Para dar início à fase de execução do processo trabalhista, é necessário realizar a chamada liquidação de sentença trabalhista. Como o próprio termo denota, trata-se da etapa em que a sentença torna-se “líquida”, ou seja, é atribuída a ela um valor específico.
É por isso que na etapa de liquidação é calculado o valor final resultado da condenação no processo de conhecimento. Essa é uma fase de extrema importância para o processo trabalhista, razão pela qual é fundamental se debruçar sobre o assunto.
Neste artigo, você terá acesso a um guia completo com as principais informações sobre a liquidação de sentença trabalhista, a começar pelo seu conceito, conhecendo cada uma das suas etapas e acessando informações sobre cálculo e modalidades. Acompanhe!
O que é uma liquidação de sentença trabalhista?
A liquidação de sentença trabalhista é uma etapa do processo trabalhista em que as partes envolvidas apuram qual é o valor que a parte vencida deve pagar ao credor. A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) trata o tema a partir do artigo 879, que define:
“Art. 879 – Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos.”
Neste contexto, para dar início ao processo de execução é imprescindível tornar a sentença líquida, o que é feito por meio do procedimento intitulado “liquidação de sentença trabalhista”.
A seguir, você vai conhecer mais sobre as modalidades de liquidação de sentença trabalhista, compreendendo como cada uma delas funciona na prática.
Quais são as modalidades de liquidação de sentença trabalhista?
A liquidação de sentença trabalhista pode ser realizada de diferentes formas: por cálculo apresentado pela parte, por cálculo realizado pelo contador judicial, por arbitramento (cálculo pericial) ou por artigos de liquidação (procedimento judicial específico). Entenda como funciona cada uma delas.
Liquidação por cálculo
Quando se fala em liquidação por cálculo, existem dois tipos: aquele realizado pela parte e aquele realizado pelo contador judicial. Ela está prevista no já mencionado artigo 879, da CLT, e é considerada a modalidade mais comum nos processos trabalhistas.
Ao realizar a liquidação por cálculo, além da CLT, é preciso levar em consideração a súmula 200 do TST: “Os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente.” A liquidação segue as seguintes etapas:
- transitada em julgado a decisão, a parte reclamante é intimada para apresentar os cálculos — geralmente o magistrado concede o prazo de dez dias para apresentação;
- depois de apresentar os cálculos, a parte reclamada é intimada para se manifestar, podendo concordar com os cálculos ou impugná-los — o prazo também é de dez dias;
- depois das manifestações das partes, o magistrado analisa os cálculos da seguinte forma: havendo divergência, determina a correção dos cálculos ou intima um perito para que realize os cálculos; e, não havendo divergências, dá prosseguimento ao processo.
Liquidação por arbitramento
A liquidação por arbitramento está prevista no artigo 509, I do Código de Processo Civil (CPC):
“Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor:
I – por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação;”
Desta maneira, quando a sentença assim definir, ou se houver um acordo entre as partes para que seja arbitramento ou, ainda, se a natureza da liquidação assim determinar, ela será feita por meio de arbitramento.
O arbitramento é caracterizado pela apuração do valor devido por meio de uma perícia. De forma geral, trata-se de uma modalidade pouco utilizada em processos trabalhistas em função de ter um custo considerável.
Liquidação de sentença trabalhista por artigos
A liquidação por artigos não está prevista na CLT, entretanto, trata-se de uma possibilidade legal prevista no Código de Processo Civil, no inciso II do artigo 509. Na prática, a liquidação por artigos é utilizada nas situações em que a liquidação depende da comprovação de fatos que não foram totalmente esclarecidos no processo de conhecimento.
Assim, é necessário esclarecer os pontos para valorar a quantia devida na execução. Para você entender, vamos pensar em um exemplo prático. Imagine que a sentença reconheceu a ocorrência de horas extras, mas não houve a sua quantificação. Neste caso, a liquidação por artigos se faz necessária a fim de determinar o valor devido.
Perceba que esta é uma modalidade mais complexa, tendo em vista que pode tornar todo o procedimento mais moroso, por isso não é muito utilizado na seara trabalhista.
Quem é o responsável pelos cálculos em um processo trabalhista?
Frequentemente, a apresentação dos cálculos em um processo trabalhista é feita pela parte reclamante. Além dela, poderá a parte reclamada contestar os cálculos apresentando a sua versão. Um contador judicial e/ou perito podem ser intimados para que auxiliem no procedimento de elaboração do cálculo e liquidação dos valores.
Qual é a base de cálculo utilizada na liquidação de sentença?
Quando se fala em cálculos em liquidação de sentença trabalhista, a base de cálculo é um assunto que carrega divergências. Atualmente, existem duas correntes vigentes: a que defende uma base de cálculo horizontal e a que defende a base de cálculo vertical.
