{"id":9911,"date":"2022-03-09T14:30:51","date_gmt":"2022-03-09T17:30:51","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/?p=9911"},"modified":"2024-07-22T12:34:28","modified_gmt":"2024-07-22T15:34:28","slug":"circular-susep-477-normas-seguro-garantia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/circular-susep-477-normas-seguro-garantia\/","title":{"rendered":"Circular Susep 477: normas sobre o seguro garantia"},"content":{"rendered":"\n<p>Antes de contratar um seguro garantia, \u00e9 fundamental conhecer as principais disposi\u00e7\u00f5es da <strong>Circular Susep 477<\/strong>. A Superintend\u00eancia de Seguros Privados (Susep) \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela autoriza\u00e7\u00e3o, controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o do mercado de seguros no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 por meio dos atos normativos e circulares que o \u00f3rg\u00e3o define diretrizes e estabelece orienta\u00e7\u00f5es sobre seguros e suas condi\u00e7\u00f5es. A Circular Susep 477 disp\u00f5e, especificamente, sobre o seguro garantia, divulgando condi\u00e7\u00f5es e apresentando outras provid\u00eancias sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-buttons is-layout-flex wp-block-buttons-is-layout-flex\">\n<div class=\"wp-block-button\"><a class=\"wp-block-button__link has-background wp-element-button\" href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/seguro-garantia\/?utm_source=mutuus&amp;utm_medium=blog-post&amp;utm_campaign=circular-susep-477-normas&amp;utm_term=&amp;utm_content=\" style=\"border-radius:8px;background-color:#eb6662\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">COTA\u00c7\u00c3O GRATUITA DO SEGURO GARANTIA PARA SEU CONTRATO<\/a><\/div>\n<\/div>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-o-que-e-a-circular-susep-477\">O que \u00e9 a Circular Susep 477?<\/h2>\n\n\n\n<p>A Circular 477 da Susep disp\u00f5e sobre as normas gerais envolvendo o seguro garantia. Este documento deve ser aplicado conjuntamente com a legisla\u00e7\u00e3o e os eventuais regulamentos em vigor que tratam sobre o tema. Assim estabelece o Artigo 1\u00ba:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>\u201cArt. 1\u00ba Dispor sobre o Seguro Garantia, divulgar Condi\u00e7\u00f5es Padronizadas nos termos dos Anexos I e II desta Circular e dar outras provid\u00eancias.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Par\u00e1grafo \u00fanico. Al\u00e9m das disposi\u00e7\u00f5es desta Circular, as Condi\u00e7\u00f5es Contratuais, a Nota T\u00e9cnica Atuarial e as demais opera\u00e7\u00f5es que envolvam planos de Seguro Garantia dever\u00e3o observar a legisla\u00e7\u00e3o e a regulamenta\u00e7\u00e3o em vigor, quando n\u00e3o colidirem com a presente norma.\u201d<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-o-que-a-circular-susep-477-diz-sobre-o-seguro-garantia\">O que a Circular Susep 477 diz sobre o seguro garantia?<\/h2>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full is-resized\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" width=\"665\" height=\"280\" src=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/O-que-a-circular-susep-477-diz-sobre-o-seguro-garantia.jpg\" alt=\"O que a circular susep 477 diz sobre o seguro garantia?\" class=\"wp-image-10591\" style=\"width:827px;height:349px\" title=\"O que a circular susep 477 diz sobre o seguro garantia?\" srcset=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/O-que-a-circular-susep-477-diz-sobre-o-seguro-garantia.jpg 665w, https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/O-que-a-circular-susep-477-diz-sobre-o-seguro-garantia-300x126.jpg 300w, https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/O-que-a-circular-susep-477-diz-sobre-o-seguro-garantia-150x63.jpg 150w\" sizes=\"(max-width: 665px) 100vw, 665px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p>A <a href=\"https:\/\/www.in.gov.br\/en\/web\/dou\/-\/circular-n-477-de-30-de-setembro-de-2013-31065813\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener nofollow\">Circular Susep 477<\/a> traz o conceito, aplica\u00e7\u00e3o e divis\u00f5es do seguro garantia. No Artigo 2\u00ba, explicita que o objetivo do seguro garantia \u00e9 <strong>garantir o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es assumidas pelo tomador perante o segurado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Antes de aprofundar o tema, \u00e9 importante destacar quem s\u00e3o as partes que integram essa modalidade de ap\u00f3lice de seguro e que definem o sinistro.