Os embargos à execução trabalhista são ações que fazem parte da rotina do profissional do Direito, especialmente quem atua com demandas da área trabalhista. Mas, afinal, será que você conhece as principais características desta ação? Sabe os impactos da reforma trabalhista sobre ele? E de que forma o seguro garantia se relaciona com o assunto?
É muito comum que surjam dúvidas a respeito das características, prazos e alegações dos embargos à execução trabalhista.
Neste artigo, desenvolvemos um guia completo e atualizado que busca responder às principais dúvidas e contemplar os pontos mais importantes envolvendo o instrumento processual e a legislação em vigor. Quer saber mais? Acompanhe a leitura e entenda!
O que são os embargos à execução?
Antes de aprofundar a temática dos embargos à execução trabalhista propriamente dita, é importante ter em mente que as execuções, de forma geral, contemplam a possibilidade de ingresso com os embargos.
O embargo à execução tem como característica o fato de ser uma autônoma, previsto no Código de Processo Civil em seus artigos 914 a 920. Por meio dos embargos à execução, o executado — que passa a ser chamado de embargante — discorre a respeito da sua discordância com relação a um ou mais pontos do processo de execução.
Para os operadores do direito é fundamental ter em mente que, embora seja uma ação autônoma, alguns doutrinadores e juristas entendem se tratar de uma demanda com natureza de defesa, tendo em vista a relação direta de contrapor uma ação de execução.
Outra característica que deve ser mencionada diz respeito ao fato de que os embargos à execução só podem ser oferecidos em contraponto a ações baseadas em título executivo extrajudicial. Assim, se a execução foi fundada em título judicial, a defesa deverá ser feita por meio da chamada “impugnação ao cumprimento de sentença”.
O que são embargos à execução trabalhista?
Agora que você entendeu o que são os embargos à execução, precisamos esclarecer como isso pode ser aplicado no Direito Trabalhista. Ou seja, estamos falando aqui dos embargos à execução trabalhista.
A função segue a mesma: possibilitar que o executado se manifeste em caso de execução, mas em um contexto de execuções trabalhistas.
Para falarmos sobre os embargos à execução trabalhista, é fundamental considerar a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
Conforme dispõe o artigo 884 da CLT, é cabível a interposição de embargos nas execuções trabalhistas:
“Art. 884 – Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação. “
Uma característica fundamental quando se fala em embargos à execução trabalhista é a necessidade de garantir a execução. Isso significa que o executado, para embargar, precisa primeiro garantir o valor da dívida, o que pode ser feito por meio do depósito do valor em juízo, da penhora de bens ou do uso do seguro garantia.
A exceção são as entidades filantrópicas ou quem compõem ou já compôs a diretoria deste tipo de instituição. Em outras palavras, a CLT não prevê a exigência de garantia para esses indivíduos.
Como você pode observar no artigo mencionado, o prazo para apresentação de embargos é de cinco dias, cabendo ao exequente igual prazo para impugnação.
Como funcionam os embargos à execução trabalhista?
Vamos entender na prática como funcionam os embargos à execução trabalhista?
Em um processo trabalhista, quando se chega à fase de execução, a parte executada precisa cumprir a decisão judicial.
Contudo, é possível que a parte executada não concorde com o crédito cobrado e questione aspectos como cálculos, juros, descontos, nulidades do processo, excesso de execução, etc.
Além disso, como explicamos acima, para ter direito a contestação, é obrigatória a apresentação de uma garantia de juízo.
Ainda não ficou claro?
Então imagine que um ex-funcionário de uma empresa entre com uma ação trabalhista contra a empresa que trabalhava, cobrando horas extras, falta de pagamento de FGTS e multas.
Ao analisar o caso, o juiz condena a empresa a pagar um valor de R$ 80.000. Como a empresa não cumpriu voluntariamente, o juiz inicia a fase de execução, atualizando o valor para R$ 110.000.
Se a empresa não concordar com o valor executado, pode apresentar os embargos à execução, desde que tenha garantido o juízo.
O juiz analisa os embargos e decide se haverá algum tipo de atualização e se a execução se manterá com o mesmo valor.
Quando cabe embargo à execução trabalhista?
O cabimento dos embargos à execução trabalhista acontece quando a parte executada em um processo trabalhista deseja contestar a decisão judicial.
