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DNIT Multas: Entenda como ver multas no DNIT, recorrê-las e evitar problemas com as frotas

5min. leitura
Revisado em 26 set 2023

As infrações de trânsito devem estar entre as principais preocupações de uma empresa que realiza transportes. Afinal, esse tipo de penalidade pode gerar problemas para a operação do negócio e para a execução das entregas. Por isso, é relevante saber como consultar as multas de um órgão como o DNIT.

Outra coisa que é importante a empresa entender é como fazer o recurso de multas de trânsito. Isso porque nem todas as infrações de trânsito são designadas de forma adequada. Dessa forma, saber como recorrer pode ajudar a evitar o pagamento indevido de valores.

Na sequência, descubra como verificar as multas no DNIT e entenda como realizar os recursos.

Qual a diferença entre DETRAN e DNIT?

Qual a diferença entre DETRAN e DNIT?

A sigla DNIT corresponde ao Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes. Essa é uma autarquia subordinada ao Ministério dos Transportes e, portanto, tem caráter federal.

O órgão é o responsável por gerenciar os diversos modais de transporte, como rodoviário, ferroviário e aquaviário. Ademais, o DNIT realiza a fiscalização do cumprimento das diversas regras previstas, incluindo as definições do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

O Departamento Estadual de Trânsito (Detran), por sua vez, atua com foco nos estados e, portanto, em uma esfera diferente. Então, essa atuação é independente em relação ao DNIT.

O Detran também realiza a fiscalização do cumprimento de diversas normas, desde as regras de trânsito até a documentação e habilitação para condução. Assim, cada unidade federativa do país conta com uma unidade do órgão para a fiscalização.

DNIT e Detran: Qual a diferença no recebimento de multas em cada um deles?

O DNIT e o Detran atuam separadamente, então, o recebimento de multas de trânsito também varia. Dessa forma, enquanto algumas multas são emitidas pelo Detran, outras estão atreladas unicamente ao DNIT.

As multas do DNIT se diferenciam porque são geradas a partir da identificação de infrações em rodovias federais. Isso acontece porque a via é de inteira responsabilidade da autarquia federal, o que encarrega o DNIT como inteiramente responsável por todo o processo.

Vale destacar que essa é a mais relevante diferença entre as multas. No restante, as características são praticamente as mesmas, porque ambos órgãos se baseiam no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Como ver multas no DNIT?

Agora que você entende a competência do DNIT em relação às multas, é essencial saber como consultá-las. Ao fazê-lo corretamente, é possível manter a situação regular e até mesmo evitar cobranças indevidas, uma vez que existe a possibilidade de entrar com recursos.

Antes de consultar a multa DNIT, vale saber que, primeiramente, o DNIT envia uma notificação sobre a ocorrência da infração de trânsito. Se não houver o recurso ou se ele for indeferido, a infração se transforma em uma multa efetiva, com obrigatoriedade de pagamento e possível desconto de pontos na carteira.

Para evitar problemas — como a perda de prazo de defesa ou do pagamento —, é essencial acompanhar todas as pendências, considerando cada veículo utilizado.

Pensando nisso tudo, acompanhe, a seguir, como consultar as infrações do veículo no sistema do DNIT.

1. Separe as informações necessárias

O primeiro passo para consultar multas do DNIT é ter em mãos as informações que serão utilizadas para a consulta: o Renavam e a placa do veículo. Caso não tenha o Registro Nacional de Veículos Automotores, é possível consultá-lo pelo site do Detran pelo número da placa.

E, se a empresa deseja verificar a situação de diversos veículos, é necessário realizar o procedimento individualmente. Por isso, para facilitar o processo, todas as informações sobre cada um deles devem estar separadas e identificadas.

2. Acesse o portal DNIT

Em seguida, acesse o portal do DNIT. Se esse for o seu primeiro acesso, realize um cadastro, com base nas suas informações pessoais.

Depois, é só inserir o CPF e a senha para acessar os serviços do portal. Escolha a opção “Número do Auto”, onde você incluirá o Renavam e o número da placa. Em seguida, é necessário realizar a pesquisa.

