Como funciona uma apólice de seguro garantia judicial?
Ao longo desta leitura, você vai entender todos os detalhes sobre essa modalidade de seguro que desempenha um papel crucial no âmbito jurídico.
Quando nos deparamos com disputas legais, por exemplo, a insegurança pode pairar sobre nossas mentes.
Nesse sentido, tanto as empresas que buscam resguardar suas atividades comerciais quanto a parte que almeja a proteção de seus direitos enfrentam desafios na busca por uma solução satisfatória.
É exatamente aí que a apólice de seguro garantia judicial desempenha seu papel.
Antes de entender todas as nuances de uma apólice desse tipo, é importante ficar a par de alguns conceitos fundamentais, começando por…
O que é uma apólice?
Uma apólice é o documento que formaliza a contratação de um seguro, seja ele qual for.
Se você analisar o conceito que os documentos de condições gerais para seguros trazem, eles vão definir a apólice como o “documento, assinado pela seguradora, que representa formalmente o contrato”.
É por isso que a apólice funciona como o contrato oficial entre a parte que contrata o seguro e a seguradora, que se trata da empresa que assume o papel de garantidora do risco.
Na prática, é na apólice que estão todas as informações importantes do seguro, como:
- Quem são as partes envolvidas (segurado, seguradora e, às vezes, beneficiário);
- O que está sendo garantido;
- O valor da cobertura;
- O prazo de validade;
- E as condições em que a seguradora deve pagar uma indenização.
O que é uma apólice de garantia?
Uma apólice de garantia é o documento que formaliza o compromisso da seguradora de cumprir uma obrigação em nome do tomador (quem contratou o seguro) caso ele não o faça.
Em outras palavras, essa apólice é a prova oficial de que existe um seguro garantia em vigor e que nela estão descritos todos os detalhes da cobertura, como o valor garantido, o prazo de validade, as partes envolvidas e as condições para a seguradora ser acionada.
O que é uma apólice de seguro garantia judicial e por que é importante?
A apólice de seguro garantia judicial é um contrato firmado entre uma seguradora e um tomador.
Esse tipo de apólice de garantia oferece garantia financeira ao segurado, que pode ser o autor da ação ou o poder judiciário, assegurando o cumprimento de obrigações determinadas por uma decisão judicial.
Dessa forma, a apólice substitui a necessidade de bloqueio de bens ou valores em juízo, proporcionando uma alternativa mais ágil e econômica para viabilizar o processo.
E por que a apólice de seguro garantia judicial é importante?
Essa modalidade de seguro garantia é de extrema importância no cenário jurídico, pois permite que as partes envolvidas em processos legais garantam seus direitos e interesses sem comprometer seus recursos financeiros de forma imediata.
Uma das vantagens dessa apólice é justamente o fato de que ela garante maior segurança para ambas as partes, evitando que o segurado enfrente dificuldades para receber o que lhe é devido caso obtenha êxito na demanda.
Além disso, esse tipo de seguro contribui para a celeridade dos processos, ao eliminar a necessidade de penhoras ou outras medidas cautelares, agilizando a resolução de conflitos e garantindo a efetividade da justiça.
O que é o frontispício de uma apólice de seguro garantia judicial?
O frontispício de uma apólice de seguro garantia judicial é a primeira página do documento, onde ficam reunidas as informações principais da apólice (aquelas que identificam e resumem todo o contrato).
Em outras palavras, o frontispício é a “capa técnica” da apólice. Ele apresenta de forma clara os dados essenciais do seguro para que o juiz, o segurado e o tomador saibam rapidamente o que está sendo garantido.
Se você ler as condições gerais de um seguro garantia judicial, vai encontrar menção a esse termo em diversos trechos.
Nas condições gerais do seguro garantia judicial da Pottencial, por exemplo, ao falar do valor da garantia, o documento diz que esse “valor da garantia estabelecido no frontispício desta apólice deve ser entendido como o valor total do débito”.
Normalmente, o que o frontispício vai conter é:
- Número da apólice;
- Nome da seguradora e seu CNPJ;
- Nome do tomador (quem contratou o seguro);
- Nome do segurado (por exemplo, a União, Estado, Município ou parte autora no processo);
- Valor garantido;
- Prazo de vigência;
- Tipo de garantia (no caso, “garantia judicial”);
- Objeto da garantia (o que está sendo assegurado);
- Assinaturas e data de emissão.
