O Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário, mais conhecido como Sisbajud, é um sistema que interliga o poder judiciário, Banco Central e instituições financeiras. Ele foi criado com o objetivo de facilitar o envio de ordens judiciais relacionadas à coleta de informações sobre saldo e cadastro em contas bancárias, bem como o envio de ordens de bloqueio de contas.
Muito embora seja um sistema que faça parte da rotina dos profissionais operadores do Direito, é importante que todos cidadãos conheçam mais sobre ele e entendam de que forma o poder judiciário pode acessar informações bancárias em demandas judiciais.
Pensando nisso, desenvolvemos este artigo no qual você terá acesso a um panorama completo sobre o Sisbajud. Vamos te explicar o que é, qual a diferença entre ele e o Bacenjud, como ele funciona na prática, os benefícios e outras informações relevantes a respeito do seu funcionamento. Acompanhe e entenda!
O que é o sistema Sisbajud?
O Sisbajud é um sistema de envio de ordens judiciais para bloqueio de valores em contas bancárias. Ele funciona de forma eletrônica e é regulado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ):
Por meio deste sistema os magistrados cadastrados no CNJ podem realizar a restrição judicial de valores mantidos em contas em qualquer instituição bancária que faça parte do sistema monetário brasileiro.
O que acontece depois do bloqueio Sisbajud?
Quando isso acontece, o valor bloqueado fica à disposição do credor, que pode levantá-lo de duas formas. A primeira delas é mediante cobrança extrajudicial, que é quando o credor tenta negociar o pagamento da dívida com o devedor, ao passo que a segunda é por meio de ação judicial, que ocorre quando o devedor não concorda em pagar a dívida.
Eventualmente, para evitar o bloqueio judicial, pode-se apresentar previamente uma garantia no processo de execução judicial. Uma dessas formas é por meio do seguro garantia judicial.
Sisbajud positivo e negativo: significado
Por se tratar de um sistema que faz o registro de informações acerca da situação judicial tanto de pessoas quanto de empresas, o Sisbajud divide-se em dois tipos de registro: positivo e negativo.
No registro positivo, uma pessoa/empresa tem algum tipo de dívida judicial, como ação de cobrança ou processo trabalhista. Por outro lado, no registro negativo, é quando se tem uma dívida judicial que já foi julgada e condenada. Nesse cenário, o devedor deve pagar a dívida em determinado prazo, do contrário, poderá ser executado judicialmente.
Qual a diferença entre o Sisbajud e o BacenJud?
O BacenJud é o antecessor do Sisbajud. Foi a primeira ferramenta tecnológica implementada no Poder Judiciário para localização e penhora online de ativos financeiros em processos judiciais.
Ao longo dos seus 19 anos de funcionamento, o Bacenjud foi responsável por mudanças significativas no trabalho dos magistrados e no próprio funcionamento do poder judiciário, otimizando demandas de solicitação de informações bancárias e penhora online de ativos financeiros.
Com o passar do tempo e a evolução da tecnologia, o Bacenjud foi se tornando “obsoleto”, demandando mudanças que contribuíssem para trazer ainda mais rapidez para o sistema jurisdicional.
Em 8 de setembro de 2020 o BacenJud foi substituído pelo SisbaJud, um sistema mais moderno que contempla novas funcionalidades, e traz mais celeridade à rotina dos magistrados e aos processos em tramitação. De acordo com informações da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o novo sistema conta com alguns diferenciais:
- Requisição de informações sobre os devedores às instituições financeiras: permite acessar informações como extratos de contas bancárias, cartão de crédito, extrato de FGTS e PIS, contratos de abertura de contas de investimentos e de câmbio além de cópia de cheques.
- Penhora online de ativos de devedores: permanecem as mesmas funcionalidades do BacenJud — bloqueio de recursos em conta bancária, títulos de renda fixa, ações e ativos mobiliários.
- Solicitação de afastamento de sigilo bancário: o Sisbajud promoveu a “dispensa do conceito de minuta garantindo mais agilidade ao processo judicial”.
- Reiteração automática de ordens de bloqueio (teimosinha): nova funcionalidade que vai permitir ao magistrado reiterar uma ordem de penhora até alcançar o valor necessário.
