{"id":9367,"date":"2022-02-07T15:37:29","date_gmt":"2022-02-07T18:37:29","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/?p=9367"},"modified":"2024-08-19T14:56:22","modified_gmt":"2024-08-19T17:56:22","slug":"lei-13105-novo-cpc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/lei-13105-novo-cpc\/","title":{"rendered":"O que diz a lei 13.105 de 2015: mudan\u00e7as trazidas pelo novo CPC"},"content":{"rendered":"\n<p>No que diz respeito \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Processo Civil de 1973 pelo Novo CPC, isso foi concretizado com a Lei 13.105 de 16 de mar\u00e7o de 2015. Esse novo c\u00f3digo civil entrou em vigor no dia 18 de mar\u00e7o de 2016 e \u00e9 uma das principais legisla\u00e7\u00f5es do ordenamento jur\u00eddico brasileiro.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Com isso e em fun\u00e7\u00e3o das transforma\u00e7\u00f5es sociais que ocorreram desde o estabelecimento do antigo c\u00f3digo, tivemos mudan\u00e7as profundas em v\u00e1rios pontos. Assim, foram atualizadas algumas normas e instauradas importantes altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o. Um bom exemplo \u00e9 a possibilidade do uso do Seguro Garantia no lugar da penhora.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Quer saber tudo sobre a Lei 13.105 de 2015, o que diz e quais as principais mudan\u00e7as que ela trouxe? Neste artigo, trataremos sobre o Novo CPC, a sua fun\u00e7\u00e3o e repercuss\u00e3o. Confira!<\/p>\n\n\n<script type=\"text\/javascript\" src=\"https:\/\/mautic.mutuus.net\/form\/generate.js?id=63\"><\/script>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-o-que-diz-a-lei-13-105-de-2015\">O que diz a lei 13.105 de 2015?<\/h2>\n\n\n\n<p>Trata-se da lei que instituiu o Novo C\u00f3digo de Processo Civil brasileiro, revogando o antigo c\u00f3digo vigente desde 1973, que esteve em vigor por 42 anos, por\u00e9m j\u00e1 estava bastante defasado \u00e0quela altura e incompat\u00edvel com a realidade social do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n<p>Apesar de ter sido sancionada, a<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2015\/lei\/l13105.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener nofollow\"> Lei 13.105<\/a> de 2015 come\u00e7ou a ser debatida seis anos antes, oficialmente no dia 30 de setembro de 2009, quando o Senado Federal designou uma comiss\u00e3o de juristas para a cria\u00e7\u00e3o de um novo CPC.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O antigo C\u00f3digo havia sido criado durante a Ditadura Militar&nbsp; \u2014 que durou de 1964 a 1985 \u2014 e durante a sua vig\u00eancia passou por altera\u00e7\u00f5es e leis complementares na tentativa de uma adequa\u00e7\u00e3o. No entanto, era um projeto bastante desconexo, com normas antiquadas que se tornaram ineficientes ao longo dos anos e diante da nova conjuntura social e pol\u00edtica.<\/p>\n\n\n\n<p>Isso trazia dificuldades para juristas, pois, al\u00e9m de impor regramentos que aumentavam a burocracia processual, o CPC acabou ficando em desacordo com quest\u00f5es revistas pela jurisprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim,&nbsp; a comiss\u00e3o formada em 2009 tinha como miss\u00e3o apresentar um anteprojeto de uma nova legisla\u00e7\u00e3o mais adequada ao atual contexto nacional. Este foi apresentado ao Congresso Nacional em junho de 2010 e aprovado pelo Senado em dezembro do mesmo ano sem muitas altera\u00e7\u00f5es.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Posteriormente, o projeto da Lei 13.105 foi enviado para aprova\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados e, depois de algumas negocia\u00e7\u00f5es, para a san\u00e7\u00e3o da ent\u00e3o presidenta Dilma Rousseff, em 2015.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-o-que-significa-o-codigo-de-processo-civil\">O que significa o C\u00f3digo de Processo Civil?<\/h2>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full is-resized\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" width=\"665\" height=\"280\" src=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/O-que-e-codigo-de-processo-civil.jpg\" alt=\"Lei 13105: o que significa o c\u00f3digo de processo civil? Na imagem, martelo da justi\u00e7a em alus\u00e3o aos aspectos legais do novo CPC.