Qual a diferença entre proposta de seguro garantia judicial e apólice de seguro garantia judicial?
A proposta de seguro garantia judicial é o documento inicial enviado pelo tomador à seguradora quando ele faz uma cotação com uma corretora de seguros.
O objetivo dessa proposta, como já sugere o termo, é formalizar que se tem interesse em contratar o seguro garantia judicial (para deixar isso ainda mais claro, é como se fosse um “pedido de contratação”).
Nessa proposta são informados dados como o tomador, o segurado, o valor da garantia, o prazo e o objeto do seguro.
Essa proposta serve para a seguradora fazer uma análise de risco e avaliar se aprova ou ajusta as condições antes de emitir o contrato definitivo.
Ah, e um detalhe importante é que a proposta não tem validade legal perante o juiz, ou seja, não substitui depósito judicial nem gera obrigação da seguradora até que seja aceita.
Quem tem validade legal é a apólice.
E por falar em apólice, ela sim, como já conceituado anteriormente, é o documento formal e definitivo que confirma a contratação do seguro após a aprovação da proposta.
É a apólice que possui força jurídica e ela pode, inclusive, ser apresentada em processos judiciais para substituir depósitos ou penhoras.
Condições gerais do seguro garantia judicial e apólice de seguro garantia judicial: qual a diferença?
As condições gerais são o conjunto de regras e cláusulas padrão que regem o funcionamento do seguro, que, nesse caso, trata-se do seguro garantia judicial.
Tais condições definem os direitos e os deveres da seguradora e do tomador, coberturas, exclusões, formas de acionamento, prazos, responsabilidades e procedimentos em caso de sinistro.
Ou seja, as condições gerais são as “regras” aplicáveis a todas as apólices daquele tipo de seguro. Elas servem para orientar o que é garantido e o que não é.
Já a apólice de seguro garantia judicial é o documento específico que formaliza o contrato entre a seguradora e o tomador.
Ela vai ter só as informações particulares daquela contratação, como o valor garantido, o prazo de vigência, as partes envolvidas, o objeto da garantia e outras cláusulas específicas.
Quais os tipos de apólice de seguro garantia judicial?
Há diferentes tipos de apólices de seguro garantia judicial. Cada uma delas é adaptada ao tipo de obrigação ou processo que precisa ser garantido.
Vamos entender os três tipos agora:
Apólice para execução fiscal
A apólice de seguro garantia judicial execução fiscal é utilizada para substituir depósitos em dinheiro em processos de cobrança de tributos, como impostos ou taxas municipais, estaduais ou federais.
Nesse contexto aqui, a seguradora se compromete a pagar o valor da dívida caso o tomador não cumpra a obrigação.
Por conta da sua finalidade, esse tipo de apólice de garantia é muito usada por empresas que querem liberar capital de giro para evitar imobilizar recursos em depósitos judiciais.
Apólice para processo trabalhista
Destinada a garantir obrigações decorrentes de ações trabalhistas, a apólice de seguro garantia judicial processo trabalhista substitui o depósito em dinheiro que o juiz exige para cobrir possíveis condenações.
Essa apólice protege a empresa de precisar “congelar” recursos enquanto o processo corre, garantindo ao mesmo tempo que o trabalhador (o segurado nesse caso) vai ter o pagamento garantido se a decisão for favorável para ele.
Apólice para ações cíveis
A apólice de seguro garantia judicial ações cíveis é usada em processos cíveis em geral, que envolvem disputas de contratos, indenizações ou qualquer obrigação pecuniária determinada judicialmente.
Similar às apólices anteriores, essa garante que o valor da obrigação seja pago se o tomador não cumprir a decisão judicial, substituindo depósitos ou outros tipos de garantia.
O que compõe uma apólice de seguro garantia judicial?
Diversos elementos essenciais compõem uma apólice de seguro garantia judicial.
