Por que a Lei do Motorista é tão importante?
É inegável que o transporte rodoviário tem um papel central na mobilidade e logística brasileira. A Pesquisa CNT de Rodovias 2023 prova isso: segundo o levantamento, esse modal de transporte movimenta cerca de 65% das cargas e 95% dos passageiros no país.
Isso inevitavelmente também cria desafios, especialmente no que diz respeito à segurança nas estradas e às condições de trabalho dos motoristas profissionais.
Conforme os dados mais recentes da Confederação Nacional do Transporte acerca de acidentes em rodovias federais, em 2024, dos quase 74 mil registros, 61.337 resultaram em vítimas.
Esse contexto justifica o fato de a Lei do Motorista exigir, por exemplo, que as empresas com motoristas contratados façam um seguro de vida para eles.
Nesse mesmo sentido, outra obrigatoriedade, mas agora para os motoristas, diz respeito ao exame toxicológico. Afinal, ele serve justamente para detectar neles o uso de substâncias psicoativas que possam comprometer sua atenção, reflexos e segurança na direção.
Vamos falar mais sobre essa lei a seguir. Tenha uma boa leitura!
O que é a Lei do Motorista?
A Lei do Motorista, ou Lei 13.103 de 2015, regulamenta acerca do “exercício da profissão de motorista”.
Ela dispõe sobre a jornada de trabalho, descanso e direitos dos profissionais que atuam no transporte rodoviário de carga e passageiros. O parágrafo único do art. 1 cita que estes se tratam de “motoristas de veículos automotores cuja condução exija formação profissional”.
O objetivo da Lei do Motorista é garantir a segurança nas estradas, reduzir a fadiga e prevenir acidentes. Isso, na prática, ocorre porque a legislação define limites de trabalho e períodos de descanso, por exemplo. Explicaremos mais sobre isso ao longo do texto.
O que a CLT fala sobre motoristas?
A Consolidação das Leis Trabalhistas também destaca alguns pontos importantes a respeito desses profissionais, como os seus direitos.
O art. 235-D, por exemplo, traz que, quando se tratar de viagens de longa distância que durem mais de 7 dias, o motorista deve ter repouso semanal “de 24 (vinte e quatro) horas por semana ou fração trabalhada”.
Esse mesmo artigo esclarece que tal repouso não pode prejudicar “o intervalo de repouso diário de 11 (onze) horas, totalizando 35 (trinta e cinco) horas, usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio”.
A única exceção para isso é “se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso”.
Como funciona a Lei do Motorista?
Como já abordado, a Lei do Motorista regulamenta a profissão de motoristas de transporte rodoviário de carga e passageiros no Brasil.
Para entender seu funcionamento, basta pensar em uma situação prática. Imagine, por exemplo, um caminhoneiro fazendo a entrega de uma carga entre São Paulo e Brasília.
Vamos supor que, no início do trabalho, esse motorista começa a dirigir às 7h da manhã. Aí, por volta das 12h, ele faz uma pausa para 1 hora de refeição, conforme exige a lei.
Após essa pausa, ele pode dirigir por mais algumas horas, respeitando, é claro, o tempo máximo de 8 horas de condução.
Avançando um pouco mais nesse exemplo, quando esse motorista termina seu trabalho, tem de respeitar o tempo de descanso obrigatório: a cada 24 horas, descansar 11 horas.
Esse foi só um exemplo, afinal, há outras nuances na profissão de motorista, como a “jornada especial de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso para o trabalho do motorista profissional empregado em regime de compensação”.
Qual a importância da Lei do Motorista?
A Lei do Motorista (como acontece em outras leis relativas a outras profissões) tem a finalidade principal de proteger os direitos dos motoristas profissionais.
Além do mais, ela garante a eles melhores condições de trabalho, segurança e saúde. Isso, a propósito, são alguns dos pilares que sustentam a existência dessa legislação.
Nesse sentido, outro benefício dela é justamente a regulamentação da jornada de trabalho, que inclui limites para o tempo de direção contínua e descanso obrigatório, como pausas para refeição e repouso.
As vantagens da Lei 13.103 de 2015 vão além disso, já que também assegura para os motoristas contratados um seguro de vida com certas proteções. Há um tópico específico no qual abordaremos isso.
Lei do Motorista: quais são as regras para motoristas?
A Lei do Motorista, como falamos no começo deste conteúdo, define as regras para a jornada de trabalho, descanso e outros aspectos da atividade dos motoristas profissionais.
Há diversas regras na Lei 13.103 de 2015, mas as principais são:
- A jornada de trabalho pode ser de até 8 horas diárias, com possibilidade de extensão “por até 2 (duas) horas extraordinárias ou, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo, por até 4 (quatro) horas extraordinárias”;
- O tempo máximo de direção contínua é de 5 horas e meia em se tratando de motoristas de “veículos de transporte rodoviário coletivo de passageiros ou de transporte rodoviário de cargas”;
- O descanso entre jornadas é de 11 horas, porém, o motorista pode fracionar esse descanso, desde que sejam “observados 30 (trinta) minutos para descanso dentro de cada 6 (seis) horas na condução de veículo de transporte de carga”;
- O motorista tem um intervalo mínimo de “1 (uma) hora para refeição”;
- Há, em caso de admissão ou mesmo de eventual desligamento do motorista profissional, a exigência de exames toxicológicos cuja janela de detecção mínima deve ser de “90 (noventa) dias, específico para substâncias psicoativas que causem dependência ou, comprovadamente, comprometam a capacidade de direção”;
- A jornada de trabalho do motorista deve ser controlada e registrada. Isso pode ser feito com “anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos, a critério do empregador”.
