Como você já deve ter visto por aí, não é incomum empresas realizarem as suas atividades e, por conta disso, eventualmente causarem impactos negativos ao meio ambiente. O seguro garantia ambiental tem um papel essencial nessa problemática.
Nesse sentido, ganha destaque o TAC Ambiental: Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental. Na prática, é um acordo que a empresa pode assinar após ter causado danos ambientais ou na iminência disso acontecer.
Ele serve para que ela se comprometa em cumprir o cronograma de recuperação ambiental ou adotar medidas para a prevenção da degradação ambiental.
Vamos entender isso em detalhes adiante, porém, antes de continuar acompanhando o conteúdo, vale dizer que, se você estiver em busca do seguro ambiental, saiba que ele não é o mesmo que o seguro garantia ambiental (temos um artigo a seu respeito em nosso blog).
Esclarecido isso…
O que é o seguro garantia ambiental?
Quando falamos em seguro garantia, estamos tratando de um produto que tem o objetivo de garantir que as obrigações que o tomador (quem faz o seguro) assumiu perante o segurado sejam cumpridas. Essa, aliás, é a “coluna vertebral” dessa modalidade de seguro.
Sabe o TAC Ambiental que falamos há pouco?
E se, por fatores econômicos, por exemplo, a empresa que o assinou não conseguir cumprir o cronograma de recuperação do meio ambiente? É por isso que existe o seguro garantia ambiental, também chamado de garantia ambiental.
Caso a empresa não consiga cumprir as obrigações que o Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental estabeleceu, esse seguro garantia realiza esse cumprimento.
Nesse sentido, até vale citar o que diz a monografia intitulada “O contrato de seguro como garantia ao termo de ajustamento de conduta ambiental”.
Nela, tem-se que o seguro garantia ambiental “aplica-se ao termo de ajustamento para garantir, perante a coletividade, as obrigações assumidas pelo poluidor”.
Qual a diferença entre seguro garantia ambiental e seguro ambiental?
Como esclarecemos no começo deste conteúdo, o seguro garantia ambiental não é o mesmo seguro ambiental. Vamos pontuar a diferença entre ambos para evitar confusões.
De um lado, o seguro ambiental. Aqui, se a empresa causar danos ao meio ambiente por conta das suas atividades, basta ela acionar esse seguro previamente contratado. Ele assegura a reparação e remediação. Há outras coberturas nele, com a de danos materiais e pessoais.
Do outro lado, o seguro garantia ambiental. Nesse sentido, tem-se o TAC Ambiental, que se trata de um instrumento alternativo para a resolução de conflitos relacionados aos direitos coletivos, entre eles, o direito ao meio ambiente equilibrado.
Diante disso, quando o TAC Ambiental é utilizado e a empresa o assina, ela pode contratar esse seguro garantia como proteção. Assim, caso ela não consiga cumprir o que esse termo definiu, essa garantia, que serve justamente para assegurar o cumprimento das obrigações do tomador em relação ao segurado, é acionada.
Quais empresas devem contratar essa garantia ambiental?
São vários os setores que podem contratar esse tipo de seguro garantia, visto que há vários com potencial de gerar impactos no meio ambiente. Entre tais setores, estão as empresas de operações industriais, como usinas de açúcar, cimento, cerâmica e petroquímicas.
Como funciona o seguro garantia ambiental?
Agora que você já tem um melhor entendimento sobre o seguro garantia ambiental, vale abordar como ele funciona na prática.
Imagine o seguinte cenário: enquanto executava uma obra, certa empresa gerou impactos no meio ambiente. Por conta disso, ela acabou precisando firmar o Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental, um título executivo extrajudicial.
Esse termo possui um prazo e impõe obrigações à empresa para que ela “ajuste a sua conduta”. Entre elas, há o reflorestamento de uma área degradada e, ainda, o financiamento de projetos socioambientais.
Já que não cumprimento do TAC Ambiental gera complicações, como multas, a empresa contrata o seguro garantia ambiental para se proteger.
E o que acontece em caso de sinistro nesse seguro garantia?
Se, por alguma razão, a empresa não conseguir cumprir o cronograma de recuperação definido no TAC Ambiental, por exemplo, o seguro garantia ambiental entra em ação.
Assim, a seguradora é acionada, transferindo às autoridades competentes uma quantia em dinheiro para que elas possam usá-la na execução de obras e, também, no pagamento das despesas relativas à recuperação ambiental.
De forma geral, a seguradora faz o depósito dessa indenização, que vai até o valor limite fixado na apólice do seguro, em uma conta judicial especial.
Qual a importância de contratar essa garantia ambiental?
Ao fazer o seguro garantia ambiental, a empresa se beneficia de certas formas. A principal delas envolve a saúde financeira do negócio.
Como o TAC Ambiental existe para a empresa regularizar a sua conduta em relação aos danos que causou ou pode causar ao meio ambiente, caso seja descumprido, ele poderá resultar em dois cenários: protesto em cartório extrajudicial ou execução judicial.
No caso da execução judicial, o Ministério Público recorre ao Judiciário. Ele toma essa medida como forma de fazer a empresa cumprir com as obrigações, adequar-se à legislação referente aos impactos ambientais ou, ainda, pagar pelos danos causados.
Isso, é claro, tem relação direta com o fluxo de caixa da empresa, já que pode prejudicar a sua saúde financeira caso ela não tenha um seguro garantia com o qual contar.
O que o seguro garantia ambiental cobre?
Como abordado, o seguro garantia ambiental tem a finalidade de, em caso de a empresa poluidora não conseguir cumprir as obrigações estabelecidas no Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental, assegurar esse cumprimento, livrando-a de complicações.
Quais os riscos excluídos nesse seguro garantia?
Sobre os riscos excluídos no seguro garantia ambiental, a seguradora não cobre quaisquer multas punitivas impostas para o tomador, exceto se houver alguma condição especial na apólice que diga o contrário.
Junto a isso, também são riscos excluídos o descumprimento das obrigações da empresa que contratou o seguro por conta de atos ou fatos de responsabilidade do segurado e, ainda, os casos fortuitos ou de força maior conforme os termos do Código Civil Brasileiro.
Quais seguradoras fazem esse tipo de seguro garantia?
Diversas seguradoras fazem seguro garantia, incluindo o seguro garantia ambiental. Algumas delas são:
- Tokio Marine;
- Liberty Seguros;
- Berkley Seguros;
- BMG Seguros;
- Mapfre Brasil;
- Fator Seguradora.
Como contratar o seguro garantia ambiental?
A contratação de um seguro garantia requer que você fique atento a certos pontos. O principal deles diz respeito a entrar em contato com uma corretora online de seguros.
Isso porque uma corretora online de seguros, além de guiar você de forma assertiva ao longo de todo o processo, fará a cotação deste seguro garantia nas melhores seguradoras do mercado.
É o que nós, a Mutuus Seguros, fazemos. E mais: com a gente, você também consegue contratar o seguro garantia ambiental com agilidade.
Garantia ambiental: proteção no cumprimento do TAC Ambiental
Independentemente da finalidade e particularidades de um seguro garantia, ele é vital para os tomadores conseguirem cumprir as obrigações que assumiram em relação ao segurado.
É o que acontece com o seguro garantia ambiental que detalhamos ao longo deste conteúdo.
Afinal, a sua existência é crucial para a empresa que causou danos ao meio ambiente ou esteja na iminência de fazer isso. Com essa proteção, caso ela não cumpra o TAC Ambiental, poderá contar com a segurança de que a seguradora entrará em ação.