Mas o recurso só é cabível quando o executado apresenta uma forma de garantia aceita judicialmente e dentro do prazo de 5 dias, previsto pela CLT.
Quais as principais características dos embargos à execução trabalhista?
Como destacamos, uma das principais características dos embargos à execução é a garantia de juízo. Sem ela, não é possível interpor a ação. A seguir, elencamos os aspectos mais importantes para você ficar atento(a):
- Condição de admissibilidade — garantia do juízo por meio de penhora, depósito judicial ou seguro garantia;
- Prazo de cinco dias para interposição, contados a partir da data em que foi efetuada a garantia de juízo;
- A matéria de defesa deve ser restrita a alegações de cumprimento da decisão ou acordo, prescrição ou quitação da dívida;
- A impugnação à sentença de liquidação somente poderá ser feita nos embargos à penhora;
- Os embargos e as impugnações à liquidação apresentadas pelos credores trabalhistas e previdenciários serão julgados na mesma sentença;
- A exigência de garantia ou de penhora não se aplica às entidades filantrópicas.
No artigo 884 da CLT é possível encontrar algumas matérias que podem ser alegadas em sede de embargos à execução. Além delas, também podem ser arguidas as matérias descritas no artigo 525, § 1º do Código de Processo Civil:
“§ 1º Na impugnação, o executado poderá alegar:
I – falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;
II – ilegitimidade de parte;
III – inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;
IV – penhora incorreta ou avaliação errônea;
V – excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;
VI – incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;
VII – qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.”
Procedimentos
Apresentado ação de embargos à execução trabalhista, o juiz analisa se estão presentes os requisitos legais e, estando a ação embasada, dá vista à parte contrária para que ela apresente defesa no prazo de cinco dias.
Os embargos são processados nos autos da execução e haverá rejeição liminar nas hipóteses em que forem ineptos, intempestivos, protelatórios ou não for oferecida a garantia de juízo.
O que mudou nos embargos de execução após a reforma trabalhista?
A Reforma Trabalhista trouxe muitas mudanças significativas para a Consolidação das Leis Trabalhistas. Uma dessas modificações diz respeito ao artigo 878 da CLT, que passou a limitar a execução de ofício pelo juiz ou presidente do tribunal:
“Art. 878. A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado.”
Os procedimentos executórios estão diretamente atrelados aos embargos, por isso é fundamental conhecer as mudanças nesse sentido. Além da possibilidade de execução de ofício, ela não poderá mais ser promovida por qualquer interessado, como acontecia antes da reforma. Agora, apenas as partes do processo de conhecimento poderão promovê-la.
- Leia também: Execução de título extrajudicial: como funciona o processo, o que acontece se não pagar e quando cabe?
Liquidação
Nesse contexto, quando o devedor não cumpre espontaneamente a obrigação, começa o processo de execução trabalhista. A primeira fase da execução é chamada de liquidação, momento em que se transforma o objeto da condenação em um valor, calculado em reais.
De acordo com o artigo 879 da CLT, esse cálculo de liquidação pode ser feito pela parte, por contador judicial, por arbitramento (perito) ou por artigos de liquidação, ou seja, pela produção de provas de questões relacionadas ao cálculo (esse último é um procedimento judicial específico).
Com a reforma trabalhista e nova redação dada ao artigo 879, § 2º da CLT, após a liquidação os executados têm o prazo de oito dias para impugnar os valores, devendo indicar e fundamentar as discordâncias. Caso não o façam dentro desse prazo, perdem o direito de discutir os valores futuramente — preclusão.
Notificação para pagamento da dívida
Após a liquidação, será expedido um mandado intimando a parte executada para que ela proceda o pagamento da dívida. Esse pagamento poderá ser feito mediante depósito em juízo ou indicação de bens à penhora.
“Art. 883 – Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial.”
O mandado vai estabelecer ainda o prazo para cumprimento da obrigação, sendo que, em caso de descumprimento do prazo, o executado corre o risco de ter bens penhorados, bem como a inscrição de seu nome em bureaus de restrição de crédito como SPC e SERASA, bem como no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas — BNDT:
“Art. 883-A. A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo.”
Embargos à execução trabalhista
Depois de realizada a penhora ou depósito em juízo, o executado poderá apresentar a ação de embargos à execução, devendo ficar atento ao prazo de cinco dias e demais diretrizes do artigo 884 da CLT, que já mencionamos.
