Se você é advogado (a) ou trabalha em um departamento jurídico, você precisa entender como funciona o Seguro Garantia Judicial. Esse tipo de garantia é usualmente apresentado em processos judiciais que geraram necessidade de uma garantia ativa. Possui a função de depósito caução em dinheiro, carta-fiança ou mesmo através de bens penhorados pelo Estado.
O valor de uma garantia pode ser alto e esperar a discussão sobre o mérito da causa pode se tornar bastante oneroso para você ou para sua empresa. O seguro garantia judicial tem por objetivo ser um instrumento de auxílio para tornar o trâmite menos dispendioso até o trânsito em julgado da ação.
Como funciona o seguro garantia judicial é basicamente e amplamente utilizado por empresas e órgãos públicos, já que é uma forma legal de possibilitar que o patrimônio do devedor em âmbito judicial seja preservado durante todo o processo.
A fim de lhe possibilitar uma compreensão melhor de como funciona o seguro garantia judicial, preparamos este artigo com as dúvidas mais frequentes sobre o assunto. O que é, como funciona, quais são as legislações que você precisa ficar atento e muito mais. Para saber tudo sobre como funciona o seguro garantia judicial basta continuar lendo!
O que é o seguro garantia judicial?
O seguro garantia judicial garante o pagamento dos débitos judiciais, ou seja, quando há necessidade de garantias em um processo . Isso acontece através da substituição dos depósitos judiciais, cauções e penhoras de bens, possibilitando desta forma que se cumpra o que o juiz determinar sem mexer no patrimônio da empresa enquanto o litigio está em curso.
Se sua empresa precisa apresentar garantia em uma ação judicial, seja no âmbito cível, trabalhista ou fiscal, você pode estar contratando uma apólice de seguro garantia judicial, como funciona evitando riscos às finanças associadas a outros tipos de caução.
Em suma, apesar do seguro garantia judicial ter essa finalidade, existem ainda outras modalidades que podem variar de acordo com a ação judicial e o seu objeto. Como por exemplo, a garantia judicial, a garantia de execução fiscal e a garantia judicial depósito recursal, que veremos adiante de forma mais detalhada.
O seguro garantia judicial é um serviço que pode ser contratado com seguradoras e corretoras devidamente registradas na Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), que é o órgão fiscalizador competente do Poder Público.
Como funciona o seguro garantia judicial?
O seguro garantia judicial, é um substituto legalmente aceito para possíveis dívidas que uma das partes tem no processo, possibilitando que essa parte não precise entregar o valor em questão até que o processo tenha terminado.
Ou seja, o seguro garantia judicial pode ser utilizado em ações cíveis e trabalhistas em geral, como também em execuções fiscais, ou outros processos que envolvam a cobrança de débitos tributários.
Independe da origem do valor devido judicialmente, o seguro garantia judicial sempre segue uma estrutura trilateral que logo adiante veremos mais sobre.
Qual é a legislação do seguro garantia judicial?
Diversas legislações brasileiras descrevem a possibilidade de utilização do seguro garantia judicial, porém tem como última representação sua inclusão no Código de Processo Civil de 2015.
A Lei n° 6.830/1980, dispõe sobre as cobranças judiciais da Dívida Ativa da Fazenda Pública, já apresentava a possibilidade de utilização do seguro garantia como forma de pagamento de cobranças judiciais.
O Circular n° 662/2022, da SUSEP, padroniza a aplicação, a oferta e o funcionamento do seguro garantia dentro do território brasileiro.
Já a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional regula e autoriza a utilização do seguro garantia para pagamento de dívidas de empresas por meio da PGFN n° 164/2014.
De acordo com o descrito no Código de Processo Civil, o seguro garantia judicial tem o mesmo valor de penhora de dinheiro. Porém, o valor depositado via seguro garantia deverá sofrer um acréscimo de 30% do valor devido.
Como funciona a estrutura do seguro garantia judicial?
De maneira mais abrangente e nas modalidades mais tradicionais do seguro garantia, são utilizadas garantias para o cumprimento de obrigações contratuais referente à entrega de serviços, atendimento de prazos e fornecimentos de produtos.
Enquanto o seguro garantia judicial, serve como garantia especificamente em processos judiciais e pode ser realizado em diferentes esferas da Justiça. Porém, antes de compreender mais a fundo o seu funcionamento, é importante contextualizarmos quem são as partes envolvidas e suas responsabilidades. Veja:
Segurado
O segurado é a parte que se beneficia da apólice. No caso do seguro garantia judicial o juizo age em nome do segurado. Pode ser pessoa física ou jurídica e é quem tem direito de receber a indenização definida no contrato entre tomador e seguradora. No caso de ações fiscais, o segurado é o credor da obrigação fiscal. Enquanto que nos processos cíveis e trabalhistas, é o potencial credor da obrigação pecuniária.
Tomador
O tomador é a pessoa jurídica ou pessoa fisica que contrata o seguro com a intenção de garantir ao segurado o cumprimento das obrigações de garantia ativa que assumiu num processo.
