A fiscalização eletrônica ANTT marca uma nova etapa no controle do transporte rodoviário de cargas no Brasil. Com o cruzamento automático de informações entre diferentes sistemas, a agência consegue verificar, em tempo real, a conformidade das obrigações, incluindo a contratação dos seguros de carga obrigatórios previstos em lei.
A digitalização da fiscalização acompanha a necessidade de aumentar a segurança e a conformidade das operações em um setor estratégico para a economia.
Ao integrar bases de dados da ANTT, da Susep e das seguradoras, o processo reduz falhas, agiliza a identificação de irregularidades e fortalece a rastreabilidade das operações.
Esse avanço ocorre em um contexto em que a gestão de riscos se torna cada vez mais relevante. Segundo a Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística, o Brasil registrou 8.750 ocorrências de roubo de cargas em 2025.
Os números demonstram que, apesar da queda em relação ao ano anterior, o impacto financeiro para o setor continua bilionário.
Neste artigo, você vai entender o que é a fiscalização eletrônica da ANTT, como funciona o cruzamento de dados dos seguros obrigatórios e quando a nova sistemática entrou em vigor.
Também vamos analisar quais são os impactos para transportadores e embarcadores e quais cuidados são necessários para manter a regularidade das operações!
O que é a fiscalização eletrônica ANTT?
A fiscalização eletrônica ANTT é um sistema digital que cruza, em tempo real, dados fiscais, cadastrais e operacionais. O objetivo é verificar o cumprimento das regras do transporte rodoviário de cargas.
Por meio da integração com sistemas como a Área do Autuado, o CIOT e o MDF-e, a agência identifica irregularidades automaticamente. Entre elas estão o descumprimento do Piso Mínimo do Frete, a ausência de CIOT, falhas nos seguros obrigatórios e a evasão de pedágios.
Por que a fiscalização eletrônica ANTT foi criada?
A criação da fiscalização eletrônica tem o objetivo de tornar o controle do transporte rodoviário mais ágil, preciso e eficiente. Em vez de depender apenas de abordagens nas rodovias, a ANTT passou a acompanhar as operações por meio do cruzamento automático de dados.
Esse modelo amplia a rastreabilidade das operações, reduz o risco de fraudes e sonegações e permite identificar irregularidades com mais rapidez. Como resultado, a fiscalização se torna mais eficiente e contribui para um mercado mais justo, garantindo o cumprimento das regras estabelecidas pela ANTT.
Como funciona a nova fiscalização eletrônica ANTT?
Conforme abordamos, a nova fiscalização eletrônica funciona por meio do cruzamento automático de dados entre diferentes sistemas.
Uma das principais aplicações dessa dinâmica ocorre entre o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) e a base da Superintendência de Seguros Privados (Susep), que reúne as informações das apólices de seguros obrigatórios.
A consulta dos dados acontece por meio do Registro Nacional de Propostas e Apólices de Seguros de Transportes (registro RNPA). A plataforma centraliza as informações das apólices e facilita a validação automática pela ANTT.
Como será feito o cruzamento de dados das apólices de seguro?
Conforme a Portaria SUROC nº 27, de agosto de 2025, as seguradoras devem enviar automaticamente à ANTT as informações que comprovam a contratação dos seguros de carga obrigatórios.
Esse intercâmbio acontece por webservice integrado ao RNTRC. Assim, a agência cruza os dados enviados pelas seguradoras com o cadastro dos transportadores e identifica possíveis irregularidades na contratação de seguros obrigatórios.
Caso haja inconsistências ou a ausência de cobertura, a ANTT poderá adotar as medidas de fiscalização previstas na regulamentação.
Quando começa a fiscalização eletrônica ANTT?
A fiscalização eletrônica da ANTT está sendo implementada de forma gradual. O cronograma varia conforme a obrigação fiscalizada, como o Piso Mínimo do Frete, o CIOT e os seguros obrigatórios.
As primeiras etapas começaram em outubro de 2025, com o cruzamento de informações do MDF-e relacionadas ao frete. Em julho de 2026, entrou em vigor a fiscalização eletrônica dos seguros obrigatórios, com a checagem automática das apólices por meio da integração entre os sistemas da ANTT e da Susep.
Quais transportadores serão fiscalizados inicialmente?
A fiscalização eletrônica deve ter aplicação gradual aos transportadores registrados no RNTRC, conforme cada obrigação passar a integrar os sistemas automatizados da ANTT.
Na prática, serão fiscalizados os transportadores obrigados a cumprir exigências como o registro RNPA das operações de transporte, a contratação dos seguros obrigatórios, o pagamento do Piso Mínimo do Frete e outras obrigações previstas na regulamentação.