As alegações devem ter um fundamento, sendo que, caso o juízo entenda que são meramente protelatórias, a ação poderá ser rejeitada liminarmente, sem sequer haver a intimação da parte contrária.
Vale salientar que é permitido arrolar testemunhas em uma ação de embargos à execução trabalhista. Do julgamento dos embargos à execução, cabe ainda recurso de agravo de petição, conforme artigo 897, alínea a, da CLT.
Como fazer embargos à execução trabalhista?
Os embargos devem ser feitos com auxílio de um profissional da área jurídica capacitado e que esteja acompanhando o caso. Isso porque o recurso não pode ser usado em qualquer contexto e o executado sempre deve justificar a contestação de forma adequada.
Dito isso, vamos elencar aqui alguns aspectos importantes para quem precisa fazer embargos à execução trabalhista. Mas ressaltamos a necessidade da orientação de um profissional para cada caso.
Contexto
O primeiro passo para apresentar os embargos é entender o contexto e se é possível utilizar o recurso.
Isso deve acontecer na fase de execução caso o executado deseje contestar o crédito cobrado e se já tiver garantia de juízo.
Prazos
Também é fundamental se atentar aos prazos. Conforme citamos anteriormente, a legislação determina que os embargos devem ser apresentados em 5 dias em casos de processos trabalhistas.
Modelos
Se você está em busca de um modelo de embargos à execução trabalhista, mais uma vez, reforçamos a importância de elaborar o documento com um profissional qualificado.
Contudo, destacamos alguns pontos que devem constar nos embargos:
- endereçamento;
- qualificação das partes;
- indicação da garantia de juízo;
- fundamentação;
- indicação do erro a ser contestado;
- solicitações.
Não se esqueça que a contestação precisa ser embasada, deve haver um motivo para discordância, que deve ser devidamente justificado para envio do material ao juiz.
O que vem depois de embargos à execução trabalhista?
Depois que o executado envia os embargos, é necessário que a solicitação seja analisada. Assim, os processos que vem depois dos embargos à execução trabalhista incluem:
- impugnação: esse é o momento no qual a parte exequente, isto é, quem promoveu a execução, tem direito a avaliar os embargos e se manifestar;
- análise do juiz: o juiz analisa a solicitação e a manifestação de ambas as partes para tomar uma decisão, aceitando ou não os embargos;
- agravo de petição: se algumas das partes não concordar com a decisão, existe um recurso chamado de agravo de petição;
- prosseguimento da execução: se não houver mais discussão, o processo de execução segue normalmente, que deve ser encerrado com o pagamento do valor devido.
Como funciona o seguro garantia nos embargos à execução trabalhista?
Lembra que citamos que uma das formas de garantia para apresentar os embargos à execução trabalhista é o seguro garantia?
Bom, o seguro garantia judicial é uma modalidade que vem se popularizando nos últimos anos. O seu objetivo é garantir o cumprimento de uma obrigação. Nesse caso, o pagamento dos valores definidos na liquidação da ação de execução do processo trabalhista.
Dessa forma, o seguro garantia judicial assegura o pagamento dos débitos que foram reconhecidos na decisão da Justiça do Trabalho. Após a reforma trabalhista, tanto as apólices de seguro quanto as cartas de fiança passaram a ser aceitas, podendo substituir o depósito recursal para garantia da execução. Assim, estabelece o artigo 882 da CLT:
“Art. 882. O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da quantia correspondente, atualizada e acrescida das despesas processuais, apresentação de seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835da Lei no13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)” (com grifo nosso)
Além da Consolidação das Leis Trabalhistas, é fundamental conhecer o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2020. Ele versa a respeito do uso do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal nas garantias envolvendo execuções trabalhistas.
De acordo com alterações recentes no ato, a normativa passa a vigorar com nova redação:
“Art. 7º O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução trabalhista mediante apresentação de seguro garantia judicial (art. 882 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017).
Parágrafo único. Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que atendidos os requisitos deste Ato Conjunto (art. 835, § 2º, do CPC).
Art. 8º O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial (art. 899, § 11, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017), observados os requisitos deste Ato Conjunto Parágrafo único.