\" class=\"wp-image-9805\" style=\"width:846px;height:356px\" title=\"lei-13105-o-que-\u00e9-c\u00f3digo-de-processo-civil\" srcset=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/O-que-e-codigo-de-processo-civil.jpg 665w, https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/O-que-e-codigo-de-processo-civil-300x126.jpg 300w, https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/O-que-e-codigo-de-processo-civil-150x63.jpg 150w\" sizes=\"(max-width: 665px) 100vw, 665px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p>O C\u00f3digo de Processo Civil \u00e9 um conjunto de normas que t\u00eam a finalidade de resguardar situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas do homem em sociedade, regulamentando o desencadear dos lit\u00edgios, ou seja, o processo judicial civil brasileiro.<\/p>\n\n\n\n<p>Logo, \u00e9 o mais importante c\u00f3digo do ordenamento jur\u00eddico do pa\u00eds e os seus textos determinam prazos e procedimentos dos diferentes tipos de processos existentes na justi\u00e7a nacional. Al\u00e9m disso, o CPC tamb\u00e9m \u00e9 aplicado de forma subsidi\u00e1ria em outras \u00e1reas do direito que t\u00eam leis pr\u00f3prias.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual a diferen\u00e7a entre C\u00f3digo Civil e C\u00f3digo de Processo Civil?<\/h2>\n\n\n\n<p>Ainda que ambos sejam essenciais para o ordenamento jur\u00eddico brasileiro, possuem suas particularidades. No caso do C\u00f3digo Civil, que \u00e9 uma lei de ordem p\u00fablica e, por isso, \u00e9 aplic\u00e1vel para todos os cidad\u00e3os brasileiros, \u00e9 encarregado de regular as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas entre pessoas jur\u00eddicas e pessoas f\u00edsicas.<\/p>\n\n\n\n<p>Do outro lado, est\u00e1 o C\u00f3digo de Processo Civil, que \u00e9 uma lei de ordem privada e, por isso, s\u00f3 pode ser aplicada se as partes concordarem em se submeter a ele, \u00e9 respons\u00e1vel por regular o processo civil. Em outras palavras, no que se refere \u00e0 solu\u00e7\u00e3o de conflitos judiciais, ele regula o procedimento para solucionar esses conflitos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais s\u00e3o os princ\u00edpios do C\u00f3digo de Processo Civil?<\/h2>\n\n\n\n<p>Essenciais para os operadores do Direito, ter consci\u00eancia dos princ\u00edpios do C\u00f3digo de Processo Civil facilita a compreens\u00e3o de como o processo funciona, favorecendo tomadas de decis\u00f5es mais estrat\u00e9gicas. Al\u00e9m disso, esses princ\u00edpios determinam como se deve conduzir o processo civil e quais direitos e deveres as partes envolvidas possuem.<\/p>\n\n\n\n<p>Esclarecido isso, os princ\u00edpios do C\u00f3digo de Processo Civil s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Princ\u00edpio do devido processo legal, que garante \u00e0s partes o direito a um processo justo e equitativo;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana, que assegura o respeito e considera\u00e7\u00e3o pelas partes processuais;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Princ\u00edpio da legalidade, que garante a condu\u00e7\u00e3o do processo civil conforme a lei;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Princ\u00edpio do contradit\u00f3rio, com o qual \u00e0s partes t\u00eam o direito de se manifestarem sobre as quest\u00f5es importantes para o processo;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Princ\u00edpio da ampla defesa, assim, as partes conseguem produzir provas, como testemunhas, em seu favor;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Princ\u00edpio da publicidade, ou seja, qualquer pessoa pode acompanhar o desenrolar do processo, contanto que isso n\u00e3o viole a intimidade ou vida privada das partes;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Princ\u00edpio da dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo, que garante a agilidade e efici\u00eancia do processo;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Princ\u00edpio da igualdade: tratamento igualit\u00e1rio para as partes processuais;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Princ\u00edpio da efici\u00eancia, focado em evitar gastos desnecess\u00e1rios;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Princ\u00edpio da boa f\u00e9: exig\u00eancia de que as partes processuais ajam de forma honesta e