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Tomador<\/strong>: quem contrata o seguro e que tem responsabilidade de cumprir a obriga\u00e7\u00e3o\/devedor das obriga\u00e7\u00f5es;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Segurado<\/strong>: benefici\u00e1rio do seguro;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Seguradora<\/strong>: respons\u00e1vel por emitir a ap\u00f3lice e garantir o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es por parte do tomador;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Sinistro<\/strong>: ocorre com o inadimplemento das obriga\u00e7\u00f5es do tomador cobertas pelo seguro.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>A Circular estabelece que o seguro garantia \u00e9 dividido em dois tipos principais:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Seguro Garantia \u2014 segurado \u2014 setor p\u00fablico; e,&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>Seguro Garantia \u2014 segurado \u2014 setor privado.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Confira o texto integral dos artigos 4\u00ba e 5\u00ba da Circular Susep 477, com trechos que destacamos. Eles ajudam a entender a diferen\u00e7a entre o \u201cp\u00fablico\u201d e o \u201cprivado\u201d no \u00e2mbito do seguro garantia.<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>\u201cArt. 4\u00ba Define-se Seguro Garantia: Segurado &#8211; Setor P\u00fablico O seguro que objetiva <\/em><strong><em>garantir o fiel cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es assumidas pelo tomador perante o segurado em raz\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong><em>, em contrato principal pertinente a obras, servi\u00e7os, inclusive de publicidade, compras, concess\u00f5es ou permiss\u00f5es no \u00e2mbito dos Poderes da <\/em><strong><em>Uni\u00e3o, Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, ou<\/em><\/strong><em> ainda as <\/em>obriga\u00e7\u00f5es assumidas<em> em fun\u00e7\u00e3o de:<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>I &#8211;<\/em><strong><em> processos administrativos<\/em><\/strong><em>;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>II &#8211; <\/em><strong><em>processos judiciais<\/em><\/strong><em>, inclusive execu\u00e7\u00f5es fiscais;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>III &#8211; parcelamentos administrativos de cr\u00e9ditos fiscais, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>IV &#8211; regulamentos administrativos.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Par\u00e1grafo \u00fanico. Encontram-se tamb\u00e9m garantidos por este seguro os valores devidos ao segurado, tais como multas e indeniza\u00e7\u00f5es, oriundos do inadimplemento das obriga\u00e7\u00f5es assumidas pelo tomador, previstos em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, para cada caso.\u201d<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>O artigo 5\u00ba trata, especificamente, do setor privado, e de que forma o seguro garantia se aplica neste contexto.<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>\u201cArt. 5\u00ba Define-se Seguro Garantia: Segurado &#8211; Setor Privado, o seguro que objetiva garantir o fiel cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es assumidas pelo tomador perante o segurado no contrato principal firmado em \u00e2mbito distinto do mencionado no art. 4\u00ba.\u201d<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-quais-sao-as-especificacoes-que-o-seguro-garantia-precisa-ter\">Quais s\u00e3o as especifica\u00e7\u00f5es que o seguro garantia precisa ter?<\/h2>\n\n\n\n<p>A Circular Susep 477 define conceitos e estabelece v\u00e1rias regras relacionadas ao seguro garantia. Voc\u00ea precisa estar atento a essas regras antes de contratar a ap\u00f3lice de seguro. A seguir, elencamos as diretrizes gerais da circular.