Cadastro ANTT: Como fazer o registro RNTRC, consultar e qual o valor?

Responsável por regular as atividades de transporte nas rodovias e ferrovias brasileiras, a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) cumpre um importante papel no controle dos serviços prestados pelo setor. 

Em relação, especificamente, ao transporte de cargas, o registro RNTRC, chamado popularmente de “cadastro ANTT”, é a ferramenta que o órgão utiliza para supervisionar os transportadores.

A maior parte do escoamento de bens e mercadorias do país é feita por meio do modal rodoviário, do qual, portanto, o transporte de cargas é dependente. Além disso, o setor rodoviário também é responsável por praticamente todo o transporte de passageiros do Brasil. 

Diante desse cenário, é possível mensurar a importância do segmento para a economia nacional e, consequentemente, a necessidade de fiscalização nas rodovias do país. Para tanto, o cadastro ANTT tem a finalidade de formalizar os transportadores — autônomos ou empresas —, sendo um dos requisitos para profissionais e organizações exercerem suas atividades.

Todo o trabalho remunerado que envolve transporte de cargas deve, por lei, ser regulamentado por meio do RNTRC. Portanto, se você está em vias de abrir sua transportadora de cargas, o cadastro é importante. Neste artigo, explicaremos melhor a sua obrigatoriedade e indicaremos o passo a passo de como realizar e evitar penalidades. Acompanhe!

O que é ANTT?

Para entender o que é o RNTRC, é preciso, primeiramente, falar sobre a Agência Nacional de Transportes Terrestres — mais conhecida pela sigla ANTT. Trata-se do órgão federal responsável pela regulação e pela fiscalização dos serviços de transporte de cargas e passageiros nas rodovias e ferrovias brasileiras. 

A autarquia foi criada pela Lei nº 10.233 de 5 de junho de 2001, sob regime especial, estando presente em todo o território nacional por meio das unidades regionais e postos de fiscalização. 

Entre suas finalidades estão: garantir a movimentação de pessoas e bens, harmonizar o interesse dos usuários com os das empresas e preservar o interesse público. Além disso, sendo a ANTT o órgão regulador oficial, empresas e profissionais do setor são obrigados a respeitar e seguir as suas normas. 

O que é o cadastro ANTT ou registro RNTRC?

Na linguagem popular, é comum que o RNTRC, o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga, seja chamado de “cadastro ANTT”. Contudo, o nome oficial é RNTRC e é preciso fazer algumas diferenciações. 

Para realizar a supervisão da prestação de serviços exercidos por terceiros no transporte, a ANTT precisa conhecer e identificar esses prestadores. Assim, o RNTRC ou cadastro ANTT, é uma das formas por meio da qual é possível ter esse controle.

O registro foi instituído com o intuito de formalizar e fiscalizar as empresas e os profissionais autônomos que prestam serviços no segmento do transporte rodoviário de carga. 

Logo, o RNTRC serve para que as autoridades verifiquem o cumprimento das regras da Agência Nacional de Transportes Terrestres e, ainda, examinem a legalidade das cargas e promovam maior segurança aos motoristas e também àqueles que contratam os transportadores. 

Além de organizar e fiscalizar o exercício da atividade de transporte rodoviário de cargas, o registro permite que a ANTT tenha um maior entendimento sobre o funcionamento do mercado no país. Assim, é possível, por exemplo, mensurar oferta e demanda, composição da frota, trajetos mais usados etc. 

Desse modo, RNTRC e cadastro ANTT são termos que podem ser utilizados como sinônimo na linguagem popular, mas é importante entender que o RNTRC é o registro e a ANTT é agência responsável pela emissão do documento e fiscalização. 

Quem deve realizar o cadastro ANTT? 

Da mesma forma que todo o cidadão brasileiro deve ter um documento de identidade, todo transportador de carga remunerado — autônomo ou não — precisa do cadastro ANTT. 

O registro é, portanto, obrigatório para todos os veículos que executem transporte rodoviário de carga com capacidade útil igual ou superior a 500 kg.

Além disso, é importante ressaltar que ele é obrigatório para três categorias de transportadores: 1) transportadores autônomos de carga (TAC); 2) empresas de transporte rodoviário de cargas (ETC) e cooperativas de transporte rodoviário de cargas (CTC). 

Também é necessário atender a alguns requisitos, que vamos explorar no próximo tópico. 

