quantifica a capacidade da empresa, não impacta o balanço ou o seu limite de crédito junto aos bancos

Figura de papéis e caneta representando o seguro sem exigências burocráticas da corretora de seguros Mutuus

Não há exigências burocráticas e de crédito para seu seguro garantia

Figura de homem e símbolo de seguros representando utilização de seguro garantia judicial, contratual e licitante do corretor online Mutuus

Utilização em seguro garantia judicial, garantia contratual, seguro garantia licitação

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A garantia para construção, ou Performance Bond, é utilizada em contratos de construção para os setores público ou privado. Serve para proteger o contratante do obra contra uma possível inadimplência contratual. Caso isso ocorra, ele receberá uma indenização no valor da apólice ou terá os custos da substituição do executante cobertos

A garantia para prestação de serviços, ou Performance Bond, é utilizada em contratos de prestação de serviço público ou privadas. Serve para proteger o contratante do serviço contra uma possível inadimplência contratual. Caso isso ocorra, ele receberá uma indenização no valor da apólice ou terá os custos da substituição do executante cobertos

A garantia para fornecimento, ou Performance Bond, é utilizada em contratos de fornecimento de bens e/ou materiais para os setores público ou privado. Serve para proteger o contratante contra uma possível inadimplência contratual. Caso isso ocorra, ele receberá uma indenização no valor da apólice ou terá os custos da substituição do fornecedor cobertos

A garantia de retenção de pagamento, ou Retention Payment Bond, é utilizada em contratos públicos ou privados que fazem a retenção de parte do pagamento. Serve para liberar integralmente o valor, sendo comumente utilizado na construção civíl, para garantir a execução de uma obra.

A garantia de perfeito funcionamento de manutenção corretiva, ou ainda, garantia de manutenção corretiva é utilizanda para proteger o segurado caso um bem ou equipamento contratado apresente defeito ou mau funcionamento, assegurando a execução de medidas corretivas previamente estabelecidas e indenizando danos e perdas causados pelo problema.

A garantia de adiantamento de pagamentos, ou Advance Payment Bond, é utilizada para assegurar que os valores recebidos a título de adiantamento sejam destinados à execução imediata do objetivo contratual.

A garantia licitante, ou Bid Bond, é utilizada em licitações públicas ou privadas. Serve para assegurar que o vencedor de uma concorrência — o tomador do seguro — mantenha a proposta e assine o contrato conforme as condições e os prazos estabelecidos no edital.

Tenho uma demanda judicial

A garantia judicial trabalhista é utilizada para recorrer de uma decisão judicial na fase de conhecimento ou de execução de uma ação trabalhista. Esta garantia é uma das opções de garantia, assim como o depósito judicial em dinheiro ou fiança bancária. A diferença é que este tipo de garantia não tira capital de giro do caixa (ao contrário do pagamento ou caução em dinheiro), além de custar menos e não tomar limite de crédito bancário (como é o caso da fiança bancária).

A garantia judicial cível é utilizada para recorrer de uma decisão judicial em uma ação cível. Esta garantia é uma das opções de garantia, assim como o depósito judicial em dinheiro ou fiança bancária. A diferença é que este tipo de garantia não tira capital de giro do caixa (ao contrário do pagamento ou caução em dinheiro), além de custar menos e não tomar limite de crédito bancário (como é o caso da fiança bancária).

A garantia ambiental é utilizada por empresas com obras que podem impactar o meio ambiente e é utilizada para garantir o cumprimento do cronograma de projetos de recuperação ambiental estabelecido pelo Termo de Ajuste de Conduta (TAC).

A garantia judicial para execução fiscal é um substituto do depósito judicial e garante o pagamento dos valores da condenação ou do valor fixado durante os trâmites de um processo na esfera fiscal. Diferentemente das outras modalidades, o seguro garantia judicial para execução fiscal independe do trânsito em julgado.

A garantia judicial é um substituto do depósito judicial e garante o pagamento dos valores da condenação ou do valor fixado durante os trâmites de um processo na esfera fiscal. Diferentemente das outras modalidades, o seguro garantia judicial para execução fiscal independe do trânsito em julgado.