Quais são os direitos do motorista?
Os motoristas têm alguns direitos garantidos pela Lei do Motorista. É o que deixa bem claro o art. 2 dessa legislação. Individualmente, cada um desses direitos são:
- Acesso de graça “a programas de capacitação e aperfeiçoamento”;
- Atendimento preventivo, terapêutico e de reabilitação por meio do SUS, com atenção especial às doenças mais comuns entre esses profissionais;
- Proteção do Estado contra crimes cometidos contra o motorista no exercício da profissão;
- Possibilidade de usar serviços de medicina do trabalho “prestados por entes públicos ou privados à sua escolha”;
- Para os motoristas contratados sob regime CLT:
- Não podem ser responsabilizados por prejuízos financeiros causados por terceiros durante o exercício da função, salvo em casos comprovados de dolo ou negligência;
- Têm direito ao registro fiel e transparente da jornada de trabalho;
- Devem ser cobertos por seguro de vida obrigatório (pago pela empresa) que cubra morte natural ou acidental, invalidez (total ou parcial), traslado e auxílio funeral.
Fora esses direitos, o motorista, caso seja dependente de substâncias psicoativas, possui o direito de ser atendido “nas unidades de saúde municipal, estadual e federal, no âmbito do Sistema Único de Saúde”.
O motorista também pode fazer esse atendimento por meio de “convênios com entidades privadas para o cumprimento da obrigação”.
É obrigatório seguro de vida para motorista?
O seguro de vida para motorista é sim obrigatório em caso de motorista contratado no regime CLT. Quando feito para caminhoneiros, chama-se seguro de vida para caminhoneiro.
Há pouco, falamos que tal obrigatoriedade é definida no art. 3, que assegura a esse profissional um seguro de vida que contenha as seguintes coberturas:
- Morte natural;
- Morte por acidente;
- Invalidez total ou parcial decorrente de acidente;
- Traslado;
- Auxílio para funeral.
A Lei do Motorista ressalta, ainda, outros dois pontos sobre esse seguro de vida para motorista contratado: ele deve ser contratado e pago pela empresa e sua cobertura mínima tem de ser “correspondente a 10 (dez) vezes o piso salarial” dessa categoria ou um valor maior que uma convenção ou acordo coletivo de trabalho tenha fixado.
Como contratar o seguro de vida motorista?
Se sua empresa tem motoristas contratados, como caminhoneiros, saiba que é necessário, por obrigatoriedade legal, contratar um seguro de vida.
Nesse sentido, há várias seguradoras que fazem seguro vida no mercado brasileiro, porém, você deve escolher a melhor delas.
E é por isso que nós, da Mutuus Seguros, somos a melhor corretora de seguros digital para auxiliar você nesse processo de contratação.
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Além disso, se você tiver dúvidas, pode falar com um dos nossos especialistas a qualquer momento, seja pelo WhatsApp, e-mail ou, se preferir, em conversa por ligação.
No fim das contas, nosso objetivo é facilitar as coisas para sua empresa na hora de contratar o seguro de vida para motorista.
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Dúvidas frequentes sobre a Lei do Motorista
Além de todos os pontos que esclarecemos até aqui, você ainda pode estar com dúvidas pontuais. Vamos esclarecer algumas a seguir.
Quantas horas um motorista pode dirigir sem parar por dia?
Um motorista profissional — um caminhoneiro, por exemplo — pode dirigir no máximo 5 horas e meia ininterruptas sem descanso. Depois disso, é obrigatório uma pausa de pelo menos 30 minutos.
O que trata na Lei do Motorista 13.103/15 sobre o descanso?
A Lei do Motorista garante aos motoristas profissionais um descanso de 11 horas a cada 24 horas trabalhadas.
Um detalhe a respeito disso é que esse descanso pode ser fracionado, porém, deve incluir um período mínimo de 8 horas ininterruptas.
O que trata na Lei do Motorista 13.103/15 sobre renovação da CNH?
A Lei do Motorista diz que, quando se trata de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), os “condutores das categorias C, D e E deverão submeter-se a exames toxicológicos”.
Essa exigência parte do fato de que é necessário garantir que os motoristas não estejam sob efeito de substâncias ilícitas que possam comprometer a segurança no trânsito.
O que a Lei 13.113/2015 dispõe?
De forma geral, a Lei 13.103, de 2 de março de 2015, conhecida como “Lei do Motorista”, regulamenta a profissão de motorista profissional.
Na prática, ela altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e outras leis relacionadas ao transporte rodoviário “para disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional”.
Qual é o resumo da Lei do Motorista?
A Lei do Motorista define as normas que regulam a atividade dos motoristas profissionais que atuam no transporte rodoviário de cargas e passageiros.
Como detalhado ao longo deste artigo, seu principal objetivo é assegurar a segurança nas rodovias e preservar os direitos dos trabalhadores do setor.
Entre os pontos abordados nessa legislação estão as regras sobre jornada de trabalho, períodos de descanso, pausas obrigatórias, tempo de espera e demais condições relacionadas ao exercício da profissão.
Quais os motoristas que têm direito à insalubridade?
Os motoristas têm direito à insalubridade quando expostos a agentes nocivos à saúde, como vibrações excessivas, ruídos altos ou altas temperaturas.
Conceitualmente, atividades ou operações são insalubres quando expõem o trabalhador a “agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos” (art. 189 da CLT).
Exemplos comuns disso? É o caso de motoristas de ônibus, de caminhão, de ambulância e motoristas que transportam cargas perigosas.
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