A responsabilidade civil por dano ambiental é uma forma judicial de julgar e condenar danos que foram causados à natureza.
Além disso, essas atribuições não incluem somente eventos propositais, mas também motivados pela imprudência, por imperícia ou, ainda, por negligência.
Contudo, nem todas as pessoas têm conhecimento sobre essa normativa, sem saber como ela funciona ou quais os procedimentos que incluem ocorrências como essa.
Nesse caso, vale a pena entender o que é a responsabilidade civil por dano ambiental e esclarecer as principais dúvidas, para estar a par desta ocorrência e saber como proceder.
O que constitui dano ambiental?
A constituição de dano ambiental engloba todas as consequências negativas em decorrência de impactos na natureza, que derivam de ações consideradas nocivas.
Além disso, a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, n° 6.938, descreve o dano ambiental como: “degradação da qualidade ambiental, a alteração adversa das características do meio ambiente”.
Ou seja, toda ação que diminui a qualidade natural do ambiente se enquadra nessa configuração.
No entanto, existem situações em que não é possível categorizar como um dano ambiental, como por exemplo, poluição e degradação do solo.
Nestes casos em particular, não é possível incluí-los como dano ambiental, uma vez que eles são considerados potenciais promotores de danos, ou seja, por meio deles pode ser gerado algum impacto no meio ambiente.
Por exemplo, a degradação do solo pode levar a um deslizamento de terra, queda de uma encosta ou queda de uma parede de pedras, que pode causar acidentes.
Qual a natureza da responsabilidade civil por dano ambiental?
A natureza da responsabilidade civil por dano ambiental tende a ser objetiva, já que é necessário a comprovação que houve um dano, e que exista um nexo sobre a causa.
Assim, é possível analisar o agente causador, responsabilizá-lo e sancionar o pagamento de indenização.
No Código Civil, está descrito que existe a obrigação de que os danos causados sejam reparados, independente da culpa, ou nos casos em que o autor tiver implicações que causem riscos para outras pessoas.
Ou seja, a responsabilização civil ambiental é uma forma legal para que seja possível proteger o meio ambiente, onde se houver danos, haverá uma reparação.
Contudo, diferente de outros cenários regidos pela Lei, a responsabilidade civil por dano ambiental deve ser analisada cuidadosamente, principalmente em casos de vítimas ou danos graves ao meio ambiente, visto que existem vertentes que devem ser consideradas.
No Brasil, diversas tragédias já foram documentadas em grandes proporções envolvendo danos ambientais, que podem ser utilizadas para analisar o contexto.
Sobre a responsabilização civil em casos de desastres ambientais
Exemplos populares da responsabilidade civil por dano ambiental incluem casos como as tragédias em Brumadinho e de Mariana, ambas em Minas Gerais.
No rompimento da barragem em Brumadinho, a empresa foi responsabilizada pelo dano ambiental causado em decorrência de negligência, já que os laudos técnicos apontavam problemas estruturais há anos, e nada foi feito até a data do acontecimento.
Enquanto isso, a maior tragédia brasileira ambiental também apresentou consequências sérias em relação ao volume e impactos causados ao meio ambiente, como:
- A morte da vida marinha da região,
- Ecossistema de água potável, acabando com recursos naturais.
Logo, podemos concluir que em casos de danos ambientais, é necessário entender todo o contexto, uma vez que cada situação pode acontecer de maneira única, e suas medidas devem ser aplicadas de acordo com o prejuízo ao meio ambiente e gravidade da situação.
Assim, essa análise é fundamental para que seja possível identificar os possíveis culpados e as devidas sanções legais, com a reparação dos impactos.
Como é classificada a responsabilidade civil por dano ambiental?
Para que aconteça a responsabilização por um dano causado ao meio ambiente, o primeiro passo é que seja classificado. Dessa forma, temos duas categorias distintas:
- Danos materiais;
- Danos imateriais.
Os danos materiais estão relacionados aos danos físicos que foram causados com o ocorrido, ou seja, as perdas materiais que aconteceram.
Dessa forma, a responsabilização em casos que envolvem danos materiais está vinculada à reparação ou recuperação de algo ao seu estado natural, como construção de casas, comércios, móveis, entre outros.
Enquanto isso, os danos imateriais estão relacionados a tudo que é extrapatrimonial, também conhecido como dano moral, que é aquele que passou da valoração econômica e fere além de um bem material.
No entanto, o dano imaterial pode ter um subcategorização:
- Dano imaterial individual;
- Dano imaterial coletivo.
Como exemplo, o caso do rompimento da barragem em Brumadinho apresentou danos imateriais individuais e coletivos.
As casas e fontes de geração de renda, como rios e lagoas foram destruídas, ecossistemas inteiros exterminados, prejudicando a vida das pessoas e da cidade.
Quem é responsável pelo dano ambiental?
A partir da ocorrência de uma responsabilidade civil por dano ambiental, é necessário iniciar as investigações sobre o âmbito legal, de acordo com as determinações previstas no Código Civil e na Lei ambiental.
No entanto, a responsabilização é uma questão que precisa ser tratada de forma individual, e totalmente particular, já que mesmo os cenários com características semelhantes, podem ter desfechos diferentes.
Isso porque depende das provas coletadas ao longo do processo de investigação que será instaurado para analisar e responsabilizar os responsáveis.