A corrente de cálculo verticalizada defende que as verbas salariais devem incidir uma sobre a outra. Diferentemente dela, a corrente de cálculo horizontal entende que as verbas incidem apenas sobre o salário base, isso quer dizer que o salário-base seria o único ponto de partida para os adicionais de remuneração.
Havendo essa divergência, como saber qual é a base de cálculo a ser utilizada? Nos tribunais trabalhistas, prevalece o entendimento de que o conceito de cálculo vertical é o que deve ser utilizado.
Como funciona a homologação dos cálculos e o início da execução de sentença trabalhista?
Como você viu até agora, a liquidação é uma etapa que antecede a execução da sentença trabalhista. Ela é necessária, pois permite definir e delimitar os valores que serão executados.
Antes de proferir a sentença de liquidação, é comum que o juiz abra vistas às partes para manifestação. Caso estas não se manifestem, haverá a preclusão do direito e as partes não terão outra oportunidade para impugnar o cálculo:
“Art. 879 – Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos.
(…)
§ 2o Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.”
Aqui, cabe destacar outro artigo importante da CLT:
“Art. 884 – Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação.
(…)
§ 3º – Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exeqüente igual direito e no mesmo prazo.
§ 4o Julgar-se-ão na mesma sentença os embargos e as impugnações à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário.”
Isso significa que, nos casos em que houver a homologação direta dos cálculos, poderá haver uma impugnação posterior. Essa situação só se aplica se o magistrado não tiver aberto prazo para manifestação na etapa de apresentação dos cálculos.
Depois de proferida a sentença de liquidação, o executado é intimado a pagar a dívida ou oferecer bens à penhora no prazo de até 48 horas. Havendo penhora, os bens são vendidos para pagar o valor devido.
Quais são os recursos cabíveis após a homologação dos cálculos?
No processo trabalhista há uma infinidade de recursos que podem ser interpostos em diferentes fases do processo. No caso específico do cálculo, a parte interessada, após realizar o depósito, garantia ou penhora, tem o prazo de cinco dias para realizar a impugnação. Não se esqueça de que este prazo só se aplica se o juiz não tiver concedido o prazo para contestação antes de proferir a sentença.
Nestas situações, é possível interpor dois recursos: embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação. Depois da decisão do magistrado acerca de qualquer um desses recursos, ainda é possível ingressar com o recurso de agravo de petição, que será julgado pelo Tribunal Regional do Trabalho.
Em última instância poderá ser interposto o Recurso de Revista para os tribunais superiores, entretanto, ele só é cabível nas situações em que houver argumento embasado de ofensa à Constituição Federal.
Como é feita uma execução de sentença trabalhista?
Quando um processo trabalhista entra no que chamamos de “fase de execução”, é sinal de que já existe uma decisão formada no que diz respeito ao mérito da ação. Esta é uma etapa em que se “executa” a sentença. Confira, a seguir, as principais etapas do processo de execução.
- Primeira etapa: liquidação da sentença — quantificação de valores devidos, incluindo as contribuições previdenciárias.
- Segunda etapa: sentença de liquidação — decisão do juiz sobre os cálculos.
- Terceira etapa: citação do executado pagar a dívida ou garantir a execução. A garantia pode ser dada de diferentes formas: depósito do valor em juízo, nomeação de bens à penhora ou, ainda, apresentação do seguro garantia judicial. Depois de garantida a execução, poderá entrar com recurso.
- Quarta etapa: penhora/bloqueio de bens — se não houver apresentação de garantia, o magistrado realizará a penhora de bens utilizando: BacenJud, RenaJud e/ou por meio de Oficial de Justiça. Nesta fase, ainda cabem recursos.
- Quinta etapa: sentença de embargos e impugnação — é proferida a decisão de embargos e impugnação; delas, ainda é possível entrar com recursos em instâncias superiores, avaliadas as particularidades de cada processo.
- Sexta etapa: leilão — se não houver pagamento dos valores devidos, será realizado leilão judicial com o objetivo de levantar o valor necessário para pagar o exequente.
- Sétima etapa: crédito ao exequente — pagamento dos valores ao exequente.
- Oitava etapa: arquivamento do processo — cumprido o pagamento das obrigações, a execução será finalizada e o processo arquivado em definitivo.
Liquidação de sentença trabalhista: Conclusão
Como você pode ver, a liquidação de sentença trabalhista é uma etapa importante no processo trabalhista. É ela que traz clareza com relação aos valores devidos no processo e que devem ser pagos em favor da parte ganhadora da ação.
Além da Consolidação das Leis Trabalhistas e das Súmulas do TST, é necessário ficar atento às normas do Código de Processo Civil e à Constituição Federal, tendo em vista que elas trazem diretrizes importantes acerca dos direitos e procedimentos a serem adotados em processos trabalhistas.
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Muito bom! tirei várias dúvidas e tive um pouco de conhecimento sobre liquidação de sentença trabalhista . Nota 10.
Olá, Gimario! Obrigada pelo comentário, continue acompanhando nossos conteúdos.