Tenho crédito ou parcelamento fiscal

Garantia administrativa de créditos tributários, é utilizada por empresas com o objetivo de atestar a veracidade de créditos tributários à Fazenda Pública para fins de utilização do Regime Especial

A garantia administrativa de parcelamento de débito fiscal é utilizada para garantir o parcelamento de débitos com o Fisco (seja federal, estadual ou municipal), e como consequência, a obtenção da certidão positiva com efeito negativa da dívida, permitindo que sua empresa siga participando de concorrências e vendendo produtos ou serviços para a administração pública.

Outras demandas estruturadas

A garantia aduaneira, ou Custom Bond, é utilizada para que a carga seja liberada na alfândega para poder produzir, transportar ou vender e assim, faturar. Para que isso aconteça, a Receita Federal aceita, como garantia, caução em dinheiro, título da dívida pública, fiança bancária ou seguro garantia. Este último e a forma menos onerosa para sua empresa, quando comparado ao caução em dinheiro, títulos da dívida pública ou a fiança bancária.

A garantia para concessões, ou Concession Bond, é utilizada para garantir que o tomador cumpra as obrigações assumidas no contrato de concessão para exploração de um serviço ou bem público. Logo, pode ser utilizado, por exemplo, em contratos de concessão de rodovias, projetos de usinas hidroelétricas ou parques eólicos, obras de saneamento e outros

A garantia imobiliária é utilizada para indenizar, até o valor determinado na apólice, prejuízos causados a compradores de imóveis em razão de inadimplência do tomador. Logo, protege o segurado se o incorporador imobiliário ou a construtora não cumprirem as obrigações assumidas em um contrato de compra e venda de edificações.

A garantia para o setor de energia é utilizada para assegurar o cumprimento de obrigações por parte de empresas e investidores de projetos de geração de energia tradicional ou renovável — centrais hidrelétricas, usinas termelétricas, eólicas ou de biomassa, por exemplo. Esse seguro atende desde a implantação de linhas de transmissão até o pagamento de compra e fornecimento de energia.

A garantia de guarda é utilizada para assegurar a devolução de bens e/ou mercadorias encaminhadas para manutenção e/ou reparo.

A garantia para o setor naval é utilizada por empresas do segmento para cobrir os riscos referentes a custos e prazos estabelecidos entre o armador e o estaleiro para a construção de um navio

A garantia para o setor de petróleo e gás natural é utilizada por empresas do segmento de petróleo, gás natural ou biocombustíveis para indenizar a Agência Nacional de Petróleo (ANP), até o valor fixado, em caso de descumprimento de prazos de execução integral das obrigações do tomador frente ao programa mínimo de exploração

O seguro fiança é utilizado para garantir o pagamento do aluguel e dos demais encargos do locatário em caso de inadimplência. Ao contrário do Fiador, nessa modalidade, o locatário contrata uma apólice de seguro onde será pago uma quantia para um eventual aluguel não pago. A vantagem desta modalidade está na segurança que oferece para ambas as partes. Para o proprietário, a certeza do aluguel e para o locatário evita imprevisto de ficar sem uma garantia.

Por que escolher o Seguro Garantia da Mutuus?

Sabemos que seu tempo e seus contratos valem muito. Por isso, nos esforçamos para garantir que todo o trabalho pesado fique conosco, deixando seu tempo livre para você cuidar dos seus negócios. Nós criamos uma solução que simplifica e facilita as decisões de seu seguro de transporte. Tornamos o processo de cotar seguro, fácil, moderno e transparente.

 

 

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Perguntas frequentes

O objetivo deste glossário do Seguro Garantia é apresentar as definições de termos usualmente utilizados no Seguro Garantia.

Apólice de seguro – Documento emitido pela seguradora que representa formalmente a garantia.

Carta de nomeação –  Instrumento utilizado para permitir acesso do corretor de seguros ao cadastro da empresa junto a seguradora de garantia.

Condições Gerais – Cláusulas comuns a todas as coberturas e/ou modalidades de um ramo de seguro. Neste documento é estabelecido as obrigações e os direitos das partes contratantes.

Condições Especiais – Disposições específicas relativas a cada modalidade e/ou cobertura de um ramo de seguro que alteram as disposições estabelecidas nas Condições Gerais do seguro garantia.

Condições Particulares – Conjunto de clausulado que altera as Condições Gerais da apólice de Seguro Garantia e/ou Condições Especiais.

Contrato Principal – O instrumento contratual primitivo bem como seus aditivos e anexos que especificam as obrigações e direitos de cada parte.