Em primeiro lugar, ela inclui a identificação das partes envolvidas no contrato: a seguradora, que é a empresa que emite a apólice, e o tomador, que é quem contrata a garantia para apresentá-la no processo judicial.
Em seguida, a seguradora detalha os dados do processo judicial ao qual a apólice está vinculada, como o número do processo, a vara judicial e a comarca.
Além disso, a apólice contém informações sobre o valor da garantia, ou seja, o montante máximo que o segurador se responsabiliza a pagar em caso de descumprimento das obrigações determinadas pela decisão judicial.
A apólice também prevê a vigência, ou seja, o período em que ela está válida para cobrir os riscos.
Vamos detalhar melhor isso a seguir.
Quais os principais elementos e informações contidos na apólice de seguro garantia judicial?
Abaixo, veja uma explicação sobre os elementos e informações contidos na apólice de seguro garantia judicial.
Para deixar isso mais fácil de entender, vamos citar algumas informações de uma das apólices de seguro garantia judicial que um dos parceiros da Mutuus Seguros fez recentemente.
Dados do segurado
Esse campo vai indicar quem é o segurado da apólice, ou seja, a parte que vai ser protegida pela garantia.
No caso do seguro garantia judicial, o segurado normalmente é o juízo do processo ou a parte contrária, que terá direito à indenização caso o tomador não cumpra a obrigação garantida.
Dados do tomador
Os dados do tomador correspondem às informações da parte que contrata o seguro.
Ou seja, o tomador é quem precisa apresentar a garantia no processo judicial e assume o compromisso de ressarcir a seguradora se ela precisar efetuar o pagamento ao segurado no futuro.
Dados de corretagem
Esses dados se referem à corretora de seguros responsável pela intermediação entre o tomador e a seguradora.
Esses dados garantem transparência no processo de contratação e permitem que o segurado saiba qual empresa conduziu a operação.
Nas apólices de garantia feitas com a gente, por exemplo, sempre vai aparecer nesse campo a nossa razão social, que é “MUTUUS CORRETORA DE SEGUROS LTDA”, bem como nosso CNPJ e código Susep.
Limite máximo de garantia e modalidade
O limite máximo de garantia representa o valor máximo que a seguradora se compromete a indenizar em caso de descumprimento da obrigação judicial.
Já a modalidade indica o tipo de apólice, como execução fiscal, processo trabalhista ou ação cível.
Objeto da garantia
Nesse campo, há a descrição da obrigação que está sendo garantida pela apólice, como o valor de uma execução fiscal, depósito recursal ou outra exigência judicial.
É o elemento que define o propósito do seguro e o risco coberto pela seguradora.
Veja, a seguir, um modelo de como esse campo que aborda o objeto da garantia aparece dentro de uma apólice de garantia judicial:
“Garantir ao segurado o cumprimento das obrigações assumidas pelo tomador nos autos do processo nº [NÚMERO DO PROCESSO], movido por [NOME DA PARTE AUTORA], em trâmite perante o(a) [NOME DO TRIBUNAL OU VARA COMPETENTE]. A garantia expressa nesta apólice abrange o valor total do débito, compreendendo o principal, multa, juros, atualização monetária e acréscimos legais supervenientes. Esta apólice é emitida de acordo com as condições da Circular Susep 662/22”.
Coberturas contratadas
As coberturas contratadas descrevem o que exatamente está incluído na proteção da apólice de seguro garantia judicial.
No exemplo real de apólice que estamos mencionando, trata-se de uma cobertura para ações cíveis. Além dessa especificação, há outros detalhes como:
- Importância segurada;
- Prêmio líquido;
- Início de vigência;
- Fim de vigência.
Dados do prêmio
Nessa parte do contrato vai estar o valor pago pelo tomador à seguradora para a emissão da apólice. Esse valor é calculado com base em fatores como análise de risco, prazo da garantia e valor total da obrigação judicial.
Você também vai poder observar qual foi a forma de pagamento, como boleto, e em quantas parcelas.
Condições gerais
Por fim, na apólice também vai haver as regras e cláusulas contratuais que regem o seguro, incluindo direitos e deveres das partes, cobertura, exclusões, vigência, renovação e forma de acionamento da garantia.
Essas condições gerais vão complementar as informações específicas contidas na apólice.