Seguradora
É a companhia seguradora devidamente autorizada pela Superintendência de Seguros Privados, a fim de emitir apólices e ser parte garantidora das obrigações de um tomador em processos judiciais.
Portanto, como funciona o seguro garantia judicial é através da não imobilização dos recursos e patrimônio da sua empresa, no momento de garantir uma ação judicial. Ele protege, portanto, seu negócio, mantendo a saúde financeira da organização, sem imobilizar o capital de giro, nem seu crédito bancário.
Para obter essa vantagem através do seguro garantia judicial é bastante simples. A contratação e emissão da apólice pode ser realizada de forma totalmente online e segura.
Quais são as modalidades de seguro garantia judicial?
Existem três modalidades de seguro garantia judicial, a diferença é que elas variam de acordo com a ação judicial e o seu objeto. Veja a seguir algumas hipóteses de uso:
Garantia de Execução Fiscal
Nesta modalidade, como funciona o seguro garantia judicial, o pagamento do valor da indenização, ou o valor fixado em acordo, durante o andamento de uma ação de Execução Fiscal, ou seja, um processo de cobrança por suposta dívida com o governo federal, estadual ou municipal.
Dessa forma, o Seguro Garantia de Execução Fiscal pode substituir o uso do fluxo de caixa da empresa ou a penhora de bens para quitar a dívida referente aos impostos, multas fiscais ou taxas, em consonância com a Lei 6.830/1980.
Resumidamente, o seguro garante o pagamento dos valores exigidos do tomador para o trâmite de processos na esfera fiscal.
Garantia Judicial Depósito Recursal
Por fim, o seguro garantia judicial depósito recursal pode ser contratado por empresas que recorrem de processos trabalhistas, casos que o artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT prevê um depósito como garantia.
Porém, a Lei n 13.467, conhecida como reforma trabalhista, passou a permitir a substituição e depósitos recursais por fiança bancária ou um seguro garantia judicial. Ou seja, a apólice pode ser utilizada quando a empresa recorre em um processo trabalhista em substituição ao depósito recursal, independente do tipo de recurso. Dessa forma, o empregador não precisa imobilizar seu fluxo de caixa com o depósito recursal.
Garantia Judicial para Ações Cíveis ou Trabalhistas
Neste caso é permitido o pagamento dos custos provenientes às ações trabalhistas e previdenciárias ao segurado do processo, em virtude dos custos serem de responsabilidade do tomador, referente ao processos judicias de natureza cível ou trabalhista.
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Quais são os requisitos para contratar o seguro garantia judicial?
Após compreender como funciona o seguro garantia judicial, você pode estar se perguntando quem exatamente pode contratar a apólice deste tipo de seguro. De maneira geral, o Seguro Garantia atende as necessidades dos órgãos públicos e das empresas privadas. Isso vale inclusive para a modalidade do âmbito judicial.
Em suma, empresas públicas e privadas, independe do porte e segmento, podem contratar o seguro garantia judicial quando necessitar realizar depósitos em juízo ou comprovar recursos no decorrer de um processo como garantia de uma obrigação.
É importante ressaltar que não são apenas grandes empresas e corporações que podem contratar o seguro judicial. As companhias também oferecem opções vantajosas para negócios menores e que também precisam de uma garantia desse tipo.
Como funciona para contratar um seguro garantia judicial?
A realização desse tipo de seguro deve sempre ser realizada por meio de uma corretora de seguros. A corretora será responsável pela intermediação entre garantidor e tomador. Será necessário fornecer algumas informações relevantes para que a seguradora possa avaliar o risco em questão no momento da cotação da apólice.
Alguns dos dados básicos que você precisará informar é o nome da empresa e CNPJ, é necessário informar ainda passar informações referentes ao processo, como o valor da ação, por exemplo. A empresa precisa ainda informar qual é a vigência que deseja para o contrato.
É preciso fazer um parênteses aqui referente a duração do seguro. No caso de execução fiscal, segundo as diretrizes da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, a vigência de uma apólice não pode ser inferior a dois anos. No caso de ações trabalhistas, a vigência mínima deve ser de três anos e a renovação da apólice deve ser automática.
Referente a contração, por fim, antes de enviar a cotação do seguro judicial para a empresa interessada, a seguradora realiza a avaliação do tomador. Essa análise é bastante criteriosa, uma vez que não se pode prever as decisões de um processo. Esse tipo de apólice acaba sendo de alto risco para o garantidor.
Seguro garantia judicial ou fiança bancária?
Em algumas situações, a legislação permite como forma de pagamento de dívidas judiciais a utilização da fiança bancária ou do seguro garantia judicial. Ambos possuem o mesmo propósito nesse caso, embora exista algumas diferenças sobre a aplicação do seguro.
Enquanto a fiança bancária é o serviço de pagamento judicial oferecido por bancos. Influenciando assim na linha de crédito na empresa e nas taxas de juros cobradas pelo serviço, geralmente padronizados e, usualmente, mais altas.
O seguro garantia judicial não é proporcionado por um banco, mas sim por uma seguradora, portanto, não influencia nas linhas de crédito da empresa.
