MEI para  caminhoneiro: Saiba quais são as regras, limites de faturamento e quem pode se enquadrar 

Quem busca contratar serviço especializado em empresa de transportes precisa contar com bons profissionais. Nesse sentido, as regras do MEI para caminhoneiro sofreram mudanças que facilitaram essa contratação e trouxe benefícios para ambas as partes envolvidas.

A categoria do MEI caminhoneiro foi criada por meio da Lei Complementar 188/2021, que passou a entrar em vigor em 2022. Portanto, desde 2022, transportadores autônomos que atendem às regras da modalidade podem fazer o registro. 

Mas você sabe o que isso significa e como essas regras trazem benefícios para todas as partes envolvidas? Entender o que é MEI, quais são suas vantagens e regras legais é fundamental para contratar trabalhadores regulares.

Por isso, neste texto você verá quais são as mudanças do MEI para os caminhoneiros e seus benefícios. Confira a seguir!

O que é MEI?

A sigla MEI significa microempreendedor individual. Ele é uma forma de abrir uma empresa, ou seja, ter uma pessoa jurídica — nesse caso, sem sócios. Assim, o prestador de serviços passa a ter um CNPJ próprio e conta com as vantagens dessa área.

O processo de abertura do MEI é facilitado, além de a cobrança de tributos e taxas também serem mais vantajosas. Por exemplo, todas as obrigações fiscais são quitadas em um único documento que já recolhe os impostos.

Além disso, o MEI também tem uma alíquota reduzida de INSS, pagando menos que outros contribuintes. Em relação a impostos como o ISS e o ICMS, há um valor fixo de acordo com a atividade desenvolvida.

Contudo, não é qualquer tipo de trabalhador autônomo que pode se enquadrar na categoria, é preciso atender a algumas exigências. Vamos entender melhor a seguir: 

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Como abrir um MEI?

Conforme situamos, é preciso preencher alguns requisitos para ser MEI. Primeiro, a pessoa deve trabalhar sozinha — ou com apenas um empregado que recebe, no máximo, um salário mínimo. Ainda, os MEIs não podem ter um rendimento anual maior do que R$ 81 mil (cerca de R$ 6.750 mensais) ou serem sócios de outras empresas.

O processo para abertura do MEI é desburocratizado e pode ser feito, inclusive, pela internet. Os documentos que devem ser apresentados são:

• CPF e documento de identidade com foto (RG, CNH, CTPS etc.);
• Declaração de Imposto de Renda;
• Título de eleitor;
• Documentos do caminhão;
• Comprovante de residência (conta de água ou luz em nome do interessado).

Além disso, também é importante seguir as ocupações permitidas pela modalidade. Por exemplo, profissionais liberais, como médicos, advogados, psicólogos e engenheiros não podem ser MEI. 

Cada ocupação permitida na modalidade está relacionada a um Código de Classificação Nacional (CNAE). 

A lista é bastante extensa e reúne uma série de atividades, podendo ser conferida no site do gov.br. 

O que é MEI caminhoneiro? 

O que te explicamos até o momento se refere ao MEI convencional, mas, como citamos, os transportadores autônomos podem ser inseridos em uma categoria específica. 

O MEI caminhoneiro nada mais é do que uma modalidade pensada em trazer os benefícios do MEI considerando as especificidades da área de transporte. 

Isso acontece porque este é um setor que envolve altos custos. Por isso, é difícil enquadrar esses profissionais dentro do limite de R$ 81 mil do MEI convencional. 

Não é à toa que uma das principais diferenças entre a modalidade convencional e para caminhoneiro está no limite de faturamento.

Mas fique tranquilo que você vai entender todas as especificidades sobre o MEI para caminhoneiro neste artigo! 

Qual a diferença entre o MEI e o MEI caminhoneiro? 

Os caminhoneiros até podem ser MEI convencional, contudo, como você viu, devem seguir os requisitos — que podem ser restritivos. 

Seguir o requisito do faturamento anual de R$ 81 mil é um desafio para a inclusão dos caminhoneiros na modalidade. Vale ressaltar que esse valor é referente ao total ganho em um ano, não limitado ao lucro. 

Assim, muitos caminhoneiros podem ser impedidos de abrir um MEI por conta dessa exigência. A alternativa seria abrir uma microempresa. No entanto, ela não possui as mesmas vantagens que o MEI, pois há mais custos. 

Apesar de poder utilizar o regime do simples nacional, há obrigações com contabilidade, impostos mais altos e outros detalhes. Por isso, para enquadrar mais caminhoneiros como MEI, foi criada uma modalidade pensada especificamente para este grupo

Com ele, o teto para o enquadramento como microempreendedor individual para caminhoneiros subiu para R$ 251,6 mill. Como ponto de equilíbrio, o projeto também prevê uma alíquota maior para o pagamento de INSS (de 12%, acrescido de R$ 5 de ISS ou R$ 1 de ICMS, em vez dos 5% sobre o salário mínimo).

