Seguro judicial bond: quais as vantagens de contratar essa garantia e como ela funciona?

Você sabe para que serve o seguro judicial bond?

Esse seguro serve para garantir que uma empresa vai cumprir suas obrigações em processos judiciais.

Imagine que uma empresa está envolvida em um processo trabalhista e, por conta disso, tem de apresentar garantia para evitar a penhora de seus bens. 

Quando essa empresa contrata um seguro judicial bond e o apresenta no processo judicial, acaba não precisando “congelar” dinheiro ou bens.

A gente vai tratar melhor porque isso ocorre, porém, antes, precisamos esclarecer a expressão “judicial bond”.

O que é judicial bond?

A expressão “judicial bond” é um termo em inglês e, dependendo do contexto, ganha significados diferentes. 

Conforme o Dicionário Cambridge, trata-se de um “documento ordenado por um tribunal no qual uma pessoa ou empresa promete pagar uma quantia específica de dinheiro à pessoa ou empresa do outro lado de uma ação legal se ela não fizer algo que foi ordenada a fazer”.

Essa definição é a que mais se alinha ao real sentido da expressão aqui no Brasil, que, em termos mais completos e corretos, deve ser chamada de “seguro judicial bond” ou “seguro garantia judicial”.

Simplificando, trata-se de uma apólice (amplamente aceita em processos cíveis, trabalhistas e fiscais) que serve de garantia em processos judiciais.

E essa nuance nos leva ao próximo tópico…

O que é o seguro judicial bond?

O seguro judicial bond  (o mesmo seguro garantia judicial) trata-se de uma das modalidades de seguro garantia. Ele, em específico, serve para assegurar que uma empresa cumpra as obrigações em um processo judicial. 

O que acontece é o seguinte: em vez de entregar dinheiro ou bens como garantia, a parte devedora (no caso, a empresa que precisa apresentar uma garantia no processo judicial) contrata a apólice do seguro e a apresenta no processo.

Essa apólice comprova que a seguradora — responsável pela emissão do seguro — pagará a quantia determinada pelo juiz caso a parte devedora perca a disputa e não tenha recursos para cobrir o valor. 

Nesse sentido, a parte que processou a empresa sabe que terá uma proteção financeira se ganhar o processo na justiça. Enquanto isso, a empresa processada passa a confiança de que arcará com as responsabilidades por eventuais prejuízos causados. 

Como funciona o seguro judicial bond ou seguro garantia judicial?

O seguro judicial bond funciona como um contrato entre quem precisa garantir o pagamento por indenizações judiciais em um processo (o tomador), a parte que entrou na justiça com um processo judicial (segurado) e a empresa que assume o risco (a seguradora).

Detalhando melhor, temos:

• Tomador: empresa que contrata o seguro para garantir o pagamento de eventuais condenações em um processo judicial;

• Segurado: parte beneficiada pela apólice, recebendo o pagamento da seguradora caso haja uma condenação do tomador;

• Seguradora: empresa especializada em apólice de seguro, assumindo a responsabilidade por eventuais indenizações em caso de condenação do tomador.

Para entender melhor, vamos imaginar que um funcionário de uma pequena loja entra com ação trabalhista pedindo horas extras não pagas. 

O processo judicial trabalhista surge disso.

O que acontece a partir disso é que, para não deixar “congelado” o dinheiro da empresa na justiça, o dono dessa loja contrata um seguro judicial bond específico para processo trabalhista. 

Detalhe: por ser voltado para processo trabalhista, o seguro acaba recebendo outros dois nomes, ou seja, seguro judicial bond trabalhista ou seguro garantia judicial trabalhista (ainda vamos falar melhor dos tipos desse seguro neste artigo, então não se preocupe).

Mas voltando ao exemplo…

Depois que o dono da loja apresentar a apólice do seguro no processo judicial, a seguradora que emitiu o seguro se compromete a pagar o valor determinado pelo juiz caso o dono da loja perca a ação e não cumpra com sua obrigação no processo.

Existem outras modalidades de garantia que podem ser usadas em processos judiciais, como depósito em dinheiro e penhoras de bens. Nesses casos, no entanto, o patrimônio do tomador fica “preso” até o fim do processo, atrapalhando o capital de giro.

