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Seguro Garantia Judicial é alternativa mais barata à fiança bancária

Seguro Garantia Judicial: esqueça a fiança bancária

Você sabia que para a sua empresa recorrer de um processo trabalhista, é necessária a realização de um “depósito recursal”? Conheça o Seguro Garantia Judicial, uma alternativa mais barata e fácil à fiança bancária. Vem com a gente entender melhor!

O que é Seguro Garantia Judicial?

Antes de mais nada, é importante entender que, a reforma Trabalhista de 2017 (Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017), tonou possível utilizar o Seguro Garantia Judicial em juízo e recorrer da decisão.

A Lei nº 11.382 de 2006 foi editada e alterou o art. 656 do Código de Processo Civil– CPC. ” Art. 656 – A parte poderá requerer a substituição da penhora: §2° A penhora pode ser substituída por fiança bancária ou seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, mais 30% (trinta por cento).”

O seguro garantia judicial é contratado frequentemente por empresas para eventuais depósitos que o tomador precise fazer.

Em síntese, o Seguro Garantia Judicial garante o pagamento do valor correspondente aos depósitos em juízo.

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Exemplos de quando você pode contar com o seguro garantia judicial como alternativa:

  • Em ações cíveis e trabalhistas em geral
  • Nas Execuções Fiscais da União, Estados e/ou Municípios
  • E ações correlatas a débitos tributários, tais como Ações
    Anulatórias, Cautelares e Mandados de Segurança e/ou eventual Execução Fiscal futura vinculada ao débito

Bem, agora que você já sabe em que situações pode utilizar o seguro garantia judicial, vamos ver em quais momentos apresentar:

  • Nova garantia no processo, seja pelo autor seja pelo réu
  • Substituição de garantias do processo (cartas-fiança, penhoras, depósitos, etc)
  • Garantia dos Embargos à Execução
  • Garantia à impugnação de cálculos trabalhistas

Vale lembrar: apesar de existir amparo legal para a utilização do seguro garantia judicial a decisão para que essa garantia seja aceita, contudo, depende da concordância do juiz. 

Dica Mutuus: Utilize Seguro Garantia Judicial, ao invés do depósito recursal em dinheiro. Desta forma, você melhora a saúde do seu fluxo de caixa, liberando a verba. E ainda, pode utilizar no crescimento do seu negócio.

Como calcular o custo do seguro garantia judicial?

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