Como analisar um edital de licitação: guia para interpretar corretamente e aumentar chances de vencer o processo licitatório

Se você quer entender, de uma vez, como analisar um edital de licitação…

Vai sair deste artigo a par de todas as nuances a respeito — e isso inclui os erros sutis que podem fazer você perder a licitação porque algo passou despercebido enquanto lia o edital.

E mais: se você vai participar de uma licitação pela primeira vez ou até já participou, mas quer entender exatamente como interpretar um edital de um jeito descomplicado para evitar a desclassificação, este conteúdo é para você.

Afinal, de licitações públicas no ano de 2024, foram mais de 6.400, segundo o Portal da Transparência do governo brasileiro. E, dessa quantidade, mais de 50% eram pregões.

Portanto, se você quer vencer a próxima licitação que participar, precisa saber o jeito certo (e estratégico) de analisar cada parte de um edital.

Antes de entendermos mais isso, vamos detalhar alguns conceitos, começando por…

O que é um edital de licitação?

Um edital de licitação é um documento oficial, emitido por órgãos públicos, que define as regras e condições para a seleção de fornecedores em processos de contratação pública. 

Ou seja, é justamente o edital que dá início a um processo licitatório, pois traz os critérios de participação, prazos, objeto da contratação e sanções por descumprimento.

Nesse documento, o órgão público informa, de jeito detalhado, tudo o que as empresas interessadas precisam saber para participar da disputa.

Como pontua o advogado Benigno Núñez Novo:

“O edital de licitação pública, portanto, serve para garantir que as empresas tenham conhecimento prévio de tudo o que será necessário, evitando que a Administração habilite uma empresa que não será capaz de cumprir com o proposto”

Quais são as principais funções de um edital de licitação?

Além do que a gente falou acima, o edital de licitação cumpre a função de garantir a transparência e a igualdade de condições entre todos os participantes de um processo licitatório. 

É uma forma de assegurar que todas as empresas que vão participar da licitação tenham acesso às mesmas informações. Nada favorecimentos. O foco é permitir uma disputa justa.

O edital também serve para informar, com clareza, o que a administração pública está realmente buscando adquirir ou contratar.

A exemplo disso, neste edital, o objetivo era contratar uma “empresa para prestação de serviços de ornamentação para os eventos institucionais com arranjos florais, ambientação e demais estruturas” que seriam usadas em eventos que o Ministério Público do Estado do Acre faria na capital.

Outra finalidade de um edital é definir os critérios de participação e julgamento: ele especifica os documentos para habilitação, os critérios de avaliação das propostas e como será feita a escolha da empresa vencedora.

Um exemplo é este edital de um pregão eletrônico que, ao falar da proposta e documentos de habilitação, diz que o “o envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha”.

Além disso, ainda conforme esse edital, até antes da data e horário marcados para a abertura da licitação, as empresas participantes poderiam “retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema”.

Outro propósito desse documento é estabelecer as regras contratuais. Estamos falando de prazos de execução, condições de pagamento, garantias exigidas (como o seguro garantia) e penalidades em caso de descumprimento. 

Qual a importância de saber como analisar um edital de licitação?

Saber como analisar um edital de licitação é importante para toda empresa que deseja participar de processos licitatórios e ter mais chances de vencer. 

Afinal de contas, se uma empresa ler esse documento corretamente, vai evitar erros que podem acabar levando ela à desclassificação.

É o que pode acontecer se ela:

• Esquecer um prazo;

• Descumprir algum requisito técnico;

• Não separar todos os documentos que deveria para ser habilitada;

• Ou até esquecer de apresentar a garantia que o edital exige — como o seguro garantia licitação sobre o qual ainda vamos entrar em mais detalhes neste conteúdo.

Além disso, entender cada detalhe do edital faz a empresa avaliar se ela realmente tem condições de atender às exigências do contrato.

Outro ponto importante é que saber como analisar um edital de licitação permite à empresa entender bem os critérios de julgamento, assim, ele pode montar uma proposta competitiva para ter mais chances de vitória.

Quais são os elementos essenciais de um edital de licitação?

Todo edital, ainda que tenha diferenças quanto ao que está escrito em suas cláusulas (ou seja, ao conteúdo), traz elementos básicos presentes em todos.

Entender quais elementos são esses é um passo indispensável para saber como analisar um edital de licitação.

Vamos explicar isso melhor na tabela abaixo, pontuando o que cada elemento do edital aborda. 

Além disso, quando abordados no próximo tópico o passo a passo para interpretar um edital, vamos retomar diversos desses elementos da tabela.

