A regulamentação dos transportes é essencial para o bom funcionamento do setor no país. Nesse contexto, a consulta pública RNTRC é uma importante ferramenta não apenas para quem atua nesse segmento e para quem contrata fretes, mas para toda a sociedade, que depende do transporte de mercadorias.
As regras definidas pelas autoridades responsáveis para a atividade garantem a qualidade dos serviços prestados e a habilitação dos profissionais envolvidos, protegendo, assim, os contratantes. Por outro lado, também são benéficas para os transportadores e os motoristas, pois determinam critérios e requisitos iguais para todos e possibilitam, por exemplo, a justa concorrência no mercado.
Nesse sentido, o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas é um cadastro obrigatório para transportadores instituído pelo órgão regulador na Resolução nº 4799, de 27 de julho de 2015. O seu objetivo é regularizar e fiscalizar as empresas e os profissionais autônomos que trabalham na prestação de serviços no transporte rodoviário de carga.
Portanto, o registro facilita a identificação dos transportadores, possibilitando a fiscalização, o cumprimento das regras estabelecidas e a legalidade das cargas. Ao mesmo tempo, a consulta do RNTRC permite o acesso à situação do transportador e é uma grande aliada.
O que é RNTRC?
Antes de tratarmos especificamente sobre a consulta pública RNTRC, vamos definir brevemente o registro. Trata-se de um cadastro que serve para que as autoridades verifiquem o cumprimento das regras da Agência Nacional de Transporte Terrestres (ANTT), órgão regulador oficial do setor.
O seu intuito é formalizar empresas e profissionais que prestam serviços no segmento de transporte de carga. Além disso, também permite que a ANTT tenha uma maior compreensão sobre o funcionamento do mercado no país, podendo mensurar oferta e demanda, frota, trajetos etc.
Ainda, o registro é obrigatório para todos os veículos que executam transporte rodoviário de carga com capacidade útil igual ou superior a 500 kg. Logo, da mesma forma que todo cidadão brasileiro precisa ter um documento de identidade, todo transportador de carga remunerado – autônomo ou não – deve ter o RNTRC.
Só não precisa ter o cadastro quem transporta apenas carga própria e não realiza transporte remunerado. Nesses casos, é fundamental que os motoristas tenham sempre consigo as notas fiscais dos produtos transportados para apresentar à fiscalização e comprovar que a carga é própria.
O que é a consulta pública RNTRC?
A consulta pública do RNTRC é uma ferramenta que permite a realização de uma busca pelos transportadores devidamente registrados na ANTT. Assim, ao realizar a consulta, tem-se acesso às empresas e profissionais em situação legal para prestar o serviço de transporte rodoviário.
Sendo assim, essa consulta garante uma maior segurança para os contratantes, assim como uma logística mais eficiente, reduzindo riscos de extravio e danos às mercadorias.
Ademais, qualquer cidadão que tenha interesse pode fazer a consulta pública RNTRC e acessar o banco de dados que tem, atualmente, segundo o RNTRC em números, um total de 1.314.356 transportadores registrados no país. Destes, 988.298 são Transportadores Autônomos de Carga (TAC), 325.479 são Empresas de Transporte de Cargas (ETC) e 588 são Cooperativas de Transporte de Cargas (CTT).
Já a frota brasileira é composta por um total de 2.831.850 veículos, sendo 1.026.798 TAC, 1.768.518 ETC e 36.535 CTC.
Como acessar a consulta pública RNTRC no site oficial?
A consulta pública RNTRC é realizada por meio de um site específico, que pode ser acessado por meio do endereço: https://consultapublica.antt.gov.br/Site/ConsultaRNTRC.aspx.
Após acessar o link, abrirá a página da Consulta Pública de Transportadores com o formulário do RNTRC. Para começar, será preciso selecionar o “tipo de consulta”. Abaixo, descrevemos cada uma:
- Por transportador: é necessário informar o RNTRC e/ou o CPF/CNPJ do transportador;
- Por localidade: é preciso escolher uma categoria (autônomo, cooperativa ou empresa) e selecionar uma UF e o município;
- Por veículo: deve-se informar obrigatoriamente a placa do veículo e o RNTRC ou o CPF/CNPJ do transportador.
Após preencher as informações relativas ao tipo de consulta escolhida, basta clicar na caixinha do reCAPTCHA (“Não sou um robô”) e, em seguida, em Consultar. No resultado da busca, você terá acesso ao registro e a sua situação.
Quais os benefícios e a importância da consulta pública RNTRC?
Como já acenamos, a possibilidade de utilizar a ferramenta de consulta pública RNTRC é muito importante para todos os envolvidos no transporte de cargas e para a regularidade da atividade no Brasil.