O requerimento de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial será dirigido ao Juiz ou Relator, competente para decidir o pedido na fase em que se encontrar o processo, na origem ou em instância recursal.”
Existem muitas vantagens de optar pelo seguro garantia, como:
- custo menor em relação à carta fiança bancária;
- o processo de emissão das apólices de seguro geralmente é simplificado;
- o uso do seguro não afeta o limite de crédito junto aos bancos ou balanço da empresa;
- a não exigência de crédito para o seguro garantia.
Além disso, o uso do seguro garantia evita que a empresa (executada) tenha o seu patrimônio imobilizado pela justiça enquanto aguarda o julgamento dos embargos à execução trabalhistas e demais recursos associados a ele.
Como você pode ver, o embargo à execução trabalhista tem as suas especificidades e só poderá ser interposto se a parte apresentar uma garantia. Essa garantia pode ser feita mediante apresentação de bens à penhora, depósito judicial ou apresentação de seguro garantia.
Após a decisão dos embargos, a parte interessada ainda pode entrar com um “agravo de petição”, recurso que é julgado pelo Tribunal Regional do Trabalho. Só será possível ingresso com recurso para um tribunal superior caso ocorra uma violação à Constituição Federal.
Você tem dúvidas sobre o seguro garantia nos embargos à execução trabalhista? Entre em contato com um de nossos especialistas e solicite mais informações.
Dúvidas frequentes
Se ainda ficou com alguma dúvida, confira o FAQ que preparamos:
Qual o prazo para embargos à execução trabalhista?
No caso de embargos à execução trabalhista, o prazo para apresentação é de 5 dias após garantir o juízo, conforme determina a CLT:
“Art. 884 – Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação. “
Embargos a execução trabalhista têm efeito suspensivo?
De forma geral, os embargos à execução trabalhista não têm efeito suspensivo. Contudo, o efeito suspensivo pode ser concedido pelo juiz em alguns casos.
O artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil (CPC), prevê essa regra: “O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”.
Ou seja, a regra geral é que a execução segue normalmente, mas pode ser suspensa em alguns casos no quais o juiz identifique essa necessidade.
Embargos a execução trabalhista têm custas?
Sim, os embargos à execução trabalhista têm custas, mas devem ser pagas apenas ao final, caso os embargos tenham sido rejeitados ou parcialmente aceitos.
Isso é previsto pela CLT no artigo 789-A: “No processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final”.
Os valores também são previstos pelo artigo. Por exemplo, as custas devem ser de 5% sobre o valor atualizado da execução em casos de autos de arrematação, de adjudicação e de remição, considerando o valor máximo de R$ 1.915,38.
Já em situações de cálculos de liquidação realizados pelo contador do juízo, as custas devem ser de 0,5% sobre o valor liquidado, com limite de R$ 638,46.
Veja os valores fixos também apresentados pelo artigo da CLT:
- Embargos à execução / de terceiro / à arrematação: R$ 44,26;
- Agravo de petição: R$ 44,26;
- Agravo de instrumento: R$ 44,26;
- Recurso de revista: R$ 55,35;
- Impugnação à liquidação: R$ 55,35;
- Zona urbana: R$ 11,06;
- Zona rural: R$ 22,13;
- Armazenagem em depósito judicial: 0,1% ao dia sobre o valor do bem.
O que diz o artigo 878 da CLT?
Com a Reforma Trabalhista, houve uma alteração no artigo 878 da CLT, que atualmente define que: “A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado”.
Além disso, o artigo 878-A estabelece: “Faculta-se ao devedor o pagamento imediato da parte que entender devida à Previdência Social, sem prejuízo da cobrança de eventuais diferenças encontradas na execução ex officio”.
O que diz o artigo 884 da CLT?
O artigo 884 da CLT prevê o prazo para apresentar os embargos após a garantia do juízo: “Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação”.
Embargos à execução trabalhista negado: o que fazer?
Se os embargos à execução trabalhista forem negados e o executante seguir discordando da decisão do juiz, é possível acionar um outro recurso chamado de agravo de petição.
Esse recurso é conduzido pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) e o prazo é de 8 dias. Assim, é uma forma de recorrer a decisão sobre os embargos, diferente dos embargos, que contestam a execução.
Embargos à execução trabalhista tem que garantir o juízo?