Em um processo em fase de liquidação com reintegração, o emprego pode ser reintegrado antes de receber os valores a ele devido?
Sim, em um processo trabalhista que envolve reintegração ao emprego, é possível que a reintegração ocorra antes de o empregado receber os valores a ele devidos. A ordem e o timing da reintegração e do pagamento das verbas decorrentes da ação judicial podem variar de acordo com a decisão judicial, as negociações entre as partes, ou especificidades do processo.
A reintegração ao emprego é uma medida que visa restabelecer o trabalhador ao seu cargo, normalmente em casos de demissão considerada injusta ou ilegal, e é tratada de forma independente em relação à liquidação dos valores devidos ao empregado. Isso significa que a decisão judicial que determina a reintegração pode ser cumprida assim que se tornar definitiva, sem necessariamente esperar pela conclusão da liquidação de sentença que define o montante das verbas indenizatórias, salários atrasados, benefícios, entre outros.
Excelente explicação, meu processo está nessa fase de liquidação, aonde o juiz intimou para apresentar os cálculos. Espero que a parte vencida não conteste os valores, até porque os cálculos serão realizados por especialistas. O processo em si foi longo, e a saúde mental acaba sendo afetada pela demora. Pois o que mais almejo é a finalização de tudo isso…
Olá, Gaby! Obrigada por compartilhar o seu relato conosco.
Muito esclarecedor essa informação
Me encontro da mesma maneira 6 anos d uma longa espera ,doente fazendo tratamento psiquiátrico
Lamento ouvir que você está passando por essa situação difícil e estressante.
A liquidação de sentença trabalhista é a fase posterior à condenação, em que se define o valor exato a ser pago ao reclamante (ou seja, você, no caso). Em resumo, é o cálculo do montante devido.
Vou oferecer uma visão geral e algumas sugestões para essa situação:
Demora na Liquidação: A Justiça do Trabalho, em especial em grandes centros urbanos, pode ser sobrecarregada com um grande volume de processos, o que pode gerar demora em diversas fases do processo. No entanto, seis anos é um tempo consideravelmente longo para a fase de liquidação.
Consulte seu Advogado: O primeiro passo é conversar com seu advogado. Ele ou ela deve lhe informar sobre a situação atual do processo, os motivos da demora e quais são os próximos passos.
Cumprimento da Sentença: Se já houve a liquidação e foi definido o valor a ser pago, mas o devedor (a empresa ou empregador) ainda não efetuou o pagamento, o próximo passo é a fase de cumprimento de sentença. Nesta etapa, o juiz pode determinar a penhora de bens da empresa, por exemplo, para garantir o pagamento da dívida.
Prazos: Existem prazos processuais que devem ser respeitados, tanto para você quanto para a empresa. Se esses prazos não estão sendo cumpridos, seu advogado pode e deve tomar medidas judiciais.
Cuidados com a Saúde: A demora e a incerteza quanto ao recebimento podem causar stress e afetar a saúde mental. É fundamental continuar seu tratamento psiquiátrico e, se possível, considerar outras formas de apoio, como terapia ou grupos de apoio.
Reclamação ou Mudança de Advogado: Se você acredita que seu advogado não está agindo no melhor de seus interesses ou não está sendo proativo, você tem o direito de buscar outro profissional ou até mesmo fazer uma reclamação na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sobre o comportamento do profissional.
A espera e a incerteza são difíceis, especialmente quando envolvem questões financeiras e de saúde. Mantenha-se informado e ativo no processo, e não hesite em buscar apoio para sua saúde mental durante esse período desafiador.
Excelente iniciativa, o conteúdo muito explicativo, me atualizei.
Meu muito obrigada!
Muito obrigada pelo comentário! Continue acompanhando nossos conteúdos 🙂
nos tempos atuais quanto tempo se demora em media pra desenrolar todos esses trâmites
Olá, Mauricio! Depende muito de cada processo.
Aqui na minha cidade de 2 a 3 anos alguns casos 1 ano e meio
Muito bom o conteúdo muita clareza fácil de entender estão de parabéns.
Obrigada, Junior! Continue acompanhando nosso conteúdo 🙂
Meus cumprimentos aos usuários da plataforma;
Então, qual a estimativa de tempo entre a fase de liquidação da sentença até a fase de execução para pagamento? (01 ano, 02 anos?)
Att: Leandro
Bom dia, Leandro! É difícil dar um prazo, ainda, principalmente sem saber o valor da causa. Mas o prazo pode variar, de acordo com o valor da condenação, quantidade de processos no Tribunal, etc.
Muito bom, trabalho a anos realizando cálculos de liquidação etc…
Obrigada pelo comentário, João! Continue acompanhando nossos conteúdos.
Gente, qual a melhor forma para poder realizar esse calculo de liquidação de sentença?
