Publicado em 07/02/ 2022

Lei 13.105: o que é e quais as mudanças estabelecidas pelo Novo Código de Processo Civil?

Em março de 2015, foi sancionada a Lei 13.105, concretizando a substituição do Código de Processo Civil de 1973 pelo Novo CPC. Ele entrou em vigor no dia 18 de março de 2016 e é uma das principais legislações do ordenamento jurídico brasileiro. 

Com isso e em função das transformações sociais que ocorreram desde o estabelecimento do antigo código, tivemos mudanças profundas em vários pontos. Assim, foram atualizadas algumas normas e instauradas importantes alterações na legislação. Um bom exemplo é a possibilidade do uso do Seguro Garantia no lugar da penhora. 

Quer saber tudo sobre a Lei 13.105, o que diz e quais as principais mudanças que ela trouxe? Neste artigo, trataremos sobre o Novo CPC, a sua função e repercussão. Confira!

O que é a Lei 13.105?

Trata-se da lei que instituiu o Novo Código de Processo Civil brasileiro, revogando o antigo código vigente desde 1973, que esteve em vigor por 42 anos, porém já estava bastante defasado àquela altura e incompatível com a realidade social do país.

Apesar de ter sido sancionada em 2015, a Lei 13.105 começou a ser debatida seis anos antes, oficialmente no dia 30 de setembro de 2009, quando o Senado Federal designou uma comissão de juristas para a criação de um novo CPC. 

O antigo Código havia sido criado durante a Ditadura Militar  — que durou de 1964 a 1985 — e durante a sua vigência passou por alterações e leis complementares na tentativa de uma adequação. No entanto, era um projeto bastante desconexo, com normas antiquadas que se tornaram ineficientes ao longo dos anos e diante da nova conjuntura social e política.

Isso trazia dificuldades para juristas, pois, além de impor regramentos que aumentavam a burocracia processual, o CPC acabou ficando em desacordo com questões revistas pela jurisprudência.

Assim,  a comissão formada em 2009 tinha como missão apresentar um anteprojeto de uma nova legislação mais adequada ao atual contexto nacional. Este foi apresentado ao Congresso Nacional em junho de 2010 e aprovado pelo Senado em dezembro do mesmo ano sem muitas alterações. 

Posteriormente, o projeto da Lei 13.105 foi enviado para aprovação da Câmara dos Deputados e, depois de algumas negociações, para a sanção da então presidenta Dilma Rousseff, em 2015.

O que é o Código de Processo Civil?

Lei 13105: O que é código de processo civil?

O Código de Processo Civil é um conjunto de normas que têm a finalidade de resguardar situações jurídicas do homem em sociedade, regulamentando o desencadear dos litígios, ou seja, o processo judicial civil brasileiro.

Logo, é o mais importante código do ordenamento jurídico do país e os seus textos determinam prazos e procedimentos dos diferentes tipos de processos existentes na justiça nacional. Além disso, o CPC também é aplicado de forma subsidiária em outras áreas do direito que têm leis próprias.

Para que serve o Código de Processo Civil?

O processo civil e, consequentemente, esse conjunto de normas, tem como fim combater o litígio, ou seja, evitar ou solucionar conflitos de interesses de maneira justa e amenizar possíveis prejuízos. De modo geral, no âmbito jurídico, afirma-se que o documento objetiva preservar a isonomia, a publicidade e a segurança jurídica dos envolvidos no processo.

Para isso, quando ocorre esse tipo de situação entre dois ou mais sujeitos, um terceiro sujeito imparcial intervém e aplica a melhor solução para resolver a questão. Contudo, essa ação do Estado precisa ser embasada e é aí que entra o Código de Processo Civil. 

Dessa forma, o Novo CPC, instituído pela Lei 13.105, é a base dos processos judiciais civis, que abrangem questões tributárias, trabalhistas e penais e de outros ramos do direito. Portanto, é fundamental para o exercício da advocacia e para o funcionamento jurídico do país. 

Como está estruturado o Novo Código de Processo Civil instituído pela Lei 13.105?

O que diz a lei 13105?

O Novo Código de Processo Civil foi organizado conforme a estrutura da própria Lei 13.105, seguindo o índice temático adotado pelo legislador. 

A ordem induz o leitor a uma visão contínua das fases do processo, partindo dos fundamentos adotados pelo Estado e passando pelo ajuizamento da petição inicial e defesa até a sentença, execução e os recursos.

Parte Geral 

A primeira parte do Novo CPC vai do Artigo 1º até o Artigo 317 e é subdivida em seis livros. Como o próprio nome sugere, ela trata sobre as normas gerais do direito processual civil brasileiro, descrevendo as regras aplicáveis aos mais diversos procedimentos. Isso inclui questões de jurisdição, competência, sujeitos e atos processuais:

  • Livro I – Normas Processuais Civis;
  • Livro II – Função Jurisdicional;
  • Livro III – Sujeitos do Processo;
  • Livro IV – Atos Processuais;
  • Livro V – Tutela Provisória;
  • Livro VI – Formação, Suspensão e Extinção do Processo.