O que você precisa saber ainda é que quem transporta apenas carga própria, ou seja, não realiza transporte remunerado, é isento do registro, logo, não é obrigado a se inscrever no RNTRC. Entretanto, nesse caso, os condutores precisam ter sempre consigo as notas fiscais dos produtos transportados. O documento serve para comprovar que a carga é própria e evita autuação em situações de fiscalização. 

Quais são os requisitos para o RNTRC?

Ao realizar o cadastro ANTT, será preciso especificar em qual das três categorias existentes o profissional ou a empresa se enquadra e, conforme essa classificação, cumprir os requisitos exigidos.  Veja: 

Transportador Autônomo de Cargas (TAC)

Encaixa-se nesse perfil, a pessoa física que exerce atividade profissional de transporte rodoviário remunerado, sendo proprietária, coproprietária ou arrendatária de, no máximo, três veículos de carga.

Requisitos

• CPF ativo;
• documento oficial de identidade;
• aprovação em curso específico ou, pelo menos, três anos de experiência na atividade;
• ser proprietário, coproprietário ou arrendatário de até três veículos automotores de carga categoria “aluguel”, na forma regulamentada pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).

Empresas de Transporte de Cargas (ETC)

Trata-se de pessoas jurídicas que têm o transporte rodoviário de cargas como atividade econômica, independentemente de ter frota própria ou não.

Requisitos

• CNPJ ativo;
• estar constituída como pessoa jurídica por qualquer forma prevista em lei, tendo o transporte rodoviário de cargas como atividade econômica;
• ter sócios, diretores e responsáveis legais idôneos e com CPF ativo;
• ter Responsável Técnico idôneo e com CPF ativo com, pelo menos, três anos na atividade ou aprovação em curso específico;
• ser proprietário ou arrendatário de, no mínimo, um veículo automotor de carga categoria “aluguel”, na forma regulamentada pelo CONTRAN.

Cooperativa de Transporte de Cargas (CTC)

As sociedades constituídas por motoristas com o objetivo de atuar na defesa dos interesses comuns dos cooperados enquadram-se nessa última categoria. Nesse caso, o cadastro ANTT é feito no nome da cooperativa e não individualmente, como no caso do TAC.

Requisitos

• CNPJ ativo;
• estar constituída na forma da lei específica tendo a atividade de transporte rodoviário de cargas como atividade econômica;
• ter Responsáveis Legais idôneos e com CPF ativo;
• ter Responsável Técnico idôneo e com CPF ativo com, pelo menos, três anos na atividade ou aprovação em curso específico;
• ter registro na Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) ou na entidade estadual, mediante apresentação dos estatutos sociais e suas alterações;
• ser proprietário, coproprietário ou arrendatário de, pelo menos, um veículo automotor de carga categoria “aluguel”, na forma regulamentada pelo CONTRAN. 

Como funciona o cadastro ANTT?

O cadastro ANTT funciona como um meio de registro para transportadores rodoviários que exercem atividades remuneradas. 

A partir deste documento, o transportador passa a fazer parte da base nacional, o que facilita a regulamentação e fiscalização do setor. 

Como citamos acima, ele é feito pela ANTT de forma digital ou por meio de postos credenciados. 

As etapas para o registro são as seguintes: 

1. Reunir documentos;
2. Comprovar vínculo com o veículo;
3. Fazer o registro no sistema da ANTT; 
4. Emitir o certificado RNTRC. 

Com a realização do cadastro, o RNTRC já está ativo e o transportador é incluído na base de dados. 

Qual a importância do RNTRC? 

O RNTRC é fundamental para os transportadores de carga que atuam com atividades remuneradas. A importância do registro vai muito além de evitar multas. 

Veja as principais razões que reforçam a importância do RNTRC: 

Regularidade da atividade 

O RNTRC é o que autoriza legalmente o transportador a exercer a atividade. Sem ele, o transporte é considerado irregular e pode gerar multas, retenção de veículo e impedimento da continuidade da viagem. 

Acesso ao mercado 

Empresas embarcadoras e plataformas de frete só contratam transportadores com RNTRC ativo. Por ser um registro obrigatório, é um pré-requisito para a contratação de empresas que atuam de forma regular. 

Contratação de seguros obrigatórios 

O RNTRC é um documento exigido pelas seguradoras para contratar os seguros obrigatórios. 

Lembrando que, de acordo com a Lei 14.599/2023, os seguintes seguros são obrigatórios para transportadores rodoviários de carga: 

• Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga (RCTR-C); 
• Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga (RC-DC); 
• Seguro de Responsabilidade Civil do Veículo (RC-V). 

