{"id":9384,"date":"2022-02-09T16:25:20","date_gmt":"2022-02-09T19:25:20","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/?p=9384"},"modified":"2024-03-08T11:42:33","modified_gmt":"2024-03-08T14:42:33","slug":"lei-6830-o-que-e-lei-de-execucao-fiscal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/lei-6830-o-que-e-lei-de-execucao-fiscal\/","title":{"rendered":"Lei 6830: O que \u00e9 lei de execu\u00e7\u00e3o fiscal? Saiba tudo aqui"},"content":{"rendered":"\n

Quando se fala em recolhimento de tributos, o contribuinte \u2014 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica \u2014 precisa estar atento \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o em vigor. No Brasil, h\u00e1 in\u00fameras leis, portarias e instru\u00e7\u00f5es envolvendo a cobran\u00e7a de impostos, taxas e contribui\u00e7\u00f5es. Neste contexto, a Lei 6830 <\/strong>ocupa uma posi\u00e7\u00e3o de destaque.<\/p>\n\n\n\n

A Lei 6830, de 22 de setembro de 1980, tamb\u00e9m conhecida como Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais, estabelece os procedimentos que devem ser adotados pela Fazenda P\u00fablica na cobran\u00e7a judicial de contribuintes inadimplentes.<\/p>\n\n\n\n

Neste artigo, voc\u00ea vai entender mais sobre a Lei 6830, al\u00e9m de conhecer o conceito de execu\u00e7\u00e3o fiscal, d\u00edvida ativa, prescri\u00e7\u00e3o e outros aspectos relevantes relacionados \u00e0s cobran\u00e7as fiscais. Continue a leitura e saiba mais!<\/p>\n\n\n\n

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FA\u00c7A A COTA\u00c7\u00c3O DO SEGURO GARANTIA JUDICIAL<\/a><\/div>\n<\/div>\n\n\n\n

Lei 6830: O que \u00e9 uma execu\u00e7\u00e3o fiscal?<\/h2>\n\n\n\n
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Para entender melhor a Lei 6830 \u00e9 preciso, primeiramente, conhecer alguns conceitos relacionados a ela. E \u00e9 neste ponto que adentramos o conceito de \u201cexecu\u00e7\u00e3o fiscal<\/a>”, que serve como base para que voc\u00ea entenda melhor o funcionamento da Lei 6830, de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais.<\/p>\n\n\n\n

O termo \u201cexecu\u00e7\u00e3o fiscal\u201d refere-se a um processo no qual a Fazenda P\u00fablica aciona o poder judici\u00e1rio com o objetivo de cobrar o pagamento de uma d\u00edvida de um contribuinte que est\u00e1 inadimplente.<\/p>\n\n\n\n

Por exemplo, imagine que o contribuinte n\u00e3o pagou um imposto que ele devia para a Uni\u00e3o. Neste caso, a Uni\u00e3o pode ingressar com o que chamamos de A\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal contra este contribuinte que est\u00e1 em d\u00e9bito.<\/p>\n\n\n\n

Para ingressar com essa a\u00e7\u00e3o, \u00e9 imprescind\u00edvel que a Fazenda P\u00fablica siga algumas regras que est\u00e3o elencadas na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e fiscal, como \u00e9 o caso da Lei 6830.<\/p>\n\n\n\n

Conhe\u00e7a a Lei 6830 \u2014 Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais<\/h2>\n\n\n\n

A Lei 6830 foi criada em 1980 com o objetivo de orientar o procedimento a ser adotado nas a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o fiscal. Por isso, ela versa a respeito de quest\u00f5es como: o que caracteriza uma d\u00edvida ativa, quais s\u00e3o os prazos de prescri\u00e7\u00e3o, etapas da execu\u00e7\u00e3o fiscal, entre outros.<\/p>\n\n\n\n

Uma execu\u00e7\u00e3o fiscal s\u00f3 existe na esfera judicial \u2014 poder judici\u00e1rio. Isso significa que, antes de ingressar com essa a\u00e7\u00e3o, \u00e9 normal que a Fazenda P\u00fablica realize tentativas de cobran\u00e7a pela via administrativa. Caso n\u00e3o obtenha \u00eaxito na cobran\u00e7a administrativa, ela aciona o poder judici\u00e1rio na tentativa de cobrar os valores devidos.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m da Lei 6830, as execu\u00e7\u00f5es fiscais s\u00e3o regidas, de forma subsidi\u00e1ria, pelo C\u00f3digo de Processo Civil. Isso significa que, al\u00e9m da Lei, o CPC tamb\u00e9m \u00e9 utilizado para orientar e nortear os procedimentos.<\/p>\n\n\n\n

Mas, afinal, o que encontramos na Lei 6380? Na Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais encontramos, entre outras quest\u00f5es, aspectos como:<\/p>\n\n\n\n