Quais são as garantias oferecidas pela apólice de seguro garantia judicial?
A apólice de seguro garantia judicial oferece diversas garantias importantes para as partes envolvidas em processos legais. Confira a seguir:
- Garante obrigações em processos fiscais, permitindo que a empresa obtenha uma Certidão Negativa de Débitos (CND) ou substitua garantias já existentes, desde que não haja penhora em dinheiro. É usada em Ações Anulatórias, Antecipações de Garantia, Execuções Fiscais e Mandados de Segurança;
- Cobre os depósitos recursais exigidos pela Justiça do Trabalho para que a empresa possa recorrer de decisões desfavoráveis, sem precisar depositar valores em espécie. Os limites seguem os valores fixados pelo TST e permanecem vigentes até o fim do processo;
- Garante o pagamento de valores em fase de execução trabalhista, seja provisória ou definitiva, conforme autorizado pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) e pelo Ato Conjunto TST nº 01/2019;
- Assegura obrigações financeiras em ações cíveis, como indenizações, cobranças, discussões contratuais e execuções de títulos extrajudiciais. Também pode ser apresentada em medidas urgentes, como liminares, e cumprimentos de sentença.
Quem pode fazer a apólice de seguro garantia judicial?
A apólice de seguro garantia judicial pode ser contratada por empresas envolvidas em processos judiciais.
Como você notou ao longo deste artigo, elas vão fazer isso quando precisarem garantir o cumprimento de obrigações financeiras.
Em termos de contratação, isso é feito por meio de uma corretora de seguros (como a gente, a Mutuus Seguros), junto a seguradoras autorizadas pela SUSEP.
Essas seguradoras analisam o risco do tomador e verificam documentos e informações financeiras antes de emitir a apólice.
Após a aprovação, o documento passa a ter validade jurídica perante o juiz, servindo como prova oficial da garantia.
Qual é o custo da apólice de seguro garantia judicial?
O custo da apólice de seguro garantia judicial, que se trata do prêmio, vai variar a partir de certos fatores.
Já citamos alguns deles, como a vigência que o seguro precisará ter, o limite máximo de indenização e, claro, outros relativos à análise de risco da empresa (tomador) que quer contratar o seguro.
O tipo de processo (fiscal, trabalhista, cível ou recursal) e o histórico de sinistros também influenciam nesse valor.
Para deixar o entendimento do valor da apólice de seguro garantia judicial trabalhista, vamos usar um exemplo de um dos nossos clientes — uma empresa especializada em serviços para consultoria de postos de combustíveis — que fez um seguro garantia judicial.
O segurado nesse caso foi um sindicato da categoria que estava envolvido no processo trabalhista.
Entre os fatores que influenciaram no valor do seguro estava o limite máximo de garantia no valor de R$ 296.663,07 e a vigência, que foi de 3 anos: 22/05/2025 até 22/05/2028.
No final de tudo, o prêmio líquido que essa empresa teve de pagar foi R$ 36.430,24. Ela optou pela forma de pagamento em uma parcela apenas.
Qual é o valor da garantia da apólice de seguro garantia judicial?
É importante entender primeiro que o custo do seguro e o valor da garantia da apólice são conceitos diferentes.
O custo do seguro, chamado prêmio e sobre o qual falamos acima, é o valor que a empresa paga à seguradora para obter a cobertura e costuma ser apenas uma fração do valor garantido.
Já o valor da garantia é justamente esse montante total que a apólice cobre, ou seja, o valor que a seguradora se compromete a pagar caso a obrigação judicial seja exigida.
Vale ressaltar que o valor da garantia corresponde ao total do débito ou obrigação judicial que precisa ser garantida, podendo incluir, dependendo do tipo de processo, juros, multas e correções.
Qual é o prazo de validade da apólice e como funciona a renovação?
O prazo de validade da apólice de seguro garantia judicial corresponde ao período em que a seguradora se compromete a garantir a obrigação do tomador.
Esse prazo deve cobrir todo o tempo em que a garantia é exigida pelo processo judicial e pode variar de acordo com a decisão do juiz, o tipo de processo e a complexidade da obrigação.
