Um acidente em uma empresa, um erro profissional ou um dano causado a um terceiro podem gerar a obrigação de indenizar, mesmo quando não existe qualquer contrato entre as partes. É justamente nessas situações que entra a responsabilidade civil aquiliana, um dos principais fundamentos da responsabilidade civil no Direito brasileiro.
Esse risco faz parte da realidade de empresas e profissionais. Segundo a CNseg, o segmento de seguros de danos e responsabilidades encerrou 2025 com arrecadação de R$ 144,5 bilhões, um crescimento de 7,5% em relação a 2024.
Os dados refletem a maior preocupação com a gestão de riscos e a proteção patrimonial e a importância de contar com proteção financeira para lidar com eventuais indenizações.
Neste conteúdo, você vai entender o que é a responsabilidade civil aquiliana, quando ela se aplica e como o seguro de responsabilidade civil pode proteger o patrimônio de empresas e profissionais.
O que é responsabilidade civil aquiliana?
A responsabilidade civil aquiliana, também chamada de responsabilidade civil extracontratual, é a obrigação de reparar um dano causado a outra pessoa em razão da violação de um dever previsto em lei, e não de um contrato.
O objetivo desse instituto é restabelecer, na medida do possível, o equilíbrio rompido pelo dano, garantindo que a vítima seja indenizada pelos prejuízos sofridos.
Qual a origem da responsabilidade civil aquiliana?
O termo aquiliana tem origem na Lex Aquilia, uma lei romana criada por volta do século III a.C. que marcou uma importante evolução no direito.
A norma estabeleceu que quem causasse dano injusto a outra pessoa deveria repará-lo, substituindo práticas baseadas na vingança privada por um sistema de indenização.
Ao longo do tempo, esse princípio evoluiu e passou a abranger não apenas danos patrimoniais, mas também prejuízos morais, estéticos, ambientais e outras lesões reconhecidas pela legislação.
O que diz o Código Civil sobre responsabilidade civil aquiliana?
No Brasil, a responsabilidade civil extracontratual está fundamentada principalmente nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. Vejamos o que estabelece cada um desses dispositivos.
- O artigo 186 estabelece que comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outra pessoa, ainda que exclusivamente moral;
- Já o artigo 187 amplia esse conceito ao prever que também pratica ato ilícito quem exerce um direito de maneira abusiva, ultrapassando os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pela finalidade econômica e social desse direito;
- Por sua vez, o artigo 927 determina que aquele que causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. Além disso, prevê a responsabilidade objetiva em seu parágrafo único, dispondo hipóteses nas quais a obrigação de indenizar independe da comprovação de culpa.
Qual a diferença entre responsabilidade civil aquiliana e responsabilidade civil contratual?
A principal diferença entre essas modalidades de responsabilidade civil está na origem da obrigação violada.
Na responsabilidade civil contratual, existe um contrato firmado entre as partes. A indenização decorre do descumprimento das obrigações assumidas neste instrumento.
Por outro lado, na responsabilidade civil aquiliana, não existe qualquer contrato entre as partes. O dever de indenizar nasce da violação de um dever geral de não causar danos a terceiros.
Quando a responsabilidade civil aquiliana se aplica?
A responsabilidade extracontratual é aplicada sempre que uma pessoa física ou jurídica causa dano a terceiros em decorrência da violação de um dever legal.
Isso significa que basta existir um comportamento contrário ao ordenamento jurídico que gere prejuízo para que possa surgir o dever de indenizar. Desde, é claro, que estejam presentes os requisitos previstos na legislação.
Nas relações empresariais, esse tipo de responsabilidade assume importância crescente.
Afinal, organizações podem responder por danos causados a clientes, fornecedores, visitantes, consumidores e até mesmo pessoas sem qualquer vínculo contratual com a empresa.
Justamente por conta desse cenário, o seguro de responsabilidade civil torna-se uma ferramenta importante para proteger o patrimônio de empresas e profissionais. A proteção ajuda a cobrir indenizações, acordos e, conforme as condições da apólice, despesas relacionadas à defesa em processos judiciais.
Quais são os requisitos da responsabilidade civil aquiliana?
Para que exista obrigação de indenizar, normalmente é necessário demonstrar alguns elementos fundamentais.
A ausência de qualquer desses requisitos pode impedir o reconhecimento da responsabilidade. Salvo nas hipóteses legais de responsabilidade objetiva, em que não é necessário demonstrar a culpa ou o dolo.
Conduta ou ato ilícito
A conduta ou ato ilícito é o comportamento que dá origem ao dano e pode ocorrer por ação ou omissão. Em outras palavras, acontece quando alguém viola um dever legal ou deixa de agir quando tinha obrigação de fazê-lo.
Dano
O dano é o prejuízo efetivamente sofrido pela vítima e um requisito indispensável para a responsabilidade civil. Sem a comprovação de um dano concreto, em regra, não há obrigação de reparar ou indenizar.