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>O valor da garantia ser\u00e1 o valor m\u00e1ximo nominal garantido pela ap\u00f3lice do seguro (artigo 7).<\/li>\n\n\n\n<li>O prazo de vig\u00eancia da ap\u00f3lice ser\u00e1 igual ao prazo definido no contrato principal nas situa\u00e7\u00f5es em que houver vincula\u00e7\u00e3o entre ap\u00f3lice e contrato. Em outras situa\u00e7\u00f5es, dever\u00e1 considerar o prazo estabelecido em cada obriga\u00e7\u00e3o, levando em considera\u00e7\u00e3o as suas particularidades.&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>\u00c9 proibido estabelecer <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/franquia-seguros-o-que-e\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">franquias<\/a>, prazos de car\u00eancia e\/ou participa\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias do segurado nos planos de seguros garantia (Artigo 10).<\/li>\n\n\n\n<li>A responsabilidade do pagamento do pr\u00eamio \u00e0 seguradora \u00e9 do tomador.<\/li>\n\n\n\n<li>O pagamento do pr\u00eamio deve ser feito pelo prazo de vig\u00eancia da ap\u00f3lice.&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>O seguro continua em vig\u00eancia mesmo quando o tomador n\u00e3o pagar o pr\u00eamio nos prazos estabelecidos na ap\u00f3lice.<\/li>\n\n\n\n<li>Se o tomador n\u00e3o pagar o pr\u00eamio, a seguradora pode executar o contrato de contragarantia.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-sinistro\">Sinistro<\/h3>\n\n\n\n<p>Ao firmar um contrato de seguro garantia, a seguradora precisa ser clara com rela\u00e7\u00e3o aos procedimentos adotados para comunica\u00e7\u00e3o, registro e caracteriza\u00e7\u00e3o do sinistro.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O artigo 12 da Circular Susep 477 estabelece essa necessidade. A seguir, trazemos a letra da lei com destaques nossos para trechos importantes.<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>\u201cArt. 12 A seguradora dever\u00e1 deixar claro nas Condi\u00e7\u00f5es Contratuais, para cada modalidade, os <\/em><strong><em>procedimentos a serem adotados com a finalidade de comunicar e registrar a Expectativa de Sinistro e oficializar a Reclama\u00e7\u00e3o de Sinistro<\/em><\/strong><em>, al\u00e9m dos crit\u00e9rios a serem satisfeitos para a <\/em><strong><em>Caracteriza\u00e7\u00e3o do Sinistro<\/em><\/strong><em>.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a71\u00ba A Expectativa de Sinistro dever\u00e1 descrever o fato que possa gerar preju\u00edzo ao segurado, sendo que<\/em><strong><em> o sinistro restar\u00e1 caracterizado quando comprovada a inadimpl\u00eancia do tomador em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es cobertas pela ap\u00f3lice<\/em><\/strong><em>.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a72\u00ba Dever\u00e3o ser e<\/em><strong><em>specificados e definidos os procedimentos a serem adotados pelo segurado, assim como os documentos que dever\u00e3o ser apresentados.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a73\u00ba Tendo em vista a particularidade de cada modalidade, a seguradora poder\u00e1 ficar dispensada de apresentar defini\u00e7\u00e3o de Expectativa Reclama\u00e7\u00e3o do Sinistro.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a74\u00ba A Reclama\u00e7\u00e3o de Sinistros poder\u00e1 ser realizada durante o prazo prescricional.\u201d<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-apolice-do-seguro\">Ap\u00f3lice do seguro<\/h3>\n\n\n\n<p>A <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/apolice-de-seguro-descomplicando\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">ap\u00f3lice<\/a> \u00e9 o principal documento do seguro garantia e deve ser anexado ao contrato ou processo que vai ser garantido. Neste sentido:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>\u201cArt. 22 A ap\u00f3lice do Seguro Garantia dever\u00e1 indicar os riscos assumidos e o nome ou a raz\u00e3o social do segurado e do tomador, al\u00e9m dos demais requisitos estabelecidos nos normativos vigentes.