Olá, Amanda! Para esses casos, o ideal é utilizar os serviços de peritos judiciais. Eles podem ser tanto designados pelo Juiz, como podem ser contratados por uma das partes.
Olá! A liquidação foi homologada pela magistrada, a partir desse momento o prazo é grande para receber a quantia?
Olá! A liquidação de sentença trabalhista é um passo importante no processo de execução de uma decisão judicial. Após a homologação da liquidação pelo juiz, o próximo passo é a execução da sentença, que é o procedimento através do qual se busca efetivar o pagamento da quantia determinada ao trabalhador.
O prazo para receber a quantia após a homologação da liquidação pode variar bastante dependendo de vários fatores, incluindo:
Disponibilidade de recursos do devedor: Se o empregador (devedor) dispõe de recursos financeiros facilmente acessíveis, o pagamento pode ser realizado de forma relativamente rápida.
Impugnações e recursos: O empregador pode tentar impugnar a liquidação ou interpor recursos contra a homologação, o que pode prolongar o processo.
Procedimentos de execução: Depende também dos procedimentos legais de execução adotados, como penhora de bens, caso o devedor não realize o pagamento voluntariamente.
Atuação do juízo da execução: A eficiência e a celeridade do juízo responsável pela execução também influenciam no tempo necessário para o recebimento da quantia.
De modo geral, não é possível estabelecer um prazo exato para o recebimento, pois cada caso possui suas particularidades. No entanto, é importante manter um acompanhamento constante do processo e, se necessário, consultar seu advogado para entender melhor as expectativas de tempo no seu caso específico e as possíveis ações para agilizar o recebimento.
Olá a todos!!! Eu como parte em um processo vou ser sincero muito desgaste, fico imaginando a qualidade de gente que morre esperando essa justiça lenta. O meu começou após 6 anos essa fase de liquidação agora é vendo umas respostas aí desanimei mais ainda 1 a 2 anos ainda misericórdia
Olá! Realmente, o processo judicial, especialmente na esfera trabalhista, pode ser bastante longo e desgastante. A fase de liquidação de sentença marca um passo crucial rumo à conclusão, mas, como você mencionou, mesmo após essa etapa, pode haver um período de espera adicional até que a execução seja finalmente concluída e os valores devidos sejam recebidos.
Esse tempo adicional pode ser influenciado por diversos fatores, como recursos e impugnações, procedimentos de execução, e a disponibilidade de recursos do devedor para cumprir com o pagamento. Infelizmente, em alguns casos, esse processo pode levar de 1 a 2 anos ou até mais, especialmente se houver complexidades legais ou dificuldades na execução contra o devedor.
É compreensível o desânimo e a frustração diante dessa realidade, e sua preocupação é compartilhada por muitas pessoas que se encontram em situações semelhantes. A demora na justiça não apenas prolonga o desgaste emocional e financeiro das partes envolvidas, mas também pode impactar a percepção sobre a eficácia do sistema judicial como um todo.
Uma aula . Parabéns !!!
Entao por exemplo: um processo de 100mil tirando os honorários do advogado e o contribuição social quanto sobra para o reclamante
O valor que sobra para o reclamante em um processo de 100.000 reais após deduzir os honorários do advogado e a contribuição social depende de diversos fatores, incluindo o acordo feito entre o reclamante e seu advogado, bem como as obrigações fiscais associadas ao prêmio recebido.
Honorários do Advogado: Os honorários do advogado podem variar dependendo do acordo entre o advogado e o cliente. Normalmente, os advogados recebem uma porcentagem do valor total recebido na ação judicial. Essa porcentagem pode variar, mas é geralmente definida entre 20% a 40% do valor total. Portanto, se o advogado cobrar 30% de honorários, ele receberá 30% dos 100.000 reais, ou seja, 30.000 reais.
Contribuição Social e Impostos: Dependendo da jurisdição e das leis fiscais, parte do valor recebido pelo reclamante pode estar sujeita a impostos e contribuições sociais. Isso pode variar de acordo com a natureza do prêmio recebido e as leis fiscais em vigor no momento. É importante consultar um contador ou especialista em impostos para determinar as obrigações fiscais específicas em seu caso.
Portanto, a fórmula geral para calcular o valor que sobra para o reclamante após deduzir os honorários do advogado e a contribuição social seria:
Valor para o Reclamante = Valor Total da Ação – Honorários do Advogado – Contribuições Sociais – Impostos (se aplicável)
Lembre-se de que cada caso pode ser único e sujeito a diferentes regulamentos locais, estaduais ou federais. Portanto, é essencial consultar um advogado especializado em direito trabalhista ou um contador para obter orientação específica com base nas circunstâncias do seu caso.
Meu processo foi enviado para Remetidos os autos para Posto Avançado para cumprir determinação judicial. Até Quanto tempo pode demorar para o final ?