Organização e fiscalização do setor 

Com o registro, a ANTT consegue controlar quem está operando no Brasil, combater o transporte irregular, além de garantir maior segurança jurídica nas operações. 

Isso é fundamental para a organização, fiscalização e profissionalização do setor de transportes no Brasil. 

Segurança jurídica no recebimento do frete 

Com o cadastro na ANTT, o frete pode ser formalizado corretamente, o transportador tem respaldo legal e é possível evitar problemas em fiscalização ou bloqueio de pagamento. 

O que acontece com quem não tem o registro RNTRC?

Como mencionamos, o registro RNTRC é obrigatório, de acordo com a legislação, para motoristas e transportadores que atuam no setor mediante remuneração, com exceção das empresas que transportam apenas as próprias cargas. 

A Resolução n° 5.982/2022, que revogou a Resolução nº 4.799/2015, define a obrigatoriedade do cadastro e também as punições que serão aplicadas caso a determinação não seja cumprida. A ausência do registro ou a existência de alguma irregularidade impede, portanto, o transporte de cargas. Essas situações configuram infração e, sendo assim, são sujeitas a penalidades.

Para quem transportar cargas sem estar cadastrado na ANTT está prevista uma multa de R$ 1.500,00. Deixar de cadastrar um veículo da frota também resulta em multa de R$ 750,00. 

Outras multas ANTT

Além dessas circunstâncias, a legislação prevê penalidade também em caso de:

• transporte com RNTRC vencido ou suspenso: R$ 1.000,00;
• transporte com RNTRC cancelado: R$ 2.000,00;
• dados cadastrais desatualizados: R$ 550,00;
• dados falsos no cadastro ANTT: R$ 3.000,00;
• transporte remunerado em veículos de categoria particular: R$ 1.500,00.

Como realizar o cadastro na ANTT para transporte de carga?

O registro RNTRC, assim como a atualização cadastral, pode ser feito de duas formas: presencialmente, em um ponto de atendimento credenciado de acordo com a categoria desejada (TAC, ETC ou CTC) ou pela internet, por meio do RNTRC Digital.

RNTRC Digital: como fazer a inscrição pela internet

A possibilidade de fazer a inscrição online utilizando a nova ferramenta disponibilizada em julho de 2020 pela ANTT dispensa a necessidade de comparecimento em um determinado local. Logo, essa é a maneira mais simples de tirar o registro.

O RNTRC Digital pode ser acessado por pessoa física ou jurídica que deseja se cadastrar como transportador rodoviário remunerado de cargas. Além disso, também permite a atualização de informações cadastrais e o gerenciamento de frotas do registro.

Passo a passo para o cadastro RNTRC Digital

Para realizar o cadastro ANTT, é preciso, primeiramente, criar uma conta “gov.br”, caso ainda não possua. É recomendado fazer isso no smartphone, por meio do aplicativo “Meu gov.br”. Contudo, também é possível pelo computador, no site do RNTRC Digital. No caso de empresas, será necessário, ainda, cadastrar o CNPJ, conforme indicado no documento de FAQs da agência.

O segundo passo é fazer a verificação da conta com um “selo de confiabilidade” para garantir mais segurança ao cadastro ANTT. As formas aceitas são: 

• validação facial (mais recomendada pela ANTT);
• Internet Banking;
• Internet Banking — Banco do Brasil;
• Certificado Digital de Pessoa Física.

Já as pessoas jurídicas podem precisar também dos seguintes selos de confiabilidade:

• Certificado Digital de Pessoa Jurídica;
• Colaborador da Pessoa Jurídica.

Todas as orientações a respeito da aquisição de cada tipo de selo são disponibilizadas pela ANTT também nas FAQs criadas especialmente para a ferramenta.

Superadas essas primeiras etapas, será preciso fazer o login no sistema e acessar a opção do menu “Transportador > Novo Cadastro”. Por fim, o formulário deverá ser preenchido com as informações obrigatórias. 

Atendimento presencial: como realizar o cadastro ANTT em um posto?

Caso opte por realizar o cadastro ANTT pessoalmente, o transportador terá que ir até um posto de atendimento credenciado referente a sua categoria. Ao comparecer ao local, será necessário apresentar a documentação obrigatória do transportador e da respectiva frota.