- Integração com tribunais: o Sisbajud, assim como o seu antecessor, está integrado ao Processo Judicial Eletrônico. Quem não utiliza o PJe poderá integrar o seu sistema por meio da tecnologia “Application Programming Interface”.
Como funciona o Sisbajud?
Em linhas gerais ele funciona como o Bacenjud, permitindo que os magistrados emitam ordens judiciais requisitando aos bancos e instituições financeiras informações envolvendo devedores de processos judiciais. O juiz consegue ter acesso a dados como:
- extratos bancários simplificados;
- cópia de contratos de abertura de conta corrente;
- cópia de contratos de abertura de conta de investimento;
- fatura do cartão de crédito;
- extrato do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
- extrato do Programa de Integração Social (PIS); e,
- cópia de contratos de câmbio.
Por meio do Sisbajud o magistrado consegue também enviar ordem judicial de bloqueio de:
- valores mantidos em contas bancárias;
- títulos do Tesouro Nacional;
- Letras de Crédito do Agronegócio (LCA);
- Letras de Crédito Imobiliário (LCI);
- debêntures;
- fundos de renda fixa; e,
- ações.
O sistema funciona a partir do envio de ordens judiciais do poder judiciário para as instituições financeiras. Por meio do Sisbajud, as ordens são distribuídas para bancos e instituições. Essas ordens podem ser de dois tipos:
- solicitação de informações; e,
- ordens de bloqueio e desbloqueio de contas.
Com o recebimento da ordem, as instituições cumprem as mesmas. Em caso de solicitação de informações, isso acontece por meio do retorno com os dados solicitados. Por outro lado, em ordens de bloqueio de valores, ocorre a transferência dos valores para as contas judiciais.
Quem pode consultar o Sisbajud?
Só podem acessar o Sisbajud, os usuários cadastrados. Quem realiza o cadastramento destes usuários no chamado “Sistema de Controle de Acesso” são os Administradores Regionais. São esses administradores que realizam o cadastramento de usuários dos Tribunais.
Desta forma, só podem consultar e emitir ordens via Sisbajud os magistrados e servidores designados por ele. O sistema funciona de maneira simples, basta que o magistrado informe o número do CPF ou do CNPJ para acessar as informações e protocolar ordens judiciais destinadas às instituições financeiras.
O sistema consegue alcançar todas as instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil e em funcionamento. As informações são retiradas do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional e contemplam:
- bancos comerciais;
- bancos múltiplos;
- bancos de investimento;
- caixas econômicas;
- cooperativas de crédito;
- sociedades de crédito, financiamento e investimento;
- instituições de pagamentos;
- corretoras; e,
- distribuidoras de títulos e valores mobiliários.
As pessoas são identificadas pelo sistema por meio do número do CPF e do CNPJ cadastrados junto à Receita Federal e vinculado às contas existentes nas instituições acima mencionadas.
Como acessar o Sisbajud?
Se você quer entender como consultar o seu CPF ou CNPJ no Sisbajud, é importante seguir todos os passos descritos no manual Instruções para acesso ao Susbajud. Ele traz todas as orientações a respeito da forma como acessar o sistema. Para ingressar no mesmo é imprescindível ter cadastro prévio do SCA-CNJ Corporativo.
Usuários que não tem cadastro no CNJ Corporativo devem solicitar junto ao Administrador Regional. Quem tem o cadastro, pode realizar o acesso de três maneiras:
- por meio do link do sistema;
- diretamente no processo eletrônico; ou,
- por meio do sistema SCA.
Confira os detalhes de como consultar em cada um desses cenários:
Por meio do link do sistema
Para acessar o sistema, você precisa ter o link disponibilizado no portal do CNJ. Após clicar nele, será redirecionado para uma página onde deverá preencher:
- CPF;
- senha pessoal (se não lembrar da senha, pode solicitar uma nova na opção “Esqueci minha senha”).
Diretamente no processo eletrônico
Para acessar o sistema Sisbajud diretamente no processo eletrônico, é necessário que o tribunal onde o processo está tramitando esteja integrado ao Sisbajud. Siga o seguinte passo a passo:
- acesse o sistema PJe do tribunal onde o processo está tramitando;
- insira login e senha;
- clique em “Consultas”;
- selecione “Sisbajud”;
- insira os dados do devedor (CPF ou CNPJ);
- clique em “Consultar”.