\u201d<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-indenizacao-do-segurado\">Indeniza\u00e7\u00e3o do segurado<\/h3>\n\n\n\n<p>A circular define ainda como se dar\u00e1 a indeniza\u00e7\u00e3o do segurado, que dever\u00e1 seguir uma das seguintes formas:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>realizando o objeto do contrato principal \u2014 com o suporte de terceiros \u2014 de forma a dar continuidade a obriga\u00e7\u00e3o; e\/ou,<\/li>\n\n\n\n<li>por meio de uma indeniza\u00e7\u00e3o em dinheiro, que incluir\u00e1 o principal, mais multas e preju\u00edzos causados em decorr\u00eancia da inadimpl\u00eancia do tomador (nos limites da ap\u00f3lice).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Se houver mais de uma garantia cobrindo diferentes objetos, a seguradora responder\u00e1 ao risco assumido de forma proporcional.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>\u201cArt. 14 No caso de existirem duas ou mais formas de garantia distintas, cobrindo cada uma delas o objeto do seguro, em benef\u00edcio do mesmo segurado ou benefici\u00e1rio, a seguradora responder\u00e1, de forma proporcional ao risco assumido, com os demais participantes, relativamente ao preju\u00edzo comum.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>Art. 15 \u00c9 vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de mais de um Seguro Garantia na mesma modalidade para cobrir o mesmo objeto, salvo no caso de ap\u00f3lices complementares.\u201d<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-buttons is-layout-flex wp-block-buttons-is-layout-flex\">\n<div class=\"wp-block-button\"><a class=\"wp-block-button__link has-background wp-element-button\" href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/seguro-garantia\/?utm_source=mutuus&amp;utm_medium=blog-post&amp;utm_campaign=circular-susep-477-normas&amp;utm_term=&amp;utm_content=\" style=\"border-radius:8px;background-color:#eb6662\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">FA\u00c7A A COTA\u00c7\u00c3O DO SEU SEGURO GARANTIA DE FORMA 100% ONLINE<\/a><\/div>\n<\/div>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-extincao-do-seguro-garantia\">Extin\u00e7\u00e3o do seguro garantia<\/h3>\n\n\n\n<p>A circular tamb\u00e9m trata das hip\u00f3teses de extin\u00e7\u00e3o do seguro garantia. No artigo 16, voc\u00ea consegue encontrar a lista completa, que destacamos a seguir:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>ocorrer\u00e1 extin\u00e7\u00e3o quando o objeto do contrato garantido pela ap\u00f3lice for cumprido\/realizado \u2014 \u00e9 necess\u00e1rio assinar um termo, declara\u00e7\u00e3o ou devolver a ap\u00f3lice para que a extin\u00e7\u00e3o se realize;<\/li>\n\n\n\n<li>quando houver acordo entre o segurado e a seguradora para extin\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>nas situa\u00e7\u00f5es em que o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o ao segurado atingir o valor m\u00e1ximo garantido na ap\u00f3lice do seguro garantia;<\/li>\n\n\n\n<li>em caso de extin\u00e7\u00e3o do contrato principal;<\/li>\n\n\n\n<li>quando a obriga\u00e7\u00e3o garantida for extinta;<\/li>\n\n\n\n<li>em caso de t\u00e9rmino de vig\u00eancia \u2014 salvo se existir previs\u00e3o contr\u00e1ria.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Vale salientar as determina\u00e7\u00f5es do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 16 da Circular 477.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p>\u201c<em>Par\u00e1grafo \u00fanico. Quando a garantia da ap\u00f3lice recair sobre um objeto previsto em contrato, esta garantia somente ser\u00e1 liberada ou restitu\u00edda ap\u00f3s a execu\u00e7\u00e3o do contrato, em conson\u00e2ncia com o disposto no par\u00e1grafo 4\u00ba do artigo 56 da Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993, e sua extin\u00e7\u00e3o se comprovar, al\u00e9m das hip\u00f3teses previstas neste artigo, pelo recebimento do objeto do contrato nos termos do art. 73 da Lei n\u00ba 8.666\/1993.