Ainda parece confuso? 

Vamos conferir uma tabela comparativa:

Aspecto	MEI Convencional	MEI Caminhoneiro
Limite de faturamento anual	Até R$ 81.000	Até R$ 251.600
Atividade principal	Comércio, indústria ou serviços em geral	Transporte rodoviário de cargas
CNAEs permitidos	Diversos CNAEs permitidos ao MEI	CNAEs específicos de transporte de cargas
Contribuição ao INSS	5% do salário mínimo	12% do salário mínimo

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As regras já estão em validade?

Sim, as regras do MEI já estão vigentes. A Lei Complementar 188 foi sancionada no final de  2021. 

Contudo, a regulamentação prática da modalidade, definindo as regras e os CNAEs específicos para o enquadramento, foi aprovada pela Resolução CGSN nº 165 em fevereiro de 2022, permitindo que caminhoneiros começassem a se inscrever como MEI caminhoneiro de forma efetiva. 

Ou seja, a modalidade já está em vigor há alguns anos. Portanto, as regras citadas estão válidas, o que não impede que haja algumas alterações ao longo do tempo. Por isso, é sempre importante ficar de olho em qualquer atualização. 

Quais são as atividades permitidas? 

Nem todo motorista autônomo tem o direito de se tornar MEI, é necessário atender às ocupações permitidas pela modalidade. 

Conheça quais são as atividades previstas:

• Transportador autônomo de carga – CNAE 4930-2/01; 
• Transportador autônomo de carga intermunicipal, interestadual e internacional – CNAE 4930-2/02; 
• Transportador autônomo de carga – produtos perigosos – CNAE 4930-2/03; 
• Transportador autônomo de carga – mudanças – CNAE 4930-2/04. 

Quem não pode ser MEI caminhoneiro? 

Não pode ser MEI caminhoneiro quem não atende às regras e atividades permitidas na modalidade, conforme já explicamos. 

No entanto, é possível que isso ainda pareça um pouco confuso. Por isso, listamos alguns exemplos de situações que podem impedir a inclusão no MEI: 

• Não exerce transporte rodoviário de cargas; 
• Não é transportador autônomo, como cooperativas de transporte, empresas de transporte (ETC), etc; 
• Tem sócios ou participa de outra empresa; 
• Ultrapassa o limite de faturamento (R$ 251,6 mil); 
• Tem mais de um empregado; 

Não tem registro de TAC (Transportador Autônomo de Carga). 

Como fazer MEI caminhoneiro?

Atendendo aos critérios de enquadramento, é possível fazer um MEI caminhoneiro de forma digital por meio do Portal do Empreendedor. O processo é bem similar ao cadastro no MEI convencional. 

Selecione a opção “Quero ser MEI” e, sem seguida, clique em “Formalize-se”. 

Agora, será necessário fazer o login com a conta gov.br, mas é importante se atentar porque ela precisa ser nível prata ou ouro. Caso ainda não seja, faça as atualizações necessárias para elevar o nível da conta. 

Depois de fazer o login, será necessário preencher o formulário de cadastro no MEI, que exige informações como: 

• RG; 
• Telefone; 
• E-mail; 
• Capital social; 
• Regime de tributação (nesse caso, é necessário selecionar a opção “Transportador Autônomo de Cargas (MEI Caminhoneiro)”; 
• Atividades; 
• Ocupação principal; 
• Ocupações secundárias; 
• Formas de atuação (correios, estabelecimento fixo, televenda, etc); 
• Endereço comercial; 
• Endereço residencial. 

Após preencher o formulário, basta concordar com os termos e condições e clicar em “continuar”. Por fim, reveja as informações e clique em “confirmar”. 

Agora seu MEI está feito e você já terá acesso ao seu CNPJ e pode emitir seu comprovante de registro. 

Quais são as vantagens do MEI para caminhoneiro?

Ao ser enquadrado como MEI, tanto o caminhoneiro como a empresa de transportes podem ter diversas vantagens. Entenda a seguir algumas delas:

Para o caminhoneiro

Existem alguns benefícios importantes para os caminhoneiros que se tornam MEIs. Eles são ainda mais relevantes para aqueles que trabalham na informalidade. Ou seja, sem carteira assinada e registro no INSS.

Ao se tornar MEI, o caminhoneiro começará a fazer recolhimentos para o INSS e terá direito a todos os benefícios previdenciários. Desse modo, poderá requerer auxílio-doença, aposentadorias e auxílio-acidente, seus dependentes terão direito à pensão por morte etc.

Alguns caminhoneiros autônomos já contribuem com o INSS. Contudo, a alíquota aplicada é de 20% sobre os rendimentos do mês. Como você viu, a alíquota para o MEI é reduzida. Essa é uma vantagem, pois descontará apenas 12% sobre o salário mínimo.