Por meio do sistema SCA
Se quer saber como consultar por meio do sistema SCA, também é possível e bem simples. Veja:
- acesse o site do CNJ;
- clique em “Sistemas Corporativos”;
- selecione “Sistema de Controle de Acesso (SCA)”;
- insira CPF e senha;
- clique em “Entrar”.
Quando realizar o login, você será redirecionado para a página inicial do SCA. Nesse ponto, para consultar o Sisbajud:
- clique em “Consultas”;
- selecione “Sisbajud”;
- Insira os dados do devedor (CPF ou CNPJ);
- clique em “Consultar”.
Quais os benefícios do Sisbajud?
O principal benefício do Sisbajud é que ele permite ao poder judiciário executar ordens judiciais destinadas a entidades integrantes do sistema financeiro nacional com dinamismo.
Com isso, ações como afastamento de sigilo bancário, bloqueio de contas, solicitação de informações, ordens de desbloqueio, transferência de valores e reiteração são realizados rapidamente, trazendo celeridade ao processo judicial.
Todas as ordens enviadas devem ser respondidas em dois dias úteis após o envio, salvo no caso das ordens de quebra de sigilo, que têm o seu prazo estipulado pelos juízes.
O principal motivo para a criação do Sisbajud em substituição do Bacenjud foi a necessidade de renovar as tecnologias utilizadas, implementando funcionalidades que não eram suportadas pelo antecessor.
Teimosinha
Outro benefício que veio com a mudança é a ferramenta de reiterações, também chamada de “teimosinha”. Por meio dela, a partir da emissão da ordem de penhora online, o juiz tem a opção de registrar quantas vezes a mesma ordem pode ser reiterada no sistema. O objetivo é alcançar o valor necessário para o cumprimento da ordem nos casos em que o saldo disponível não contempla o valor total a ser bloqueado.
Com o Bacenjud isso não era possível, caso não houvesse saldo suficiente no momento da consulta, era necessário emitir novas ordens de penhora eletrônica até alcançar o valor total. Com a teimosinha eliminou-se a necessidade de emissão de sucessivas novas ordens.
Neste contexto, os principais benefícios observados com o uso do Sisbajud são:
- agilidade, padronização e uniformização dos processos;
- redução de riscos, especialmente relacionados aos procedimentos;
- redução de custos com pessoal, impressões, postagens e atendimento.
O que é o extrato mercantil Sisbajud?
O extrato mercantil é um documento que traz todas as informações financeiras vinculadas a um determinado CPF. Por meio do Sisbajud é possível, por meio da quebra de sigilo bancário, acessar o extrato mercantil de partes envolvidas em demandas judiciais.
Como você pode ver, além de permitir o envio eletrônico de requisições de informações e ordens de bloqueio e desbloqueio de contas, o Sisbajud ampliou o acesso a informações detalhadas sobre extratos de conta, contratos de investimento, faturas de cartão de crédito, cópia de cheques, contratos de câmbio, extratos do PIS e do FGTS.
O sistema de bloqueio de ativos está se adequando às mudanças evolutivas do sistema financeiro. Por isso, representa uma evolução necessária e importante para o desenvolvimento de ações mais céleres pelo poder judiciário.
Você gostou de saber mais sobre o Sisbajud? Tem alguma dúvida sobre o assunto? Aproveite para deixar um comentário e compartilhe conosco sua experiência com Bacenjud e Sisbajud!
Bloquearam todo o meu salário como vou viver sem renda deveria tirar tanto por cento do salário não todo o salário no mês tenho outra contas pra pagar e preciso também fazer compra para casa alguém podi mi ajudar😪
Olá, Neusely! Recomendamos que você procure um advogado para lhe auxiliar.
Um advogado pode solicitar o desbloqueio, salário não poder ser bloqueado, salário é impenhorável.
Sim, você está correto em afirmar que, de acordo com a legislação brasileira, o salário é, em regra, considerado impenhorável. A exceção se dá em casos de pagamento de pensão alimentícia.