Contrato de contra garantia CCG – Contrato de proteção legal da seguradora onde a empresa (tomador) assume a responsabilidade de ressarcir a seguradora em caso de sinistro indenizado.

Cosseguro – Operação que consiste na divisão do risco de um mesmo segurado entre duas ou mais seguradoras do mercado.

Endosso – Documento formal emitido pela seguradora de garantia que realiza modificações na apólice de Seguro Garantia, mediante solicitação e anuência da empresa (tomador) e segurado.

Indenização – Nome dado ao pagamento dos prejuízos resultantes do inadimplemento das obrigações cobertas pelo Seguro Garantia.

Modalidade – Denominação dada às subdivisões dos ramos de Seguro Garantia, de forma a atender às várias especificidade dos riscos.

Objeto do Seguro – Designação geral de qualquer interesse segurado, sejam coisas, pessoas, bens, responsabilidades, obrigações, direitos e garantias.

Prêmio do seguro – Valor a ser pago pela empresa (tomador) à seguradora em função da cobertura do Seguro Garantia contratado. Esse valor deve sempre constar na apólice de Seguro Garantia ou do endosso.

Processo de Regulação de Sinistro – Procedimento pelo qual a seguradora verificará ou não a procedência da Reclamação de indenização (sinistro) , bem como a apuração dos prejuízos cobertos pela apólice de Seguro Garantia

Proposta de Seguro – Documento formal das condições de emissão de apólice de Seguro Garantia firmado nos termos da legislação em vigor.

Relatório Final de Regulação – Documento emitido pela seguradora onde se comunica o posicionamento final acerca da caracterização ou não do sinistro reclamado e os valores a serem indenizados.

Resseguro – Seguro da seguradora para cobrir riscos assumidos perante os segurados. A seguradora que transfere parte de determinado risco ou mesmo uma carteira de riscos para um ressegurador e cede parcela de responsabilidade e do prêmio emitido nas apólices de Seguro Garantia.

Segurado – Credor das obrigações assumidas pelo tomador no contrato principal e seus aditivos.

Seguradora – Empresa que garante o cumprimento das obrigações assumidas pelo tomador (empresa).

Seguro Garantia – Seguro que garante o cumprimento das obrigações assumidas pelo tomador perante o segurado, conforme as condições da apólice de seguro.

Sinistro – Inadimplemento das obrigações do tomador cobertas pela apólice de Seguro Garantia.

Taxa – Porcentagem utilizada para cálculo do Seguro Garantia que é definida pela qualidade financeira do tomador e da modalidade de Seguro Garantia escolhida.

Tomador – Devedor das obrigações por ele assumidas perante o segurado na apólice de Seguro Garantia.

Valor da Garantia – Valor máximo por que a seguradora se responsabilizará perante o segurado em função do pagamento de indenização.

Vigência – Prazo que determina o início e o fim da validade das coberturas contratadas.

 

O Seguro Garantia é uma modalidade de seguro que tem o objetivo de garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas em um contrato. A sua apólice assegura, portanto, prazos, valores ou outras responsabilidades definidas em um acordo formal. O Seguro Garantia costuma ser exigido por uma ampla gama de negócios, a fim de compensar riscos em vários cenários.

  • má conduta intencional do segurado;
  • falta total, parcial ou obtenção de mão de obra de qualquer natureza que seja resultante de greve, “lock-out”, distúrbio trabalhista, tumulto ou comoção civil;
  • qualquer reclamação com base na perda ou frustração da viagem ou aventura; 
  • guerra, guerra civil, revolução, rebelião, insurreição ou comoção civil resultantes das mesmas;
  • atos de hostilidade de — ou contra — uma potência beligerante.

A apólice do Seguro Garantia tem como finalidade proteger o segurado de eventuais prejuízos ocasionados por descumprimento de um contrato ou, ainda, garantir a segurança em processos judiciais e em casos de participação em licitações.

Inicialmente, foi bastante utilizado para garantir contratos assinados entre empresas e órgãos públicos, principalmente aqueles referentes à construção, fornecimento ou prestação de serviços. Hoje, também é muito adotado para garantir contratos do setor privado, de forma bastante abrangente, podendo substituir depósitos judiciais, garantir o pagamento de impostos, o perfeito funcionamento de equipamentos, a entrega de imóveis adquiridos na planta ou permutados por terreno, além de outras modalidades.

