Você já conhece a Lei da Balança? Se você trabalha ou deseja começar a investir no ramo de transporte de carga, já deve ter ouvido falar sobre essa legislação.
Conhecida popularmente como “Lei da Balança”, é um conjunto de regras que estabelece as condições nas quais as cargas devem ser transportadas, estabelecendo limites de peso por eixos do veículo.
As determinações da Lei da Balança são fundamentais para manter a segurança nas estradas e devem ser respeitadas para evitar multas.
Por isso, fique atento para não pagar multas por infrações, elas costumam ser caras e podem atrapalhar bastante suas finanças. Multas são verdadeiros obstáculos para o desenvolvimento do seu negócio.
E para que isso não aconteça, você deve estar por dentro do que diz a Lei da balança atualizada. Prossiga a leitura e confira tudo que precisa saber!
O que é a Lei da Balança?
A Lei da Balança é um nome popular para se referir ao conjunto de regras que determina os limites de peso para transporte de cargas nas rodovias brasileiras.
Existem alguns documentos associados a essas determinações de peso para transporte de carga em rodovias, mas a principal delas é o Art. 323 do Código de Trânsito Brasileiro, que prevê o estabelecimento de limites de peso para transporte.
Outro documento que regula a Lei da Balança é a Resolução CONTRAN 882/2021. A legislação foi elaborada pelo Conselho Nacional de Trânsito e “estabelece os limites de pesos e dimensões para veículos que transitem por vias terrestres”.
Além disso, a Portaria nº 268/2022 determina os tipos de veículos de carga e passageiros e combinações possíveis, assim como dimensões e limites de peso.
O que diz a Lei da Balança atualizada?
Como vimos acima, a Lei da Balança é a legislação que limita o peso da carga do caminhão para circular pelas rodovias.
Mas o que diz a legislação especificamente?
Recomendamos a leitura dos documentos na íntegra para um entendimento mais aprofundado, mas vamos elencar os principais pontos que você precisa saber para evitar multas:
Em primeiro lugar, o Art. 323 do Código de Trânsito Brasileiro, determina que:
“323. O CONTRAN, em cento e oitenta dias, fixará a metodologia de aferição de peso de veículos, estabelecendo percentuais de tolerância, sendo durante este período suspensa a vigência das penalidades previstas no inciso V do art. 231, aplicando-se a penalidade de vinte UFIR por duzentos quilogramas ou fração de excesso”.
A Resolução 882/2021 do CONTRAN estabelece que:
- Os limites por eixo só valem se todos os pneus forem da mesma rodagem e diâmetro;
- A capacidade máxima dos pneus pode prevalecer sobre o limite por eixo;
- Em tandem triplo ou duplo, a diferença de peso entre eixos próximos não pode ultrapassar 1,7 tonelada;
- Não é permitido registrar ou licenciar veículo acima desses limites;
- Caso ultrapasse peso ou dimensão, é necessária AET (Autorização Especial de Trânsito).
Os limites legais serão melhor explorados a seguir. O importante, por ora, é entender que essas determinações são fundamentais para que ,a segurança do caminhão não fique comprometida, sendo possível garantir a conservação das pistas.
Nossas estradas contam com uma estrutura precária, a causa principal está relacionada ao excesso de peso dos veículos de transporte, por isso a Lei da Balança é tão importante.
Quando o caminhão ultrapassa o peso permitido na Lei da Balança, a fiscalização pode aplicar uma multa. Além disso, circular com peso além do limite contribui para desgastar o veículo e aumentar o consumo de combustível.
Qual o peso permitido por lei?
Na hora de pesar o caminhão, a Lei da Balança considera também o peso por eixo. Algumas pessoas não compreendem o porquê dessa forma de pesagem. Por isso a dificuldade de cumprir a lei da balança.
Por que o peso é calculado por eixo?
Na Lei da Balança a divisão adequada do peso entre os eixos é fundamental para reduzir o impacto que o veículo causa no solo. Se um caminhão concentrar muito peso em um só eixo, ele causará um impacto mais danoso ao chão, aumentando, assim, os desgastes nas rodovias.
Vale lembrar que cada caminhão é projetado para suportar um limite máximo de peso por eixo. Quando esse peso está mal distribuído, concentrando-se mais em um eixo, os pneus acabam sofrendo desgastes mais rapidamente.
Os rolamentos ficam danificados e seu interior se funde, o potencial de frenagem do veículo é prejudicado e, consequentemente, o caminhão precisa de mais manutenção.
Como é calculado o limite de peso?
A Lei da Balança determina os limites de peso considerando os tipos de eixo, o que costuma gerar confusão aos transportadores.