leal;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Princ\u00edpio da efetividade, que visa garantir que o processo produza resultados concretos;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Princ\u00edpio da adequa\u00e7\u00e3o, focado em exigir que as medidas do processo sejam adequadas aos objetivos dele;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Princ\u00edpio da coopera\u00e7\u00e3o: para um andamento eficiente do processo, esse princ\u00edpio exige que as partes processuais colaborem entre si para o bom andamento do processo;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Princ\u00edpio do autorregramento da vontade no processo: com ele, as partes t\u00eam liberdade tanto de negociar quanto celebrar acordos processuais;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Princ\u00edpio da primazia da decis\u00e3o de m\u00e9rito, que assegura que determinado processo seja decidido no fundo da quest\u00e3o;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a: por meio desse princ\u00edpio, as partes processuais ficam protegidas de atos que lhes sejam danosos.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-qual-a-funcao-do-codigo-de-processo-civil\">Qual a fun\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Processo Civil?<\/h2>\n\n\n\n<p>O processo civil e, consequentemente, esse conjunto de normas, tem como fim combater o lit\u00edgio, ou seja, evitar ou solucionar conflitos de interesses de maneira justa e amenizar poss\u00edveis preju\u00edzos. De modo geral, no \u00e2mbito jur\u00eddico, afirma-se que o documento objetiva preservar a isonomia, a publicidade e a seguran\u00e7a jur\u00eddica dos envolvidos no processo.<\/p>\n\n\n\n<p>Para isso, quando ocorre esse tipo de situa\u00e7\u00e3o entre dois ou mais sujeitos, um terceiro sujeito imparcial interv\u00e9m e aplica a melhor solu\u00e7\u00e3o para resolver a quest\u00e3o. Contudo, essa a\u00e7\u00e3o do Estado precisa ser embasada e \u00e9 a\u00ed que entra o C\u00f3digo de Processo Civil.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, o Novo CPC, institu\u00eddo pela Lei 13.105, \u00e9 a base dos processos judiciais civis, que abrangem quest\u00f5es tribut\u00e1rias, trabalhistas e penais e de outros ramos do direito. Portanto, \u00e9 fundamental para o exerc\u00edcio da advocacia e para o funcionamento jur\u00eddico do pa\u00eds.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-como-e-dividido-o-novo-codigo-de-processo-civil\">Como \u00e9 dividido o Novo C\u00f3digo de Processo Civil?<\/h2>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full is-resized\"><img decoding=\"async\" width=\"665\" height=\"280\" src=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/O-que-diz-a-lei-13105.jpg\" alt=\"Como \u00e9 dividido o Novo C\u00f3digo de Processo Civil? Na imagem, martelo da justi\u00e7a sobre o novo CPC impresso, que se divide em Parte geral, Parte especial e Livro Complementar.\" class=\"wp-image-9807\" style=\"width:826px;height:348px\" title=\"o-que-diz-a-lei-13105\" srcset=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/O-que-diz-a-lei-13105.jpg 665w, https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/O-que-diz-a-lei-13105-300x126.jpg 300w, https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/O-que-diz-a-lei-13105-150x63.jpg 150w\" sizes=\"(max-width: 665px) 100vw, 665px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p>O Novo CPC foi organizado conforme a estrutura da pr\u00f3pria Lei 13.105 de 2015, seguindo o \u00edndice tem\u00e1tico adotado pelo legislador.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A ordem induz o leitor a uma vis\u00e3o cont\u00ednua das fases do processo, partindo dos fundamentos adotados pelo Estado e passando pelo ajuizamento da peti\u00e7\u00e3o inicial e defesa at\u00e9 a senten\u00e7a, execu\u00e7\u00e3o e os recursos.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-parte-geral-nbsp\">Parte Geral&nbsp;<\/h4>\n\n\n\n<p>A primeira parte do Novo CPC vai do Artigo 1\u00ba at\u00e9 o Artigo 317 e \u00e9 subdivida em seis livros. Como o pr\u00f3prio nome sugere, ela trata sobre as normas gerais do direito processual civil brasileiro, descrevendo as regras aplic\u00e1veis aos mais diversos procedimentos. Isso inclui quest\u00f5es de jurisdi\u00e7\u00e3o, compet\u00eancia, sujeitos e atos processuais:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Livro I &#8211; Normas Processuais Civis;<\/li>\n\n\n\n<li>Livro II &#8211; Fun\u00e7\u00e3o Jurisdicional;<\/li>\n\n\n\n<li>Livro III &#8211; Sujeitos do Processo;<\/li>\n\n\n\n<li>Livro IV &#8211; Atos Processuais;<\/li>\n\n\n\n<li>Livro V &#8211; Tutela Provis\u00f3ria;<\/li>\n\n\n\n<li>Livro VI &#8211; Forma\u00e7\u00e3o, Suspens\u00e3o e Extin\u00e7\u00e3o do Processo.