Contratação rápida: A apólice de Seguro Garantia pode ser emitida, inclusive, no mesmo dia, após a entrega dos documentos solicitados pela seguradora;

Melhor custo-benefício: O Seguro Garantia, em relação às demais formas de garantia, é a que tem o valor mais justo;

Proteção ao capital de giro da empresa: Durante o processo, o dinheiro da empresa não fica bloqueado, o que garante o giro de capital para investimentos.

Uma economia dinâmica, onde cada vez mais existem empresas interconectadas ao redor do globo, dependendo de garantias, certeza da execução serviços, fornecimento, manutenção, entre outras operações. Todas essas conexões são regidas por acordos formais onde se estabelecem obrigações mútuas. Mas, e se tais obrigações não forem cumpridas?

A apólice do Seguro Garantia é uma ferramenta de gerenciamento de riscos usada com diferentes propósitos. Além disso, pode ser adquirida tanto por pessoas físicas quanto por órgãos governamentais e empresas de diferentes portes que precisam garantir a segurança de contratos, atender a um requisito em concorrências ou cumprir uma imposição judicial.

O valor do Seguro Garantia é calculado como um percentual do total do contrato a ser coberto ou do edital de licitação em questão. Em geral, o seu preço depende, principalmente, do tipo de garantia necessário e da saúde financeira da empresa.

Após a aprovação da minuta do Seguro Garantia por parte do contratante, a apólice é emitida de forma rápida. Na Mutuus Seguros, você pode receber o contrato por e-mail ou WhatsApp no mesmo dia.

O prêmio deve ser pago de acordo com as disposições legais da apólice de Seguro Garantia contratada. Normalmente, o valor costuma ser quitado à vista, mas, dependendo da situação, a seguradora pode oferecer a possibilidade de fracioná-lo. Contudo, caso alguma parcela não seja paga pelo tomador, ocorre o vencimento imediato das demais.

Na contratação do Seguro Garantia, há o envolvimento de três partes distintas: o tomador, o segurado e a seguradora. O tomador é quem paga o prêmio da apólice do seguro e o responsável pelas obrigações contratuais. Trata-se, portanto, do cliente e parceiro da companhia de seguros.

Em uma apólice de Seguro Garantia, o segurado é o beneficiário do título, que pode ser uma pessoa física ou jurídica a quem não foram entregues bens ou serviços contratados. O segurado pode ser o credor de uma obrigação em discussão judicial ou administrativa ou, ainda, o proprietário de uma obra.

Pessoas físicas ou jurídicas e também órgãos públicos podem contratar uma apólice de Seguro Garantia. A sua aplicação definirá quem será o tomador. Esse tipo de seguro costuma ser muito utilizado para garantir contratos assinados entre empresas e instituições públicas e também acordos do setor privado. O contratante pode, até mesmo, utilizar o Seguro Garantia para substituir depósitos judiciais ou assegurar o pagamento de impostos, além de outros fins.

  • Decreto-Lei 73/1966 – Modificado e adaptado desde sua promulgação por medidas provisórias, leis complementares e emendas constitucionais, regula em caráter superior legal hierárquico a legalidade estrutural das operações de seguros e resseguros do País.
  • Decreto-Lei 200/1967 – Dispõe que, nas licitações de compra, obras e serviços, a autoridade competente pode exigir a apresentação de garantia por parte dos licitantes, mediante três diversas modalidades, entre elas, expressamente, o seguro garantia (Art. 135, III).
  • Lei 8.666/1993 – Modificada pela Lei 8.883, de 1994, dispõe que, nos contratos da administração pública, autoridade competente pode exigir a apresentação de garantia em contratos de obras, serviços e compras, em cujas modalidades se inclui expressamente o Seguro Garantia.
  • Circular SUSEP 232/2003 – Divulga as informações mínimas que devem estar contidas na apólice, nas condições gerais e nas condições especiais para os contratos de Seguro Garantia.
  • Circular SUSEP 477/2013 – Substitui as circulares anteriores. Seus Anexos representam instrumento legal mais exclusivo para definir o formato e estrutura do Seguro Garantia.

Na inobservância do tomador frente às obrigações assumidas a seguradora é acionada pelo segurado para executar o contrato. Não sendo possível a seguradora assumir o contrato, fará frente a indenização dos prejuízos em razão do inadimplemento, conforme condições da apólice de Seguro Garantia.