Se ocorreu um bloqueio indevido em sua conta bancária referente ao salário, um advogado pode atuar para solicitar o desbloqueio deste valor. Ele pode:
Apresentar um Pedido de Desbloqueio: O advogado pode protocolar no processo uma petição solicitando o desbloqueio do valor, com base na natureza alimentar e na impenhorabilidade do salário.
Apresentar Provas: Será necessário provar que os valores bloqueados têm natureza salarial. Isso pode ser feito por meio de contracheques, comprovantes de depósito e outros documentos que atestem a origem do dinheiro.
Pedido de Urgência: Devido à natureza alimentar do salário, o advogado pode reforçar a urgência no desbloqueio, uma vez que o bloqueio pode trazer prejuízos ao sustento do devedor e sua família.
Analisar Exceções: Em algumas situações, parte do salário pode ser penhorado, especialmente se o montante exceder um certo limite. O advogado irá analisar todas as circunstâncias e argumentar com base no que a legislação e a jurisprudência estabelecem.
Se você ainda não possui um advogado, seria aconselhável procurar um, especialmente se estiver enfrentando situações como esta. Eles podem fornecer orientação apropriada e representá-lo corretamente em questões judiciais.
Se eu for receber um dinheiro de herança, via judicial, meu dinheiro pode ser bloqueado para quitar dívidas antigas bancária? E como proceder para resolver essa situação?
Olá! O ideal é que você busque a orientação de um advogado para auxiliar nessas dúvidas específicas do seu processo.
ja tive a ordem do juiz para desbloqueio ja faz 4 dias ate agora nao foi feito quanto tempo demora esse tramite ??
Boa tarde, Luiz! Não tem um tempo ao certo, depende de cada caso.
Ganhei uma causa contra um banco o juiz deu prazo para o banco pagar porem o mesmo não pagou. O juiz então entrou ou efetuou o sisbajud o que acontece agora? Já faz 20 dias.
Olá, Ailton! O banco pode tentar interpor recurso para pedir o levantamento do bloqueio. Caso não o faça e o sisbajud tenha encontrado os valores suficientes para fazer o pagamento da condenação, o Juiz pede para que seja expedido um alvará para o levantamento dos valores.
o sisbajud so pode ser acessado por advogados? Sou inventariante e o advogado está demorando para levantar as informações dos saldos bancários de um processo que já dura 8 meses. Ele está dizendo ue somente ele pode acessar estas informações. Isso procede?
trata-se de um inventário com muitos bens deixados e diversas conta bancárias e não consigo levantar os extratos para apresentar.O advogado está correto. Ele nm fez ainda a solicitação.Como podem me orientar.
Bom dia, Margarida! O SISBAJUD (Sistema de Informação de Benefícios da Assistência Judiciária) é um sistema desenvolvido pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para gerenciamento dos benefícios de assistência judiciária gratuita. Este sistema é destinado principalmente para advogados inscritos na OAB, que podem acessá-lo para cadastrar e acompanhar os processos de seus clientes beneficiários da assistência judiciária gratuita.
Os beneficiários de assistência judiciária gratuita também podem acessar o SISBAJUD, mas somente para visualizar informações sobre seus processos, mas não podem realizar qualquer tipo de movimentação no sistema.
Além disso, os juízes e os membros do Ministério Público também podem acessar o sistema, mas somente para visualizar informações sobre os processos relacionados a assistência judiciária gratuita.
Olá bom dia!
Quando da ordem de bloqueio pelo Sisbajud, o servidor precisa elencar todos os bancos nacionais na consulta ou o próprio sistema já vincula os bancos a qual a parte requerida tem conta e só faz pesquisa/bloqueio nestas?
Obrigada!
Bom dia! Quando uma ordem de bloqueio é emitida pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), o processo de bloqueio funciona da seguinte maneira:
Funcionamento do SISBAJUD: O SISBAJUD é um sistema interligado com diversas instituições financeiras e entidades afins. Quando um magistrado emite uma ordem de bloqueio através do sistema, ele não precisa necessariamente listar todos os bancos nacionais individualmente.