Contudo, qualquer pessoa, seja ela pessoa física ou jurídica pode ser responsabilizada por um dano ambiental.
O caso também pode ocorrer isoladamente, ou com a soma de diversos agentes poluidores, como os parques industriais, onde o conjunto de inúmeros agentes podem ocasionar um dano ambiental. Porém, em situações em que existem diversos agentes em conjunto, não é possível responsabilizar apenas um dos agentes, mas sim a soma de todos os possíveis causadores.
A iniciativa privada no Brasil concentra os maiores riscos de ocorrências de danos ambientais, visto que elas são responsáveis por explorar as atividades econômicas.
Dessa forma, o principal responsável pelo dano tende a ser aquele que executa a atividade, e que normalmente tira algum tipo de proveito econômico daquela atividade.
No entanto, cabe ao mesmo a responsabilidade de preservação da natureza, onde como consequência, tende a ser responsabilizado nos casos em que houver danos motivados pela sua exploração.
Quais são as coberturas oferecidas pelo seguro RC ambiental?
O seguro de Responsabilidade Civil Ambiental, ou seguro RC ambiental, é uma modalidade que visa proteger as empresas em relação aos danos que podem ocorrer na natureza em decorrência de atividades industriais ou transporte de alguns tipos de mercados.
Por exemplo, o vazamento de alguns tipos de produtos, que pode causar sérios danos ao meio ambiente, incluindo contaminação do solo e das águas.
E isso pode resultar em perdas significativas para as empresas. Dessa forma, o principal objetivo do seguro é minimizar os impactos causados por incidentes.
Além da garantia de reembolsos motivados pelas perdas materiais sofridas por terceiros, o segurado ainda pode ser ressarcido em relação às despesas com monitoramento ambiental e possíveis custos jurídicos.
Veja o que pode ser incluído nas coberturas a seguir:
Cobertura dos custos com limpeza
No aspecto de cobertura dos custos com limpeza, podemos levar em conta coberturas para situações como:
- Investigação;
- Remoção de detritos e rejeitos;
- Remediar o local;
- Transporte de resíduos;
- Tratamentos com agentes biológicos;
- Monitoramento sobre a eficácia dos tratamentos para remover qualquer tipo de contaminação do solo, água ou de lençóis freáticos na região.
Cobertura com despesas com terceiros
Por mais que pareça simples, a cobertura com despesas de terceiros deve conter, pelo menos, a reparação de danos físicos e morais a outras pessoas.
Desta maneira, é possível garantir direitos e obrigações para todas as partes envolvidas.
Cobertura com despesas judiciais
Neste caso, a cobertura com despesas judiciais geralmente é utilizada quando um dano se torna mais sério e é possível constatar situações em que envolvam um corpo jurídico.
Com este tipo de seguro, é possível garantir uma apólice que envolvam itens como:
- Custos jurídicos (civil e/ou criminal);
- Honorários dos profissionais de advocacia;
- Custos processuais (civil e/ou criminal);
Coberturas adicionais
Em casos que não contemplem os itens acima, na maioria das vezes, podem ser aplicadas as coberturas adicionais. Entre elas, podemos destacar:
- Custos para defender o segurado em casos de sanções administrativas;
- Extensão para trechos de rios e mares;
- Extensão para países dentro do Mercosul.
O que o seguro de responsabilidade civil por dano ambiental não cobre?
O seguro de RC ambiental não possui cobertura para o transporte, perdas ou possíveis danos que sejam decorrentes das situações descritas a seguir:
- Seguro para cargas;
- Atos com dolo ou de natureza ilícita;
- Atos motivados por omissão ou por má-fé;
- Impropriedade de embalagem ou motivados por acondicionamento de produtos indevido/incorretas;
- Medidas de desinfecção ou sanitárias;
- Contaminações oriundas de radioatividade;
- Roubo total ou parcial, e furto qualificado ou simples.
Contrate o seguro de responsabilidade civil por dano ambiental
Na contratação do seguro de responsabilidade civil por dano ambiental, você poderá manter sua empresa protegida em casos de danos que foram causados ao meio ambiente.
Dessa forma, se existir a ocorrência de dano ambiental, a apólice será acionada, para que os prejuízos sejam cobertos de acordo com o tipo de plano escolhido.
O primeiro passo em casos de sinistros é realizar a comunicação com a corretora de seguros e seguradora, para que um profissional seja deslocado para dar todo o suporte necessário.
No entanto, cabe ao segurado adotar as medidas cabíveis de segurança, de forma que seja possível reduzir os danos, bem como fornecer todos os dados necessários para que o evento seja devidamente investigado.
Além disso, vale ressaltar que, para acontecer a confirmação do sinistro, e eventual reparação dos prejuízos por parte da seguradora, é necessário que os fatos sejam comprovados. Contudo, todos esses procedimentos só podem acontecer de maneira efetiva com a contratação de um seguro completo.
Assim, você mantém sua empresa resguardada contra possíveis prejuízos, e assegura as devidas reparações em casos de sinistros no meio ambiente.
Por isso, considere adotar esse serviço, e avalie as devidas coberturas para não apenas possuir respaldo jurídico, como também para compensar impactos na natureza.
Quer saber como contratar um seguro de responsabilidade civil por dano ambiental? Fale com nossos especialistas e tire suas dúvidas sobre o tema!