Um dos nossos clientes, por exemplo, que se trata de empresa que opera redes de supermercados, teve de apresentar no processo judicial uma apólice de seguro garantia judicial com vigência de 3 anos (de 2025 até 2028).
De forma geral, a apólice permanece válida enquanto houver risco a ser coberto ou até que seja substituída por outra garantia aceita pelo Juízo, mesmo que o tomador não apresente um novo endosso ou apólice.
Na apólice desse nosso cliente, por exemplo, está descrito o seguinte:
“Esta apólice permanecerá válida enquanto houver risco a ser coberto e/ou não for substituída por outra garantia devidamente aceita pelo Juízo, independentemente da apresentação pelo tomador do respectivo endosso ou nova apólice, com a prorrogação formal de seu prazo de vigência”.
Em outras palavras, a seguradora está autorizada a emitir novas apólices ou endossos para renovação da garantia quantas vezes forem necessárias até o julgamento final do processo.
É o que chamamos de renovação compulsória ou renovação automática.
Nesse sentido, caso não haja substituição da apólice por outra garantia adequada, a seguradora pode optar por:
- Renovar a garantia, seguindo as condições comerciais estabelecidas;
- Ou liquidar o contrato de seguro, fazendo o depósito judicial da obrigação garantida, com direito imediato de sub-rogação (a seguradora paga a obrigação do tomador e passa a ter o direito de cobrar esse valor de volta dele).
Apólice de seguro garantia judicial e o registro na SUSEP: como funciona?
O registro da apólice de seguro garantia judicial na SUSEP é um procedimento obrigatório que garante a legalidade e a validade do seguro perante autoridades e órgãos reguladores.
Ao analisar apólices de seguro garantia judicial, você vai encontrar um trecho que trata justamente sobre isso. É o caso deste:
“Após sete dias úteis da emissão deste documento, poderá ser verificado se a apólice ou endosso foi corretamente registrado no site da SUSEP – www.susep.gov.br.”
O ponto é: toda apólice emitida por uma seguradora autorizada deve ser registrada no sistema da SUSEP, que verifica se o documento cumpre os requisitos legais e técnicos.
É esse registro que permite consultar a apólice para confirmar autenticidade, valor garantido, vigência e partes envolvidas, oferecendo mais segurança para o tomador, o segurado e o juiz.
Além disso, o registro ajuda a evitar fraudes e assegura que a apólice seja aceita em processos judiciais.
O que ocorre após a emissão da apólice de seguro garantia judicial?
Após emitir a apólice de seguro garantia judicial, a seguradora desencadeia um processo bem definido para assegurar o cumprimento das garantias e proporcionar a proteção necessária aos envolvidos no contrato.
Vejamos os principais passos desse processo:
- Vinculação ao processo judicial: após a emissão, a apólice é devidamente vinculada ao processo judicial para o qual foi contratada. As informações contidas na apólice, como o número do processo e a vara judicial, são registradas nos autos para garantir sua validade e eficácia;
- Notificação ao segurado: a seguradora notifica o segurado, que pode ser o autor da ação ou o poder judiciário, sobre a existência da apólice de seguro garantia judicial. Isso ocorre para que ele tenha conhecimento de que a garantia está em vigor e pronta para ser acionada, caso necessário.
- Cumprimento das obrigações: o tomador, por sua vez, deve cumprir todas as obrigações determinadas pela decisão judicial. A apólice atua como um incentivo para que o tomador execute as ações estipuladas, evitando que a garantia seja acionada;
- Acionamento da garantia: se o tomador não cumprir com suas obrigações ou não efetuar o pagamento de valores devidos, o segurado pode acionar a garantia. Nesse momento, são seguidos os procedimentos estabelecidos na apólice, que envolvem a apresentação de documentos e informações necessárias para o processo de solicitação de pagamento;
- Avaliação da seguradora: a seguradora avalia a solicitação de acionamento da garantia e verifica se a situação está em conformidade com as condições previstas no contrato. Se a solicitação for aprovada, o segurador inicia os procedimentos para efetuar o pagamento ao segurado;
- Pagamento da garantia: uma vez aprovada a solicitação, a seguradora realiza o pagamento da garantia ao segurado. Esse valor é o montante máximo previamente estabelecido na apólice para cobrir a inadimplência ou o descumprimento das obrigações do tomador;
- Sub-rogação: após efetuar o pagamento ao segurado, a seguradora adquire o direito de sub-rogação, ou seja, passa a ter o direito de cobrar do tomador da apólice o valor pago, recuperando assim o montante desembolsado para cumprir a garantia contratual.