Também existe a consulta simplificada no portal do DNIT, apenas com os dados do veículo. Porém, caso haja alguma infração e você deseje recorrer, será preciso fazer o cadastro completo.

3. Verifique os resultados

Depois da etapa anterior, há duas possibilidades de resultados. Se constar a mensagem “Nenhum auto de infração encontrado”, significa que não existe nenhuma multa pendente. Do contrário, as multas do DNIT serão apresentadas da mais antiga para a mais nova. 

Porém, como você viu, no portal DNIT só aparecerão as multas referentes à infrações nas rodovias federais e aplicadas pelo órgão. Então, mesmo que apareça a mensagem dizendo que não há registros, é preciso consultar infrações do veículo também no sistema do Detran.

Pode acontecer de o sistema não estar disponível no momento da consulta. Se for o caso, você poderá verificar cada multa de trânsito prevista no DNIT pelo telefone ou pelo e-mail, em horário comercial. Ambos os meios de contato são disponibilizados no próprio portal.

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DNIT multas: Como recorrer de uma multa de trânsito?

Como recorrer de uma multa de trânsito?

Depois da consulta de auto de infração, chegou o momento de saber como proceder com os recursos de multa DNIT. Dependendo da situação, é possível reverter um auto de infração, evitando penalizações como o pagamento de multa e o desconto de pontos da carteira.

Na prática, existem diversos recursos de multa DNIT que podem ser adotados para lidar com infrações de trânsito. Veja quais são os principais:

Defesa da autuação

A defesa prévia, como é conhecida, é o primeiro passo para quem deseja recorrer de uma infração. O período para apresentá-la é de 30 dias corridos após o recebimento da notificação de autuação. 

Nesse caso, é preciso enviar cópias dos documentos do veículo e do condutor, seguindo as orientações da notificação. O prazo mais curto da defesa prévia também justifica a necessidade de manter um monitoramento constante a respeito das multas registradas no DNIT. 

Como nem sempre a notificação é recebida a tempo, fazer a verificação por conta própria ajuda a garantir total visibilidade sobre a situação dos veículos.

Recurso contra penalidade de multa de trânsito

Se a defesa prévia não for aceita, é possível fazer um recurso contra penalidade de multa de trânsito. Essa é uma forma de tentar reverter a penalização, indicando que ela pode ser injusta. A documentação adequada deve ser apresentada junto a uma justificativa.

Porém, nesse momento já será necessário fazer o pagamento do valor devido. O recurso deverá ser apresentado para as Juntas Administrativas de Recursos de Infração (JARI). 

Se ele for deferido, haverá a restituição do valor que foi pago. Caso ocorra novo indeferimento, há a chance de recorrer em segunda instância, podendo alcançar o Contran.

Indicação de condutor

Também pode acontecer de a multa ser válida, mas direcionada ao condutor incorreto. Nesse caso, pode-se iniciar um processo para fazer a indicação de condutor — que é chamada de transferência de pontos.

Então, a multa ainda existirá, mas incidirá sobre outro motorista. Isso pode servir, por exemplo, quando o veículo da empresa é utilizado por um caminhoneiro contratado diferente do que estava apontado anteriormente.

Solicitação de advertência

Outra maneira de recorrer é por meio da solicitação de advertência. Ela é uma forma de solicitar que o DNIT converta a penalidade em uma advertência com caráter educativo.

Esse pedido também pode ser aceito ou negado pelo DNIT, dependendo da fundamentação e da documentação apresentada. Existem modelos que podem ser utilizados como uma espécie de carta para fazer o pedido.

Indicação do responsável pelo excesso de peso

Além das multas por excesso de velocidade ou imprudência, por exemplo, existe a penalidade por excesso de peso. Ela é especialmente importante para os transportadores de carga e é considerada de grau médio.

Nessa situação, um dos recursos consiste na indicação do responsável pelo excesso de carga. O embarcador é considerado o responsável, então é possível fazer esse apontamento, se for aplicável.

Caso o último recurso seja indeferido, são instituídas as demais penalidades, como desconto dos pontos na carteira de motorista.

DNIT e multas por excesso de velocidade

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no ano de 2018, compreendeu como sendo também da competência do DNIT a aplicação de multas por excesso de velocidade, contrariando opiniões e indo de encontro ao que se tinha antes estabelecido.