Modalidades de Seguro Garantia público:

  • Seguro Garantia do Licitante
  • Seguro Garantia para Construção, Fornecimento ou Prestação de Serviços;
  • Seguro Garantia de Retenção de Pagamentos;
  • Seguro Garantia de Adiantamento de Pagamentos;
  • Seguro Garantia de Manutenção Corretiva;
  • Seguro Garantia Judicial;
  • Seguro Garantia Judicial para Execução Fiscal;
  • Seguro Garantia Parcelamento Administrativo Fiscal;
  • Seguro Garantia Aduaneiro;
  • Seguro Garantia Administrativo de Créditos Tributários.
  •  

Modalidades de seguro garantia publico:

  • Seguro Garantia para Construção, Fornecimento ou Prestação de Serviços;
  • Seguro Garantia de Retenção de Pagamentos;
  • Seguro Garantia de Adiantamento de Pagamentos;
  • Seguro Garantia de Manutenção Corretiva;
  • Seguro Garantia Imobiliário.

As modalidades de cobertura públicas e privadas, acima descritas, podem contar com coberturas adicionais relativas a ações trabalhistas e previdenciárias.

As seguradoras são as responsáveis por emitir a apólice de Seguro Garantia e assegurar as obrigações do tomador. No Brasil, as principais companhias que trabalham com essa modalidade de seguro são:

  • AIG Seguros
  • Argo Seguros
  • Austral seguradora
  • AXA Seguros
  • Berkley Seguros
  • BMG Seguros
  • Porto Seguro
  • Liberty Seguros
  • JNS Seguradora
  • Ezze Seguros
  • Allianz Seguros
  • Chubb Seguros
  • Fairfax seguros
  • Fator Seguradora
  • Junto Seguros
  • J Malucelli Seguros
  • Mapfre Seguros
  • Sura Seguros
  • Swiss Re seguros
  • Tokio Marine seguradora
  • Zurich Seguros
  • Pottencial Seguradora

O contrato de contragarantia (conhecido também pela sigla CCG) é um documento adicional, exigido pelas seguradoras em contratações de Seguro Garantia de alto risco. O seu objetivo é confirmar que o tomador é o único responsável por reembolsar os custos totais em caso de não cumprimento de suas obrigações.

Apesar de a apólice de Seguro Garantia definir as responsabilidades do tomador em relação ao segurado, o vínculo entre o tomador e a seguradora não é claramente indicado. Em razão disso, o contrato de contragarantia serve para se obter proteção legal, em caso de pagamento de reinvindicação.

Este documento adicional ao Seguro Garantia confirma que o tomador é o único responsável pelo reembolso de custos totais devido ao não cumprimento de sua obrigação.

O Seguro Garantia Licitação é utilizado para garantir a entrega de serviços e compras para a administração pública, conforme previsto na Lei 8666/1993. Essa modalidade serve para assegurar o cumprimento das normas contratuais por parte da empresa vencedora de um edital de licitação. Garante que o licitante será indenizado dos custos da anulação da concorrência ou da chamada do segundo colocado, caso haja recusa do vencedor. 

Quando houver violação das condições do contrato e o tomador não cumprir com sua responsabilidade, a indenização será paga pela seguradora. Para isso, o segurado deverá comunicar a expectativa de sinistro à corretora e à seguradora, além de enviar os documentos solicitados. Assim, a companhia de seguros terá até 30 dias, após a entrega da documentação, para regularizar e liquidar o sinistro.

Este valor pode mudar de acordo com a exigência contratual e das características do contrato. Na maioria das vezes, o valor exigido varia entre 1 a 10% do valor total do contrato.

Uma apólice de Seguro Garantia só será extinta nas seguintes situações:

  • Se o objeto do contrato garantido pela apólice de seguro for definitivamente realizado, mediante termo ou declaração assinada pelo segurado ou devolução da apólice;
  • Se o segurado e a seguradora assim concordarem quando o pagamento da indenização ao segurado atingir o limite máximo de garantia da apólice;
  • Se o contrato primitivo for extinto, para as modalidades nas quais existir vinculação ou quando a obrigação garantida for extinta, para os demais casos;
  • Se houver a substituição da garantia. Por exemplo, quando o cliente tem uma apólice, mas deseja substituí-la por outra modalidade de garantia;
  • Se chegar ao término de vigência previsto na apólice, salvo quando estabelecido o contrário nas condições especiais.