Esclarecido isso, confira:

Elemento	O que contém?
Objeto da licitação	O que está sendo contratado: serviço, obra ou produto.
Modalidade e tipo de licitação	Formato da disputa (pregão e concorrência, por exemplo) e critério de escolha (menor preço, melhor técnica, etc.). Este edital, por exemplo, trata-se de uma licitação do tipo menor preço.
Requisitos para participação (que também chamamos de requisitos para habilitação)	Lista de documentos obrigatórios para provar que a empresa pode participar (jurídicos, fiscais, técnicos, financeiros).
Critérios de julgamento das propostas	Como as propostas serão avaliadas e classificadas (menor preço, técnica e preço, etc.).
Condições de execução do contrato	Regras que o vencedor deve seguir: prazos, qualidade, garantias, penalidades. Entre as garantias para apresentar conforme este edital voltado para execução de obras e reforma de unidades habitacionais, por exemplo, os “licitantes deverão prestar garantia/caução”.
Condições de pagamento	Como e quando a empresa será paga, incluindo possíveis retenções ou exigências.
Prazos importantes e cronograma	Datas de cada etapa do processo: entrega de documentos, abertura das propostas, entre outros. Este edital relativo à aquisição de kits do jogo “Nossa Gente em Ação”, por exemplo, define que “o prazo de validade das propostas” não pode ser inferior ao fixado no edital.
Anexos e modelos de documentos	Antes de um edital mostrar os anexos e modelos, por exemplo, você verá expressões como “Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos” e, na sequência, uma lista com: Minuta de Termo de Contrato, Modelo de Proposta Comercial, etc — é o que você pode observar na página 28 deste edital voltado para a compra de materiais de construção, ferragens e ferramentas.

Como analisar um edital de licitação: passo a passo

Até aqui, você já conseguiu entender diversas nuances importantes quando se trata de saber como analisar um edital de licitação.

Agora, vamos abordar especificamente o passo a passo a partir do momento em que você começar a ler o edital.

Modalidade de licitação

Vamos partir do seguinte ponto: as modalidades de licitação variam e isso acontece conforme o valor, a complexidade e a finalidade da contratação. 

Como cada modalidade tem critérios específicos para participação, você tem de escolher a licitação mais adequada ao perfil da sua empresa.

É por isso que começar falando das modalidades é o pontapé de como analisar um edital de licitação.

Dito isso, podemos listar os principais tipos de licitação conforme a Lei 14.133, art. 28:

• Concorrência: indicada para contratos de maior valor, esse tipo de licitação exige ampla publicidade e participação aberta a qualquer interessado que atenda aos requisitos;

• Pregão: sendo a modalidade mais ágil, ela é usada para a aquisição de bens e serviços comuns;

• Concurso: aplicado na seleção de trabalhos técnicos, científicos ou artísticos, esse tipo de licitação premia o melhor projeto conforme critérios pré-definidos;

• Diálogo competitivo: modalidade introduzida pela nova lei, a Lei 14.133, ela é específica para projetos complexos que exigem soluções inovadoras, permitindo maior interação com os licitantes.

Objeto da contratação

O objeto da contratação descreve, com detalhes, o bem ou serviço que será adquirido. 

Nesse sentido, é importante que você verifique:

• Especificações técnicas: quais são os requisitos mínimos exigidos para os produtos ou serviços?

• Quantidade e forma de entrega: o fornecimento será parcelado ou integral? O prazo de entrega é compatível com a capacidade produtiva da sua empresa?

• Local de prestação de serviço ou entrega do material: há alguma exigência geográfica ou logística específica? Se sim, considere isso;

• Necessidade de demonstração ou teste de qualidade: em alguns casos, pode ser exigida comprovação técnica antes da contratação.

Documentos exigidos para habilitação

A fase de habilitação é um dos momentos mais críticos da licitação, afinal, qualquer documentação irregular pode resultar na desclassificação. É importante, portanto, ler bem tudo o que envolve a documentação. 

Por exemplo, neste edital para contratação de empresa prestadora de serviços de limpeza, asseio e conservação, recepção, copeiragem e portaria, ao tratar a habilitação, diz que “não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes”.

A exceção era apenas para aqueles documentos legalmente permitidos. 

Na sequência, o edital até explica mais alguns detalhes, como: “Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial”.

E, até mesmo neste caso envolvendo o licitante que é filial há uma exceção: os documentos que forem “emitidos somente em nome da matriz” não precisam (até porque não poderiam de qualquer forma) estar em nome do licitante filial.

Mas isso é só um pouco quando se trata de documentação, então analise bem o edital para entender todos os detalhes.