O seguro garantia judicial, como acabamos de exemplificar, tem uma excelente vantagem de não bloquear o dinheiro ou os bens, permitindo a continuação das atividades do tomador sem prejuízos financeiros.

Em quais situações o seguro judicial bond pode ser utilizado?

O seguro judicial bond pode ser usado em diferentes contextos judiciais. A seguir, conheça alguns dos mais frequentes!

Execução fiscal

Quando uma empresa possui dívidas com órgãos governamentais (federal, estadual ou municipal), pode utilizar o seguro judicial bond para garantir o pagamento delas. 

Parcelamento administrativo fiscal

Em caso de dívidas fiscais que levem a briga na Justiça, a empresa processada pode conseguir um parcelamento do valor determinado pelo Poder Judiciário. Assim, a União (federal, estadual ou municipal) pode exigir uma garantia de que o pagamento total seja efetuado. 

Nesse cenário, entra o seguro judicial bond, permitindo que a empresa pague sua dívida parceladamente sem bloquear dinheiro ou bens.

Créditos tributários

As empresas podem ter créditos tributários, referente aos impostos, taxas e contribuições, a receber da Fazenda Pública. Para comprová-los, costuma ser exigida uma garantia, como o seguro judicial bond, antecipando a liberação do pagamento mesmo sem concluir o processo de aprovação.

Depósito recursal

Quando uma corporação recorre de decisões em processos trabalhistas, é comum ser exigido um depósito recursal para garantir o valor contestado. Assim, o seguro judicial bond pode substituir este depósito e oferecer mais flexibilidade financeira.

Quais os tipos de seguro judicial bond?

Os tipos de seguro judicial bond se dividem conforme a finalidade da garantia. Os principais são:

• Seguro judicial bond cível: garante o cumprimento de obrigações em processos cíveis, como ações contratuais, danos morais ou materiais;

• Seguro judicial bond trabalhista: substitui depósitos recursais ou garante pagamento em ações trabalhistas, como verbas rescisórias ou salários atrasados;

• Seguro judicial bond para depósitos recursais: usado quando a empresa recorre de uma decisão trabalhista desfavorável, evitando tirar dinheiro do caixa para o depósito recursal;

• Seguro judicial bond tributário: garante o pagamento de dívidas tributárias ou execuções fiscais, protegendo bens e capital de giro enquanto a disputa ocorre;

• Seguro judicial bond para parcelamento fiscal: garante o pagamento das parcelas de acordos de parcelamento de débitos fiscais com a União, Estado ou Município.

O que o seguro judicial bond cobre?

O seguro judicial bond cobre o pagamento das obrigações do tomador do seguro caso ele perca o processo judicial e não consiga cumprir voluntariamente a decisão do juiz.

Na prática, isso significa que, em execuções cíveis, por exemplo, ele garante o pagamento de valores de indenização por danos materiais ou morais. 

Já em execuções trabalhistas, cobre salários atrasados, verbas rescisórias e outros direitos de funcionários.

Em execuções fiscais, o seguro assegura o pagamento de tributos ou dívidas fiscais exigidas judicialmente. 

Além disso, em casos de depósitos recursais, ele garante o valor necessário para recorrer de decisões trabalhistas ou cíveis, sem comprometer o caixa da empresa.

Quais os riscos excluídos do seguro judicial bond?

O seguro judicial bond não cobre todos os tipos de risco. 

De forma simples, ele garante só o cumprimento das obrigações diretas do tomador perante o segurado.

Ou seja, ele não paga:

• Danos a terceiros ou indenizações fora do objeto do seguro;

• Danos ambientais;

• Lucros perdidos (lucros cessantes);

• Gastos com contenção de sinistro ou salvamento;

• Obrigações relacionadas a outros tipos de seguro (como engenharia, transporte, saúde, vida, responsabilidade civil, furto e roubo, etc.);

• Problemas que já existiam antes da emissão da apólice e que não foram informados à seguradora.

Quais são as vantagens do seguro judicial bond?

O seguro judicial bond é uma ferramenta vantajosa, oferecendo flexibilidade financeira, economia de custos e muito mais. Entenda!

Flexibilidade financeira

Ao optar pelo seguro judicial bond , a empresa não precisa deixar dinheiro ou bens ‘’presos’’ como garantia em processos. 

