Marco Legal das Startups: tudo que você precisa saber

Recentemente, em fevereiro, o Senado Federal aprovou o projeto que estabelece o Marco Legal das Startups, que define um conjunto de regras para o funcionamento dessas empresas. A sua implementação é bastante esperada pelo ecossistema brasileiro de inovação — e está cada vez mais próxima de acontecer.

A necessidade de uma regulamentação específica para esses empreendimentos está relacionada a algumas características que os diferenciam das demais organizações. Entre elas, estão o acelerado crescimento de receita e as baixas despesas de manutenção.

Mas o que estabelece exatamente a nova legislação e o que mudará com o Marco Legal das Startups? Neste artigo, trataremos de todos os detalhes que você precisa saber sobre o tema.

Acompanhe!

O que é uma startup?

Apesar do termo “startup” já fazer parte do mundo dos negócios há alguns anos, não existe um consenso fechado em relação à sua definição. De acordo com o site Investopedia, startups são jovens empresas fundadas por um ou mais empreendedores que, normalmente, utilizam recursos próprios para desenvolver um produto ou serviço exclusivo e colocá-lo no mercado. 

Além disso, o conceito costuma estar associado a um cenário de elevados riscos. Contudo, outras definições tendem a relacionar as startups de forma mais explícita a ideias inovadoras. Nesse sentido, o Sebrae define startup como “uma empresa nascente voltada à tecnologia e inovação que tem como objetivo desenvolver e aprimorar um modelo de negócio”.

Atualmente, essa noção é mais utilizada, mas é importante saber que startups não são necessariamente empresas digitais. Na verdade, ocorre de serem mais comuns na internet, em função da facilidade de empreender e do baixo investimento inicial.

Portanto, de modo geral, podemos dizer que o fator que costuma diferenciar as startups é o de se basear em um modelo de negócios que propõe a criação de algo inovador, repetível e escalável em um contexto de incertezas.

Startups no Brasil 

O ecossistema brasileiro de startups evoluiu e amadureceu bastante nos últimos anos. De acordo com a Associação Brasileira de Startups, de 2015 a 2019 o número dessa modalidade de empreendimento mais que triplicou no país: passou de 4.151 para 12.727.

Nesse sentido, o crescimento se deve a vários fatores, como o surgimento de hubs e parceiros de fomento, acesso ao mercado, atração de talentos e, é claro, capital. Em 2017, o investimento anual em startups brasileiras era de R$ 2,86 bilhões. Já em 2020, o valor cresceu para R$ 19,7 bilhões.

Além dos recordes de investimento, a partir de 2018, o Brasil viu surgir uma série de startups unicórnio, ou seja, empreendimentos inovadores e maduros com valor de mercado acima de R$ 1 bilhão.

No entanto, apesar do cenário bastante positivo, as startups encaram uma série de desafios no ambiente de negócios brasileiros. A demora para abertura das empresas, a burocracia necessária para receber um aporte de capital, as exigências referentes a publicações e formalidades da Lei das S.A. são algumas das dificuldades que esses negócios enfrentam no país.

O que é o Marco Legal das Startups e o que ele propõe?

O Marco Legal das Startups é um documento que propõe um conjunto de regras referentes a essa modalidade de empresa. A proposta do PLP 249/2020 tramita em conjunto com o Projeto de Lei Complementar 146/2019, que trata da mesma matéria. Um dos seus objetivos é, justamente, limitar as formalidades impostas aos empreendedores, assim como pautar a implementação de um ambiente regulatório seguro. 

Além disso, o marco também busca simplificar a criação de empresas inovadoras, estimular os investimentos, fomentar a pesquisa e facilitar a contratação de soluções inovadoras pela Administração Pública. 

Quais empresas se enquadram na nova regulamentação?

O Marco Legal define as startups como “organizações empresariais, nascentes ou em operação recente, cuja atuação caracteriza-se pela inovação aplicada a modelo de negócios ou a produtos ou serviços ofertados”. 

Além disso, o projeto indica os requisitos para enquadramento na legislação e determina que quem deverá seguir são empresários individuais, empresas individuais de responsabilidade limitada, sociedades empresárias e sociedades simples que tenham:

• receita bruta anual inferior a R$ 16 milhões. No caso de empresas com menos de um ano, receita de até R$ 1,3 milhão multiplicado pelo número de meses de atividade do ano anterior;
• registro no CNPJ há menos de dez anos;
• inscrição no regime especial Inova Simples ou modelo de negócios inovador para geração de produtos ou serviços.

Quais são os principais pontos do Marco Legal das Startups e o que muda na prática?

O projeto do Marco Legal das Startups aborda uma série de aspectos relacionados ao ecossistema das empresas. Aqui, vamos falar sobre alguns dos seus principais pontos. 

Sociedades anônimas (SAs)

A legislação simplificará as ações das sociedades anônimas, permitindo que as startups tenham somente um diretor, façam as suas publicações legais na internet e substituam seus livros tradicionais por registros eletrônicos. 

Nesse contexto, a publicação dos balanços nos jornais de grande circulação, por exemplo, é algo bastante custoso para as empresas e agora não será mais necessário.