Nesse sentido, é importante entender que os limites são calculados considerando os seguintes aspectos:
- Peso total do conjunto;
- Peso individual de cada eixo;
- Distância entre eixos (para definir se é tandem ou eixo isolado).
Se o transportador ultrapassar o limite em qualquer um desses aspectos, é considerado infração pela Lei da Balança.
Veja quais são os limites previstos pelo Art. 6º da Resolução n° 882/2021 para o Peso Bruto Total ou Combinado:
| Configuração | Comprimento | PBTC Máximo |
| Veículo não articulado (PBT) | — | 29 toneladas |
| Veículo + reboque/semirreboque (exceto caminhão) | — | 39,5 toneladas |
| Cavalo mecânico + semirreboque | < 16 m | 45 toneladas |
| Cavalo mecânico + semirreboque (tandem triplo ou eixos distanciados) | ≥ 16 m | 54,5 toneladas |
| Cavalo mecânico + semirreboque (4 eixos, sendo tandem triplo + 1 distanciado) | ≥ 17,5 m | 58,5 toneladas |
| Caminhão + reboque | < 17,5 m | 45 toneladas |
| Caminhão + reboque | ≥ 17,5 m | 57 toneladas |
| CVC (mais de 2 unidades, até 7 eixos, 17,5 m a 19,8 m) | — | Até 57 toneladas |
Vale lembrar que esses valores sempre devem respeitar o limite de tração do veículo e certificados técnicos.
Quais são os tipos de eixos?
Lembra que citamos que é fundamental considerar, também, os limites de peso por eixos para evitar infrações?
Bom, a legislação estabelece os seguintes pesos máximos por tipo de eixo:
| Tipo de eixo nos ônibus | Peso máximo permitido |
| Eixo simples – 2 pneus | 7 toneladas |
| Eixo simples – 4 pneus | 11 toneladas |
| Eixo duplo – 6 pneus | 14,5 toneladas |
| Eixo duplo – 8 pneus | 18 toneladas |
| 2 eixos direcionais (≥1,20 m entre eles) | 13 toneladas |
Agora veja a tabela que estruturamos com a soma dos limites legais por eixo para cada tipo de veículo:
Qual a tolerância de peso de balança para caminhão?
Felizmente, a Lei da Balança, não é tão inflexível, permitindo uma tolerância em relação ao sobrepeso. Para a pesagem correta do veículo, é necessário um equipamento em bom estado e devidamente calibrado. Ainda assim, é possível que aconteçam algumas variações. Dessa forma, a Lei da Balança tem uma certa tolerância, evitando aplicar multas dentro de certos limites.
No caso do PBT, a tolerância é de 5%. Acima desse percentual, você pode ser multado e será obrigado a realizar transbordo para seguir viagem.
Quando se trata dos eixos, a Lei da Balança é ainda mais flexível, pois a tolerância é de 10%. Ultrapassado esse limite, aplica-se a multa, mas o transbordo só será necessário quando o percentual superar 12,5%.
Para evitar a multa e o transbordo, só existe uma saída: respeitar os limites definidos pela Lei da Balança.
Por isso, atenção: não é porque existe uma tolerância que o valor deve ser ultrapassado. O ideal é seguir os valores estabelecidos pela Lei da Balança, considerando que podem haver variações.
A Lei da Balança é aplicada em casos de cargas indivisíveis?
Diante dos limites de peso, uma dúvida costuma aparecer: o que fazer em caso de cargas indivisíveis?
Bom, a Lei da Balança é válida para caso de cargas fracionadas, ou seja, aquelas que não ocupam todo o espaço do veículo e podem compartilhar o espaço com outras mercadorias.
Por exemplo, um caminhão pode transportar mercadorias de diferentes clientes, completando o espaço do veículo com esse tipo de carga chamada de fracionada.
Agora, existem mercadorias que ocupam todo o espaço do veículo, sendo necessário que este caminhão transporte apenas esta carga. Nesse caso, chamamos de cargas indivisíveis.
Como exemplo, podemos citar vagões de trem, equipamentos como guindastes e embarcações. Mas saiba que existem diversos tipos de mercadorias que podem se enquadrar nessa categoria.
O importante agora é saber que as cargas indivisíveis podem não apenas ocupar todo o espaço do veículo, como ultrapassar os limites de peso determinados pela Lei da Balança.
Saiba que a legislação é válida para as cargas fracionadas e as cargas indivisíveis podem, sim, ser transportadas. Contudo, é fundamental solicitar uma AET (Autorização Especial de Trânsito).
A solicitação deve ser feita ao DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes), em caso de rodovias federais.