Assim, é possível usar seus recursos financeiros para investir no crescimento, pagar fornecedores, funcionários e outras despesas importantes, aumentando o desenvolvimento.

Preservação do capital de giro

O capital de giro é essencial para manter a empresa em funcionamento e enfrentar imprevistos. Logo, ao escolher o seguro judicial bond, ela não bloqueia dinheiro ou bens. 

Isso garante que esses recursos continuem disponíveis para suprir as necessidades diárias e manter a operação saudável, evitando dívidas.

Eficiência processual

O seguro judicial bond é uma opção rápida e menos burocrática em comparação com outras modalidades, como depósitos em dinheiro ou penhora de bens. 

Isso torna os processos judiciais e contratuais mais eficientes, facilitando o andamento dos casos.

Aceitação legal

O seguro judicial bond é uma opção reconhecida e aceita por órgãos públicos e tribunais como uma forma válida de garantia, segundo o Novo Código de Processo Civil, a Reforma Trabalhista e a Lei de Execuções Fiscais.

Ou seja, a sua utilização é respaldada pela legislação e atende às exigências legais em diversas situações, proporcionando segurança para as partes envolvidas nos processos.

Cobertura de riscos

O seguro judicial bond oferece proteção contra possíveis condenações ou inadimplências em contratos judiciais. 

Quer dizer, se algo der errado e a empresa não cumprir suas obrigações determinadas em processos, a seguradora assume o compromisso financeiro, evitando prejuízos significativos.

Imagem e credibilidade

Ao apresentar um seguro judicial bond, a empresa demonstra responsabilidade e comprometimento em cumprir com suas obrigações legais e contratuais. 

Isso fortalece sua imagem junto a parceiros, fornecedores e clientes, transmitindo confiança e credibilidade no mercado. Inclusive, em muitos casos, é obrigatório apresentar uma modalidade de garantia.

Economia de custos

Em algumas situações, o custo do seguro judicial bond pode ser menor do que outras garantias, como depósitos em dinheiro. Isso gera economia para a empresa.

Quem pode contratar o seguro judicial bond?

Qualquer empresa envolvida em um processo judicial ou administrativo pode contratar o seguro judicial bond. Isso inclui corporações privadas de pequeno, médio e grande porte de qualquer segmento, além de órgãos públicos. 

Qual a documentação necessária para contratar o seguro judicial bond?

Para contratar o seguro judicial bond, a empresa precisa fornecer algumas informações básicas para a seguradora avaliar o risco. Isso inclui:

• Dados da empresa, como CNPJ; 

• Vigência desejada para o contrato, período em que a garantia será válida;

• Informações sobre o processo, como o valor da ação e outros detalhes relevantes.

Ainda, é preciso preencher uma ficha judicial, que contém informações relevantes sobre o processo, como número, valor da causa, partes envolvidas e detalhes sobre o litígio.

Essas informações são essenciais para a seguradora avaliar o risco e calcular o prêmio do seguro. Logo, com a documentação em mãos, o processo de contratação é ágil e a apólice é emitida, formalizando a proteção oferecida pelo seguro.

Quem exige o seguro judicial bond?

O seguro judicial bond em si não é exigido pela Justiça, afinal, o que o juiz solicita é que a parte processada apresente uma garantia.

Ou seja, uma forma de assegurar que o valor da causa será pago se ela perder o processo.

Essa garantia pode ser feita de diferentes maneiras, como depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia judicial. 

Nesse caso, o seguro funciona como uma alternativa mais prática e econômica entre todos os tipos de garantia, pois substitui o bloqueio de valores e garante ao juiz que a seguradora pagará o valor devido, caso o devedor não o faça.

• Leia também: Diferença entre Seguro Garantia e Fiança Bancária: Saiba como funciona e qual é mais vantajoso 

Como encontrar uma seguradora confiável?