Nexo de causalidade
O nexo de causalidade é a relação entre a conduta do agente e o dano sofrido pela vítima. É preciso demonstrar que o prejuízo foi consequência direta da ação ou da omissão do responsável. Se essa ligação não for comprovada, não há responsabilidade civil.
Culpa ou dolo
A culpa ou o dolo são exigidos apenas nos casos de responsabilidade civil subjetiva. O dolo ocorre quando há intenção de causar o dano, enquanto a culpa decorre de negligência, imprudência ou imperícia.
Já na responsabilidade objetiva, a obrigação de indenizar independe da comprovação desse elemento.
Quais tipos de danos podem gerar responsabilidade civil aquiliana?
Os tipos de danos indenizáveis na responsabilidade civil aquiliana decorrem do prejuízo efetivamente causado à vítima em razão da conduta de um terceiro.
Os principais danos reconhecidos pelo ordenamento jurídico são os materiais, morais e estéticos, além das perdas patrimoniais decorrentes dos danos emergentes e dos lucros cessantes.
Danos materiais
Correspondem aos prejuízos de natureza econômica sofridos pela vítima e que podem ser comprovados documentalmente. Abrangem, portanto, despesas efetivamente realizadas em razão do dano.
A indenização por danos materiais tem fundamento no art. 402 do Código Civil.
Danos morais
Os danos morais decorrem da violação de direitos da personalidade, atingindo a esfera íntima da vítima, como sua honra, imagem, dignidade, intimidade ou reputação. Diferentemente do dano material, não possuem conteúdo econômico direto.
A proteção aos danos morais possui fundamento no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal.
Danos estéticos
O dano estético ocorre quando o ato ilícito provoca alteração permanente ou duradoura na aparência física da vítima, comprometendo sua integridade corporal. Cicatrizes, deformidades, amputações, queimaduras e outras lesões visíveis são exemplos desse tipo de dano.
A jurisprudência admite a cumulação da indenização por dano estético com a indenização por dano moral, desde que ambos sejam identificáveis de forma autônoma.
Esse entendimento está consolidado na Súmula 387 do STJ, segundo a qual: “É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.”
Danos emergentes e lucros cessantes
Os danos emergentes representam aquilo que a vítima efetivamente perdeu em razão do evento danoso, como despesas médicas e custos de reparação de bens. Já os lucros cessantes correspondem ao ganho que a vítima razoavelmente deixou de obter em consequência do ato ilícito.
Quem pode ser responsabilizado civilmente por um dano?
A responsabilidade civil aquiliana pode recair tanto sobre pessoas físicas quanto sobre pessoas jurídicas, desde que sua conduta, ação ou omissão tenha causado prejuízo a terceiros.
Além do autor direto do dano, a legislação também prevê hipóteses de responsabilidade por fato de terceiros.
É o caso dos pais pelos danos causados por filhos menores sob sua autoridade e companhia, e das empresas por danos decorrentes de suas atividades, conforme os artigos 932 e 933 do Código Civil.
A responsabilidade aquiliana exige culpa?
Depende da modalidade de responsabilidade aplicável ao caso concreto.
Na responsabilidade civil subjetiva, é necessário comprovar que o agente agiu com dolo ou culpa, seja por negligência, imprudência ou imperícia. Já na responsabilidade objetiva, prevista em lei para determinadas situações, basta demonstrar o dano e o nexo de causalidade, independentemente da existência de culpa.
Como comprovar a responsabilidade civil aquiliana?
Na responsabilidade subjetiva, a vítima deve demonstrar a existência da conduta ilícita, do dano, do nexo de causalidade e da culpa ou dolo do responsável.
Já na responsabilidade objetiva, basta comprovar o dano e a relação entre o prejuízo e a conduta ou atividade desenvolvida.
Documentos, contratos, fotografias, vídeos, laudos periciais, boletins de ocorrência, prontuários médicos e testemunhas são alguns dos meios de prova mais utilizados.
Quais são os principais exemplos de responsabilidade civil aquiliana?
Para entender melhor, confira alguns exemplos de responsabilidade civil aquiliana:
1 – Acidentes de trânsito
Motoristas que causam acidentes por imprudência ou desrespeito às normas de trânsito podem ser obrigados a indenizar os prejuízos materiais, morais e estéticos suportados pelas vítimas.
2 – Erros profissionais
Profissionais como médicos, engenheiros e contadores podem responder civilmente quando sua atuação causar danos a terceiros, observadas as regras específicas aplicáveis a cada profissão.
3 – Danos causados por terceiros
Empresas podem responder pelos danos provocados por seus empregados durante o exercício de suas funções, assim como pais podem ser responsabilizados pelos atos praticados por filhos menores, conforme prevê o Código Civil.
4 – Acidentes em estabelecimentos comerciais
Acidentes em estabelecimentos em razão da falta de manutenção, sinalização inadequada ou condições inseguras podem gerar obrigação de indenizar.