Como utilizar uma apólice de seguro garantia judicial em caso de sinistro?
Antes de detalharmos o passo a passo para usar a apólice de seguro garantia judicial em caso de sinistro, é importante entender um ponto-chave:
“O que é um sinistro nesse tipo de seguro?”
Bem, basicamente, o sinistro acontece em 3 situações:
- Quando há decisão judicial transitada em julgado ou após julgamento do recurso garantido;
- Quando o tomador não comprova renovação da apólice ou não apresenta nova garantia até 60 dias antes do fim da vigência;
- Quando o juiz determina o pagamento, mesmo sem trânsito em julgado, incluindo aqui os valores incontroversos que o tomador não pagou.
Dito isso, confira agora o passo a passo de como proceder para acionar o seguro garantia judicial através da apólice:
- Verificação da necessidade: o primeiro passo é verificar se há a necessidade de acionar o seguro garantia judicial. Isso ocorre quando o tomador envolvido no processo judicial não cumpre suas obrigações conforme determinado pela decisão judicial;
- Análise da apólice: em seguida, é importante analisar detalhadamente a apólice do seguro garantia judicial. Verifique as condições de cobertura, as exclusões e os procedimentos específicos para acionamento da garantia. Certifique-se de estar dentro dos prazos e atender a todos os requisitos estipulados no contrato;
- Comunicação com a seguradora: entre em contato com a seguradora responsável pela apólice para comunicar o descumprimento das obrigações pelo tomador e o desejo de acionar a garantia. Esse contato pode ser feito por meio de telefone, e-mail ou diretamente com o corretor responsável pela apólice;
- Envio da documentação: após a comunicação inicial, envie toda a documentação necessária para a seguradora. Certifique-se de que os documentos estejam completos e corretos, para agilizar o processo de análise e aprovação do acionamento;
- Análise e aprovação: a seguradora realizará a análise da documentação e verificará se o acionamento da garantia está de acordo com as condições previstas na apólice. Caso aprovado, a seguradora emitirá a ordem de pagamento ao segurado, assegurando o cumprimento das obrigações;
- Recebimento da garantia: o segurado receberá o pagamento da garantia de acordo com o montante previamente estipulado na apólice. Esse valor garante a proteção dos seus direitos e interesses, proporcionando uma solução rápida e eficiente para o descumprimento do tomador.
Lembramos que o processo de acionamento do seguro garantia judicial pode variar de acordo com as condições específicas de cada apólice e seguradora.
Como é determinado o custo da apólice de seguro garantia judicial?
A seguradora determina o custo da apólice de seguro garantia judicial com base em diversos fatores que avalia.
Esses fatores podem variar de acordo com a natureza do processo e o perfil do tomador.
Anteriormente, nós abordamos um exemplo do custo da apólice do seguro garantia judicial, porém, agora vamos detalhar um pouco mais os fatores que influenciam nesse custo.
Abaixo, destacamos os principais elementos que afetam o custo da apólice de seguro garantia judicial:
Valor garantido
Um dos principais fatores que influenciam o custo é o montante que a apólice cobrirá.
Quanto maior o valor garantido, maior será o prêmio do seguro, uma vez que a seguradora estará assumindo um risco financeiro maior em caso de acionamento da garantia.
Natureza do processo
A complexidade e o tipo de processo judicial também têm impacto no cálculo do custo da apólice.
É por isso que processos mais complexos ou com riscos judiciais mais elevados podem resultar em prêmios mais altos.
Perfil do tomador
A seguradora considera o histórico e a credibilidade do tomador ao calcular o custo da apólice: empresas com bom histórico de cumprimento de obrigações tendem a obter prêmios mais atrativos.
Prazo de vigência
O período em que a apólice estará em vigor também é um fator relevante no cálculo do custo. Quanto maior o prazo de vigência, maior poderá ser o prêmio.