Para encontrar uma seguradora confiável ao buscar pelo seguro judicial bond, há um caminho mais rápido e prático, mas antes de abordamos ele, você também pode seguir essas dicas para conseguir fazer isso:

• pesquise – faça uma pesquisa na internet, como na plataforma Reclame Aqui e nas redes sociais para avaliar a reputação das seguradoras;

• registro na SUSEP – certifique-se de que a seguradora está registrada na Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), órgão regulador do setor;

• compare ofertas – solicite cotações de diferentes seguradoras com ajuda de corretoras para comparar preços e coberturas;

• análise das condições – leia atentamente as condições da apólice para entender o que está coberto e os requisitos para acionar o seguro;

• atendimento ao cliente – verifique como é o atendimento da seguradora, se ela é ágil, prestativa e tem comunicação acessível, evitando o ‘’segurês’’;

• histórico da seguradora – pesquise o histórico da seguradora, tempo de atuação no mercado e sua solidez financeira;

• indicações – procure indicações de corretores de seguros, que auxiliem na busca por uma seguradora confiável.

Agora, voltando ao que falamos antes sobre o “caminho mais rápido e prático” para encontrar uma seguradora confiável…

O melhor jeito de fazer isso é contar com uma corretora de seguros especializada, que já conhece o mercado, entende as exigências judiciais e sabe exatamente quais seguradoras oferecem as melhores condições para cada tipo de caso.

Quando você busca sozinho, acaba precisando comparar dezenas de apólices, analisar cláusulas complexas e verificar o registro de cada seguradora na SUSEP.

Já com o apoio de uma corretora, esse trabalho é feito por profissionais que sabem o que realmente importa: segurança, agilidade e adequação às normas legais.

Na prática, é aqui que a Mutuus Seguros faz a diferença, pois atuamos de forma 100% digital, conectando empresas às principais seguradoras de seguro judicial bond do país. 

Ou seja, cuidamos de toda a parte burocrática, agilizamos a cotação e entregamos a apólice pronta para uso no processo judicial (tudo com acompanhamento de especialistas e total transparência).

Em vez de perder tempo procurando por conta própria, você pode resolver tudo em um só lugar e com rapidez. Clique aqui para cotar e contratar seu seguro agora mesmo:

O que é resgate do seguro judicial bond?

O resgate do seguro judicial bond é reaver parte do valor pago pelo serviço, possível em alguns casos ao encerrar ou cancelar o contrato. 

Isso pode ocorrer quando o processo judicial é concluído com vitória para o tomador, por exemplo.

Como funciona o resgate do seguro judicial bond?

Eventualmente, é possível resgatar parte do valor pago pelo tomador do seguro caso o processo judicial seja encerrado antes do final da vigência da apólice. 

Esse resgate é proporcional ao período de uso da apólice. Ou seja, se o tomador utilizou apenas parte do prazo de vigência contratado, ele pode tentar reaver o valor referente ao período restante. 

Por exemplo, o contrato é de 3 anos e o processo judicial é finalizado com sucesso em 2.

No entanto, é importante verificar as cláusulas específicas da apólice e as condições estabelecidas pela seguradora. Afinal, nem sempre é possível fazer o resgate do seguro judicial bond para recuperar parte do investimento.

Qual o valor do seguro judicial bond?

O valor do seguro judicial bond não é fixo e depende de alguns fatores, como o valor da causa, o tipo de processo, o risco envolvido e o perfil da empresa tomadora.

Outro detalhe é que o valor garantido pelo seguro, que se trata da importância segurada, deve sempre ser atualizado para refletir juros, correção monetária ou acréscimos previstos na decisão judicial.

Para ilustrar, podemos usar um exemplo real de um dos nossos clientes: trata-se de uma empresa que presta serviços de consultoria para postos de combustíveis que precisou contratar um seguro garantia judicial em um processo trabalhista. 

O segurado, neste caso, foi um sindicato da categoria profissional envolvido na ação. 

O limite máximo de garantia estabelecido foi de R$ 296.663,07 e a vigência da apólice foi de três anos, de 2025 a 2028.

Considerando todos os fatores de risco e condições do contrato, o prêmio líquido definido para a empresa foi de R$ 36.430,24, com pagamento em uma única parcela. 

Esse exemplo evidencia como a combinação de valor garantido, tempo de vigência e análise de risco impacta diretamente o custo do seguro garantia judicial.

No entanto, é claro, isso se trata apenas de um caso específico. Para saber o custo do seguro judicial bond para seu caso, você deve fazer uma cotação. 

