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Resolução CNSP 496/2026: principais mudanças nos seguros de danos e prazos de adaptação para o mercado segurador

A resolução CNSP 496/2026 traz novas regras para os contratos de seguros de danos e representa uma mudança importante para seguradoras e empresas seguradas. A norma atualiza aspectos relacionados à contratação, às condições das apólices, à regulação de sinistros, à renovação e à adaptação dos produtos.

As mudanças chegam em um mercado que segue relevante para a economia brasileira. Segundo dados da Susep, os seguros de danos e pessoas, excluindo o VGBL, movimentaram R$ 113,86 bilhões no primeiro semestre de 2026, com crescimento nominal de 6,51% em relação ao mesmo período de 2025.

Dessa forma, entender as novas regras é importante para empresas que já possuem uma apólice ou estão planejando contratar um seguro. Afinal, a resolução CNSP 496/26 pode afetar a estrutura de diferentes tipos de contratos, além de estabelecer prazos e procedimentos que devem ser observados pelo mercado.

Neste texto, vamos analisar o que muda com a resolução CNSP 496/2026, quais modalidades de seguros possuem regras específicas e os principais pontos que sua empresa deve avaliar antes de contratar ou renovar uma apólice.

O que é a Resolução CNSP 496/2026?

Norma do Conselho Nacional de Seguros Privados, a Resolução CNSP 496/2026 substitui a Resolução CNSP nº 407/2021. Seu objetivo é estabelecer regras mais uniformes para os seguros de danos.

Os dispositivos regulamentam aspectos relacionados à formação, comercialização e execução desses contratos. Também disciplina temas como condições contratuais, sinistros, renovação e alterações na apólice.

Como a nova norma traz impactos para seguradoras e empresas seguradas, conhecer as novas regras é importante antes de contratar ou renovar uma apólice.

O que muda para quem contrata seguro de danos

A resolução CNSP 496/2026 reforça a necessidade de contratos claros e objetivos. A apólice deve permitir que o segurado compreenda quais riscos estão cobertos, quais são suas obrigações e em quais situações pode perder direitos.

Também ganham importância as regras sobre riscos excluídos, limites de indenização e franquias. Para a empresa, entender esses pontos antes da contratação ajuda a evitar uma falsa sensação de proteção e possíveis problemas durante um sinistro.

Outro ponto relevante envolve a regulação dos sinistros. A norma estabelece prazos para a seguradora analisar a existência de cobertura e, quando houver obrigação de indenizar, realizar a liquidação e o pagamento do valor devido.

Sua empresa se enquadra em algum seguro com regras específicas? 

A nova norma estabelece as características gerais dos contratos de seguros de danos e também traz disposições específicas para determinadas modalidades. 

Assim, além das regras gerais, a resolução CNSP 496/2026 trata especificamente dos seguros de riscos de petróleo, riscos nomeados e operacionais, global de bancos, aeronáuticos, marítimos, riscos nucleares e crédito interno e crédito à exportação quando o segurado for pessoa jurídica.

Confira os principais pontos de cada uma dessas modalidades.

1 – Riscos de petróleo

Os seguros de riscos de petróleo abrangem operações relacionadas ao setor. Afinal, por envolverem atividades complexas, esses contratos possuem características específicas.

AspectoO que considerar
Tipo de seguroProteção para riscos relacionados às atividades do setor de petróleo.
Quem pode contratarEmpresas envolvidas em operações abrangidas pela modalidade.
Principal atençãoAvaliar riscos, coberturas, limites e exclusões.
Para a empresaA apólice deve acompanhar as características e dimensões da operação.

2 – Riscos nomeados e operacionais

Essa modalidade pode proteger patrimônios e operações empresariais contra eventos previamente definidos. A cobertura precisa deixar claro quais riscos estão efetivamente protegidos.

AspectoO que considerar
Tipo de seguroCobertura para riscos nomeados ou relacionados à operação empresarial.
Quem pode contratarEmpresas que necessitam proteger patrimônio e atividades.
Principal atençãoConferir coberturas, exclusões, franquias e limites.
Para a empresaInformar corretamente bens e atividades ajuda a evitar divergências em sinistros.

3 – Seguro global de bancos

O seguro global de bancos possui regras próprias devido aos riscos das instituições financeiras. A contratação deve considerar as operações efetivamente protegidas.

AspectoO que considerar
Tipo de seguroProteção contra riscos previstos para instituições financeiras.
Quem pode contratarBancos e instituições enquadradas na modalidade.
Principal atençãoAvaliar coberturas, limites e exclusões.
Para a empresaA apólice deve refletir os riscos das operações financeiras.