Setor de atuação
A seguradora pode levar em conta o segmento de atuação do tomador na determinação do custo da apólice. Alguns setores podem apresentar maiores riscos e, consequentemente, prêmios mais elevados.
Como emitir uma apólice de seguro garantia judicial?
Emitir uma apólice de seguro garantia judicial é um processo simples, mas exige atenção aos detalhes.
O primeiro passo do tomador é falar com uma corretora especializada, fornecendo informações sobre o processo judicial, documentação financeira e dados da empresa.
É aqui que acontece a cotação, por meio da corretora, na seguradora.
A seguradora vai fazer a análise de risco e, uma vez aprovada, a apólice é emitida, com validade jurídica perante o juiz, garantindo a obrigação financeira exigida.
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Conclusão
A apólice de seguro garantia judicial é uma ferramenta essencial no âmbito jurídico, assegurando proteção financeira e garantindo o cumprimento de obrigações.
Ao apresentar essa apólice em um processo judicial, o tomador consegue evitar a penhora de bens e recursos em juízo, agilizando o processo e garantindo a efetividade da justiça.
É por esse motivo que a escolha desse seguro eficaz proporciona tranquilidade e proteção aos segurados em disputas legais.
Além do mais, como explicando ao longo de todo este conteúdo: esse tipo de seguro garante o cumprimento das obrigações em processos judiciais.
Dúvidas frequentes sobre apólice de seguro garantia judicial
Além de todos os aspectos que abordamos até aqui, talvez você fique com algumas dúvidas mais específicas. Confira as principais:
O que é uma apólice judicial?
Uma apólice judicial é o mesmo que uma apólice de seguro garantia judicial, só que chamado por uma expressão mais informal e concisa.
Ou seja, trata do documento formal que comprova a contratação do seguro garantia judicial para uso em processos judiciais.
Como explicado anteriormente, essa apólice é o contrato entre o tomador (quem contrata o seguro) e a seguradora, garantindo que uma obrigação financeira será cumprida caso o tomador não consiga honrá-la.
Qual a diferença entre fiança bancária e seguro garantia judicial?
A fiança bancária é emitida por um banco, que se compromete a pagar a obrigação caso o cliente não cumpra.
Para obtê-la, o tomador precisa ter crédito aprovado pelo banco e, muitas vezes, bloquear recursos ou oferecer garantias reais, o que acaba comprometendo o capital de giro.
Já o seguro garantia judicial (que, a propósito, é o melhor tipo de garantia para apresentar em processos judiciais) é emitido por uma seguradora autorizada pela SUSEP.
Ele também garante o cumprimento da obrigação, mas não exige bloqueio de recursos e costuma ter custos menores, já que o tomador paga só o prêmio do seguro (como acabamos de citar, é o melhor tipo de garantia).
Além disso, o seguro garantia é aceito em diferentes tipos de processos judiciais e é fácil de contratar — com a gente, a Mutuus, você faz todo o processo de cotação e contratação de forma totalmente online.
Como posso receber o valor do seguro garantia judicial?
Para receber o valor do seguro garantia judicial, a empresa primeiro precisa solicitar ao juiz a substituição do depósito recursal pelo seguro garantia, apresentando a apólice emitida pela seguradora.
Como explicado em outro trecho deste artigo, é isso que transfere a obrigação financeira do depósito em dinheiro para a cobertura do seguro, liberando recursos que ficariam bloqueados.
Após a análise e aprovação do juiz, o depósito em dinheiro é liberado, permitindo que a empresa mantenha seu fluxo de caixa intacto enquanto o processo judicial segue.
O que é o seguro processo judicial?
O seguro processo judicial, também chamado de seguro garantia judicial, é uma modalidade de seguro que garante o cumprimento de obrigações financeiras exigidas em um processo judicial.
Para deixar isso mais claro, é o mesmo seguro garantia judicial sobre o qual falamos ao longo de todo este artigo.
Ele é uma alternativa ao depósito em dinheiro ou à penhora de bens, permitindo que o tomador mantenha seu capital livre enquanto o processo está em andamento.
Ficou com alguma dúvida?