Quando um processo é enviado para um Posto Avançado para cumprir determinação judicial, o tempo até a conclusão pode variar dependendo de vários fatores, como a natureza específica da determinação, a carga de trabalho do posto avançado, a complexidade dos procedimentos a serem realizados, e como o sistema judiciário está operando naquele momento (por exemplo, se há atrasos devido a feriados, greves ou pandemias).
Um “Posto Avançado” geralmente se refere a uma extensão de uma instância judicial principal, destinada a facilitar procedimentos específicos ou agilizar o processamento de casos em determinadas áreas geográficas. A determinação judicial que está sendo cumprida pode envolver desde a realização de perícias, a coleta de mais evidências, até a notificação de partes ou a execução de alguma ação específica ordenada pelo juiz.
Tenho uma dúvida, a reclamada foi intimada a apresentar os calculos através de um perito. Estou de acordo com o valor apresentado. Abriram prazo p/ contestar (no caso não contestarei). Tenho que apresentar formalmente a concordância com laudo apresentado, ou apenas aguardo acabar o prazo p/ contestação? Obs: Meu processo foi sem advogado de minha parte em Rito Sumaríssimo!
Se você está de acordo com o valor apresentado pelo perito e o seu processo está tramitando em Rito Sumaríssimo, e especialmente considerando que você optou por não ter um advogado representando seus interesses, a maneira de proceder pode variar conforme as normas do tribunal e a legislação aplicável. De maneira geral, mesmo que você concorde com os cálculos apresentados pelo perito designado pela justiça, é importante comunicar formalmente sua concordância ao tribunal. Isso ajuda a evitar mal-entendidos e pode agilizar o processo, uma vez que deixa claro para a magistrada e para a parte contrária que não há objeções aos cálculos apresentados.
Gente,
Essa questâo do judiciário Brasileiro é muito séria, senão lamentável. Ocorre que existe um excesso de “benevolência” na aceitação de recursos forçados, tipo ofensa a Constituição Federal sem explicitar/tipificar qual foi a ofensa e um fato desse tipo prorroga o processo por cerca de dois anos no TST (por exemplo). Como pode? o processo passou pelo crivo de um competente juiz na 1 instância, depois por vários brilhantes desembargadores na 2 instância e o advogado/banca picareta que quer protelar o processo para atender o cliente (sabendo que não vai ganhar a ação e sim mais dinheiro pelo trabalho antiético) faz a armação e cola pois inexiste um filtro duro no TST para evitar a entrada desse tipo de LIXO. Vale ressaltar que os Ministros do TST são altamente gabaritados, mas a estrutura da corte é pequena demais para atender com a agilidade necessária essa praga da ganância de advogados(bancas) inescrupulosos. O pior de tudo é que quem banca politicamente essa prática são fundos de pensão estatais tipo POSTALIS, PETROS, FUNCEF, etc, com dezenas de milhares de açôes entulhando os tribunais, torrando dinheiro dos mantenedores beneficiários dos fundos contra eles mesmos que pagam também advogados (bancas) para obtenção de legítimos direitos negados pelo acionista majoritário( governo). E olha que isso vem de longe (cerca de 20 anos). É revoltante mesmo…. a falta de vergonha e respeito dessa gentalha.
A preocupação com a eficiência e a eficácia do sistema judiciário brasileiro é um tema amplamente discutido. A demora na resolução de litígios, o excesso de formalismo e a multiplicidade de recursos disponíveis são pontos frequentemente criticados por especialistas, operadores do direito e cidadãos em geral.
Excesso de recursos: No Brasil, a estrutura recursal é robusta, o que, por um lado, busca garantir que os direitos sejam amplamente protegidos, mas por outro lado, pode levar a uma morosidade excessiva na prestação jurisdicional. É comum a crítica de que advogados usem os recursos de forma protelatória, especialmente em matérias já pacificadas pela jurisprudência.
Filtro nos tribunais superiores: Há quem defenda uma reforma no sistema recursal brasileiro, propondo mecanismos mais rígidos de admissibilidade de recursos nos tribunais superiores, a fim de evitar que matérias repetitivas ou sem relevância jurídica sobrecarreguem a pauta.
Ações coletivas e fundos de pensão: A menção aos fundos de pensão, como POSTALIS, PETROS, FUNCEF, entre outros, remete a uma realidade particular. Estes fundos, por vezes, estão envolvidos em grandes litígios e têm interesse em defender seus ativos e direitos em juízo. O desafio está em equilibrar o direito de acesso à justiça e a necessidade de uma prestação jurisdicional ágil e efetiva.
Reforma do Judiciário: O debate sobre a reforma do sistema judiciário é antigo e engloba diversos pontos, como o aprimoramento da gestão dos tribunais, a digitalização dos processos, a adoção de meios alternativos de solução de conflitos (como mediação e arbitragem) e a revisão do sistema recursal.
Ética profissional: Independentemente do sistema vigente, a ética profissional deve ser um valor primordial no exercício da advocacia. O uso abusivo dos mecanismos legais, visando apenas à protelação, vai contra os princípios éticos da profissão e pode ser punido pelos órgãos de classe.