Já em rodovias estaduais, o pedido pode ser feito ao DER (Departamento de Estradas de Rodagem) ou ao Detran (Departamento Estadual de Trânsito).
Qual a importância da Lei da Balança?
A Lei da Balança é um instrumento importante para regular o transporte de carga, aumentando a segurança nas rodovias.
Veja as principais razões que reforçam a importância da legislação:
Preservação das rodovias
A Lei da Balança é fundamental para proteger o pavimento das rodovias. O asfalto é projetado para suportar cargas dentro de determinados limites por eixo.
Quando um caminhão trafega com excesso de peso, especialmente concentrado em um único eixo, o desgaste da via aumenta de forma exponencial, causando trincas, afundamentos e buracos.
O controle de peso, previsto na Resolução CONTRAN nº 882, evita a deterioração precoce das estradas e reduz os custos de manutenção que impactam toda a sociedade.
Proteção do veículo
Operar dentro dos limites legais preserva o próprio caminhão. O excesso de peso acelera o desgaste de pneus, eixos, suspensão, transmissão e sistema de freios. Isso aumenta custos de manutenção, risco de quebras e tempo de veículo parado.
Cumprir os limites estabelecidos na legislação é, portanto, também uma estratégia de gestão de frota e redução de prejuízos.
Organização logística
A Lei da Balança obriga embarcadores e transportadores a planejarem corretamente a distribuição da carga. Não basta respeitar o peso total: é necessário distribuir adequadamente entre os eixos.
Isso estimula maior profissionalização na operação logística, melhora o controle de carga e reduz riscos de retenção em fiscalizações.
Responsabilidade social
Rodovias deterioradas e acidentes causados por excesso de peso geram impactos econômicos e sociais amplos.
Ao estabelecer limites claros de peso e exigir fiscalização, a Lei da Balança contribui para um transporte mais seguro, eficiente e sustentável, beneficiando não apenas o transportador, mas toda a cadeia logística e a sociedade.
Quem pode aplicar a multa a partir da Lei da Balança)?
A multa por excesso de peso pode ser aplicada por autoridade e agentes de trânsito que possuam competência legal para este tipo de fiscalização.
A autoridade depende do tipo de rodovia na qual está sendo feita a fiscalização. Entenda:
- Nas rodovias federais com pedágio, são responsáveis a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) e a PRF (Polícia Rodoviária Federal).
- Nas rodovias federais sem pedágio, somente a PRF se encarrega dessa fiscalização e multa.
- Nas rodovias do estado, os órgãos responsáveis são o DER (Departamento de Estradas de Rodagem) e as Polícias Rodoviárias Estaduais.
- Já nos municípios é a Secretaria de Transportes local que fiscaliza a lei da balança.
O caminhoneiro só fica isento da multa — quando a carga é pesada no embarcador e o peso declarado é inferior ao real, isto é, o transportador não teria como saber o peso real da carga (ele também foi enganado), ou seja, quem paga é o embarcador.
Portanto, em qualquer outra situação, o motorista deve arcar com a multa, podendo dividi-la com o cliente no caso de o peso declarado ter sido inferior ao real (tanto embarcador quanto transportador sabiam que o peso estava acima dos limites).
Como funciona a multa por excesso de peso?
Conforme explicamos ao longo deste texto, a multa ocorre quando há excesso de peso, desrespeitando os limites totais e/ou por eixo.
Caso o transportador, portanto, não respeite os limites determinados pela Lei da Balança, considerando o percentual de tolerância, poderá pagar multa se houver fiscalização.
A multa cobrada depende do tipo de infração, vamos entender melhor a seguir…
Qual o valor da multa por excesso de peso?
O valor da multa mínima por excesso de peso, de acordo com as determinações da Lei da Balança, é de R$ 130,16, podendo haver adicionais a cada 200 kg ultrapassados ou fração desse peso excedido.
Assim, adiciona-se os seguintes valores considerando cada excedente:
- até 600 kg: adicional de R$ 5,32;
- de 601 kg a 800 kg: adicional de R$ 10,64;
- de 801 kg a 1.001 kg: adicional de R$ 21,28;
- de 1.001 kg a 3.000 kg: adicional de R$ 31,92;
- de 3.001 kg a 5.000 kg: adicional de R$ 42,56;
- acima de 5.001 kg: adicional de R$ 53,20.
Vamos observar um exemplo para entender melhor?
Supomos que um veículo tem o limite de 16 kg, mas tem peso aferido de 16.750 kg. Nesse caso, o peso ultrapassado foi de 750 kg.
Esse peso se enquadra na faixa de 601 kg a 800 kg, ou seja, tem adicional de R$ 10,64.