Como será o cronograma de implantação da fiscalização eletrônica ANTT?
A implementação ocorre em etapas, acompanhando a integração dos sistemas e a automatização das verificações. O cronograma inclui:
- Outubro de 2025: início das primeiras fiscalizações eletrônicas, com o cruzamento de dados do MDF-e para verificar o cumprimento do Piso Mínimo do Frete;
- 10 de março a 30 de junho de 2026: período de homologação da integração entre ANTT e seguradoras, com testes do sistema e ações de fiscalização de caráter orientativo;
- A partir de 1º de julho de 2026: início da utilização da integração eletrônica das informações dos seguros obrigatórios para os procedimentos relacionados à inscrição e à manutenção do RNTRC;
- Próximas etapas: ampliação gradual da fiscalização eletrônica para novas obrigações regulatórias, conforme cronogramas divulgados pela ANTT.
O que muda para transportadoras com a nova fiscalização eletrônica ANTT?
A fiscalização eletrônica exige que as transportadoras tenham maior controle sobre suas operações e a qualidade das informações enviadas aos sistemas da ANTT. Desse modo, a preparação para esse novo cenário envolve:
- Manter documentos, cadastros e registros sempre atualizados;
- Garantir que as informações transmitidas aos sistemas sejam consistentes e sem divergências;
- Adotar processos internos que assegurem o cumprimento das obrigações regulatórias;
- Investir em sistemas de gestão que facilitem o controle e a rastreabilidade das operações;
- Reduzir falhas operacionais que possam gerar autuações ou comprometer a regularidade da empresa.
O que muda para embarcadores que contratam serviços de transporte?
Os embarcadores também sofrem impactos da fiscalização eletrônica da ANTT.
Como contratantes do transporte rodoviário remunerado de cargas, precisam garantir que as operações estejam em conformidade, especialmente em relação ao Piso Mínimo do Frete e à regularidade dos transportadores contratados.
Com o aumento do cruzamento automático de informações, torna-se ainda mais importante manter controles sobre as operações e trabalhar com parceiros que atendam às exigências regulatórias.
Embora a contratação dos seguros obrigatórios seja responsabilidade do transportador, a verificação da regularidade do prestador ajuda a reduzir riscos operacionais e jurídicos para o embarcador.
Quais seguros de transporte passam a ser fiscalizados pela ANTT?
A fiscalização eletrônica da ANTT passa a incluir a comprovação dos seguros obrigatórios previstos na Lei nº 14.599/2023, que alterou a Lei nº 11.442/2007 e estabeleceu novas regras para os Transportadores Rodoviários Remunerados de Cargas (TRRC).
A medida amplia o controle sobre a regularidade das operações de transporte e envolve três modalidades obrigatórias de seguro:
Seguro RCTR-C (Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga)
O RCTR-C deve cobrir perdas ou danos causados à carga transportada em decorrência de acidentes com o veículo responsável pelo transporte. A cobertura inclui eventos como colisão, abalroamento, tombamento, capotamento, incêndio ou explosão.
Seguro RC-DC (Responsabilidade Civil por Desaparecimento de Carga)
O RC-DC compreende a cobertura de situações de desaparecimento da carga durante o transporte, incluindo casos de roubo, furto simples ou qualificado, apropriação indébita, estelionato e extorsão simples ou mediante sequestro.
Seguro RC-V (Responsabilidade Civil de Veículo)
O RC-V engloba a cobertura de danos materiais e corporais causados a terceiros pelo veículo utilizado no transporte, incluindo situações decorrentes de acidentes envolvendo o caminhão e outros veículos ou pessoas.
De acordo com a Lei nº 14.599/2023 os seguros RCTR-C e RC-DC devem estar vinculados a um Plano de Gerenciamento de Riscos (PGR), definido em conjunto pelo transportador e pela seguradora.
O contratante do transporte também pode exigir medidas adicionais relacionadas à operação e ao gerenciamento de riscos, desde que assuma os custos correspondentes.
Por que os seguros obrigatórios passaram a ser exigidos no RNTRC?
A obrigatoriedade dos seguros vinculados ao RNTRC (Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas) busca aumentar a segurança das operações de transporte e fortalecer o controle regulatório do setor.
A medida garante maior proteção financeira em casos de acidentes, roubos de carga e danos a terceiros, além de permitir a integração das informações das apólices aos sistemas da ANTT para validação automática da regularidade dos transportadores.
Com isso, a fiscalização se torna mais eficiente e reduz a atuação de empresas sem as coberturas obrigatórias. O que promove um ambiente mais seguro e equilibrado para todo o mercado.