O cenário descrito por você aponta para a complexidade dos desafios do Judiciário brasileiro. Enquanto alguns defendem reformas mais profundas, outros acreditam em ajustes pontuais. Independentemente das soluções propostas, a busca por um Judiciário mais eficiente, transparente e justo deve ser uma constante em uma sociedade democrática.
O valor do meu processo Rito ordinário era 92. Mil
Foi julgado é entrou nessa fase *liquidação de sentença por cálculo do contador* sento assim é possível estipular um valor com base nesta citação?
Pois sei que os advogados pedem valores bem a Sima pois sabemos que juiz nenhum da 100% da causa ganha! Mais foi me informando que provavelmente seria um valor genérico? Em outras palavras um valor aleatório?
Na fase de liquidação de sentença por cálculos do contador, o objetivo é determinar o valor exato a ser pago com base na decisão proferida pelo juiz. Diferentemente do que é comumente entendido, o valor calculado nessa etapa não é genérico ou aleatório, mas sim uma quantificação precisa das verbas deferidas na sentença, levando em consideração os parâmetros estabelecidos pelo juiz.
Quando um processo entra na fase de liquidação de sentença, os valores inicialmente pleiteados pelos advogados (no caso, os R$ 92 mil mencionados) servem como uma referência para o que é buscado na ação. Entretanto, o valor efetivamente concedido pela justiça pode variar, pois o juiz avaliará o caso com base nas provas apresentadas, na legislação aplicável e nos princípios jurídicos pertinentes. O valor final determinado na liquidação refletirá essa análise, podendo ser menor do que o pedido inicialmente.
A liquidação por cálculo do contador é um procedimento técnico que visa detalhar, com precisão, os montantes devidos, considerando:
Condenações específicas na sentença: O contador judicial irá calcular os valores de acordo com as determinações da sentença, incluindo, mas não se limitando a, salários atrasados, horas extras, indenizações, entre outros.
Correções e juros: Serão aplicadas as devidas correções monetárias e juros sobre os valores devidos, conforme critérios legais e judiciais estabelecidos.
Descontos legais: Também serão considerados eventuais descontos legais obrigatórios.
É importante destacar que o trabalho do contador judicial é técnico e baseado em critérios objetivos definidos pela legislação e pela sentença. Portanto, o valor final calculado visa refletir o mais fielmente possível o montante devido ao reclamante, de acordo com o que foi decidido na sentença e não representa um valor “aleatório”.
Se você tiver dúvidas específicas sobre como o valor está sendo calculado ou se deseja entender melhor o detalhamento dos cálculos, pode ser útil discutir essas questões com um advogado. Mesmo que os valores pleiteados inicialmente possam ser superiores ao que é efetivamente concedido, a liquidação de sentença é um passo fundamental para determinar o valor justo e devido, baseado na decisão judicial
Excelente explicação!Bem objetiva.
A minha causa tambem esta nessa fase de liquidação, minha dúvida é.A pessoa nao manifesta e nem é encontrado, e ja esta nessa fase. Eu corro o risco de nao receber porque nao encontra ele?
Obrigado pelo elogio! Vamos abordar sua nova dúvida:
Se uma causa já está na fase de liquidação, significa que já houve um julgamento e agora se está na fase de quantificar ou determinar o valor que o devedor deve pagar ao credor.
Se a pessoa não é encontrada, pode se tornar mais complexo executar ou efetivar o pagamento. Entretanto, isso não significa necessariamente que você não receberá. Veja algumas possibilidades:
Penhora de Bens: Se o devedor não for localizado, mas possui bens registrados em seu nome (como propriedades, veículos, entre outros), o juiz pode determinar a penhora desses bens. Uma vez penhorados, os bens podem ser vendidos em leilão para satisfazer a dívida.
Bloqueio de Contas: Outra opção frequentemente utilizada pelo Judiciário é o bloqueio de contas bancárias. Através do sistema BacenJud, o juiz pode determinar o bloqueio de valores em contas bancárias do devedor até que a dívida seja satisfeita.
Dificuldades em Localizar Bens: Em alguns casos, mesmo com uma decisão favorável, o credor pode enfrentar dificuldades se o devedor não possuir bens em seu nome ou se estiver usando artifícios para ocultar seu patrimônio. Nessa situação, a dívida pode não ser satisfeita imediatamente.
Prescrição da Execução: Vale ressaltar que existe um prazo para que a execução seja realizada. Se esse prazo expirar sem que a dívida seja satisfeita, pode ocorrer a prescrição. No entanto, esse prazo é relativamente longo.
Ação de Localização: Em algumas situações, pode-se contratar profissionais ou empresas especializadas em localizar pessoas e bens para auxiliar no processo de execução.