Até pouco tempo atrás, ao fazer a inscrição no RNTRC, recebia-se um adesivo para identificação visual do veículo. No entanto, a Resolução nº 5.847, de 21 de maio de 2019, suspendeu a obrigatoriedade do uso e a fiscalização agora é completamente eletrônica.

Qual é a documentação necessária para o cadastro no RNTRC?

No caso de solicitação presencial de inscrição no registro RNTRC, será necessário apresentar documentos para comprovar os requisitos determinados para os diferentes tipos de transporte. Abaixo, listamos a documentação necessária para cada categoria.

TAC

• documento de identidade oficial com foto;
• CPF;
• comprovante de residência;
• comprovação de aprovação em curso específico para TAC;
• CRLV vigente de cada veículo;
• CNH.

ETC

• instrumento de constituição da PJ (contrato social ou estatuto);
• CNPJ;
• documento de identidade oficial com foto dos representantes legais e do responsável técnico;
• CPF dos representantes legais e do responsável técnico;
• comprovante de aprovação em curso específico para RT;
• CRLV vigente de cada veículo.

CTC

• original ou cópia autenticada do estatuto social com eventuais alterações;
• CNPJ;
• documento de identidade oficial com foto dos representantes legais e do responsável técnico;
• CPF dos representantes legais e do responsável técnico;
• ata da eleição da diretoria;
• fichas de matrícula ou certidão de sócio, contendo nome e CPF/CNPJ;
• comprovante de aprovação em curso específico para RT;
• CRLV vigente de cada veículo.

Quanto custa tirar o RNTRC?

Tirar o cadastro ANTT por meio do RNTRC Digital é totalmente gratuito, ou seja, se o fizer pela internet, o transportador não pagará nada. Já no caso da inscrição presencial pode haver custo.

Embora a Agência Nacional de Transportes Terrestres não estabeleça a cobrança de nenhum valor, o posto de atendimento pode solicitar o pagamento de uma taxa para cobrir as despesas administrativas geradas pelo serviço. Essa documentação será fundamental para sua transportadora.

Como renovar o cadastro vencido e quanto custa?

A validade do cadastro ANTT é de cinco anos a partir da emissão do certificado ou do recadastramento. 

Contudo, houve mudança nas regras a partir da Resolução n° 5.982/2022, determinando que o cadastro não tem mais validade, sendo renovado automaticamente para aqueles que não estavam com status de “vencido” na época. 

A renovação automática está em vigor desde setembro de 2022, mas é necessário que os transportadores estejam sempre atualizando as informações cadastrais. 

Ou seja, qualquer mudança na atividade deve ser informada para evitar pendências na manutenção do registro. 

Como fazer atualização cadastral? 

Agora que você entendeu a importância de atualizar as informações, deve estar se perguntando como fazer isso. 

O processo é bem simples e similar ao de cadastro. 

Você deve acessar o site do RNTRC Digital com o login da conta gov.br e clicar no menu do “Transportador”. 

Em seguida, basta selecionar a opção “Alteração de dados” e preencher o formulário com as informações solicitadas. 

A solicitação de alteração de dados é aprovada automaticamente se não houver divergências identificadas pelo sistema. 

Como cancelar o RNTRC?

O cancelamento também pode ser feito de forma digital, acessando o site oficial. Basta logar, como no passo a passo anterior, e clicar em “Transportador”. 

Agora, você deve clicar na opção “Cancelamento” e preencher as informações solicitadas pelo formulário que vai abrir. 

Só confirmar que o processo está concluído. 

Lembrando que o cancelamento do registro implica na exclusão dos veículos da frota do transportador e responsáveis técnicos quando o cadastro é de ETC e CTC. 

Além disso, vale ressaltar que tanto processo de atualização cadastral como o de cancelamento do RNTRC podem ser feitos em postos de atendimento credenciados presencialmente também. 

Como fazer uma consulta de dados do cadastro ANTT?

Com o cadastro ANTT realizado, a consulta de dados no RNTRC é mais simples e pode ser feita no site da agência. Assim, após clicar em “Cargas”, é preciso selecionar “RNTRC” e, no final da página, clicar no ícone “Consulta Pública”. No buscador, é possível fazer a pesquisa por transportador, localidade ou veículo.

Como saber o número da ANTT? 

Se você deseja saber o número da ANTT, ou seja, do RNTRC, pode utilizar o mecanismo de consulta pública, conforme explicamos acima. , 

Por meio do site, você pode pesquisar informações como essa por meio do CPF/CNPJ ou placa do veículo. 