Sim, é obrigatório que o executado garanta o juízo para apresentar embargos à execução trabalhista. Caso não apresente, não tem direito de contestar essa decisão.
A exceção prevista pela lei, no entanto, são as instituições filantrópicas.
Embargos à execução trabalhista: como protocolar?
Para protocolar, o primeiro passo é seguir os requisitos: ter garantia de juízo e estar dentro do prazo de 5 dias.
Seguindo essas regras, o executado pode acessar o sistema do PJe (Processo Judicial Eletrônico) e entrar no processo já existente na categoria de “embargos à execução”.
Anexe a petição e outros documentos obrigatórios que comprovem o erro que está sendo contestado.
Agora é só gerar o protocolo e acompanhar as atualizações.
Embargos à execução trabalhista: qual o prazo em dias úteis?
O prazo para apresentar os embargos à execução trabalhista é de 5 dias úteis, que devem ser contados a partir da garantia do juízo.
nos autos do embargos à execução o Juiz deu pelo provimento, porem houve a concessão de outros pedidos fora do contexto dos embargos, tais como penhora no rosto dos autos de outro processo e penhora de 20% sobre os benefícios da aposentadoria. Seria possível? qual solução devo tomar, pois quanto aos embargos propriamente dito estou satisfeito, porem os demais pedidos não..
Olá, Antônio! Recomendamos que você verifique essa situação específica com o advogado do seu processo.
Excelente matéria!!! Parabéns
Obrigada pelo comentário, Lenice! Continue acompanhando nossos conteúdos 🙂
Desde quando Embargos à Execução são recurso? É ação!
Você está corretíssimo, e peço desculpas se de alguma forma sugeri o contrário em algum momento. No direito brasileiro, os Embargos à Execução não são um recurso, mas sim uma ação. Eles representam um meio de defesa do executado, permitindo que ele conteste determinados aspectos da execução, como o valor cobrado, a legitimidade do credor, entre outros aspectos. Essa ação ocorre no contexto de um processo de execução, mas tem autonomia em relação a ele.
Agradeço pela observação e reitero que os Embargos à Execução, de fato, são caracterizados como uma ação, e não como um recurso, no sistema jurídico brasileiro. Se em algum momento transmiti uma informação diferente, peço desculpas pela imprecisão.
Excelente a forma de informar. Transparente.
Obrigado!
Daniel, poderias ser mais educado e cordial com quem está contribuindo muito com o conteúdo altamente relevante
Boa tarde!
No meu caso o TRT mandou o perito excluir e depois recalcular um dos itens a serem pagos.
O que já foi feito.
Só que agora o devedor entrou com novo “Embargo à Execução “.
Pergunto: o processo vai novamente ser enviado ao TRT? Isso é um trâmite legal previsto?
Natureza dos Embargos à Execução:
Os embargos à execução são um recurso legal que a parte devedora pode utilizar para contestar aspectos da execução. Eles podem ser baseados em vários motivos, como erros de cálculo, interpretações de direito, entre outros.
Tramitação dos Embargos à Execução:
Após a apresentação dos embargos, o processo normalmente é analisado na mesma instância que está conduzindo a execução, ou seja, na Vara do Trabalho.
O juiz da Vara do Trabalho irá examinar os argumentos dos embargos e emitir uma decisão.
Envio ao TRT:
O processo somente será enviado ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT) se houver um recurso contra a decisão do juiz da Vara do Trabalho sobre os embargos à execução.
Esse recurso pode ser interposto por qualquer uma das partes que se sentir prejudicada pela decisão sobre os embargos.
Legalidade do Trâmite:
Os embargos à execução são um trâmite legal previsto no processo trabalhista. Eles servem como um mecanismo para assegurar que a execução seja justa e de acordo com a lei.
Possíveis Atrasos no Processo:
A apresentação de embargos pode atrasar a conclusão da execução, pois requer uma análise adicional e, potencialmente, a resolução de questões adicionais levantadas pelos embargos.
Consultar um Advogado:
É aconselhável que você mantenha comunicação regular com seu advogado para entender melhor o impacto dos embargos à execução no seu caso específico e para receber orientações sobre como proceder.
Portanto, o que você está vivenciando é um trâmite legal normal dentro do processo trabalhista. Embora possa causar atrasos, é parte do processo legal que visa garantir que todas as partes tenham seus direitos adequadamente considerados e respeitados.