Para executar um Seguro Garantia, o segurado deverá comunicar a expectativa de sinistro do Seguro Garantia à corretora e à seguradora. De acordo com esta modalidade, podem ser exigidos os seguintes documentos:

  • Cópia do contrato principal assinado, com todas suas alterações e adições;
  • Relatório de prejuízos;
  • Para rescisão contratual, cópia de documento de rescisão de contrato;
  • Cópia de demandas judiciais, em caso de processos;
  • Cópia do edital de licitação.

Nós orientamos que você observe as Condições Especiais da apólice. Nela, podem estar contidos outros documentos sobre o seu tipo de Seguro Garantia, em particular.

Para a contratação de Seguro Garantia é necessário minimamente um cadastro simples que são os dados de contato e CNPJ da empresa. Existe alguns casos de altos valores de garantia ou de modalidades complexas onde pode ser exigido uma quantidade maior de documentação como: Fichas cadastrais, Estatuto ou contrato social da empresa, três últimos balanços anuais, três últimos demonstrativos de resultado.

A contratação do Seguro Garantia Judicial é realizada por intermédio de uma corretora de seguros, que fará a cotação da apólice com base nas informações fornecidas pela empresa. Apesar de exigir uma análise criteriosa do tomador pela seguradora, é possível contratar o Seguro Garantia Judicial de forma simples e prática por meio da internet.

Esta modalidade garante o pagamento de valores que o tomador necessita para realizar o trâmite de processos na esfera fiscal. Diferentemente das outras modalidades, a cobertura da apólice do Seguro Garantia Judicial em Execução Fiscal independe de trânsito em julgado. 

Isso significa que a seguradora pode ser intimada a efetuar, em juízo, o depósito do valor segurado nas hipóteses em que não sejam atribuídos os efeitos suspensivos aos embargos, à execução ou à apelação do tomador-executado.

A utilização desta modalidade é prevista no Código de Processo Civil (CPC), na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), na Lei de Execuções Fiscais e em outras normativas que compõem uma ampla base legal que consolidou a aceitação do Seguro Garantia Judicial pelo Poder Judiciário. 

Inclusive, vale citar decisões recentes, como a presente no § 2° do artigo 835 Novo CPC/15, que viabilizou o uso da apólice de Seguro Garantia Judicial como substituta da penhora no processo civil, e a Reforma Trabalhista, que possibilitou a utilização do seguro no lugar do depósito recursal na esfera trabalhista.

Ainda, um dos outros pontos a destacar é o fato de que ele não é aplicável apenas a novas causas. O Seguro Garantia Judicial também pode substituir garantias de processos já em andamento. Dessa forma, a empresa pode desmobilizar um capital que já esteja caucionado e trazer de volta os recursos para geração de caixa.

Confira as principais seguradoras de Seguro Garantia Judicial:

  • Juntos Seguros;
  • JNS Seguros;
  • Sompo Seguros;
  • Tokio Marine Seguros;
  • Porto Seguro;
  • Pottencial Seguradora;
  • BMG Seguros.

O Seguro Garantia Judicial para ações trabalhistas e previdenciárias é uma cobertura adicional ao Seguro Garantia de execução, que pode ser exigida em licitações e contratos privados. Ela tem o objetivo de assegurar, até o limite máximo da indenização, o pagamento de prejuízos sofridos em relação às obrigações de natureza trabalhista e previdenciária do tomador, presentes no contrato principal.

O Seguro Garantia Contratual é uma maneira de garantir a execução de contratos com o Poder Público ou com particulares por meio de uma seguradora. Ele também é conhecido como performance bond e assegura o cumprimento de cláusulas, preços e prazos.

Esse tipo de seguro não é a única garantia que pode ser utilizada para cumprimento contratual. Entre as mais conhecidas estão o depósito caução, a fiança bancária, a cessão de títulos e outras maneiras importantes.

No entanto, a modalidade de Seguro Garantia costuma ter um custo bem abaixo que o de suas concorrentes.

O Seguro Garantia Judicial é uma modalidade de seguro que surgiu como alternativa ao depósito judicial e à penhora de bens nos processos na esfera judicial.

Suas características são a agilidade na contratação, a efetividade tanto para o potencial devedor quanto para o potencial credor e a menor onerosidade para o potencial devedor.