Para quem deseja informações mais detalhadas sobre seu próprio registro, pode logar com a conta gov.br no site do RNTRC Digital e verificar o número. Também é possível emitir o certificado para facilitar. 

Cadastro ANTT: Considerações finais 

Como vimos ao longo deste artigo, o cadastro ANTT, ou RNTRC, é um registro fundamental para regulamentar a prática de atividades remuneradas envolvendo o transporte de carga rodoviário. 

O registro é obrigatório e necessário para atuar no mercado, já que ele pode ser exigido em contratos e para contratar uma apólice de seguro de carga. 

E, falando em seguro de carga, você também sabia que existem apólices obrigatórias para o transportador rodoviário de cargas? 

Como citamos neste artigo, as apólices obrigatórias para os transportadores incluem o RCTR-C, o RC-DC e o RC-V.

Caso você ainda não tenha contratado as apólices obrigatórias, é indicado que você entre em contato com uma corretora de seguros para providenciá-lo o mais rápido possível. 

Assim como irregularidades em relação ao cadastro na ANTT, não ter o seguro de carga também acarreta penalizações para o transportador.

Para saber se você tem infrações, é possível consultar o RNTRC. Para tanto, a busca pode ser feita no site do órgão, assim como já explicamos, indicando-se o registro do transportador e o seu CPF ou CNPJ. 

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• Leia também: Revalidação Ordinária ANTT: entenda como fazer, quais os prazos, quem precisa e outros detalhes

Dúvidas frequentes 

Se ainda ficou alguma dúvida, confira alguns dos questionamentos mais frequentes a seguir: 

O que é ANTT e para que serve? 

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) é o órgão do governo federal responsável por regular e fiscalizar o transporte terrestre no Brasil.

Sua função é organizar o setor, definir regras, fiscalizar empresas e garantir segurança, qualidade e equilíbrio nas operações. Também é responsável por cadastros obrigatórios, como o RNTRC, que regulamenta o transporte rodoviário de cargas.

Como tirar ANTT gratuitamente? 

Para tirar a ANTT gratuitamente, é preciso fazer o cadastro no RNTRC diretamente pelos canais oficiais da Agência Nacional de Transportes Terrestres. O registro é feito online, com login gov.br, mediante envio dos documentos do transportador e do veículo. 

Não há cobrança de taxa para realizar o cadastro de forma online, mas é possível que seja necessário o pagamento de taxas para quem optar por realizar o cadastro nos postos credenciados presencialmente. 

Como puxar ANTT pela placa? 

Para puxar a ANTT pela placa, basta consultar a situação do RNTRC no site oficial da Agência Nacional de Transportes Terrestres. Na área de consulta pública, é possível informar a placa do veículo ou o CPF/CNPJ do transportador. 

O sistema mostrará se o cadastro está ativo, suspenso ou vencido e a consulta é gratuita e pode ser feita por qualquer pessoa.

Registro ANTT: quem precisa? 

O Registro ANTT (RNTRC), regulamentado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres, é obrigatório para quem realiza transporte rodoviário remunerado de cargas. Devem se cadastrar motoristas autônomos (TAC), empresas de transporte (ETC) e cooperativas (CTC). 

Já quem transporta apenas carga própria não precisa do registro. Sem o RNTRC ativo, a atividade é considerada irregular e pode gerar multa e retenção do veículo.

Quanto custa para tirar ANTT? 

O cadastro ANTT (RNTRC) não tem custo quando feito diretamente pelo canal digital da Agência Nacional de Transportes Terrestres. Agora em postos de atendimento, é possível que sejam cobradas taxas, que não são fixas, ou seja, variam de cada lugar. 

Como fazer consulta ANTT por CPF? 

Para fazer a consulta ANTT por CPF, acesse o site oficial da Agência Nacional de Transportes Terrestres e entre na área de consulta pública do RNTRC. Informe o CPF do transportador no campo indicado e confirme a busca. 

O sistema exibirá a situação do cadastro e a consulta é gratuita e pode ser realizada por qualquer pessoa.

ANTT tem validade? 

O cadastro da ANTT (RNTRC), regulamentado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres, atualmente não possui prazo de validade determinado. 

Ele é válido por tempo indeterminado, desde que os dados do transportador e dos veículos estejam atualizados. 

Caso haja alterações, como troca de veículo ou mudança cadastral, é obrigatório atualizar o registro. Se houver irregularidades, o cadastro pode ser suspenso.