Aqui na Mutuus, você faz isso de forma completamente online. É só clicar aqui agora mesmo.

Como acionar o seguro judicial bond?

O processo de acionamento do seguro judicial bond costuma ser ágil e descomplicado. A seguir, conheça os passos envolvidos!

Acionamento

Ao ser derrotada em processo judicial, o juiz da ação pode convocar o tomador e a seguradora para pagamento.

Análise do sinistro

A seguradora avalia o aviso de sinistro e verifica se o evento está conforme as condições da apólice, sendo coberto pelo seguro. 

Se não for confirmado o sinistro, é enviado ao tomador/segurado uma Carta Negativa de Sinistro, explicando as razões da negativa, que podem ser legalmente contestadas. 

Pagamento da indenização

Se o sinistro for aceito, a seguradora realiza o pagamento da indenização ao segurado, que ganhou o processo judicial. 

Esse valor é o montante acordado na apólice, cumprindo a obrigação que gerou a exigência da garantia.

Vale, no entanto, ressaltar o processo de sub-rogação: após pagar a indenização ao segurado, a seguradora passa a ter o direito de recuperar o valor pago junto ao tomador.

Em outras palavras, a seguradora quita o valor devido ao ganhador do processo, mas depois busca o ressarcimento diretamente com quem deu causa ao prejuízo.

Quais os documentos necessários para acionar o seguro judicial bond?

Para acionar um seguro judicial bond em caso de sinistro (ou seja, quando o tomador perde o processo judicial e não cumpre com sua obrigação no processo judicial), alguns documentos e informações são fundamentais. 

Entre eles, podemos destacar:

• Intimação judicial: documento oficial emitido pelo tribunal ou vara, comunicando a decisão e determinando o pagamento da obrigação;

• Cópia do processo: trechos relevantes que comprovem o resultado da ação, incluindo decisões, sentenças ou acórdãos que estabeleçam o valor devido;

• Apólice de seguro garantia judicial: documento que comprova a contratação do seguro e a cobertura contratada, incluindo detalhes sobre valor segurado, vigência e segurado;

• Formulário de sinistro: muitas seguradoras exigem o preenchimento de um formulário específico para formalizar o pedido de acionamento da apólice;

• Documentos complementares solicitados pela seguradora: dependendo do caso, podem ser exigidos comprovantes de pagamento, extratos bancários, procurações, laudos ou outros documentos que auxiliem a análise do sinistro.

Casos em que o seguro judicial bond foi utilizado 

Um exemplo real de sucesso usando o seguro judicial bond foi com a empresa JBS, do segmento alimentício. 

Aqui, os acionistas da corporação foram autorizados a retornar aos cargos após um afastamento judicial por investigação na Operação Greenfield, iniciada em setembro de 2016. 

Isso ocorreu por um acordo entre eles e o Ministério Público Federal ao oferecer um Seguro Garantia Judicial para repor prejuízos caso perdessem o processo. 

Com isso, a JBS não precisou deixar parte do patrimônio empresarial ‘’preso’’, como ocorreria na modalidade de depósito judicial.

Dicas para a contratação e utilização do seguro judicial bond

Existem algumas dicas para você contratar e utilizar o seguro judicial bond com eficiência e segurança, como:

• identifique a necessidade – antes de contratar, entenda por que você precisa do seguro judicial bond e qual valor de garantia é necessário;

• escolha a apólice adequada – ela precisa se encaixar na sua situação, considerando valor, prazo de vigência e coberturas oferecidas;

• pesquise seguradoras – pesquisar ajuda a filtrar seguradoras confiáveis, verificando sua reputação e avaliando as cotações para encontrar a melhor opção;

• leia a apólice atentamente – repare bem em todas as cláusulas e condições da apólice para entender o que está coberto e quais são as obrigações do seguro;

• cumpra os prazos – acompanhe os prazos estabelecidos na apólice para acionar o seguro ou renová-lo, evitando problemas futuros;

• organize a documentação – forneça toda a documentação exigida pela seguradora de forma organizada e completa para agilizar o processo;

• comunique eventuais sinistros – caso ocorra algum evento coberto pelo seguro, comunique à seguradora rapidamente para iniciar o processo de indenização;

• respeite os termos da apólice – cumpra todas as obrigações e termos estipulados na apólice para garantir o funcionamento adequado do seguro;

• entenda o resgate – se a garantia não for mais necessária, saiba como solicitar o resgate do valor do seguro, se possível;

• conte com um corretor de seguros – ele ajuda a entender melhor suas necessidades, analisar as opções disponíveis no mercado e encontrar a melhor apólice para atender às suas demandas específicas — e nós, da Mutuus Seguros, somos a melhor alternativa nesse sentido.