Parte Especial

Já a segunda parte do Código trata das ações e procedimentos específicos em relação a determinadas questões, mais especificamente aos processos de conhecimento e de execução e aos meios de impugnação. A parte especial contempla do Artigo 318 até o Artigo 1.044 e é subdividida em três livros: 

  • Livro I – Processo de Conhecimento e Cumprimento de Sentença;
  • Livro II – Processo de Execução;
  • Livro III – Processos nos Tribunais e meios de Impugnação das Decisões Judiciais.

Livro Complementar

Além dessas duas partes principais, o CPC instituído pela Lei 13.105 também tem uma parte complementar, com Disposições Finais e Transitórias. Os artigos abrangidos vão do 1.045 ao 1.072.  

Estes tratam das considerações finais sobre o Código e estabelecem como os processos deveriam ser continuados durante a transição do antigo CPC para o Novo CPC. 

Quais foram as principais mudanças trazidas pela Lei 13.105 e o Novo CPC?

Como mencionamos, a Lei 13.105 trouxe importantes mudanças ao processo civil brasileiro, apresentando novas práticas para lidar com alguns assuntos. Contudo, certamente, existem algumas alterações que chamam mais a atenção do que outras e, sendo impossível resumir todas aqui, vamos nos ater a algumas das principais.

Contagem de prazos processuais

No Artigo 218 e nos seguintes, o Novo CPC decorre sobre a nova forma de contagem dos prazos processuais, que agora deve ser em dias úteis. Além disso, também estabeleceu-se a unificação dos prazos recursais gerais para 15 dias (sempre úteis, no caso).

Essa era uma demanda antiga dos advogados que, a partir da vigência do novo código, podem atuar com maior cuidado e atenção nos processos. Como antes eram contados dias corridos e não úteis, esses profissionais tinham, muitas vezes, que trabalhar aos finais de semana e feriados para poder cumprir os prazos.

No entanto, vale destacar que a alteração se aplica apenas aos prazos contados em dias. Quando se trata de prazos em meses ou anos, deve-se contá-los de forma corrida. Além disso, o cálculo dos prazos continua excluindo o dia de começo e incluindo o dia do vencimento.

Meios alternativos de resolução de conflitos

De acordo com a Constituição, nenhuma lei pode impedir ou inviabilizar que as partes litigantes recorram à Justiça para resolução de conflitos de interesses. No entanto, a lei pode criar mecanismos alternativos para incentivar que as partes resolvam as suas questões de forma amigável. 

Nesse sentido, o Artigo 3º da Lei 13.105 dispõe que a apreciação jurisdicional de ameaça ou lesão a direito não será excluída e que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. 

seguro garantia judicial da mutuus seguros

Por outro lado, também afirma que “a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”.

Ordem preferencial de julgamento dos processos

Outra mudança importante trazida pela Lei 13.105 é que o Novo CPC prevê o julgamento dos processos em ordem cronológica. Conforme o Artigo 12, “os juízes e tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão”. 

Portanto, o regramento tira do julgador o dever de criar um cronograma próprio para o julgamento dos processos. O objetivo é garantir que a resolução dos processos se dê em uma ordem mais justa e, ao mesmo tempo, tornar a justiça mais ágil. Uma vez que, assim, diminui-se a probabilidade de um processo ficar parado por anos sem movimentação das partes.

Inicialmente, o texto não apresentava a palavra “preferencialmente”, mas ela foi incluída por reivindicação da Magistratura, que alegou não ser viável manter uma lista cronológica completamente rígida e que isso prejudicaria mais ainda a celeridade processual.

Pagamento de honorários advocatícios

O pagamento dos honorários advocatícios é tema da seção III do Livro III da Parte Geral do Novo CPC. Nesse caso, é definido, por exemplo, um conjunto de regras específicas para o pagamento dos honorários já na fase recursal do processo. 

Ademais, também trata da cobrança e pagamento de honorários sucumbenciais, ou seja, vinculados à parte que perde o processo. Nesse sentido, o Artigo 85 diz que “a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”. 

Ainda de acordo com o mesmo artigo, os valores são fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa.

Por fim, no Artigo 86, o Novo CPC também determinou uma tabela para os honorários em situações em que a Fazenda Pública é parte do processo. Ficou estabelecido, por exemplo, o mínimo de 8% e máximo de 10% sobre o valor de condenação do proveito econômico obtido acima de 200 e até 2 mil salários mínimos.

Referência na jurisprudência

A ênfase maior na relevância da jurisprudência formada pelos tribunais superiores do país e a conferência de maior peso às suas decisões é mais uma das alterações trazidas pela Lei 13.105. 