Ademais, é muito comum que empresas de transporte de carga exijam profissionais regularizados para fazer o serviço. Isso acontece, principalmente, para emissão de nota fiscal e regularidade dos transportes. Portanto, o caminhoneiro MEI também poderá ter mais oportunidades de trabalho. 

Outra vantagem importante diz respeito à facilidade para compra de peças e condições de financiamento. É usual que as instituições financeiras ofereçam planos mais benéficos para quem possui CNPJ.

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Para a empresa

A empresa de transportes de cargas e mercadorias também têm vantagens com a contratação de um MEI. A primeira delas é a redução de custos, pois não é preciso arcar com todas as obrigações trabalhistas.

Se a empresa já contratava autônomos, aqueles que se enquadram como MEI trazem mais segurança. Afinal, muitos trabalhadores não exercem suas atividades de forma regularizada, assim, podem trazer problemas no momento de prestar os serviços.

Ademais, a contratação do MEI pode ser feita de forma direta, sem o intermédio de outro profissional. É comum que nas contratações haja a figura de uma agência de cargas — ou agenciadores.

Os agenciadores cobram um valor para realizar o serviço de intermediação entre transportador e transportadora. E, portanto, há um custo embutido. Com a presença de um MEI, essa despesa pode não existir — e o profissional é contratado diretamente.

Outro ponto importante para a empresa de transporte é a garantia de um profissional qualificado. Quando o caminhoneiro abre um MEI, tem acesso a benefícios como apoio técnico do Sebrae e compra facilitada de peças. Logo, o serviço fica especializado e com mais garantias de qualidade.

Quais são os benefícios do MEI caminhoneiro? 

Conforme citamos acima, a contribuição ao INSS traz alguns benefícios para os caminhoneiros. 

Vejas quais são os principais benefícios para os registrados no MEI caminhoneiro: 

Auxílio doença 

É possível contar com o auxílio doença em casos com pelo menos 12 meses de contribuição que passem por perícia médica para comprovar a incapacidade de realizar sua atividade. 

Salário maternidade 

Muita gente não sabe, mas mulheres microempreendedoras que estejam registradas no MEI caminhoneiro têm direito a receber salário maternidade. 

Aposentadoria por idade 

MEIs podem se aposentar por idade. Para homens transportadores autônomos, a idade mínima é de 65 anos, com pelo menos 20 anos de contribuição. Já para as mulheres, é necessário ter pelo menos 62 anos e 15 anos de contribuição.

Aposentadoria por invalidez 

Aqueles que contribuem há pelo menos 12 meses e comprovarem invalidez por meio da perícia médica do INSS podem receber aposentadoria por invalidez. 

Pensão por morte 

Se o MEI vir à óbito, os seus dependentes têm direito a receber pensão por morte. Contudo, existem algumas exigências, incluindo tempo de contribuição, relação com o dependente, idade do dependente, etc. 

Auxílio-reclusão 

Se o MEI for preso, os familiares podem receber o auxílio-reclusão, desde que o microempreendedor tenha contribuído por pelo menos 24 meses. 

Dúvidas frequentes 

Agora que você já entendeu como funciona o MEI caminhoneiro, quais são benefícios, regras e como se registrar, é possível que ainda tenha algumas dúvidas mais específicas, respondemos as principais: 

MEI caminhoneiro pode ter outras atividades?

Isso depende de qual atividade estamos falando. O MEI caminhoneiro pode exercer mais de uma atividade dentre as ocupações permitidas na modalidade para caminhoneiro, sendo uma principal e outras secundárias. 

O que não pode, por exemplo, é incluir atividade como MEI na categoria geral, ou seja, do MEI convencional. É necessário estar vinculado a uma categoria ou outra. 

Além disso, o MEI não pode exercer outras atividades como Pessoa Jurídica, ou seja, com CNPJ, nem nem ser sócio de outra empresa. 

Também não é permitido emitir nota fiscal de outro tipo de atividade que não esteja enquadrada no MEI caminhoneiro. 

MEI caminhoneiro precisa de ANTT?

Sim, o MEI caminhoneiro precisa de registro na ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) para atuar de forma legal. Mas é importante entender que o nome deste cadastro é RNTRC (Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga). 

O RNTRC é um registro obrigatório para transportadores rodoviários de carga, que é emitido e regulamentado pela ANTT. Por isso, é comum que o cadastro seja popularmente chamado de “ANTT” ao invés de “RNTRC”. 

MEI caminhoneiro pode ter funcionário? 

Sim, MEI caminhoneiro pode ter funcionário. Contudo, existem algumas regras para se enquadrar na categoria.

É possível ter apenas um funcionário que receba um salário mínimo ou o piso da categoria. 