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-parte-especial\">Parte Especial<\/h4>\n\n\n\n<p>J\u00e1 a segunda parte do C\u00f3digo trata das a\u00e7\u00f5es e procedimentos espec\u00edficos em rela\u00e7\u00e3o a determinadas quest\u00f5es, mais especificamente aos processos de conhecimento e de execu\u00e7\u00e3o e aos meios de impugna\u00e7\u00e3o. A parte especial contempla do Artigo 318 at\u00e9 o Artigo 1.044 e \u00e9 subdividida em tr\u00eas livros:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Livro I &#8211; Processo de Conhecimento e Cumprimento de Senten\u00e7a;<\/li>\n\n\n\n<li>Livro II &#8211; Processo de Execu\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>Livro III &#8211; Processos nos Tribunais e meios de Impugna\u00e7\u00e3o das Decis\u00f5es Judiciais.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-livro-complementar\">Livro Complementar<\/h4>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m dessas duas partes principais, o novo CPC institu\u00eddo pela Lei 13.105\/2015 tamb\u00e9m tem uma parte complementar, com Disposi\u00e7\u00f5es Finais e Transit\u00f3rias. Os artigos abrangidos v\u00e3o do 1.045 ao 1.072.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Estes tratam das considera\u00e7\u00f5es finais sobre o C\u00f3digo e estabelecem como os processos deveriam ser continuados durante a transi\u00e7\u00e3o do antigo CPC para o Novo CPC.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-buttons is-content-justification-center is-layout-flex wp-container-core-buttons-is-layout-a89b3969 wp-block-buttons-is-layout-flex\">\n<div class=\"wp-block-button is-style-fill\"><a class=\"wp-block-button__link has-background wp-element-button\" href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/seguro-garantia\/judicial?utm_source=mutuus&amp;utm_medium=blog-post&amp;utm_campaign=lei-13-105-novo-cpc&amp;utm_term=&amp;utm_content=\" style=\"border-radius:8px;background-color:#eb6662\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">COTA\u00c7\u00c3O GRATUITA DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL<\/a><\/div>\n<\/div>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-quais-foram-as-principais-mudancas-trazidas-pelo-cpc-2015\">Quais foram as principais mudan\u00e7as trazidas pelo CPC 2015?<\/h2>\n\n\n\n<p>Como mencionamos, a Lei 13.105\/2015 trouxe importantes mudan\u00e7as ao processo civil brasileiro, apresentando novas pr\u00e1ticas para lidar com alguns assuntos. Contudo, certamente, existem algumas altera\u00e7\u00f5es que chamam mais a aten\u00e7\u00e3o do que outras e, sendo imposs\u00edvel resumir todas aqui, vamos nos ater a algumas das principais.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-contagem-de-prazos-processuais\">Contagem de prazos processuais<\/h3>\n\n\n\n<p>No Artigo 218 e nos seguintes, o <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/seguro-garantia-cpc-2015\/\">Novo CPC<\/a> decorre sobre a nova forma de contagem dos prazos processuais, que agora deve ser em dias \u00fateis. Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m estabeleceu-se a unifica\u00e7\u00e3o dos prazos recursais gerais para 15 dias (sempre \u00fateis, no caso).<\/p>\n\n\n\n<p>Essa era uma demanda antiga dos advogados que, a partir da vig\u00eancia do novo c\u00f3digo, podem atuar com maior cuidado e aten\u00e7\u00e3o nos processos. Como antes eram contados dias corridos e n\u00e3o \u00fateis, esses profissionais tinham, muitas vezes, que trabalhar aos finais de semana e feriados para poder cumprir os prazos.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, vale destacar que a altera\u00e7\u00e3o se aplica apenas aos prazos contados em dias. Quando se trata de prazos em meses ou anos, deve-se cont\u00e1-los de forma corrida. Al\u00e9m disso, o c\u00e1lculo dos prazos continua excluindo o dia de come\u00e7o e incluindo o dia do vencimento.