\u201d<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-seguradoras-autorizadas-a-operar\">Seguradoras autorizadas a operar<\/h3>\n\n\n\n<p>Para operar com seguro garantia, as sociedades seguradoras precisam apresentar solicita\u00e7\u00e3o \u00e0 Susep, por meio de documento chamado \u201cNota T\u00e9cnica Atuarial de produto\u201d. \u00c9 necess\u00e1rio que a seguradora tenha a estrutura m\u00ednima exigida pelo \u00f3rg\u00e3o para operar.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-contrato-de-contragarantia\">Contrato de contragarantia<\/h3>\n\n\n\n<p>O <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/contrato-de-contra-garantia-o-que-e\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">contrato de contragarantia<\/a> \u00e9 firmado entre o tomador e a seguradora. Este documento pode ser pactuado livremente entre as partes (desde que respeite a legisla\u00e7\u00e3o). O contrato de contragarantia n\u00e3o pode interferir nos direitos do segurado, nos termos do artigo 21. Este documento n\u00e3o \u00e9 submetido \u00e0 an\u00e1lise da Susep.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-quais-sao-as-vantagens-do-seguro-garantia\">Quais s\u00e3o as vantagens do seguro garantia?<\/h2>\n\n\n\n<p>O seguro garantia, quando oferecido por uma segurada autorizada pela Susep e utilizado nas situa\u00e7\u00f5es em que for cab\u00edvel, \u00e9 uma excelente alternativa tanto para tomador quanto para segurado.<\/p>\n\n\n\n<p>Sob a perspectiva financeira, ele \u00e9 a op\u00e7\u00e3o menos onerosa se comparada com outras modalidades de garantia. Al\u00e9m disso, a contrata\u00e7\u00e3o \u00e9 r\u00e1pida e simplificada, o interessado pode fazer todo o processo de cota\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o online.<\/p>\n\n\n\n<p>Se comparado com modalidades de garantia, como a carta fian\u00e7a e a cau\u00e7\u00e3o em dinheiro, o seguro garantia \u00e9 o que tem o melhor custo-benef\u00edcio. No caso da carta fian\u00e7a, por exemplo, o <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/premio-de-seguro-o-que-significa\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">pr\u00eamio<\/a> costuma ter um valor menor do que os juros cobrados.<\/p>\n\n\n<script type=\"text\/javascript\" src=\"https:\/\/mautic.mutuus.net\/form\/generate.js?id=59\"><\/script>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-como-fazer-um-seguro-garantia\">Como fazer um seguro garantia?<\/h2>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full is-resized\"><img decoding=\"async\" width=\"665\" height=\"280\" src=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/Como-fazer-um-seguro-garantia.jpg\" alt=\"Como fazer um seguro garantia?\" class=\"wp-image-10595\" style=\"width:824px;height:347px\" title=\"como-fazer-um-seguro-garantia\" srcset=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/Como-fazer-um-seguro-garantia.jpg 665w, https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/Como-fazer-um-seguro-garantia-300x126.jpg 300w, https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/Como-fazer-um-seguro-garantia-150x63.jpg 150w\" sizes=\"(max-width: 665px) 100vw, 665px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p>O primeiro passo \u00e9 buscar uma corretora de seguros de confian\u00e7a e que esteja autorizada pela Susep. Essa corretora vai ajud\u00e1-lo a encontrar o produto mais adequado \u00e0s suas necessidades.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Com a Mutuus Seguros voc\u00ea consegue fazer todo esse processo online, sem a necessidade de sair da sua empresa para acessar o servi\u00e7o. Caso queira cotar um seguro garantia, basta acessar o site e preencher as seguintes informa\u00e7\u00f5es na nossa plataforma:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>dados de identifica\u00e7\u00e3o da sua empresa;<\/li>\n\n\n\n<li>informa\u00e7\u00f5es sobre o contrato que ser\u00e1 garantido.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Dependendo do valor do contrato e do per\u00edodo de dura\u00e7\u00e3o, o retorno da cota\u00e7\u00e3o sai na mesma hora e voc\u00ea j\u00e1 pode fazer a contrata\u00e7\u00e3o do produto. Em situa\u00e7\u00f5es mais complexas, a an\u00e1lise n\u00e3o \u00e9 imediata e voc\u00ea precisar\u00e1 aguardar at\u00e9 24h.