Então, se você está aqui buscando por uma resposta, vamos deixá-la aqui bem clara: sim, compete ao DNIT também a aplicação de multas por excesso de velocidade.

DNIT multas: Como evitar problemas com as frotas?

Como evitar problemas com as frotas?

As multas do DNIT podem gerar diversos problemas, em especial para transportadoras ou empresas com frota própria. Por isso, é fundamental acertar na gestão de frotas para evitar essas e outras situações.

Com o apoio de um gerenciamento adequado, é possível acompanhar as infrações e aproveitar todos os prazos para a apresentação de recursos, por exemplo. Assim, há como evitar penalizações consideradas injustas.

O cuidado em relação às multas do DNIT também é uma forma de garantir a regularização dos veículos e dos motoristas. Além de evitar cobranças que afetem a gestão financeira, esse cuidado ajuda a prevenir a apreensão dos veículos e das cargas, assim como possíveis atrasos e problemas com o transporte.

A gestão de frotas, no geral, pode integrar o gerenciamento de multas, a contratação de seguros, a definição de parâmetros do transporte (como o peso máximo) e outros aspectos relevantes. Dessa maneira, é fundamental capacitar os condutores para o cumprimento do CTB, visando evitar irregularidades.

A partir dessas ações, é possível aumentar as chances de alcançar o sucesso perante os clientes, uma vez que as entregas ocorrerão de forma mais previsível. Ao mesmo tempo, isso ajudar a otimizar a eficiência geral do setor e os custos, prevenindo gastos com multas e aproveitando melhor o orçamento..

Para lidar com essas questões das multas e outros problemas legais, veja como usar o departamento jurídico como aliado da transportadora!

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Comentários (12)

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  1. MO

    A CRLV DE 2016 TBM

  2. EB

    Solicito informação sobre valor para defesa de excesso de velocidade em lombada eletrônica, acima de 20%, o local não tem boa sinalização, no dia da ocorrência havia neblina no local, a lombada fica a 100 mts. de uma curva.

    Esconder Respostas
    1. CF

      Bom dia, Erasmo! O ideal é que você solicite essa revisão da multa diretamente no Portal do DNIT.

  3. DN

    Resido no estado de São Paulo, recebi quatro multas por excesso de velocidade em Euclides da Cunha BA de minha bizz, que fica a 2.185 km de minha cidade, como proceder?

    Esconder Respostas
    1. CF

      Olá, Denisar! Você precisa verificar com os órgãos responsáveis e realizar o pagamento da multa.

  4. RM

    Bom dia

    Como consultar/ver situação uma defesa de autuação no site do DNIT? Documentos solicitados já enviados.
    Magelo

    Esconder Respostas
    1. CF

      Bom dia, Reinaldo! Para consultar a situação de uma defesa de autuação no site do DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes), você deve seguir os seguintes passos:

      Acesse o site do DNIT (www.dnit.gov.br);

      Clique na opção “Serviços” no menu principal;

      Selecione a opção “Defesa de Autuação”

      Irá aparecer uma página para busca, digite o número da autuação, CPF ou CNPJ do responsável, e clique em “Consultar”

      Será exibido o andamento da sua defesa, se ela foi julgada, se foi aceita ou recusada, e qual foi a decisão tomada.

      Se os documentos solicitados já foram enviados, você deve verificar no histórico da defesa se eles foram recebidos e se estão completos.

      Caso você tenha dificuldades para consultar o andamento da sua defesa ou tenha alguma dúvida, é recomendável entrar em contato com a Divisão de Fiscalização ou com o Setor de Defesas do DNIT responsável pelo seu caso, eles poderão lhe dar mais informações sobre o andamento da sua defesa e sobre os documentos que foram enviados.

  5. DF

    recorri pelo DNIT recurso foi negado, para onde recorro agora?