Primeiro, precisamos fazer o cálculo de frações. Por isso, dividimos 750 : 200 = 3,75.
O indicado é sempre arredondar para cima, portanto, temos 4 frações.
4 x 10,64 = 42,56
Esse é o valor adicional, que deve ser acrescentado a multa mínima.
Temos, então: R$ 130,16 + 42,56 = R$ 172,72
Nesse caso, portanto, o valor da multa a ser cobrado é de R$ 172,72.
Outro ponto importante é que os transportadores precisam respeitar as regras e se submeter a pesagem quando ocorrer fiscalização.
Caso se negue a pesar, será cobrada uma multa no valor de R$ 195,23.
Quem paga a multa por excesso de peso na balança?
O responsável por pagar a multa por excesso de peso na balança costuma ser o transportador, mas depende do contexto.
Normalmente, é o transportador ou a empresa transportadora responsável pelo serviço que responde pela infração e paga a multa.
Mas pode ser que o embarcador (o dono da carga) seja responsabilizado quando houver declaração de peso diferente do real, ou seja, quando age de má fé ao declarar o peso e entregar a carga ao transportador.
Além disso, o transportador é o responsável se a carga não vier acompanhada de nota fiscal com peso declarado e embarcador e/ou transportador podem ser multados quando o embarcador envia uma mercadoria com peso declarado superior e o transportador realiza o serviço ciente disso.
Resumindo, o transportador costuma pagar a multa, mas existem alguns cenários em que o embarcador pode ser responsabilizado.
Por isso, o ideal é que ambos estejam atentos aos limites da Lei da Balança e ao peso declarado.
Leia da Balança: Considerações finais
A Lei da Balança é um nome popular para se referir ao conjunto de normas que determina limites de peso para o transporte de cargas nas rodovias brasileiras.
Como vimos, essas legislações são de extrema importância para regular o transporte de carga rodoviário, mantendo a segurança nas estradas e preservando os veículos.
No entanto, nem sempre as regras são dominadas pelos transportadores e embarcadores, o que aumenta as chances de infrações e aplicações de multas.
Dito isso, esperamos que você tenha entendido como funciona a Lei da Balança a partir deste artigo. E recomendamos que esteja sempre atento(a) a estratégias para aumentar a segurança no transporte, entre as principais está o seguro de carga.
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Dúvidas frequentes
Ainda restou alguma dúvida sobre a Lei da Balança? Respondemos mais alguns questionamentos relacionados ao assunto:
Qual a lei da balança?
A Lei da Balança é um nome usado popularmente para se referir às regras de peso para transporte rodoviário de cargas.
Existem diferentes documentos que estabelecem e complementam esses limites, sendo os principais deles o Art. 323 do Código de Trânsito Brasileiro, a Resolução CONTRAN 882/2021 e a Portaria nº 268/2022.
Como funciona a lei da balança para caminhão?
A Lei da Balança estabelece limites máximos de peso para caminhões, tanto no total do veículo quanto por eixo, conforme legislações como o Código de Trânsito Brasileiro e a Resolução CONTRAN nº 882.
Quando esses limites são ultrapassados, aplica-se multa proporcional ao excesso e pode haver retenção para transbordo. Assim, o objetivo da Lei da Balança é garantir segurança viária e preservar as rodovias.
Qual o valor da multa por excesso de peso na balança?
O valor da multa por excesso de peso na balança depende de quanto foi ultrapassado, sendo a multa mínima de R$ 130,16.
Esse valor ainda pode ser acrescido de R$ 5,32 a cada 200 kg ultrapassados, aplicando-se uma tabela progressiva conforme o peso desrespeitado.
A multa por excesso de peso vai para quem?
A multa por excesso de peso normalmente é direcionada ao proprietário do veículo, que na maioria dos casos é a transportadora.
Contudo, o embarcador pode ser responsabilizado de forma solidária se ficar comprovado que contribuiu para o excesso, por exemplo, por erro no peso declarado ou no carregamento.
Em regra, portanto, quem paga é o transportador, podendo haver responsabilidade compartilhada dependendo do caso.
Quem pode multar na Lei da Balança?
Quem pode multar na Lei na Balança são as autoridades de trânsito que possuem autorização para fiscalizar.
No caso de fiscalização em rodovias federais, quem pode multar é a Polícia Rodoviária Federal (PRF) ou a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Já em casos de rodovias estaduais, os responsáveis são o DER (Departamento de Estradas de Rodagem) e as Polícias Rodoviárias Estaduais.
Por fim, a Secretaria de Transportes local fiscaliza os casos em rodovias municipais.
Ficou com alguma dúvida?