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-meios-alternativos-de-resolucao-de-conflitos\">Meios alternativos de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos<\/h3>\n\n\n\n<p>De acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o, nenhuma lei pode impedir ou inviabilizar que as partes litigantes recorram \u00e0 Justi\u00e7a para resolu\u00e7\u00e3o de conflitos de interesses. No entanto, a lei pode criar mecanismos alternativos para incentivar que as partes resolvam as suas quest\u00f5es de forma amig\u00e1vel.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, o Artigo 3\u00ba da Lei 13.105 de 2015 disp\u00f5e que a aprecia\u00e7\u00e3o jurisdicional de amea\u00e7a ou les\u00e3o a direito n\u00e3o ser\u00e1 exclu\u00edda e que o Estado promover\u00e1, sempre que poss\u00edvel, a solu\u00e7\u00e3o consensual dos conflitos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, tamb\u00e9m afirma que \u201ca concilia\u00e7\u00e3o, a media\u00e7\u00e3o e outros m\u00e9todos de solu\u00e7\u00e3o consensual de conflitos dever\u00e3o ser estimulados por ju\u00edzes, advogados, defensores p\u00fablicos e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, inclusive no curso do processo judicial\u201d.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-ordem-preferencial-de-julgamento-dos-processos\">Ordem preferencial de julgamento dos processos<\/h3>\n\n\n\n<p>Outra mudan\u00e7a importante trazida pela Lei 13.105 \u00e9 que o Novo CPC prev\u00ea o julgamento dos processos em ordem cronol\u00f3gica. Conforme o Artigo 12, \u201cos ju\u00edzes e tribunais atender\u00e3o, preferencialmente, \u00e0 ordem cronol\u00f3gica de conclus\u00e3o para proferir senten\u00e7a ou ac\u00f3rd\u00e3o\u201d.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, o regramento tira do julgador o dever de criar um cronograma pr\u00f3prio para o julgamento dos processos. O objetivo \u00e9 garantir que a resolu\u00e7\u00e3o dos processos se d\u00ea em uma ordem mais justa e, ao mesmo tempo, tornar a justi\u00e7a mais \u00e1gil. Uma vez que, assim, diminui-se a probabilidade de um processo ficar parado por anos sem movimenta\u00e7\u00e3o das partes.<\/p>\n\n\n\n<p>Inicialmente, o texto n\u00e3o apresentava a palavra \u201cpreferencialmente\u201d, mas ela foi inclu\u00edda por reivindica\u00e7\u00e3o da Magistratura, que alegou n\u00e3o ser vi\u00e1vel manter uma lista cronol\u00f3gica completamente r\u00edgida e que isso prejudicaria mais ainda a celeridade processual.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-pagamento-de-honorarios-advocaticios\">Pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios<\/h3>\n\n\n\n<p>O pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios \u00e9 tema da se\u00e7\u00e3o III do Livro III da Parte Geral do Novo CPC. Nesse caso, \u00e9 definido, por exemplo, um conjunto de regras espec\u00edficas para o pagamento dos honor\u00e1rios j\u00e1 na fase recursal do processo.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, tamb\u00e9m trata da cobran\u00e7a e pagamento de honor\u00e1rios sucumbenciais, ou seja, vinculados \u00e0 parte que perde o processo. Nesse sentido, o Artigo 85 diz que \u201ca senten\u00e7a condenar\u00e1 o vencido a pagar honor\u00e1rios ao advogado do vencedor\u201d.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda de acordo com o mesmo artigo, os valores s\u00e3o fixados entre o m\u00ednimo de 10% e o m\u00e1ximo de 20% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o, do proveito econ\u00f4mico obtido ou do valor atualizado da causa.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, no Artigo 86, o Novo CPC tamb\u00e9m determinou uma tabela para os honor\u00e1rios em situa\u00e7\u00f5es em que a Fazenda P\u00fablica \u00e9 parte do processo. Ficou estabelecido, por exemplo, o m\u00ednimo de 8% e m\u00e1ximo de 10% sobre o valor de condena\u00e7\u00e3o do proveito econ\u00f4mico obtido acima de 200 e at\u00e9 2 mil sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-referencia-na-jurisprudencia\">Refer\u00eancia na jurisprud\u00eancia<\/h3>\n\n\n\n<p>A \u00eanfase maior na relev\u00e2ncia da jurisprud\u00eancia formada pelos tribunais superiores do pa\u00eds e a confer\u00eancia de maior peso \u00e0s suas decis\u00f5es \u00e9 mais uma das altera\u00e7\u00f5es trazidas pela Lei 13.105\/15.