{"id":9913,"date":"2022-03-09T16:26:28","date_gmt":"2022-03-09T19:26:28","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/?p=9913"},"modified":"2025-01-14T11:46:00","modified_gmt":"2025-01-14T14:46:00","slug":"portaria-pgfn-164-seguro-garantia-judicial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/portaria-pgfn-164-seguro-garantia-judicial\/","title":{"rendered":"Portaria PGFN 164 e o seguro garantia judicial"},"content":{"rendered":"\n

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por meio da Portaria PGFN 164<\/strong>, regulamentou o seguro garantia judicial como mecanismo de garantia para procedimentos de execu\u00e7\u00e3o fiscal<\/a>. A portaria tamb\u00e9m estabelece regras voltadas ao parcelamento administrativo fiscal de d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o e do Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o (FGTS). <\/p>\n\n\n\n

Neste artigo, voc\u00ea ter\u00e1 acesso a um panorama geral sobre o assunto. Al\u00e9m de conhecer melhor a Portaria PGFN 164 e seus principais artigos, vamos aprofundar o conceito do seguro garantia judicial. Acompanhe e entenda!<\/p>\n\n\n\n

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COTA\u00c7\u00c3O GRATUITA DO SEGURO GARANTIA JUDICIAL<\/a><\/div>\n<\/div>\n\n\n\n

O que \u00e9 o seguro garantia judicial?<\/h2>\n\n\n\n

O Seguro Garantia Judicial \u00e9 um tipo de seguro que se diferencia dos outros produtos tradicionais desta categoria. Utilizado em processos judiciais<\/strong>, ele \u00e9 um recurso oferecido para pessoas \u2014 f\u00edsicas e jur\u00eddicas \u2014 que precisam apresentar garantia em um processo judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Este seguro pode ser utilizado em processos que tramitam na esfera c\u00edvel, trabalhista e fiscal. <\/strong>A parte interessada, em vez de apresentar a garantia no processo por meio de um dep\u00f3sito judicial ou da carta fian\u00e7a, pode apresentar a ap\u00f3lice do seguro.<\/p>\n\n\n\n

O C\u00f3digo de Processo Civil<\/a> (CPC) , em seu artigo 835<\/a>, estabelece que o seguro garantia judicial<\/a> equipara-se ao dinheiro e tem os mesmos efeitos legais. Por isso, trata-se de uma modalidade muito utilizada no poder judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Entre os benef\u00edcios de usar o seguro garantia no lugar das outras op\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis est\u00e1 o fato de que ele ajuda a manter o fluxo de caixa e \u00e9 economicamente mais vantajoso. Com a garantia adequada, voc\u00ea tamb\u00e9m evita que ocorra o bloqueio ou penhora dos seus bens.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 a Portaria PGFN 164?<\/h2>\n\n\n\n
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A Portaria da PGFN 164 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional foi editada e publicada com o prop\u00f3sito de facilitar o uso de seguro garantia em processos de execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

As execu\u00e7\u00f5es fiscais<\/a> s\u00e3o procedimentos realizados pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica tribut\u00e1ria operados por meio de cobran\u00e7a judicial de d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa<\/strong>. Em outras palavras, quando um contribuinte n\u00e3o paga os impostos (municipais, estaduais ou federais), pode ser inscrito em d\u00edvida ativa.<\/p>\n\n\n\n

A partir dessa inscri\u00e7\u00e3o, o poder p\u00fablico respons\u00e1vel pela cobran\u00e7a pode \u2014 desde que respeitado o prazo de prescri\u00e7\u00e3o de cinco anos \u2014 ingressar com uma a\u00e7\u00e3o judicial (execu\u00e7\u00e3o fiscal) para cobran\u00e7a dos valores devidos.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, a PGFN 164 atua como um mecanismo facilitador<\/strong> para que contribuintes inscritos em d\u00edvida ativa consigam utilizar o seguro garantia em processos de execu\u00e7\u00e3o fiscal<\/strong>.<\/p>\n\n\n