Apesar de se tratar de uma modalidade relativamente recente, o Seguro Garantia Judicial tem sido amplamente aceito na esfera judicial, seja como nova caução no processo ou em substituição às garantias dadas.

  • Seguro Garantia Judicial para Execução Fiscal;
  • Seguro Garantia Judicial para Parcelamento Administrativo Fiscal;
  • Seguro Garantia Judicial para Créditos Tributários;
  • Seguro Garantia para Ações Trabalhistas e Previdenciárias;
  • Seguro Garantia Judicial para Depósitos Recursais.

O Seguro Garantia Judicial é direcionado para empresas e órgãos públicos. Em caso de uma ação judicial, se for preciso que realizem depósitos em juízo, torna-se possível fazer a comprovação de recursos durante os processos.

Você pode fazer uma simulação do Seguro Garantia Judicial, cotar ou falar com um de nossos especialistas acessando este link.

A definição dos preços e taxas do Seguro Garantia Judicial é realizada por cada seguradora, através de critérios de nível técnico e econômico sobre o tomador. A taxa anual sobre o valor é definido por meio de uma avaliação do risco assumido por ela.

O processo depende também das apólices de Seguro Garantia Judicial anteriores, que podem somar novas garantias à nova apólice.

O Seguro Garantia Depósito Recursal é um tipo de seguro judicial que funciona como garantia do juízo, podendo substituir o depósito obrigatório para a apresentação de um recurso em ações na esfera trabalhista.

O Seguro Garantia Depósito Recursal se tornou possível graças à Reforma Trabalhista que, por meio da Lei 13.467/2017, alterou o artigo 899 da CLT.

A apólice do Seguro Garantia Depósito Recursal envolve três partes distintas e com responsabilidades diferentes. O tomador é a empresa que contrata o seguro para garantir o cumprimento de suas obrigações diante da execução de uma sentença.

O segurado, por sua vez, é o beneficiário e potencial credor da obrigação. O garantidor é a companhia seguradora devidamente autorizada a emitir apólices a fim de garantir as responsabilidades do tomador.

Ao realizar o pagamento do depósito recursal, a empresa imobiliza seus recursos junto ao Poder Judiciário durante todo o andamento do processo. Com o Seguro Garantia Depósito Recursal, não há a necessidade desse desembolso, o que significa proteção à saúde financeira da organização.

Além disso, a apólice de Seguro Garantia Depósito Recursal também não compromete o limite de crédito junto aos bancos, fato que ocorre a quem opta pela fiança bancária.

O custo do Seguro Garantia Depósito Recursal representa um percentual do valor segurado, ou seja, do total do depósito solicitado pela Justiça. Isso significa, portanto, que o preço da apólice pode variar conforme o tipo de recurso em questão.

Ainda, a vigência do Seguro Garantia Depósito Recursal e as características da empresa também são fatores determinantes desse valor. Em média, encontramos no mercado, taxas a partir de 0,70%, que podem variar de acordo com o perfil da empresa reclamada.

O Seguro Garantia Licitante é uma modalidade de garantia prevista na Lei 8.666/93, normalmente exigida em contratações públicas para execução de obras, serviços ou compra de bens e/ou materiais.

O seguro é a forma de garantia mais utilizada nas licitações. Isso porque é a opção mais moderna e que representa os menores custos e riscos para a empresa, além de ser a forma mais ágil para a empresa.

O Seguro Garantia Licitação garante ao órgão, ou empresa, contratante a indenização pelos prejuízos que tenham sido causados pela recusa da empresa vencedora do pregão, não assinando assim o contrato, e suas condições e obrigações previstas no edital.

O Seguro Garantia e a carta fiança são dois instrumentos muito utilizados como garantias para contratos em diversos setores, a fim de torná-los mais seguros nas negociações.

No entanto, o Seguro Garantia conta com algumas vantagens em relação à carta fiança. A começar com as taxas de juros, a garantia oferece taxas de 3 a 5 vezes menor que as bancárias. Além disso, o limite de crédito não é bloqueado.

Em relação a prazos, o Seguro Garantia pode ser aprovado em minutos. Em casos maiores, pode levar até 24h, com apólices customizadas e com possibilidade de alterações, enquanto que a carta fiança possui um padrão engessado de contratação.

E a vigência oferecida pelo Seguro Garantia é ajustável, diferentemente da bancária, que é de 1 ano, sem possibilidade de prorrogações.