Para quem precisa desse tipo de serviço, a consulta é uma garantia de trabalhar com transportadores devidamente regulamentados. Agora, para quem é transportador, ela serve como uma espécie de atestado de que trabalha formalmente e que mostra que a sua atuação se dá dentro das leis vigentes.
Por fim, ter o RNTRC é um dos requisitos para a contratação do seguro de carga. Sendo assim, ao receber um pedido de cotação de uma apólice dessa modalidade, a seguradora faz uma avaliação dos riscos envolvidos na operação de transporte em questão. E uma das informações que são verificadas é justamente se o transportador está regularizado, o que significa ter o cadastro na ANTT.
Caso o transportador não tenha o registro, o transporte passa a ter um risco muito maior e o prêmio a ter um custo muito mais alto. Além disso, caso ocorra um sinistro, o fato da empresa não estar regularizada pode dificultar a liberação da indenização.
Aliás, vale lembrar também que, além do cadastro ser obrigatório, o Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário (RCTR-C – mais uma sigla famosa no segmento) também é obrigatório por lei, conforme o Decreto-Lei nº 73/1966, o Decreto nº 61.867/1967 e o Comunicado nº 001/2018, de 16 de janeiro de 2018. A multa por prestar serviço de transporte sem a contratação do Seguro Acidentes ou com apólice em situação irregular é de R$ 1.500,00.
Dúvidas frequentes sobre RNTRC
Agora, confira as respostas para algumas das principais dúvidas relacionadas ao cadastro RNTRC!
Como realizar o cadastro?
O registro na ANTT pode ser realizado pela internet, por meio do sistema do RNTRC Digital, ou presencialmente em um dos pontos de atendimento credenciados conforme a categoria desejada. Para fazer a inscrição online, é preciso criar uma conta “gov.br”. No computador, isso deve ser feito no site do RNTRC Digital, já no smartphone, você deve baixar o app “Meu gov.br”.
Para garantir uma maior segurança ao processo, a conta exige uma verificação com um selo de confiabilidade, que pode ser de diferentes tipos: validação facial, Internet Banking, Certificado Digital de Pessoa Física ou Jurídica, Colaborador da Pessoa Jurídica.
Após a verificação, é possível fazer o login no sistema e acessar a opção do menu “Transportador > Novo Cadastro”. Assim, você terá acesso ao formulário que deverá ser preenchido com as informações obrigatórias sobre o transportador e o veículo. Após o preenchimento e o envio dos dados, o sistema gera automaticamente a inscrição.
Qual é a validade do registro e como renovar?
Antigamente, o registro RNTRC tinha validade de cinco anos e, passado esse prazo, o transportador era obrigado a realizar o recadastramento, sob pena de circular com o cadastro vencido e ser multado por isso.
No entanto, conforme o Art. 9º da Resolução ANTT nº 5982, de 23 de junho de 2022, o RNTRC passa a ter validade indeterminada. Contudo, é importante notar que o transportador deve providenciar a atualização no cadastro imediatamente sempre que ocorrerem alterações nas informações prestadas à ANTT.
Mas para quem já estava com o cadastro vencido antes de 1º de setembro de 2022, é necessário realizar a revalidação da inscrição — ou seja, a Revalidação Ordinária.
Quanto custa o RNTRC?
Fazer o cadastro no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas pela internet é totalmente gratuito. Isso significa que, ao realizar o cadastro online, o transportador não tem custo nenhum.
Por outro lado, se optar pelo atendimento presencial em um posto de atendimento habilitado pela ANTT, é possível que lhe seja cobrado um valor para tal. Isso acontece porque os postos têm autorização da agência reguladora para efetuar a cobrança de uma taxa para cobrir as despesas administrativas geradas pelo serviço.
Como identificar transportadores regulamentados?
Os transportadores regulamentados recebem um certificado com o registro e podem apresentá-lo para comprovar que estão cadastrados. No entanto, a forma mais segura e eficiente de identificar esses transportadores é mesmo através da consulta pública do RNTRC. Como vimos, ela é online e pode ser feita por qualquer pessoa que precise buscar essa informação.
Conclusão
Para atuar no segmento de transportes de carga é fundamental se manter atualizado e regularizado, por isso, sempre opte por empresas e profissionais que tenham o cadastro na ANTT.
Ainda, para se certificar sobre a sua situação, realize a consulta pública RNTRC, conforme orientamos aqui. A consulta é muito simples e rápida de ser feita e traz mais segurança para a operação de transporte.
Ademais, realizar essa ação com alguma frequência em relação ao prestador de serviço contratado também é importante para garantir que a situação siga regular e o negócio fique protegido.