Além disso, só para deixar você mais ciente, entre os documentos exigidos geralmente estão:

• Habilitação jurídica: contrato social, estatuto, ato constitutivo e registro na junta comercial;

• Qualificação técnica: certidões, atestados de capacidade técnica e comprovação de experiência no ramo;

• Regularidade fiscal e trabalhista: certidões negativas de tributos federais, estaduais e municipais, além de comprovantes de inscrição no CNPJ e INSS;

• Qualificação econômico-financeira: balanços patrimoniais, demonstrações financeiras e índices de liquidez exigidos pelo edital.

Exigências técnicas

O edital pode conter exigências técnicas específicas para garantir a qualidade da contratação.

A exemplo disso, logo no início deste edital focado na aquisição, sob demanda, de materiais e equipamentos de fisioterapia, diz que a escolha da proposta vencedora deve ser feita “de acordo com as especificações técnicas constantes do termo de referência”. 

De forma geral, entre as exigências técnicas que um edital faz estão a de capacidade operacional e de experiência comprovada.

Prazos e cronograma do processo

Outro aspecto que você tem de ficar de olho é que o edital estabelece prazos rígidos em todas as fases, incluindo:

• Data de envio de propostas e documentos de habilitação;

• Prazo para recursos e impugnações;

• Período para julgamento e homologação do vencedor;

• Prazo para assinatura do contrato e início da execução.

E nesse caso podemos destacar diversos exemplos, como a exigência deste edital de um pregão presencial que as “empresas interessadas em participar da licitação tinham de ficar atentas de que deveriam estar no local com a antecedência necessária para o cumprimento dos horários e prazos estabelecidos”. 

Avaliação de proposta e critérios de julgamento

Após a entrega das propostas, ocorre a avaliação pela comissão julgadora, que pode considerar fatores como:

• Preço: licitações de menor preço analisam qual proposta é mais vantajosa financeiramente;

• Qualidade técnica: em modalidades como concorrência técnica, a qualidade do serviço pode ser fator decisivo;

• Melhor técnica e preço: algumas licitações ponderam tanto o custo quanto a capacidade do contratado.

Por conta disso, você precisa estruturar sua proposta com atenção a esses critérios para aumentar suas chances de aprovação.

O edital deste pregão eletrônico, por exemplo, já no começo do documento destaca-se que o critério de julgamento é “Menor Preço Global”.

Já este edital de uma concorrência eletrônica, ao tratar sobre os dados da licitação, define o seguinte: “Critério de Julgamento: técnica e preço”.

Obrigações contratuais

Outro aspecto sobre como analisar um edital que você tem de saber são as obrigações contratuais.

O que estamos falando é que, uma vez aprovado, o vencedor da licitação deve cumprir todas as obrigações contratuais. 

Na prática, isso inclui:

• Execução dentro dos prazos estabelecidos;

• Pagamento de tributos e encargos obrigatórios;

• Entrega conforme especificações do edital;

• Garantia da qualidade e manutenção do serviço ou produto.

E ficar a par disso é importante porque descumprir o contrato vai resultar em penalidades, multas ou até proibição de participar de futuras licitações.

Este edital para contratação de serviços para monitoramento e controle de javalis, ao abordar as infrações administrativas e sanções, diz que a empresa comete infração quando “não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta”.

Outros tipos de sanções, também listadas neste mesmo edital, são fraudar a licitação ou praticar fraude na execução do contrato e, ainda, “recusar-se, sem justificativa, a formalizar a contratação no prazo e condições estabelecidos pela Administração”.

Outra obrigação contratual envolve a apresentação de uma garantia, que pode ser um seguro garantia ou outro tipo de garantia, como caução em dinheiro. Dependendo do edital, essa exigência pode existir ou não. 

Este edital para contratação de empresa especializada no fornecimento de equipamentos de acesso a internet móvel veicular via satélite, por exemplo, em sua décima cláusula diz que não há “exigência de garantia da execução contratual”.

Enquanto isso, este edital para a aquisição parcelada de produtos de panificação na cláusula sobre a garantia de execução já exige uma garantia:

“Deve o licitante vencedor prestar garantia equivalente à diferença entre o valor orçado pela Administração e o valor da proposta, quando a proposta vencedora for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração”

Como apresentar uma garantia na licitação: fase de proposta e fase de execução?

Como falamos, é possível que o edital tenha ou não a exigência de uma garantia.

A Lei 14.133, mais conhecida como Nova Lei de Licitações, deixa isso claro quando afirma em seu art. 96 que fica a critério da autoridade competente, em cada caso, exigir no edital a “prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos”.

A empresa contratada, nesse caso, pode optar por 4 tipos de garantias:

• Caução em dinheiro;
• Seguro garantia;
• Fiança bancária;
• Título de capitalização.