Pesquisa Automatizada:O sistema realiza uma varredura automática nas contas e ativos financeiros da parte requerida em todas as instituições financeiras integradas ao SISBAJUD. Portanto, não é necessário que o servidor do tribunal elenque cada banco individualmente.
Efetivação do Bloqueio: Caso sejam encontrados ativos financeiros ou contas bancárias no nome da parte requerida, o SISBAJUD efetua o bloqueio dos valores, até o limite estabelecido pela ordem judicial.
Amplitude do Sistema:O SISBAJUD tem abrangência nacional e é capaz de rastrear ativos em uma ampla gama de instituições financeiras brasileiras, facilitando a identificação e o bloqueio de ativos de forma eficiente.
Privacidade e Segurança: Vale ressaltar que o acesso ao SISBAJUD é restrito aos magistrados e a pessoal autorizado do Poder Judiciário, garantindo a privacidade e segurança das informações.
Em resumo, o SISBAJUD realiza a pesquisa e o bloqueio de forma automatizada em todas as instituições financeiras integradas ao sistema, sem a necessidade de especificar cada banco individualmente. Isso torna o processo de bloqueio de ativos mais eficiente e abrangente
Olá! Como cliente de um advogado, como faço para acessar informações do SISBAJUD?
Como cliente de um advogado, o acesso às informações do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) é um pouco diferente, pois o sistema é de uso exclusivo do Poder Judiciário. Aqui estão os passos que você pode seguir:
Comunicação com Seu Advogado: O primeiro passo é conversar com o seu advogado. Como cliente, você tem o direito de ser informado sobre o andamento do seu caso, incluindo quaisquer ações realizadas através do SISBAJUD.
Solicitação de Informações: Peça ao seu advogado para fornecer informações sobre quaisquer buscas ou bloqueios realizados via SISBAJUD relacionados ao seu caso. Seu advogado pode obter essas informações diretamente do processo judicial.
Acesso ao Processo Judicial:Você também pode ter acesso às informações do processo judicial pelo site do tribunal onde o seu caso está sendo julgado. Muitos tribunais permitem que as partes envolvidas em um processo acessem documentos e informações do processo online.
Restrições de Acesso: Lembre-se de que o SISBAJUD é uma ferramenta restrita aos magistrados e servidores autorizados do Poder Judiciário. Portanto, não é possível para um
cliente ou mesmo para um advogado acessar o sistema diretamente. A informação sobre qualquer ação realizada no SISBAJUD é obtida por meio de comunicações oficiais do tribunal ou de documentos do processo judicial.
Relatório do Advogado: Seu advogado pode preparar um relatório ou resumo baseado nas informações obtidas do processo judicial, incluindo quaisquer medidas realizadas via SISBAJUD. Este relatório deve fornecer as informações que você busca.
Reuniões Regulares com o Advogado: Marque reuniões regulares com o seu advogado para se manter atualizado sobre o andamento do seu caso. Nessas reuniões, você pode solicitar esclarecimentos sobre as ações do SISBAJUD e outros aspectos do processo.
Em resumo, enquanto você não pode acessar o SISBAJUD diretamente, seu advogado pode fornecer todas as informações relevantes sobre as ações realizadas no sistema que estão relacionadas ao seu caso. É importante manter uma comunicação aberta e regular com o seu advogado para se manter informado.
Meu salário, que é minha única renda foi bloqueado, não sei como farei para pagar minhas contas mensais.
Lamento saber que está enfrentando essa situação. O SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário) é uma ferramenta usada pelo Poder Judiciário para realizar bloqueios de valores em contas bancárias como parte de processos judiciais, especialmente em casos de execução de dívidas.
Entretanto, existe uma proteção legal quanto à penhorabilidade de salários, de modo que eles não podem ser integralmente bloqueados, para garantir a subsistência do devedor e sua família. Aqui estão algumas informações importantes:
Salário e Penhorabilidade:
De acordo com o Código de Processo Civil brasileiro (CPC), os salários têm natureza alimentar e, por isso, são considerados impenhoráveis. No entanto, essa impenhorabilidade não é absoluta. O inciso X do artigo 833 do CPC determina que são penhoráveis os vencimentos, salários e proventos de rendimentos do trabalho do devedor no valor acima de 50 salários mínimos mensais. Além disso, valores retidos devem garantir a subsistência digna do devedor.