    Esconder Respostas
    1. AB

      A sua pergunta se refere ao próximo passo depois que um recurso de infração de trânsito foi negado pelo DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes). Vou organizar a resposta de forma clara e concisa:

      Recursos após a Notificação de Autuação:

      Se sua defesa da Notificação de Autuação foi negada, o próximo passo é apresentar um recurso contra a Notificação de Penalidade.
      O prazo para entrar com o recurso será especificado na própria Notificação de Penalidade, e este prazo não será inferior a 30 dias contados da data da notificação.
      Esse recurso também pode ser impetrado por meio do DNIT CIDADÃO no site do DNIT Se não puder usar essa ferramenta, pode enviar o recurso, via Correios, para o endereço fornecido no texto.
      Avaliação do Recurso:

      Depois de entrar com o recurso contra a Notificação de Penalidade, este será avaliado pela Junta Administrativa de Recurso de Infrações (JARI).
      A JARI tem um prazo de até 30 dias para julgar o recurso, conforme o Art. 285 do CTB.
      Efeito Suspensivo:

      Se por algum motivo o recurso não for julgado no prazo de 30 dias, você pode solicitar o efeito suspensivo, que libera o veículo para o licenciamento. No entanto, vale lembrar que o efeito suspensivo não é uma regra, mas uma possibilidade em casos específicos.
      Para solicitar o efeito suspensivo, você deve fazê-lo formalmente junto à Autoridade de Trânsito do DNIT.
      Caso o Recurso seja Negado pela JARI:

      Se o seu recurso for negado pela JARI, você tem o direito de recorrer a instâncias superiores, como o Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) ou o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), dependendo da natureza e gravidade da infração.
      Quem pode entrar com a defesa ou recurso:

      Proprietário do veículo, condutor identificado, embarcador, transportador, ou por procuração.
      Recomendo que, em todas as etapas do processo, se considere buscar orientação de um profissional especializado em direito de trânsito para ter maiores chances de sucesso e garantir que todos os procedimentos sejam seguidos corretamente.

  6. ML

    Preciso recorrer umas multas que foram feitas propositais no meu carro foi indevidamente usado por um bandido e me causou multas e preciso recorrer urgentemente.

    Esconder Respostas
    1. AB

      Se você acredita que as multas foram aplicadas de maneira injusta ou devido a circunstâncias atípicas (como o uso indevido do seu veículo por terceiros), é seu direito apresentar um recurso. Aqui estão alguns passos que você pode seguir:

      Boletim de Ocorrência (BO):

      Se seu veículo foi usado indevidamente por um bandido, é essencial que você tenha registrado um Boletim de Ocorrência (BO) na polícia assim que tomou conhecimento do fato. Isso servirá como prova de que o carro estava fora de seu controle no momento das infrações.
      Verifique os Detalhes da Multa:

      Antes de entrar com o recurso, verifique todos os detalhes da multa para entender o motivo da infração, o local, a data e a hora. Esses detalhes ajudarão a fundamentar o seu argumento.
      Prazo para Recurso:

      Cada multa possui um prazo para recurso. Normalmente, este prazo é informado na notificação. Não deixe para a última hora, pois o não cumprimento do prazo pode resultar na perda do direito de defesa.
      Formalize o Recurso:

      Redija uma carta explicando a situação. Inclua todos os detalhes relevantes e anexe cópias de qualquer evidência que possa ajudar no seu caso, como o BO e outras provas que mostrem que você não estava no controle do veículo no momento da infração.
      Envie para o Órgão Emissor:

      Geralmente, a multa indica para qual órgão você deve enviar o recurso. Pode ser o Departamento de Trânsito do seu estado (Detran), a Prefeitura, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) ou outro órgão responsável.
      Acompanhe o Processo:

      Depois de enviar o recurso, é importante acompanhar o status para saber se foi aceito ou rejeitado. Se o primeiro recurso for negado, ainda pode haver outras instâncias de recurso disponíveis, dependendo da legislação local.
      Consulte um Advogado:

      Se você achar necessário, ou se a situação for complicada, pode ser útil consultar um advogado especializado em direito de trânsito. Ele pode fornecer orientações específicas e ajudá-lo a preparar um recurso mais robusto.
      Lembre-se de que, mesmo que o recurso não seja aceito, você demonstrou de boa fé que tentou esclarecer a situação. Mantenha todas as comunicações e evidências, pois podem ser úteis em futuras situações ou disputas relacionadas.

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