<\/p>\n\n\n\n<p>Aprovando a cota\u00e7\u00e3o, n\u00f3s enviamos a minuta da ap\u00f3lice. Se voc\u00ea estiver de acordo, a ap\u00f3lice \u00e9 emitida. Caso tenha qualquer d\u00favida, poder\u00e1 solicitar mais informa\u00e7\u00f5es junto \u00e0 corretora.<\/p>\n\n\n\n<p>Cliente da Mutuus pode receber a ap\u00f3lice de seguro garantia no mesmo dia, tanto por e-mail quanto por WhatsApp.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Circular 662\/2022 e revoga\u00e7\u00e3o da Circular 447<\/h2>\n\n\n\n<p>Em maio de 2022, entrou em vigor a nova Circular 662, trazendo mudan\u00e7as no funcionamento do seguro garantia e revogando a antiga circular, amplamente conhecida como 447.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/circular-662\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Neste artigo<\/a>, entenda mais sobre as mudan\u00e7as trazidas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Circular SUSEP 477: Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>Como voc\u00ea pode ver, o seguro garantia \u00e9 uma modalidade de seguro que tem suas particularidades e que precisa seguir as diretrizes da legisla\u00e7\u00e3o em vigor, inclusive da Circular Susep 477.<\/p>\n\n\n\n<p>O objetivo principal do seguro garantia \u00e9 garantir o cumprimento de um acordo formal. Ele se aplica a diferentes contratos e contextos. Por isso, caso tenha qualquer d\u00favida sobre esse seguro e sua aplicabilidade em um caso espec\u00edfico, busque informa\u00e7\u00f5es junto a uma corretora especializada. <\/p>\n\n\n\n<p>Agora que voc\u00ea j\u00e1 sabe como funciona o seguro garantia e quais s\u00e3o as orienta\u00e7\u00f5es da Circular Susep 477, que tal fazer uma cota\u00e7\u00e3o e descobrir quanto vai custar o seu seguro? Conhe\u00e7a a Mutuus, acesse o nosso site e fa\u00e7a a sua cota\u00e7\u00e3o do seguro garantia agora mesmo!<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-buttons is-layout-flex wp-block-buttons-is-layout-flex\">\n<div class=\"wp-block-button\"><a class=\"wp-block-button__link has-background wp-element-button\" href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/seguro-garantia\/?utm_source=mutuus&amp;utm_medium=blog-post&amp;utm_campaign=circular-susep-477-normas&amp;utm_term=&amp;utm_content=\" style=\"border-radius:8px;background-color:#eb6662\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">CONTRATE O SEGURO GARANTIA HOJE COM UM ESPECIALISTA<\/a><\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Antes de contratar um seguro garantia, \u00e9 fundamental conhecer as principais disposi\u00e7\u00f5es da Circular Susep 477. A Superintend\u00eancia de Seguros Privados (Susep) \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela autoriza\u00e7\u00e3o, controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o do mercado de seguros no pa\u00eds. \u00c9 por meio dos atos normativos e circulares que o \u00f3rg\u00e3o define diretrizes e estabelece orienta\u00e7\u00f5es sobre seguros [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":16,"featured_media":10590,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[2689,16,2690,2363,1642],"class_list":["post-9911","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-seguro-garantia","tag-circular-susep-477","tag-garantia-judicial","tag-normas-do-seguro-garantia","tag-seguro-garantia-2","tag-seguro-garantia-judicial"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.2 (Yoast SEO v27.3) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>Circular SUSEP 477: Entenda as normas do Seguro Garantia<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Circular SUSEP 477: Conhe\u00e7a as disposi\u00e7\u00f5es da Superintend\u00eancia de Seguros Privados sobre o seguro garantia por meio da Circular SUSEP 477.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/circular-susep-477-normas-seguro-garantia\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Circular Susep 477: normas sobre o seguro garantia\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Antes de contratar um seguro garantia, \u00e9 fundamental conhecer as principais disposi\u00e7\u00f5es da Circular Susep 477. 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