Quais seguradoras fazem seguro judicial bond?

Várias seguradoras comercializam o seguro judicial bond no Brasil. As principais são:

• Tokio Marine;
• Akad Seguros;
• Pottencial Seguros;
• Austral Seguros;
• AVLA Seguros;
• Berkley Seguros;
• Chubb Seguros;
• Essor Seguros;
• Ezze Seguros;
• Fator Seguros;
• JNS Seguros;
• Junto Seguros;
• Sombrero Seguros;
• Sompo Seguros;
• Zurich Seguros.

O que é necessário para cotar o seguro judicial bond?

Para cotar um seguro judicial bond, ou seja, solicitar uma proposta de seguro garantia judicial, é necessário fornecer algumas informações e documentos que permitam à seguradora avaliar o risco e determinar o valor do prêmio. 

Entre os principais requisitos estão:

• Dados da empresa tomadora: razão social, CNPJ, endereço, ramo de atividade, faturamento anual e informações sobre a estrutura societária;

• Informações sobre o processo judicial: número do processo, tribunal ou vara, tipo de ação (cível, trabalhista, fiscal, recursal), valor da causa ou da obrigação a ser garantida e data de distribuição da ação;

• Valor da garantia: limite máximo de indenização que será exigido pela apólice, considerando o valor do processo e eventuais acréscimos previstos em lei (como 30% de cobertura adicional em alguns casos);

• Vigência necessária da apólice: período em que a apólice deve estar ativa, normalmente relacionado à duração prevista do processo judicial;

• Histórico da empresa: histórico financeiro, balanço patrimonial, demonstração de resultados (DRE) e, se houver, registro de sinistros anteriores;

• Advogado ou patrocinador da causa: informações sobre o responsável legal pelo processo, incluindo número de registro na OAB e contato.

Como contratar o seguro judicial bond?

E aí, entendeu como o seguro judicial bond, também chamado seguro garantia judicial, permite que o capital da empresa não fique imobilizado em ações judiciais? 

É por isso que usá-lo preserva a sua capacidade de investimento e crescimento e, em alguns casos, é possível resgatar parte do valor pago ao final do processo. 

Agora, como contratar esse seguro? 

Você pode fazer isso pagando muito menos, de forma ágil, 100% on-line e descomplicada. 

Tudo isso, claro, se for realizar todo o processo com a gente, a Mutuus Seguros.

Além do nosso time, que é especialista nesse tipo de seguro, consegue cotar e contratar nas melhores seguradoras do mercado brasileiro.

Você também pode fazer todo o processo online e esclarecer quantas dúvidas tiver antes de contratar de fato o seguro.

O que estamos dizendo é que, na Mutuus, você tem mais facilidade, da cotação à contratação.

FAQ sobre o seguro judicial bond

Além dos detalhes que abordamos neste artigo, outros podem acabar gerando dúvidas. Alguns estão estritamente ligados ao seguro judicial bond, outros nem tanto. Confira:

Quais as vantagens do seguro garantia?

O seguro garantia oferece diversas vantagens para empresas que precisam apresentar garantias em contratos ou processos judiciais. 

Uma das principais é a proteção do fluxo de caixa, já que permite cumprir obrigações sem precisar imobilizar recursos da empresa em depósitos judiciais ou cauções em dinheiro.

Além disso, o processo de contratação é ágil e simplificado, muitas vezes podendo ser feito de forma online (aqui na Mutuus acontece assim), o que garante rapidez e praticidade. 

Outro ponto positivo é que o seguro geralmente apresenta custo menor do que alternativas como fiança bancária, tornando-se uma opção financeiramente mais vantajosa.