Vantagens de contratar um seguro garantia judicial
O seguro judicial funciona como uma ferramenta utilizada em substituição a outros tipos de garantias em processos nas mais diferentes esferas judiciais. Porém, você ainda pode estar com dúvidas por que optar por utilizar esse tipo de apólice e não as garantias tradicionais.
E a resposta é simples, é porque existem muitas vantagens no uso desse tipo de seguro. Confira a seguir alguns dos melhores benefícios associados:
Pagamento negociável
O pagamento no caso de um segurado, acaba sendo realizado no futuro, o que permite a negociação de acordo com a capacidade econômica da parte envolvida.
Isso é uma grande vantagem para a empresa, que pode manter o dinheiro dentro da empresa, realizando negócios normalmente e realizar o pagamento mais espaçado com a seguradora no futuro. Não precisando arcar com os custos de uma só vez.
Manutenção do fluxo de caixa
No caso do seguro garantia judicial, nenhum recurso fica inacessível, nem mesmo o patrimônio já existente ou o ainda o fluxo de caixa do seu negócio, o que pode ajudar muito nas mais diversas situações.
Dessa forma, a empresa consegue seguir com suas operações normalmente, sem grandes problemas, especialmente porque alguns processos podem durar bastante tempo.
Isso poderia acarretar, caso fosse necessário despender do valor total inicialmente em um rombo de caixa. O que ocasionaria demissão de funcionários, diminuição da produtividade e até mesmo falência da empresa em alguns casos.
Não reduz linhas de crédito da empresa
É bastante comum a utilização de linhas de crédito dentro das empresas, a fim de manter o fluxo de capital nos mais diversos setores para manter o negócio funcionando.
Uma grande perda nas receitas da empresa, proveniente de uma dívida judicial, afetaria diretamente as linhas de crédito, que consequentemente, podem afetar diretamente o funcionamento da empresa.
Portanto, o seguro garantia judicial como funciona modificando as linhas de crédito, é capaz de preservar a capacidade monetária da empresa durante o decorrer de todo processo.
Perguntas frequentes sobre seguro garantia judicial
As perguntas mais frequentes sobre o assunto são:
O que é o seguro garantia judicial?
É uma modalidade de seguro com o objetivo de substituir os depósitos judiciais, penhora de bens e cauções. Permitindo desta forma que, se cumpra as determinações do juiz sem que seja necessário mexer no patrimônio empresarial.
Como funciona o seguro garantia judicial?
Este tipo de seguro pode ser utilizado em ações cíveis e trabalhistas, além das execuções fiscais e demais processos que envolvam cobrança de débitos tributários.
Quem pode utilizar o seguro garantia judicial?
Esse tipo de seguro é bastante utilizado por órgãos públicos e empresas, já que possibilita que a entidade não mexa diretamente no patrimônio do negócio durante o desenrolar do processo.
Qual é a estrutura do Seguro Garantia Judicial?
A estrutura é baseada numa base trilateral, onde as seguintes figuras estão presentes:
- Tomador;
- Segurado; e
- Garantidor.
Como contratar o seguro garantia judicial
A contratação deve sempre ser realizada através de uma corretora de seguros, que é a intermediadora entre garantidor e tomador. A corretora irá lhe auxiliar sobre os próximos passos. Mas basicamente você precisará enviar algumas informações básicas para que seja possível realizar a cotação do seguro, referente os riscos envolvidos.
A partir da obtenção dos dados, a seguradora costuma realizar a avaliação do tomador, uma vez que é difícil prever as decisões de um processo, e esse tipo de apólice envolve riscos altos.
Os critérios variam de acordo com as regras de cada companhia, que costuma considerar a capacidade dos riscos de crédito da organização, além do status do processo.
O seguro garantia judicial da Mutuus
Na Mutuus Seguros você tem a possibilidade de contratar o Seguro Garantia Judicial em tempo hábil, através de um processo simplificado e com emissão no mesmo dia.
A cotação pode ser realizada clicando no botão abaixo, em poucos segundos e após preencher o questionários com todas as informações necessárias. Após esse passo, você terá acesso aos valores das apólices pelas melhores seguradoras do mercado. Você receberá a apólice por e-mail ou WhatsApp.
Após o recebimento das cotações, você pode analisar e escolher a alternativa mais adequada para você e sua empresa. A efetivação também ocorre de forma 100% online e você recebe a apólice na hora.
Conclusão
É importante lembrar que o seguro garantia judicial é uma importante modalidade de seguro. Permitindo o pagamento de dívidas judiciais de empresas, sem comprometer o caixa e descapitalizá-lo durante o processo.
Acaba sendo amplamente utilizada por setores públicos e privados, especialmente na confecção de contratos público-privados, como garantia de que as partes irão cumprir o que foi determinado, gerando assim a maior segurança possível ao credor.
Por fim, é importante que o setor jurídico das empresas estejam atentos a todas as possibilidades de formalização de contrato com as seguradoras. Dessa forma, o patrimônio da empresa fica protegido nas mais diversas situações, onde os processos são inevitáveis.