Além disso, o mesmo tipo de exigência pode acontecer na fase de propostas. O art. 58, § 4º, pontua que essa garantia também pode ser qualquer uma dessas 4 que citamos acima.

O ponto central de tudo isso é: apesar das várias possibilidades de garantias, há uma melhor entre todas elas e, é claro, existem motivos mais do que convincentes para isso.

Estamos falando do seguro garantia, que, para esse cenário, até recebe o nome de seguro garantia licitação.

E isso vale tanto para o seguro garantia que você precisar apresentar na fase de proposta (seguro garantia de proposta) quando o que precisar apresentar na fase de execução de contrato (seguro garantia contratual licitação).

Mas voltando ao que falamos antes…

“Por que o seguro é mais vantajoso entre todas as alternativas?”, você pergunta.

E a resposta é que, com esse seguro garantia, você:

• Evita imobilizar capital da empresa, já que não precisa fazer um depósito em dinheiro nem comprar um título de capitalização;

• Ganha mais facilidade na contratação, com processos mais rápidos e menos burocráticos que a fiança bancária;

• Tem um custo bem mais acessível, já que o prêmio do seguro é um pequeno percentual do valor da garantia exigida;

• Mantém o limite de crédito bancário livre — o que é muito importante caso você precise de financiamento ou outras operações de crédito com o banco.

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E se ficar com alguma dúvida ou precisar de um apoio mais específico, especialmente se for a primeira vez que você está participando de uma licitação, é só conversar com um dos nossos especialistas.

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Dúvidas frequentes sobre como analisar um edital de licitação

Até aqui, nós falamos vários aspectos sobre como analisar um edital de licitação…

Apesar disso, algumas dúvidas ainda podem surgir ou estar em sua mente agora mesmo. É só elas que vamos tratar a seguir. Confira:

O que devo analisar em um edital de licitação?

Você precisa olhar com atenção para alguns pontos principais:

• O que está sendo contratado (objeto);

• Quem pode participar (requisitos de habilitação);

• Quais documentos são obrigatórios;

• Como as propostas serão avaliadas (critérios de julgamento);

• Prazos do processo;

• Regras do contrato caso você ganhe.

Como posso entender um edital de licitação?

Um dos fundamentos para saber como analisar um edital de licitação é ler com calma e ir por partes. 

Como você pode observar nos editais de licitação que abordamos ao longo deste texto, todos eles são documentos, divididos em partes: vá uma por vez e entenda o que a administração pública está pedindo. 

Você pode até fazer anotações para mapear os principais pontos do edital, especialmente se for sua primeira vez participando de um processo licitatório.

Durante essa leitura, veja os documentos necessários, os prazos e como será escolhido o vencedor. 

Se tiver dúvidas com os termos usados, vale procurar ajuda de um consultor ou alguém com experiência em licitações. Você também pode fazer pesquisas na internet, lendo artigos (como este) ou assistindo a vídeos postados no YouTube ou em outras plataformas.

O que deve conter em um edital de licitação?

O edital deve trazer todas as informações que você precisa para participar: descrição do objeto, tipo de licitação, regras de participação, lista de documentos exigidos e critérios de avaliação. 

Deve, ainda, conter prazos, condições contratuais e anexos importantes como minutas de contrato e modelos de formulários.

Colocando mais detalhes nisso, em linhas gerais, as principais cláusulas que esse documento vai ter são:

• Dados da licitação;

• Do regime de execução, do critério de julgamento, do modo de disputa e do orçamento;

• Dos recursos orçamentários;

• Da disponibilização do edital;

• Do prazo de execução e vigência do contrato;

• Das condições de participação na licitação;

• Da subcontratação;

• Da apresentação das propostas e dos documentos de habilitação;

• Dos documentos de habilitação;

• Das regras para apresentação da proposta de preço;

• Das regras para apresentação da proposta técnica;

• Dos critérios de avaliação e julgamento das propostas;

• Dos recursos;

• Da homologação e adjudicação;

• Das infrações administrativas e sanções;

• Da impugnação ao edital e do pedido de esclarecimento;

• Das prorrogações e alterações;

• Da gestão e fiscalização do contrato;

• Do reajustamento e atualização financeira;

• Do recebimento e aceitação do objeto;

• Do pagamento e faturamento;

• Da obrigação da contratada e da contratante;

• Da conciliação e mediação;

• Da extinção dos contratos;

• Da garantia contratual;

• Das disposições gerais;

• Dos anexos.

Qual é a finalidade do edital?

O principal objetivo do edital é informar, de forma clara e oficial, todas as regras da licitação. 

Como falamos ao longo deste artigo, ele garante que todas as empresas interessadas tenham as mesmas condições de participar, seguindo as mesmas regras.