E mais: o seguro garantia contribui para a manutenção do crédito bancário da empresa, já que não compromete limites de crédito, e permite resgatar valores previamente bloqueados quando há substituição de depósitos, oferecendo maior liberdade financeira para o negócio.

Seguro garantia judicial para pessoa física existe?

Sim, o seguro garantia para pessoa física existe, mas é bem mais restrito e raro do que para empresas. 

Ele só pode ser contratado em situações muito específicas, pois nem sempre a seguradora considera vantajoso assumir o risco de um indivíduo.

Existem basicamente duas situações em que a contratação é possível:

• Pessoa física com alto patrimônio: quando o indivíduo possui recursos financeiros elevados, muitas vezes equiparados aos de uma grande empresa, a seguradora pode aceitar emitir a apólice, acreditando que ele terá capacidade de cumprir as obrigações assumidas;

• Pessoa física com empresa grande: nesse caso, o tomador é um indivíduo, mas ele possui uma empresa com capacidade financeira. A seguradora pode permitir que parte do limite financeiro da empresa seja usada para garantir a apólice em nome da pessoa física, mesmo que a responsabilidade recaia sobre o CPF do empreendedor.

Vale citar que o funcionamento do seguro garantia para pessoa física é semelhante ao de empresas: a seguradora assume o risco da pessoa física, garante a obrigação determinada e, caso esta não seja cumprida, indeniza o segurado conforme as condições da apólice.

Como funciona o seguro judicial?

O seguro judicial, que se trata do mesmo seguro judicial bond, é uma forma de garantir que uma pessoa ou empresa cumprirá suas obrigações durante um processo judicial sem precisar imobilizar dinheiro ou bens próprios.

Na prática, a empresa contrata a apólice junto a uma seguradora. Essa apólice é então apresentada ao tribunal como garantia em processos cíveis, trabalhistas, fiscais ou recursais. 

Caso o tomador não cumpra a obrigação determinada pelo juiz, a seguradora é acionada para pagar o valor da obrigação ao segurado da apólice.

Seguro garantia judicial equivale a dinheiro?

Sim, o seguro garantia judicial equivale a dinheiro para fins legais.

No Brasil, a legislação reconhece que ele pode substituir depósitos judiciais, fianças bancárias ou penhoras em processos cíveis, trabalhistas e fiscais. 

Ou seja, quando uma empresa apresenta uma apólice de seguro garantia ao juiz, essa apólice é considerada como se o valor estivesse depositado em dinheiro, garantindo o cumprimento da obrigação judicial.

O que é o seguro de garantia judicial fiscal?

O seguro garantia judicial fiscal é uma modalidade do seguro garantia judicial específica para processos relacionados a tributos e débitos fiscais.

Ele funciona como uma garantia para a Justiça de que o contribuinte cumprirá suas obrigações relacionadas a execuções fiscais, anulatórias de tributos, mandados de segurança ou parcelamentos de débitos.

Na prática, em vez de fazer um depósito em dinheiro ou sofrer penhora de bens para garantir um processo fiscal, a empresa apresenta uma apólice de seguro garantia, que é reconhecida legalmente como equivalente ao valor exigido. 

Se o processo resultar em condenação, a seguradora paga o montante ao fisco e o tomador depois reembolsa a seguradora conforme as condições da apólice.

Seguro garantia judicial trabalhista da Porto Seguro: como funciona?

O seguro garantia judicial trabalhista da Porto Seguro funciona assegura o pagamento de valores devidos em processos na Justiça do Trabalho, substituindo o depósito judicial ou a penhora de bens. 

A empresa contrata o seguro da Porto Seguro por meio de uma corretora, como a Mutuus Seguros, e apresenta a apólice ao juízo, liberando seu capital de giro e linhas de crédito para outras finalidades.

Seguro garantia judicial trabalhista: o que diz o TST?

O seguro garantia judicial trabalhista, segundo o TST, é uma forma de garantir o pagamento de débitos reconhecidos pela Justiça do Trabalho ou substituir depósitos recursais exigidos em processos. 

Ele permite que a empresa (tomador) não precise imobilizar dinheiro, desde que a apólice cumpra requisitos como valor atualizado do débito, vigência mínima de 3 anos, cláusula de renovação automática e emissão por seguradora idônea registrada na SUSEP.