Quando um indivíduo vende um bem e não recebe o valor acordado, é seu direito utilizar a via judicial para cobrar o devedor. Para isso, sob pena de prescrição, ele precisa realizar tal ato conforme o prazo estabelecido por lei. Se o fizer em tempo, mas no decorrer da execução houver atraso no cumprimento da sentença, pode-se ter outro tipo de prescrição: a prescrição intercorrente.

A prescrição consiste na extinção de um direito por conta da perda de um prazo para exercê-lo. Já a prescrição intercorrente é configurada por uma demora no cumprimento da sentença imposta por um juiz. É o que teríamos caso o vendedor do exemplo acima não encontrasse bens do devedor para penhora. 

Neste artigo, explicaremos melhor o conceito de prescrição intercorrente, a sua finalidade e aplicabilidade em diferentes âmbitos do direito. Além disso, falaremos sobre os seus prazos e como devem ser feitos esses cálculos. Acompanhe!

O que é prescrição intercorrente?

Trata-se do termo utilizado para denominar a extinção da possibilidade do autor, em uma ação judicial, exigir judicialmente algum direito subjetivo. A situação ocorre quando existe inércia do mesmo durante o processo, especificamente na fase da execução.

Isso porque, se o seu autor deixa de agir no decorrer da ação, o andamento da execução fica paralisado. Por isso, de acordo com o Código de Processo Civil de 2015 (Novo CPC), esse instituto pode ser invocado pela outra parte diante da demonstração de desinteresse desse credor na resolução do processo. 

Vale notar, ainda, que enquanto a prescrição consiste na extinção do direito devido à perda do prazo para entrar com uma ação, a prescrição intercorrente acontece em razão do atraso no cumprimento da execução. Isso significa, portanto, que esta última se dá quando já existe um processo e uma sentença.

Qual é a finalidade da prescrição intercorrente?

O objetivo da prescrição intercorrente é garantir a agilidade e a conclusão de um processo judicial em um tempo aceitável. Logo, ela visa evitar a morosidade da justiça e impossibilitar o prolongamento indeterminado de uma ação.

No âmbito jurídico brasileiro, para que um processo ocorra da forma mais rápida possível, ambas as partes devem demonstrar disposição para resolver a questão. Isso significa que, se uma delas não agir — no caso o seu autor —, a ação fica paralisada.

Contudo, o parágrafo LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal determina que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Nesse sentido, a prescrição intercorrente tem a finalidade de efetivar esse princípio. 

Qual é a diferença entre prescrição e decadência?

Prescrição e decadência são considerados dois institutos semelhantes do direito, pois, no entendimento de importantes juristas, ambas servem para extinguir um direito em função do transcurso do tempo. 

Todavia, elas apresentam algumas diferenças importantes, sobretudo em relação ao tipo de direito perdido em cada uma. Como já mencionamos, na prescrição perde-se o direito subjetivo devido ao decurso do tempo. Trata-se do direito de solicitar que outra pessoa faça ou não alguma coisa por conta de uma relação jurídica.

A decadência, por sua vez, pelo mesmo motivo extingue um direito potestativo, que seria o direito que alguém tem de influir na esfera jurídica de outra pessoa sem que essa possa se opor. Estamos falando, portanto, do direito material em si, que será perdido caso não se cumpra um determinado prazo.

Como funciona a prescrição intercorrente nos processos de execução fiscal?

A execução fiscal é uma ação utilizada pela Fazenda Pública para cobrar judicialmente o crédito de um devedor. A lei que dispõe sobre esse processo é a Lei da Execução Fiscal (LEF — Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980).

Nesse contexto, ela prevê a ocorrência da prescrição intercorrente no que diz respeito a créditos fiscais e, inclusive, serviu de inspiração para a definição do Novo CPC sobre o tema. O Artigo 40 da LEF determina que, caso não seja localizado o devedor ou não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz suspenderá o curso da execução e não correrá o prazo de prescrição. 

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Todavia, passado um ano de suspensão, o juiz ordena o arquivamento e, se desta decisão tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz pode reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.

Existe prescrição intercorrente no direito trabalhista?

No direito trabalhista, a aplicação da prescrição intercorrente já foi alvo de muitos debates e discordâncias. Entretanto, a Reforma Trabalhista de 2017 pôs fim à polêmica, incluindo em seu texto a possibilidade também nesse âmbito.  

Até então, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) divergiam sobre a questão, sendo que o primeiro defendia a sua aplicabilidade e o segundo entendia existir incompatibilidade.

No entanto, a nova Lei Trabalhista dispõe que “ocorre a prescrição intercorrente no processo de trabalho no prazo de dois anos”. Esta tem início quando o exequente deixa de cumprir a determinação judicial no decorrer da execução.

Qual é o prazo da prescrição intercorrente?

Não existe um prazo específico para ocorrer a prescrição intercorrente. No entanto, segundo determinado pela Súmula do STF (Enunciado 150), considera-se prazo igual ao prescricional comum de uma ação. 

Logo, nesse caso, para ter essa resposta, devemos olhar para os artigos 205 e 206 do Código Civil, que descrevem os prazos processuais mais comuns. Isso significa que, quando a lei não fixa um prazo menor, a prescrição intercorrente ocorre em dez anos, conforme define o Artigo 205.

Por outro lado, em situações específicas, o artigo 206 determina prazos menores — de um, três ou cinco anos, a depender do caso. 

Quando começa a contar a prescrição intercorrente?

Para entender melhor a partir de quando começa a contagem da prescrição intercorrente, é fundamental trazer o Artigo 921 do Novo CPC. Nele, está prevista a suspensão da execução judicial “quando o executado não possuir bens penhoráveis”.  

Portanto, no processo civil, a prescrição intercorrente acontece no período da execução judicial, quando o devedor não apresenta bens penhoráveis para realizar o pagamento ao autor da ação. 

Afinal, qual é o andamento dos fatos nesse caso? Primeiramente, o juiz suspende a execução por um ano — período em que também estará suspensa a prescrição. Passado esse prazo, sem que seja localizado o executado ou sem que sejam encontrados bens sujeitos à penhora, a justiça ordena o arquivamento dos autos e, se não houver manifestação do autor da ação, começa, então, a correr o prazo de prescrição intercorrente. 

Como calcular a prescrição intercorrente?

O cálculo da prescrição intercorrente deve ser baseado nos prazos previstos nos artigos 205 e 206, devendo ser contado a partir do momento em que se encerra o prazo da suspensão do processo, como já mencionado.

Ainda, cabe considerar que, de acordo com o Novo CPC, a contagem dos prazos processuais deve ser feita em dias úteis, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento — salvo se estabeleça outra determinação. Além disso, os prazos ficam suspensos entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro.

Em quais casos não haveria prescrição?

As situações nas quais não corre a prescrição estão descritas no Código Civil de 2002, em artigos como o 197, que estabelece que não haverá prescrição contra cônjuges, ascendentes e seus descendentes, tutelados e seus tutores.

Já o Artigo 198 afirma que essa possibilidade não existirá contra menores de 16 anos, indivíduos ausentes do país em serviço público ou que estiverem servindo as Forças Armadas.

Sobre o autor

Jaqueline Crestani

1 Comment

    Excelente artigo, bem aprofundado, sem deixar de ser objetivo. Parabéns.

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