Quais penalidades podem ocorrer para transportadores irregulares?
O descumprimento das exigências previstas na regulamentação, como a ausência dos seguros obrigatórios ou inconsistências nas informações cadastradas, pode resultar em medidas administrativas pela ANTT.
Entre elas, está a suspensão do RNTRC (Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas) até que a situação tenha sua regularização.
Como a suspensão do RNTRC impacta a operação da transportadora?
Como o RNTRC é obrigatório para a prestação remunerada de transporte rodoviário de cargas, sua suspensão impede temporariamente a realização de novas operações.
Além de interromper a atividade da empresa, a medida pode gerar impactos em contratos, planejamento logístico e relacionamento com clientes até a regularização do cadastro.
Como funciona a fiscalização presencial dos seguros obrigatórios?
Embora a fiscalização eletrônica permita a validação automática das informações dos seguros obrigatórios por meio da integração entre os sistemas da ANTT e da Susep, as fiscalizações presenciais continuam fazendo parte do acompanhamento das operações de transporte rodoviário de cargas.
Durante uma abordagem, os agentes da ANTT podem solicitar documentos que comprovem a regularidade dos seguros contratados, especialmente aqueles relacionados às coberturas obrigatórias previstas na legislação.
Por isso, é importante que o transportador mantenha disponíveis no veículo documentos como o resumo da apólice, certificado de seguro ou outros comprovantes emitidos pela seguradora.
Como conferir se os seguros obrigatórios estão regularizados?
Para evitar problemas durante a fiscalização eletrônica ou presencial, é importante que a transportadora acompanhe periodicamente a situação dos seguros obrigatórios.
Além de verificar se as apólices estão vigentes, é fundamental confirmar o envio correto das informações pela seguradora e se estão vinculadas ao RNTRC.
Também é recomendável manter em ordem os documentos comprobatórios, como a apólice e a certificação do seguro. Bem como acompanhar os prazos de renovação para evitar períodos sem cobertura.
Em caso de dúvidas ou inconsistências, o ideal é entrar em contato com a seguradora ou corretora de seguros responsável para solicitar a regularização antes que a situação gere restrições junto à ANTT.
Como funciona a contratação dos seguros obrigatórios em operações com TAC?
Nas operações com Transportador Autônomo de Cargas (TAC) subcontratado, a Lei nº 14.599/2023 atribui ao contratante do serviço a responsabilidade pela contratação dos seguros obrigatórios. O objetivo é garantir que o caminhoneiro autônomo realize o transporte com as coberturas exigidas pela legislação.
Em outras palavras, quando houver subcontratação de um TAC:
- A contratatação dos RCTR-C e RC-DC cabem ao emissor do CT-e e do MDF-e;
- O seguro RC-V também é de responsabilidade do contratante, devendo ser contratado por viagem em nome do TAC;
- Todos os embarques devem contar com as coberturas obrigatórias previstas na legislação.
Quais cuidados as transportadoras devem ter antes da fiscalização eletrônica ANTT?
A preparação para a fiscalização eletrônica vai além da contratação dos seguros de carga obrigatórios. Como a ANTT utiliza o cruzamento automático de informações para verificar a regularidade das operações, é importante que as transportadoras adotem processos capazes de reduzir inconsistências e manter a conformidade ao longo do tempo.
Nesse contexto, recomenda-se revisar periodicamente os cadastros da empresa, acompanhar alterações na legislação, estabelecer rotinas para atualização de documentos e monitorar o cumprimento das obrigações regulatórias.
Também é importante contar com parceiros confiáveis, como corretoras e seguradoras, para garantir que as apólices estejam adequadas às exigências legais e que eventuais pendências sejam resolvidas rapidamente.
Como contratar os seguros de carga obrigatórios?
A contratação dos seguros de carga obrigatórios deve considerar as características da operação de transporte, como tipo de carga, rotas percorridas e perfil da frota.
Além de atender às exigências da Lei nº 14.599/2023, é importante a adequação das coberturas aos riscos da atividade e que as apólices sejam mantidas sempre atualizadas.
Contar com o suporte de uma corretora especializada facilita esse processo, desde a escolha das coberturas até o acompanhamento das renovações e do cumprimento das exigências regulatórias.
A Mutuus é uma corretora de seguros online especializada no atendimento a empresas e transportadoras.
Com uma plataforma 100% digital, ajudamos você a contratar os seguros obrigatórios exigidos pela legislação, comparar propostas de diferentes seguradoras e encontrar a solução mais adequada para a sua operação!
Ficou com alguma dúvida?