4 – Seguros aeronáuticos

Os seguros aeronáuticos protegem interesses relacionados à atividade aérea. Podem envolver riscos relacionados às aeronaves e à responsabilidade civil.

AspectoO que considerar
Tipo de seguroProteção para riscos relacionados à atividade aeronáutica.
Quem pode contratarEmpresas e operadores abrangidos pelo contrato.
Principal atençãoVerificar casco, responsabilidade civil e demais coberturas.
Para a empresaManter atualizadas as informações sobre aeronaves e operações.

5 – Seguros marítimos

Os seguros marítimos protegem riscos relacionados às operações marítimas. A cobertura deve considerar os bens e atividades efetivamente segurados.

AspectoO que considerar
Tipo de seguroCobertura para riscos relacionados às atividades marítimas.
Quem pode contratarEmpresas envolvidas em operações marítimas abrangidas pelo contrato.
Principal atençãoAvaliar limites, franquias, áreas de navegação e exclusões.
Para a empresaDescrever corretamente bens e operações é fundamental.

6 – Riscos nucleares

Os seguros de riscos nucleares possuem características próprias devido à natureza dos riscos envolvidos. A contratação exige atenção às condições e responsabilidades previstas.

AspectoO que considerar
Tipo de seguroProteção para riscos relacionados a atividades e instalações nucleares.
Quem pode contratarEmpresas e organizações abrangidas pela modalidade.
Principal atençãoAvaliar responsabilidades, coberturas, limites e exclusões.
Para a empresaConsiderar a natureza e a dimensão da operação.

7 – Crédito interno e à exportação para pessoa jurídica

Essa modalidade protege operações relacionadas ao crédito concedido a pessoas jurídicas. Pode ser relevante para empresas que vendem a prazo ou exportam.

AspectoO que considerar
Tipo de seguroProteção para riscos relacionados ao crédito de pessoas jurídicas.
Quem pode contratarEmpresas que realizam operações abrangidas pela modalidade.
Principal atençãoAvaliar limites, inadimplência e condições da apólice.
Para a empresaVerificar quais compradores, operações e valores estão protegidos.

Como a resolução protege o segurado na redação do contrato

Em termos de seguros, é fato que a proteção começa pela forma de redação do contrato. Nesse sentido, a resolução CNSP 496/2026 reforça a necessidade de apresentar coberturas, exclusões, limites e obrigações de maneira clara, para que o segurado compreenda o que está contratando.

As cláusulas que excluem riscos ou limitam direitos também merecem atenção. Pela nova regulamentação, essas disposições devem ter interpretação restritiva, o que contribui para reduzir dúvidas sobre o alcance da proteção contratada.

Outro ponto importante é a ordem de prevalência entre as condições do seguro. Em caso de conflito, as condições particulares prevalecem sobre as especiais, que, por sua vez, prevalecem sobre as condições gerais.

Para a empresa, conhecer as exclusões é tão importante quanto conhecer as coberturas. Essa análise antes da contratação ou renovação ajuda a identificar possíveis lacunas e entender melhor a proteção disponível em caso de sinistro.

Quanto tempo a seguradora tem para resolver e pagar seu sinistro?

De acordo com o art. 28 da resolução CNSP 496/2026, a seguradora terá, como regra geral, até 30 dias para realizar a regulação do sinistro e se manifestar sobre a existência de cobertura. O prazo, portanto, começa com a apresentação da reclamação acompanhada dos documentos essenciais previstos nas condições contratuais.

Se houver reconhecimento da cobertura, o art. 29 estabelece prazo máximo de 30 dias para a seguradora realizar a liquidação e efetuar o pagamento da indenização. Por isso, é importante que o segurado apresente corretamente a documentação necessária para a análise do sinistro.

Para os seguros disciplinados pelo Capítulo III da resolução, os prazos podem ser de até 120 dias tanto para a regulação quanto para a liquidação e o pagamento da indenização. A regra alcança as modalidades que possuem disposições específicas na norma.

O tipo de seguro contratado influencia diretamente o prazo aplicável ao sinistro. Assim, além de conhecer as coberturas, a empresa deve verificar na apólice quais procedimentos e prazos serão observados caso precise solicitar uma indenização.

O que muda no registro de condições personalizadas da sua apólice

O art. 11 da resolução CNSP 496/2026 estabelece que as condições contratuais e suas alterações devem ser registradas eletronicamente na Susep antes da comercialização. Para contratos com condições personalizadas, porém, a norma prevê procedimentos específicos.