Qual é o valor para o MEI caminhoneiro? 

Primeiro, é importante saber que não há nenhum custo para se cadastrar no MEI. O que é necessário fazer é a contribuição mensal, que é obrigatória. 

No caso da modalidade para caminhoneiro, o valor é de 12% do salário mínimo vigente, podendo ser acrescido de R$ 1 de  ICMS e R$ 5 de ISS, a depender da atividade. 

Por exemplo, em 2025, o salário mínimo é de R$ 1.518. Portanto, R$ 12% seria R$ 182,16. Se a atividade exigir o acréscimo, ficaria em R$ 188,16. 

Ou seja, em 2025, o valor do MEI varia de R$ 182,16 a R$ 188,16. 

Já para 2026, o salário mínimo é de R$ 1.621. Assim, o valor do MEI caminhoneiro pode variar de R$ 194,52 a R$ 200,52. 

Qual é o limite do MEI caminhoneiro para 2025? 

O limite do MEI caminhoneiro para 2025 segue em R$ 251,6 mil. 

Qual é o CNAE para um MEI caminhoneiro? 

Depende da atividade praticada. Existem 5 tipos de ocupações permitidas no MEI caminhoneiro. 

Veja quais são elas com seu respectivo CNAE: 

• Transportador autônomo de carga – CNAE 4930-2/01; 
• Transportador autônomo de carga intermunicipal, interestadual e internacional – CNAE 4930-2/02; 
• Transportador autônomo de carga – produtos perigosos – CNAE 4930-2/03; 
• Transportador autônomo de carga – mudanças – CNAE 4930-2/04

MEI caminhoneiro é prestador de serviço? 

Sim, o MEI caminhoneiro é um tipo de prestador de serviço, tendo inclusive CNPJ, e deve realizar as obrigações legais de sua atividade. 

Contudo, o MEI caminhoneiro possui regras específicas da categoria. 

MEI caminhoneiro pode emitir CT-e?

Sim, o MEI caminhoneiro pode e deve emitir o CT-e. Contudo, é necessário que esteja com o RNTRC ativo para que a emissão seja possível. 

Ou seja, o fato de ser MEI não impede a emissão do CT-e, que é um documento essencial para quem presta serviços de frete. 

MEI caminhoneiro precisa ter caminhão? 

Como a categoria ficou conhecida como “MEI caminhoneiro”, é comum que surjam dúvidas sobre a necessidade de ter um caminhão. 

E a resposta é: não, não precisa necessariamente de um caminhão para atuar como MEI. 

A modalidade é voltada para transportadores rodoviários de carga que exerçam alguma das ocupações permitidas. 

Isso significa que é importante que o profissional possua um veículo vinculado, mas não precisa obrigatoriamente ser seu, pode ser de terceiro ou um outro tipo de veículo. 

Mas atenção, é fundamental atender às regras quanto aos veículos permitidos em cada atividade pela ANTT. 

MEI do caminhoneiro precisa declarar imposto de renda?

Depende. A declaração anual do MEI é obrigatória, inclusive para quem se enquadra na categoria de caminhoneiros. 

Nessa declaração, o transportador deve informar o faturamento bruto, se teve empregado, etc. 

Todos os MEIs devem fazer essa declaração independente do faturamento (mesmo quem não faturou nada no ano). 

Agora a declaração do imposto de renda pode ser feita, mas só é obrigatória quando os ganhos ultrapassam o limite definido pela Receita Federal. 

E vale lembrar que IRPF é o Imposto de Renda da Pessoa Física. Assim, embora os ganhos do MEI devam ser incluídos na declaração se ultrapassarem o limite da Receita Federal, esta declaração do imposto de renda também envolve outras operações da pessoa física, como transações em bolsas de valores, compra de imóveis, etc. 

MEI caminhoneiro tem direito a aposentadoria?

Sim, o MEI caminhoneiro tem direito à aposentadoria tanto por idade como por invalidez. 

No caso da aposentadoria por idade, é preciso ter 65 anos e pelo menos 20 anos de contribuição no caso de homens. E 62 anos e pelo menos 15 anos de contribuição para mulheres. 

Para a aposentadoria por invalidez, é necessário ter ao menos 12 meses de contribuição e passar por perícia médica do INSS para confirmar a invalidez. 

MEI caminhoneiro: Considerações finais 

Agora você já sabe quais são as principais mudanças do MEI para caminhoneiros! Lembre-se de se manter atualizado sobre o assunto e seguir todas as regras para atuar de forma legal. Ao entender o assunto, você terá mais tranquilidade no trabalho!

Ah, precisamos lembrar também sobre a importância do seguro de carga para MEI e o seguro de vida para MEI! Quer garantir ainda mais segurança para o seu transporte de cargas? Então contrate um seguro especializado com a Mutuus!