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A inspira\u00e7\u00e3o para que se considere a conson\u00e2ncia \u00e0 jurisprud\u00eancia um elemento essencial para a fundamenta\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a \u2014 presente no Artigo 489 \u2014\u2013 foi do direito norte-americano. Ainda dentro desse mesmo tema, o Artigo 926 determina que os tribunais devem uniformizar a jurisprud\u00eancia e que esta precisa ser \u00edntegra e coerente.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 o Artigo 927 estabelece que os ju\u00edzes e tribunais devem observar as decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal (STF), os enunciados de s\u00famula vinculante, os ac\u00f3rd\u00e3os, os enunciados das s\u00famulas do STF e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a em mat\u00e9ria infraconstitucional e a orienta\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio ou \u00f3rg\u00e3o especial vinculado.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-desconsideracao-da-personalidade-juridica\">Desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica<\/h3>\n\n\n\n<p>Uma das mudan\u00e7as mais comentadas impostas pela Lei 13.105 refere-se \u00e0 desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, que permite a cobran\u00e7a e responsabiliza\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios em d\u00edvidas e situa\u00e7\u00f5es de fraude.<\/p>\n\n\n\n<p>Embora j\u00e1 estivesse sendo aplicada pelos tribunais, o instituto n\u00e3o estava previsto no antigo C\u00f3digo. Assim, um cap\u00edtulo inteiro do Novo CPC foi dedicado ao tema, nos Artigos 133 a 137.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m de instituir a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, o documento descreve como se d\u00e1 forma ao seu pedido. Desde que este entrou em vigor, ela pode ser requerida a qualquer momento, pela parte ou pelo MP. Ap\u00f3s o requerimento, a pessoa jur\u00eddica deve ser citada para se manifestar e apresentar provas em at\u00e9 15 dias.<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-buttons is-content-justification-center is-layout-flex wp-container-core-buttons-is-layout-a89b3969 wp-block-buttons-is-layout-flex\">\n<div class=\"wp-block-button is-style-fill\"><a class=\"wp-block-button__link has-background wp-element-button\" href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/seguro-garantia\/judicial?utm_source=mutuus&amp;utm_medium=blog-post&amp;utm_campaign=lei-13-105-novo-cpc&amp;utm_term=&amp;utm_content=\" style=\"border-radius:8px;background-color:#eb6662\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">FALE COM NOSSO ESPECIALISTA E COTE SEU SEGURO GARANTIA JUDICIAL<\/a><\/div>\n<\/div>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-seguro-garantia-em-substituicao-a-penhora-no-processo-civil\">Seguro Garantia em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 penhora no processo civil<\/h3>\n\n\n\n<p>Por \u00faltimo, uma importante mudan\u00e7a que ainda temos que destacar diz respeito ao uso do <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/seguro-garantia-judicial-o-que-e\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Seguro Garantia Judicial<\/a> no processo civil. Apesar de j\u00e1 ser juridicamente reconhecido anteriormente pela jurisprud\u00eancia, a Lei 13.105 determinou que o<strong> Seguro Garantia <\/strong>pode substituir a penhora de bens para garantir o ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>O instituto, que foi considerado um dos grandes avan\u00e7os do Novo CPC, est\u00e1 estabelecido no par\u00e1grafo 2\u00ba do Artigo 835, que diz que \u201cpara fins de substitui\u00e7\u00e3o da penhora, equiparam-se a dinheiro a fian\u00e7a banc\u00e1ria e o seguro garantia judicial, desde que em valor n\u00e3o inferior ao do d\u00e9bito constante da inicial, acrescido de trinta por cento\u201d.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Lei 13.105 de 2015 e o novo CPC: d\u00favidas frequentes<\/h2>\n\n\n\n<p>Para esclarecer com detalhes outros questionamentos relacionados \u00e0 Lei 13.105 de 16 de mar\u00e7o de 2015, confira a seguir outros aspectos relevantes que circundam o Novo CPC.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Quantos artigos tem o novo C\u00f3digo de Processo Civil?