De acordo com o § 1º do art. 11, as condições negociadas individualmente para atender às necessidades do segurado ou beneficiário também devem ser registradas. Os §§ 2º e 3º permitem que a regulamentação complementar estabeleça critérios próprios, inclusive sobre prazo de registro e disponibilização dos documentos para consulta.

Para as empresas, isso significa que a personalização do seguro continua possível. Entretanto, é necessário observar os procedimentos aplicáveis à modalidade contratada e acompanhar a regulamentação complementar da Susep.

O art. 49 reforça esse ponto ao determinar que as condições personalizadas elaboradas após a entrada em vigor da resolução sejam registradas conforme as regras específicas que vierem a ser estabelecidas. 

Seus direitos na renovação e no cancelamento do contrato

A resolução CNSP 496/2026, em seu art. 19, estabelece regras para a renovação automática dos contratos de seguro. Essa pode ocorrer quando a apólice for renovada pelo mesmo prazo e sem alteração das condições contratadas, observados os requisitos previstos na norma.

Se a seguradora não quiser renovar o contrato ou pretender modificar suas condições, deverá observar os prazos de comunicação previstos no dispositivo. Isso permite que a empresa avalie outras opções antes do fim da vigência, bem como evite ficar desprotegida.

O cancelamento do seguro também deve respeitar as disposições da resolução e as condições contratuais aplicáveis. 

Já as alterações realizadas durante a vigência devem ser formalizadas conforme as regras da resolução, inclusive por meio de endosso, quando aplicável. A mudança deve observar a concordância das partes nos casos exigidos, garantindo que as novas condições estejam devidamente documentadas.

Seu contrato de seguro será regido pela lei brasileira?

Os contratos abrangidos pela resolução CNSP 496/2026 devem observar a legislação e a regulamentação brasileiras aplicáveis. Isso ajuda a definir quais regras devem ser consideradas na relação entre seguradora e segurado.

Esse ponto merece atenção em operações internacionais. Empresas com ativos, negócios ou atividades fora do Brasil devem verificar também a abrangência territorial prevista na apólice e as condições aplicáveis a cada operação.

Além da área de cobertura, é importante analisar como o contrato trata situações que envolvam outros países. Dependendo do seguro, podem existir regras específicas sobre riscos, responsabilidades, documentos e procedimentos.

A partir de quando as novas regras valem para o seu seguro?

A resolução CNSP 496/2026 entrou em vigor em agosto de 2026, mas isso não significa que todos os contratos existentes tenham sido alterados imediatamente. Ou seja, a norma prevê um período de adaptação para o mercado segurador.

Os planos de seguros registrados anteriormente devem ser adaptados às novas regras até 4 de janeiro de 2027. Até lá, seguradoras e empresas precisam avaliar quais contratos e produtos serão impactados pelas mudanças.

A partir de 5 de janeiro de 2027, as novas regras passam a ser obrigatórias para os contratos de seguros de danos formados ou renovados. Por isso, a data de renovação da apólice merece atenção.

Para as empresas, o período de transição é uma oportunidade para revisar contratos antes da renovação. Assim, é possível verificar coberturas, condições, prazos e demais regras que poderão ser alterados conforme a nova regulamentação.

O que sua empresa precisa saber antes de contratar ou renovar

Antes de contratar ou renovar um seguro de danos, sua empresa deve avaliar se a apólice acompanha os riscos atuais da operação. Mudanças no patrimônio, nas atividades, nos processos ou na estrutura do negócio podem exigir novas coberturas ou limites de indenização maiores.

Para evitar lacunas na proteção, confira os seguintes pontos:

  • Riscos cobertos: verifique se a apólice contempla os principais riscos aos quais sua empresa está exposta;

  • Limites de indenização: avalie se os valores contratados são suficientes para cobrir possíveis prejuízos;

  • Franquias e exclusões: identifique quais despesas ficam sob responsabilidade da empresa, bem como quais situações não estão protegidas;

  • Obrigações do segurado: confira os deveres de informação, prevenção e comunicação de ocorrências;

  • Procedimentos para sinistros: entenda quais documentos serão necessários e quais prazos devem ser observados;

  • Condições de renovação e cancelamento: verifique os critérios para continuidade, alteração ou encerramento do contrato.

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As mudanças trazidas pela resolução CNSP 496/2026 reforçam a importância de escolher uma proteção adequada aos riscos do negócio. Em resumo, sua empresa precisa considerar as atividades, os bens, os limites de cobertura e as particularidades da operação.

Com a Mutuus by Asaas, sua empresa conta com uma corretora de seguros 100% digital, que facilita a busca por soluções de proteção empresarial. Você pode conhecer alternativas de seguros e avaliar as condições disponíveis de acordo com as necessidades do seu negócio.

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