Por fim, é fundamental contar com a orientação de um advogado durante essa fase. O profissional pode adotar estratégias legais específicas para sua situação e buscar maneiras de efetivar o recebimento dos valores devidos.
Ótimo trabalho, o meu entro em fase de cálculos a causa é 33mil, você acha que demora muito ?
Se você está se referindo a um processo judicial em que a fase atual é a de cálculos, a duração dessa fase pode variar bastante dependendo de vários fatores:
Natureza do Caso: Em alguns casos, os cálculos podem ser simples e rápidos. Em outros, especialmente quando envolvem cálculos trabalhistas com diversas verbas ou cálculos de indenizações complexas, pode ser mais demorado.
Perícia: Se for necessária uma perícia técnica para estabelecer os cálculos, a duração pode ser maior, pois envolverá a nomeação de um perito, realização da perícia e, possivelmente, manifestações das partes sobre o laudo pericial.
Vara ou Tribunal: A celeridade também depende da vara ou tribunal onde o processo está tramitando e da quantidade de processos que o juiz ou tribunal tem em andamento.
Possíveis Impugnações: Após a apresentação dos cálculos, pode haver impugnação por uma das partes, o que pode estender a duração dessa fase.
Especificidades Regionais: Em alguns lugares ou jurisdições, o andamento processual pode ser mais rápido do que em outros.
Sem conhecer os detalhes específicos do seu processo, é difícil fornecer uma estimativa exata. Recomendo que converse com o seu advogado ou representante legal. Eles poderão fornecer uma previsão mais precisa com base nas especificidades do seu caso e na experiência deles com processos semelhantes na mesma jurisdição.
Prezada (o), boa noite. Antes de mais nada, quero elogiar a matéria, todos os tópicos estão bem explicados e detalhados. Parabéns!
Gentileza, poderia, apenas, me conceder uma base para futuros cálculos. Tenho uma ação trabalhista em curso, fase de cálculos/execução, de início o meu adv pediu 145.500k, desse valor, a turma recursal deu ganho de 124k, e ainda aplicou uma tal multa à empresa por ter tentando atrasar/atrapalhar o curso/ andamento do processo. Gostaria de saber qual poderia ser um valor aproximadamente ao final de tudo, somando juros, multa, etc. Esse processo é de Junho de 2021 até o momento. Obs.: na causa, o meu adv, fez pedidos separados, a exemplo de: Horas extras, Intervalo Intrajornada, Periculosidade, Acordo de Compensação de Horas, Honorários Periciais, Etc.
Poderia me ajudar nisso, PODE INFORMAR QUAL SERIA UM VALOR APROXIMADO DO FINAL DISSO TUDO.
Obrigado!
Para fornecer uma estimativa aproximada do valor final de uma ação trabalhista, incluindo juros, multas, e demais verbas, seria necessário ter acesso a detalhes específicos do processo, como taxas de juros aplicáveis, percentuais de multas, datas exatas de início e término de cada período relevante, e a forma como cada pedido foi quantificado na sentença. Cada um desses elementos tem um impacto direto no cálculo final.
Entretanto, posso oferecer uma visão geral de como esses valores são normalmente calculados:
Juros: No âmbito trabalhista, os juros são contados a partir do ajuizamento da ação e podem variar conforme a legislação aplicável. A taxa de juros geralmente utilizada é de 1% ao mês, mas isso pode variar.
Correção Monetária: A correção monetária visa atualizar o valor da condenação, compensando a perda do poder aquisitivo da moeda ao longo do tempo. A base de cálculo e o índice aplicável dependem das determinações legais e judiciais.
Multa: Se uma multa foi aplicada à empresa por tentar atrasar ou atrapalhar o andamento do processo, o valor desta será somado ao montante final. O percentual ou valor fixo da multa deve estar especificado na decisão que a impôs.
Detalhamento dos Pedidos: Como mencionado, os valores referentes a horas extras, intervalo intrajornada, periculosidade, entre outros, serão calculados com base nas diretrizes estabelecidas na sentença. Cada um desses itens é calculado separadamente, considerando as horas trabalhadas, adicionais devidos, e outros critérios específicos.
Para obter uma estimativa mais precisa, é recomendável utilizar um software de cálculo trabalhista ou consultar um contador especializado em cálculos judiciais, fornecendo-lhe todos os detalhes e diretrizes definidos na sentença e nas legislações pertinentes. Seu advogado também pode fornecer uma estimativa baseada na sentença e nos critérios de cálculo aplicáveis ao seu caso.
Infelizmente, sem ter acesso aos detalhes específicos do seu processo, não é possível fornecer um valor aproximado exato. No entanto, considerando o ganho de causa de 124k e adicionando os juros desde Junho de 2021, correção monetária, a multa aplicada à empresa, e os valores de cada pedido separado conforme concedido, o valor final tende a ser significativamente maior do que o valor inicialmente ganho. Para uma estimativa precisa, consulte seu advogado ou um profissional especializado em cálculos judiciais.
complicado, o juiz da a causa pra vc os ministros tbm, peritos, e mesmo assim a empresa pode recorrer por longos anos muitas brejas pra o devedor acorda Brasil
por isso q se diz a justiça divina é a melhor.