<\/h3>\n\n\n\n<p>O Novo C\u00f3digo de Processo Civil, Lei 13.105 de 2015, possui o total de 1072 artigos. Estes abordam diversas nuances acerca do processo civil brasileiro, desde os sujeitos e atos do processo at\u00e9 a tutela jurisdicional e provis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Qual foi a \u00faltima altera\u00e7\u00e3o do CPC?<\/h3>\n\n\n\n<p>O Novo CPC foi alterado pela \u00faltima vez no ano de 2023. Isso se deu por meio da <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2023-2026\/2023\/Lei\/L14620.htm#:~:text=Art.%201%C2%BA%20O%20Programa,de%20desastres%2C%20%C3%A0%20gera%C3%A7%C3%A3o%20de\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener nofollow\">Lei 14.620<\/a> de 14 de julho de 2023, que trouxe mudan\u00e7as no artigo 784 em prol da desburocratiza\u00e7\u00e3o do processo civil.<\/p>\n\n\n\n<p>Na pr\u00e1tica, essa lei permitiu que, independentemente da modalidade de assinatura eletr\u00f4nica adotada, os t\u00edtulos executivos extrajudiciais sejam constitu\u00eddos ou atestados de forma eletr\u00f4nica.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Quais as principais mudan\u00e7as ocorridas entre o C\u00f3digo de Processo Civil de 1973 e o de 2015?<\/h3>\n\n\n\n<p>H\u00e1 diversas mudan\u00e7as entre o C\u00f3digo de Processo Civil de 1795 e o Novo C\u00f3digo de Processo Civil de 2015. Entre elas, tem-se:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Incentivo \u00e0 concilia\u00e7\u00e3o de conflitos;<\/li>\n\n\n\n<li>\u00canfase na jurisprud\u00eancia;<\/li>\n\n\n\n<li>Simplifica\u00e7\u00e3o da defesa do r\u00e9u;<\/li>\n\n\n\n<li>Desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica;<\/li>\n\n\n\n<li>Cria\u00e7\u00e3o da ordem de julgamento de processos;<\/li>\n\n\n\n<li>Contagem e uniformiza\u00e7\u00e3o dos prazos processuais;<\/li>\n\n\n\n<li>F\u00e9rias aos profissionais de advocacia;<\/li>\n\n\n\n<li>Menor quantidade de recursos dispon\u00edveis \u00e0s partes;<\/li>\n\n\n\n<li>Pagamento do honor\u00e1rio advocat\u00edcio.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O que diz o artigo 105 do C\u00f3digo de Processo Civil?<\/h3>\n\n\n\n<p>O artigo 105 do C\u00f3digo de Processo Civil trata das regras gerais para a procura\u00e7\u00e3o geral para o foro. Entre os principais pontos descritos nele, tem-se que a procura\u00e7\u00e3o pode ser outorgada tanto por instrumento p\u00fablico quanto particular, al\u00e9m de precisar ser assinada pela parte e possuir todos os dados do advogado outorgado.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O que diz o artigo 112 do C\u00f3digo de Processo Civil?<\/h3>\n\n\n\n<p>Abordando a ren\u00fancia do mandato pelo advogado, o artigo 112 do C\u00f3digo de Processo Civil disp\u00f5e de algumas regras. Entre elas, o advogado tem a liberdade para renunciar a qualquer momento e essa ren\u00fancia tem de ser feita como o CPC prev\u00ea.<\/p>\n\n\n\n<p>Outros dois pontos relevantes tamb\u00e9m s\u00e3o que, para evitar quaisquer preju\u00edzos para o mandante e assegurar a continuidade do processo: depois de 10 dias \u00e0 ren\u00fancia do advogado, ele continuar\u00e1 representando o mandante; se o mandante tiver outorgado a procura\u00e7\u00e3o a dois advogados, a ren\u00fancia de um dos advogados \u00e9 dispensada.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O que diz o artigo 131 do C\u00f3digo de Processo Civil?<\/h3>\n\n\n\n<p>O artigo 131 do C\u00f3digo de Processo Civil diz respeito \u00e0s regras sobre a cita\u00e7\u00e3o dos litisconsortes passivos, ou seja, aqueles que, sendo partes na mesma a\u00e7\u00e3o, s\u00e3o demandados pelo autor.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, tem-se os seguintes pontos: a cita\u00e7\u00e3o dos litisconsortes passivos tem de ser requerida pelo r\u00e9u na contesta\u00e7\u00e3o; contanto desde a juntada da contesta\u00e7\u00e3o aos autos, o prazo da cita\u00e7\u00e3o \u00e9 de 30 dias; caso o chamado residir em outra comarca, se\u00e7\u00e3o, subse\u00e7\u00e3o judici\u00e1rias ou mesmo em um lugar incerto, esse prazo ser\u00e1 de 2 meses.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-como-funciona-o-seguro-de-garantia-judicial\">Como funciona o seguro de garantia judicial?