5 – Danos causados por animais
O proprietário ou detentor de um animal responde, em regra, pelos prejuízos que ele causa a terceiros, conforme dispõe o art. 936 do Código Civil.
6 – Responsabilidade civil aquiliana nas relações empresariais
Empresas podem responder por danos causados a consumidores, visitantes, fornecedores, prestadores de serviços ou terceiros afetados por suas atividades.
7 – Responsabilidade civil aquiliana no ambiente de trabalho
Acidentes envolvendo visitantes, fornecedores, terceirizados ou empregados também podem gerar responsabilidade civil, especialmente quando decorrem da ausência de medidas adequadas de segurança.
8 – Responsabilidade civil aquiliana e danos digitais
O ambiente digital também pode gerar responsabilidade extracontratual.
Vazamentos de dados pessoais,fraudes eletrônicas e outros ilícitos praticados na internet podem resultar em obrigação de indenizar, observadas as regras do Código Civil, do Marco Civil da Internet e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Qual o prazo para solicitar indenização por responsabilidade civil aquiliana?
Como regra geral, a pretensão de reparação civil prescreve em três anos, conforme estabelece o art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil.
Entretanto, existem exceções previstas em legislação específica, razão pela qual é importante analisar cada caso concreto.
Quando a obrigação de indenizar pode ser excluída?
Existem situações em que a lei afasta a responsabilidade civil por romper o nexo de causalidade ou justificar a conduta do agente.
Caso fortuito e força maior
Eventos imprevisíveis ou inevitáveis que impedem o controle da situação podem afastar a responsabilidade quando forem a verdadeira causa do dano.
Culpa exclusiva da vítima
Quando o próprio comportamento da vítima é a única causa do dano, deixa de existir o nexo causal entre a conduta do agente e o prejuízo.
Fato de terceiro
Se o dano decorrer exclusivamente da atuação de um terceiro estranho à relação jurídica, também pode haver exclusão da responsabilidade.
Legítima defesa e estado de necessidade
A legítima defesa ocorre quando alguém pratica um ato para repelir uma agressão injusta, atual ou iminente. Já o estado de necessidade caracteriza-se pela prática de um ato para evitar um perigo atual e inevitável, protegendo um direito próprio ou de terceiro.
Como é calculado o valor da indenização?
O valor da indenização varia conforme as circunstâncias do caso concreto e busca recompor, tanto quanto possível, os prejuízos suportados pela vítima.
O principal fundamento legal está no art. 944 do Código Civil, segundo o qual “a indenização mede-se pela extensão do dano”, assegurando que a reparação seja proporcional ao prejuízo efetivamente causado.
Quais setores estão mais expostos a riscos de responsabilidade civil aquiliana?
Embora qualquer pessoa ou empresa possa causar danos a terceiros, alguns segmentos estão naturalmente mais expostos em razão da natureza de suas atividades.
Entre eles destacam-se a construção civil, hospitais e clínicas, escritórios de engenharia e arquitetura, escritórios de advocacia e contabilidade, indústrias e transportadoras, bem como empresas de tecnologia, instituições financeiras, concessionárias, organizadores de eventos, hotéis, restaurantes e prestadores de serviços em geral.
Como o seguro de responsabilidade civil ajuda a proteger empresas e profissionais?
O seguro de responsabilidade civil protege empresas e profissionais contra os impactos financeiros decorrentes de danos causados a terceiros. Conforme as coberturas contratadas, pode incluir o pagamento de indenizações, despesas com defesa jurídica e outros custos previstos na apólice.
Além de preservar o patrimônio, o seguro reduz os efeitos de processos judiciais e reclamações, contribuindo para a continuidade das atividades e proporcionando maior segurança na prestação de serviços.
Como cada empresa possui riscos diferentes, é importante contratar uma apólice compatível com as características da atividade exercida e com a exposição ao risco do negócio.
Com o apoio de uma corretora especializada, como a Mutuus, é possível identificar as coberturas mais adequadas e contratar um seguro de responsabilidade civil alinhado às necessidades do seu negócio, de forma simples, transparente e 100% digital.
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Perguntas frequentes sobre responsabilidade civil aquiliana
Confira mais alguns esclarecimentos:
O que é aquiliana?
“Aquiliana” é a expressão utilizada para identificar a responsabilidade civil extracontratual, ou seja, aquela que surge da violação de um dever previsto em lei e não do descumprimento de um contrato.
O que é a reparação civil aquiliana?
É a obrigação de indenizar os prejuízos causados por um ato ilícito praticado fora de uma relação contratual, buscando restabelecer a situação anterior ao dano.
O que é a responsabilidade aquiliana do Estado?
É a responsabilidade do poder público pelos danos causados a particulares em razão da atuação de seus agentes, conforme o art. 37, § 6º, da Constituição Federal.

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