A inspiração para que se considere a consonância à jurisprudência um elemento essencial para a fundamentação da sentença — presente no Artigo 489 —– foi do direito norte-americano. Ainda dentro desse mesmo tema, o Artigo 926 determina que os tribunais devem uniformizar a jurisprudência e que esta precisa ser íntegra e coerente. 

Já o Artigo 927 estabelece que os juízes e tribunais devem observar as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), os enunciados de súmula vinculante, os acórdãos, os enunciados das súmulas do STF e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional e a orientação do plenário ou órgão especial vinculado. 

Desconsideração da personalidade jurídica

Uma das mudanças mais comentadas impostas pela Lei 13.105 refere-se à desconsideração da personalidade jurídica, que permite a cobrança e responsabilização dos sócios em dívidas e situações de fraude.

Embora já estivesse sendo aplicada pelos tribunais, o instituto não estava previsto no antigo Código. Assim, um capítulo inteiro do Novo CPC foi dedicado ao tema, nos Artigos 133 a 137. 

Além de instituir a desconsideração da personalidade jurídica, o documento descreve como se dá forma ao seu pedido. Desde que este entrou em vigor, ela pode ser requerida a qualquer momento, pela parte ou pelo MP. Após o requerimento, a pessoa jurídica deve ser citada para se manifestar e apresentar provas em até 15 dias.

Seguro Garantia em substituição à penhora no processo civil

Por último, uma importante mudança que ainda temos que destacar diz respeito ao uso do Seguro Garantia Judicial no processo civil. Apesar de já ser juridicamente reconhecido anteriormente pela jurisprudência, a Lei 13.105 determinou que o Seguro Garantia pode substituir a penhora de bens para garantir o juízo da execução.

O instituto, que foi considerado um dos grandes avanços do Novo CPC, está estabelecido no parágrafo 2º do Artigo 835, que diz que “para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento”. 

O que você precisa saber sobre o Seguro Garantia Judicial?

Em função do novo código, mas também com fundamento em outras normativas, o Seguro Garantia Judicial tem sido amplamente aceito, seja como nova caução ou em substituições a garantias já dadas para execuções fiscais, ações cíveis, trabalhistas e de outras matérias.

A apólice, que segue as condições gerais impostas pelo órgão regulador — a  Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) —, assegura o pagamento de valores que o tomador do seguro tenha que realizar durante o trâmite de um processo judicial.

A inclusão da possibilidade de substituição da penhora pelo Seguro Garantia Judicial no Novo Código de Processo foi muito comemorada. Isso porque, sobretudo em comparação com os outros dispositivos utilizados com o mesmo fim — depósito judicial, penhora de bens, fiança bancária —, ele apresenta uma série de vantagens, tanto para o potencial devedor quanto para o possível credor: 

  • Agilidade na contratação;
  • Custo mais baixo;
  • Renovação até a extinção dos riscos processuais;
  • Resgate do depósito caucionado em juízo;
  • Liberação do crédito e capital da empresa.

O grande transtorno ocasionado por ações judiciais, além do desgaste, pode resultar em perda de competitividade ou até crise financeira para as empresas. O Seguro Garantia Judicial ajuda a reduzir a instabilidade que o comprometimento do patrimônio ou do fluxo de caixa pode provocar. 

Sendo assim, ele tem a finalidade de impedir que trâmites processuais impactem significativamente nos negócios, sendo uma importante ferramenta de proteção para as organizações.

Como contratar o Seguro Garantia Judicial?

Para contratar a apólice, é preciso, em primeiro lugar, entrar em contato com uma corretora de seguros, que será a mediadora e facilitará a relação entre tomador e garantidor. 

A cotação do Seguro Garantia Judicial pode ser feita online, assim como todo o processo de contratação. Mas para fazer a busca da melhor opção para as suas necessidades, a corretora solicita algumas informações básicas: 

  • Dados da empresa (CNPJ);
  • Valor da ação;
  • Vigência;
  • Algumas informações sobre o processo.

As seguradoras estabelecem critérios próprios de avaliação do tomador, que podem incluir risco de crédito, capacidade técnica, status do processo judicial e outros. Após a avaliação do caso, o interessado recebe da corretora a cotação e poderá prosseguir com a contratação. Na Mutuus Seguros, você recebe a apólice e o boleto para pagamento por e-mail.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.

Tags

Compartilhe este conteúdo
Share on facebook
Facebook
Share on whatsapp
WhatsApp
Share on linkedin
LinkedIn

Entre para nossa lista e receba conteúdos exclusivos e com prioridade.

Posts Relacionados

A emissão de CTe e MDFe, juntamente com a averbação eletrônica, são duas ações complementares e essenciais na movimentação de mercadorias nacionalmente.  Segundo a Superintendência de Seguros Privados, ao declarar MDFe, você informa com detalhes sobre o seu embarque. Essa ação pode agilizar o processo de pagamento pela seguradora, em casos de prejuízos financeiros. ...

Continue aprendendo
com os
melhores

Deixe o seu e-mail abaixo e continue atualizado com o melhor conteúdo da área​