O que fazer:
Contato com seu advogado: Se você tem um advogado atuando em seu favor, informe-o imediatamente sobre o bloqueio. Ele poderá tomar as medidas judiciais cabíveis para proteger sua remuneração.
Recurso no Processo: Caso você considere que o bloqueio foi indevido ou exagerado, pode-se entrar com um pedido de liberação dos valores ou uma impugnação ao bloqueio, argumentando que o valor é destinado ao sustento da sua família.
Negociação com o Credor: Em algumas situações, pode ser viável tentar uma negociação diretamente com o credor, para propor um acordo e evitar futuros bloqueios.
Evitar Bloqueios Futuros:
Se você estiver ciente de dívidas que podem resultar em bloqueios judiciais, uma estratégia pode ser tentar uma renegociação proativa, evitando assim que o credor recorra à via judicial.
Vale considerar a possibilidade de consultoria financeira ou jurídica para auxiliá-lo na gestão das dívidas e na proteção de seus direitos.
Lembre-se de que cada caso tem suas particularidades, e a assistência de um advogado é essencial para entender e enfrentar o processo da maneira mais adequada. Considerando a urgência e a importância de seu sustento, recomendo que você busque auxílio jurídico o mais rápido possível
Abri processo contra um inquilino que saiu devendo meses de aluguel, o juizado pediu localização do endereço do reu pelo SISBAJUD, mas a pesquisa retornou varios endereços. Como devo proceder?
Primeiramente, cabe esclarecer que o SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário) é uma ferramenta que facilita a localização e bloqueio de ativos financeiros em nome do devedor, mas não necessariamente endereços físicos. Talvez tenha havido alguma confusão nessa parte da descrição. Se o que se busca são informações sobre ativos financeiros, realmente, o SISBAJUD é a ferramenta adequada. Se o que se busca é a localização do devedor, outras ferramentas e mecanismos podem ser usados.
BOA TARDE SISBAJUD, BLOQUEIO A PARTE DO MEU PAGAMENTO QUE ESTAVA NA MINHA CONTA POUPANÇA , ISSO PODE REALMRNTE FASER , QUERO MEU DESBLOUEIO , QUE JA ESTSA A 70 DIAS
Boa tarde! O Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) é uma ferramenta utilizada pelo Poder Judiciário para localizar e bloquear ativos financeiros de devedores em processos judiciais. Com relação ao bloqueio de valores na sua conta poupança e o pedido de desbloqueio, aqui estão alguns pontos importantes:
Legalidade do Bloqueio via SISBAJUD:
O bloqueio de ativos financeiros através do SISBAJUD é uma ação legal, realizada quando há uma ordem judicial para garantir o pagamento de uma dívida ou cumprimento de uma decisão judicial.
Contas poupança também podem ser alvo de bloqueio, embora existam limitações legais para proteger uma quantia mínima de subsistência.
Pedido de Desbloqueio:
Se você acredita que o bloqueio foi indevido ou quer solicitar o desbloqueio, é necessário apresentar uma petição ao juiz que ordenou o bloqueio.
Você deve fornecer argumentos e, se possível, provas de que o bloqueio não é justificado ou que está causando um prejuízo desproporcional.
Prazo do Bloqueio:
Não existe um prazo legal máximo para a manutenção do bloqueio via SISBAJUD. O bloqueio permanece até que a questão subjacente seja resolvida ou até que o juiz decida liberar os fundos.
Assistência de um Advogado:
É altamente recomendável que você busque a assistência de um advogado. Um advogado poderá avaliar seu caso, aconselhá-lo sobre os procedimentos legais adequados e auxiliar na elaboração e apresentação da petição de desbloqueio.
Comunicação com o Tribunal:
Mantenha uma comunicação regular com o tribunal ou com seu advogado para acompanhar o status do pedido de desbloqueio e quaisquer desenvolvimentos no caso.
Em resumo, o bloqueio de fundos via SISBAJUD é uma medida legal, mas você tem o direito de solicitar o desbloqueio se acreditar que ele foi indevido ou está causando prejuízos. A assistência de um advogado será fundamental para orientar e representar você nesse processo.