Entendo sua frustração e agradeço por compartilhá-la. Realmente, o processo de execução de sentenças trabalhistas no Brasil pode ser longo e complexo, especialmente quando a parte derrotada decide explorar todas as vias recursais disponíveis na legislação. Essa situação pode prolongar significativamente o tempo até que o credor receba o que lhe é devido, mesmo após o reconhecimento judicial do direito àquela compensação por meio de decisões favoráveis de juízes, ministros e peritos.
A possibilidade de recursos faz parte do direito de defesa dentro do sistema jurídico brasileiro, visando garantir que todas as partes tenham a oportunidade de contestar decisões que considerem injustas. No entanto, é verdade que, em alguns casos, esse mecanismo pode ser utilizado de maneira a retardar o cumprimento de obrigações definitivamente estabelecidas pela Justiça.
Caro amigo, Parabéns pela pagina e atenção dada. meu processo esta em liquidção e ja tem valor definido, a minha duvida é a seguinte : A empresa entrando com recurso vai se demorar mais alguns meses… esse valor outrora já definido, sofre alteração de juros e correção ? Ou vou receber daqui a alguns meses o valor que o juiz já escolheu o calculo? Se sim… qual são os indexadores que corrigem o valor ? Obrigado desde ja!!
Obrigado pelo reconhecimento e por sua pergunta!
Quando seu processo trabalhista está em fase de liquidação e a empresa decide entrar com recurso, é verdade que isso pode prolongar a conclusão do caso por mais alguns meses. Durante esse período, o valor definido pela sentença não permanece estático; ele sofre alterações devido à incidência de juros e correção monetária, garantindo assim que o montante final reflita o valor justo e atualizado até o efetivo pagamento.
Os dois principais indexadores utilizados para atualizar o valor da sentença trabalhista no Brasil são:
Correção Monetária: O índice aplicado é o IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial). O IPCA-E é usado para refletir as variações de preços na economia, ajustando o valor da sentença para manter seu poder de compra ao longo do tempo.
Juros de Mora: A taxa SELIC (taxa básica de juros da economia brasileira, estabelecida pelo Banco Central) é usada para o cálculo dos juros sobre o montante definido desde a data do ajuizamento da ação até o efetivo pagamento. A aplicação da taxa SELIC assegura uma compensação pelo período de espera para o recebimento do valor devido.
Portanto, mesmo que haja um atraso na conclusão do seu processo devido ao recurso interposto pela empresa, o valor que você irá receber ao final será o inicialmente determinado pelo juiz, porém atualizado com base na correção monetária pelo IPCA-E e com os juros calculados pela taxa SELIC. Isso significa que o montante final poderá ser maior do que o valor originalmente definido na sentença, justamente para compensar a inflação ocorrida no período e o tempo de espera pelo pagamento.
Espero que isso esclareça suas dúvidas! Caso tenha mais perguntas ou precise de esclarecimentos adicionais, sinta-se à vontade para perguntar.
O meu processo se encontra no TST
Diz
Concluso para voto/decisão (gabinete do ministro Alberto Bastos balazeiro).
Me ajuda aí com relação a essa frase.
Não tenho advogado, entrei pela justiça do trabalho gratuita.
O valor da causa é de 30.000 mil.
Quando um processo se encontra “Concluso para voto/decisão” no gabinete de um ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), significa que o processo foi encaminhado ao ministro relator para que ele analise as informações, os argumentos e as provas apresentadas durante o processo. O ministro irá elaborar um voto, que pode ser pela procedência ou improcedência das reivindicações apresentadas, e este voto será levado a julgamento pela turma do TST à qual o ministro pertence.
No seu caso, o ministro Alberto Bastos Balazeiro está revisando o seu processo para tomar uma decisão. Como você mencionou que entrou pela justiça do trabalho gratuita e não possui advogado, é importante saber que mesmo nessa situação, seu processo será tratado com a mesma seriedade e atenção que qualquer outro. O valor da causa, R$ 30.000,00, já foi definido e faz parte dos elementos que o ministro considerará ao tomar sua decisão.
Após a decisão do TST, caso você seja favorecido, o próximo passo será a execução da sentença, que é o processo para efetivar o pagamento ou a reparação determinada pela Justiça do Trabalho. Se tiver mais dúvidas ou precisar de orientação específica, a recomendação é procurar auxílio jurídico, mesmo que através dos serviços de assistência judiciária gratuita disponíveis, como a Defensoria Pública ou o próprio serviço de assistência judiciária da Justiça do Trabalho, para assegurar seus direitos da melhor forma possível.
Espero ter esclarecido sua dúvida! Se precisar de mais ajuda, estou à disposição.