  • Seguro Garantia de Adiantamento de Pagamentos;
  • Seguro Garantia de Execução;
  • Seguro Garantia do Licitante.

Entre os principais contratantes de Seguro Garantia Contratual estão as construtoras e as indústrias. No entanto, em geral, pode contratar este seguro qualquer empresa que precise comprovar a execução de um contrato.

Em uma prestação de serviços, o contratante pagará para que o contratado realize um serviço. Logo, o contrato pode se tornar bastante inseguro caso seja referente a uma prestação mais onerosa.

A contratação do Seguro Garantia Contratual serve, nesse sentido, para evitar casos de contratações fraudulentas dos contratados ou mesmo a impossibilidade de realizar o serviço posteriormente.

O Seguro Garantia Contratual, assim, garante uma indenização ao descumprimento de acordos.

A primeira diferença diz respeito à forma de garantia. O fiador responde em nome próprio a essas obrigações. Ou seja, caso o inquilino não honre os pagamentos, o locador responsável executará os valores do fiador.

Dessa maneira, ele terá que propor um processo e requerer o pagamento da obrigação no prazo legal sob pena de penhora. Se o fiador não realizar o pagamento, seus bens pessoais podem ser leiloados para levantar a quantia necessária.

Já o Seguro Garantia é um negócio jurídico com três partes distintas: o segurado, o tomador e a seguradora. O segurado é a pessoa que será considerada a beneficiária da apólice de seguros. No caso da locação, é o proprietário do imóvel.

Enquanto a contratação do fiador profissional se baseia apenas na confiança, o Seguro Garantia conta com regulamentação por órgãos oficiais, fiscalização e funcionamento regular. Trata-se, portanto, de uma segurança muito maior para todas as partes envolvidas.

O Seguro Garantia Arbitral é um método desenvolvido a partir das bases normativas do Seguro Garantia Judicial, com adaptações para se adequar às necessidades do procedimento arbitral.

Na prática, ele assegura o pagamento de valores de responsabilidade do tomador para concessão de liminar em processos arbitrais. Esta modalidade de seguro permite substituir depósitos em dinheiro ou apresentação de bens.

A primeira vantagem do Seguro Garantia Arbitral é a imparcialidade do árbitro. Uma vez que ele previne prejuízos para as partes, o representante tem mais tranquilidade para tomar a sua decisão.

Além disso, o Seguro Garantia Arbitral tem como ponto positivo não ser restrito para uso do seguro apenas em câmaras de arbitragem brasileiras.

Por fim, seu custo é menor em relação às outras maneiras de garantia, como bens patrimoniais, carta fiança bancária e depósito caução, com um processo de emissão de apólice simplificado.

Um empreendedor que executa uma obra que pode impactar o meio ambiente, geralmente, deve firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Esse documento estabelece alguns compromissos de recuperação ambiental.

Caso o cronograma de recuperação seja descumprido, a apólice de Seguro Garantia é acionada. Dessa forma, uma quantia é transferida às autoridades competentes para a execução das obras de recuperação ambiental.

Os setores que mais utilizam esse Seguro Garantia são os de operações industriais, como petroquímicas, indústrias de alimentos, usinas de açúcar e álcool e operações de aterros industriais.

Além deles, também há as empresas que se dedicam à prestação de serviços em locais de terceiros, inclusive as especializadas na gestão de resíduos industriais, hospitalares ou urbanos.

A apólice de Seguro Garantia tem condições gerais relacionadas aos tópicos a seguir:

  • vigência: tempo de duração, normalmente, equivalente ao prazo estabelecido no contrato principal;
  • objeto: garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo tomador perante o segurado;
  • prêmio: valor a ser pago pelo tomador à seguradora durante toda a vigência da apólice.

O primeiro passo para realizar a cotação e contratação de um Seguro Garantia é entrar em contato com uma corretora de seguros.

Para cotação, é preciso realizar um cadastro simples, que incluiu informações como CNPJ, valor, garantia e período. Dependendo do caso, com a Mutuus Seguros, você pode receber a sua cotação na hora e já dar continuidade à contratação.

Tudo isso pode ser feito de forma simples e rápida, pela internet. Acesse a nossa plataforma de cotação de Seguro Garantia ou fale com um de nossos especialistas para tirar suas dúvidas!

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