Investimentos

O documento também traz novas regras para investimentos e, assim, vários benefícios para os investidores. O Marco Legal das Startups oferece maior segurança jurídica para quem investir, pois não será necessário arcar com eventuais dívidas das empresas, ou seja, os riscos desse tipo de investimento diminuem.

Licitações

Outra mudança proposta pelo Marco Legal das Startups diz respeito ao estreitamento das relações entre Estado e empreendimentos desse tipo a fim de estimular o seu crescimento. Para isso, o projeto cria uma modalidade de licitação específica para contratação de empreendimentos inovadores.

Nesse sentido, a legislação dispensa a apresentação de parte da documentação e da prestação de garantias. Além disso, o pagamento antecipado de uma parcela do contrato passa a ser permitido.

Ambiente experimental de regulação

Outro ponto importante é a criação de um “sandbox regulatório”, que garante maior liberdade para as startups desenvolverem as suas soluções. Trata-se de um ambiente experimental com condições especiais e simplificadas, a fim de que órgãos competentes autorizem startups a desenvolverem tecnologias e modelos de negócios inovadores. 

Quais são os benefícios do Marco Legal das Startups para os empreendimentos?

Como mencionamos, o PLP 249/2020 pretende criar um ecossistema favorável ao desenvolvimento das startups e estimular o empreendedorismo e a inovação. Com essa finalidade, há alguns pilares que podem ajudar a elucidar os seus benefícios:

• desburocratização;
• segurança dos investidores;
• relações com o governo.

Ao simplificar os trâmites para empreendimentos desse tipo, o Marco Legal das Startups reduz custos e permite uma otimização dos processos, o que é muito importante quando falamos de empresas com faturamento e portes limitados.

As regras de proteção aos investidores impulsionam os investimentos em empreendimentos dessa categoria, logo, possibilitam a criação de mais oportunidades de aporte de capital para esses negócios. 

Por fim, a lei tem o objetivo de regular os processos licitatórios e determina regras mais flexíveis para permitir maior inclusão dessas empresas nos contratos. Prestar serviços para os órgãos públicos representa ganhos em escala e competitividade para as startups. Além disso, o Estado também se beneficia, pois passa a contar com soluções inovadoras.

Portanto, por mais que seja preciso aguardar para avaliar o impacto do Marco Legal das Startups, a tendência é que as mudanças sejam bastante benéficas para esse ecossistema.

Marco legal brasileiro e o cenário internacional das startups

Como vimos, o Marco Legal das Startups tem o intuito de solucionar problemas bem específicos do cenário brasileiro. Sendo assim, trata-se de uma iniciativa local e que não se encontra exatamente no mesmo formato em outros contextos. 

Por outro lado, é evidente que outros países já têm leis para regulação desses empreendimentos, como é o caso da Argentina. Além disso, muitas nações também têm criado diferentes tipos de iniciativas para fomentar a inovação e estimular esses negócios em seu território. Os Estados Unidos, por exemplo, implantaram um sistema de incentivo ao crowdfunding para startups, o Jumpstart Our Business Startups Act (JOBS).

Quais os próximos passos do Marco Legal das Startups?

Após passar pelo Senado, o projeto de lei volta à Câmara para que as alterações propostas pelos senadores sejam aprovadas pelos deputados. Depois da aprovação final na Câmara, o documento é enviado para homologação. A legislação passará a valer após a sanção do Presidente da República.

• Leia também: Marco Legal de Garantias (Lei 14.711/23): quais as mudanças?

Startups brasileiras para ficar de olho em 2021

Além de ficar de olho na tramitação do projeto do Marco Legal das Startups, também vale se atentar ao desempenho de alguns empreendimentos brasileiros que devem se destacar neste ano.

Assim, para finalizar o artigo, traremos informações sobre cinco startups do país que podem se tornar os novos unicórnios brasileiros em 2021. Confira!

Neon

A fintech foi fundada em 2012 e oferece contas e cartões de créditos sem tarifas. Durante a pandemia, a startup ultrapassou os 10 milhões de clientes. Além disso, nesse mesmo período, recebeu um investimento histórico de US$ 300 milhões. 

Cortex

Trata-se da plataforma líder de Growth Intelligence do Brasil, contando, atualmente, com escritórios no Rio de Janeiro e em São Paulo e atendendo contas de empresas como Claro, Roche e Carrefour. Em 2020, os empreendedores receberam uma rodada de investimentos de R$ 170 milhões para melhorar sua plataforma de inteligência de dados ou big data analytics.

Pipefy

A martech brasileira foi fundada em Curitiba, mas já tem sede no Vale do Silício, nos Estados Unidos. A sua solução é uma plataforma de gerenciamento de processos em nuvem e já atende cerca de 15 mil clientes. Foi a única startup destacada no G2’s Summer 2020 Grid e já recebeu mais de US$ 60 milhões. 

Olist

Desde a sua fundação, em 2015, a Olist já recebeu sete rodadas de aportes de capital, sendo a última de R$ 310 milhões, em dezembro de 2020. O modelo para digitalização de vendas para pequeno e médio varejo já atraiu 25 mil clientes e ficou conhecido como o marketplace dos marketplaces.

Contabilizei

Criada em 2013, a empresa oferece gestão contábil digital a pequenos negócios com o objetivo de democratizar o acesso aos serviços contábeis. Atualmente, já conta com 30 mil clientes e recebeu um recente investimento do SoftBank.