<\/h2>\n\n\n\n<p>Em fun\u00e7\u00e3o do <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/seguro-garantia-cpc-2015\/\">novo CPC<\/a>, mas tamb\u00e9m com fundamento em outras normativas, o Seguro Garantia Judicial tem sido amplamente aceito, seja como nova cau\u00e7\u00e3o ou em substitui\u00e7\u00f5es a garantias j\u00e1 dadas para execu\u00e7\u00f5es fiscais, a\u00e7\u00f5es c\u00edveis, trabalhistas e de outras mat\u00e9rias.<\/p>\n\n\n\n<p>A ap\u00f3lice, que segue as condi\u00e7\u00f5es gerais impostas pelo \u00f3rg\u00e3o regulador \u2014 a&nbsp; Superintend\u00eancia de Seguros Privados (SUSEP) \u2014, assegura o pagamento de valores que o tomador do seguro tenha que realizar durante o tr\u00e2mite de um processo judicial.<\/p>\n\n\n\n<p>A inclus\u00e3o da possibilidade de substitui\u00e7\u00e3o da penhora pelo Seguro Garantia Judicial no Novo C\u00f3digo de Processo foi muito comemorada. Isso porque, sobretudo em compara\u00e7\u00e3o com os outros dispositivos utilizados com o mesmo fim \u2014 dep\u00f3sito judicial, penhora de bens, <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/carta-fianca-bancaria-e-seguro-garantia\/\">fian\u00e7a banc\u00e1ria<\/a> \u2014, ele apresenta uma s\u00e9rie de vantagens, tanto para o potencial devedor quanto para o poss\u00edvel credor:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/seguro-garantia-mais-rapido-do-mercado-brasileiro\/\">Agilidade na contrata\u00e7\u00e3o<\/a>;<\/li>\n\n\n\n<li>Custo mais baixo;<\/li>\n\n\n\n<li>Renova\u00e7\u00e3o at\u00e9 a extin\u00e7\u00e3o dos riscos processuais;<\/li>\n\n\n\n<li>Resgate do dep\u00f3sito caucionado em ju\u00edzo;<\/li>\n\n\n\n<li>Libera\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito e capital da empresa.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p>O grande transtorno ocasionado por a\u00e7\u00f5es judiciais, al\u00e9m do desgaste, pode resultar em perda de competitividade ou at\u00e9 crise financeira para as empresas. O <strong>Seguro Garantia Judicial <\/strong>ajuda a reduzir a instabilidade que o comprometimento do patrim\u00f4nio ou do fluxo de caixa pode provocar.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Sendo assim, ele tem a finalidade de impedir que tr\u00e2mites processuais impactem significativamente nos neg\u00f3cios, sendo uma importante ferramenta de prote\u00e7\u00e3o para as organiza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-como-contratar-o-seguro-garantia-judicial\">Como contratar o Seguro Garantia Judicial?<\/h3>\n\n\n\n<p>Para contratar a ap\u00f3lice, \u00e9 preciso, em primeiro lugar, entrar em contato com uma <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/corretora-de-seguros-o-que-e\/\">corretora de seguros<\/a>, que ser\u00e1 a mediadora e facilitar\u00e1 a rela\u00e7\u00e3o entre tomador e garantidor.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/seguro-garantia\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">cota\u00e7\u00e3o do Seguro Garantia Judicial<\/a> pode ser feita online, assim como todo o processo de contrata\u00e7\u00e3o. Mas para fazer a busca da melhor op\u00e7\u00e3o para as suas necessidades, a corretora solicita algumas informa\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Dados da empresa (CNPJ);<\/li>\n\n\n\n<li>Valor da a\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>Vig\u00eancia;<\/li>\n\n\n\n<li>Algumas informa\u00e7\u00f5es sobre o processo.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p>As seguradoras estabelecem crit\u00e9rios pr\u00f3prios de avalia\u00e7\u00e3o do tomador, que podem incluir risco de cr\u00e9dito, capacidade t\u00e9cnica, status do processo judicial e outros. Ap\u00f3s a avalia\u00e7\u00e3o do caso, o interessado recebe da corretora a cota\u00e7\u00e3o e poder\u00e1 prosseguir com a contrata\u00e7\u00e3o. Na Mutuus Seguros, voc\u00ea recebe a ap\u00f3lice e o boleto para pagamento por e-mail.<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-buttons is-content-justification-center is-layout-flex wp-container-core-buttons-is-layout-a89b3969 wp-block-buttons-is-layout-flex\">\n<div class=\"wp-block-button has-custom-width wp-block-button__width-100\"><a class=\"wp-block-button__link has-background wp-element-button\" href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/seguro-garantia\/judicial?utm_source=mutuus&amp;utm_medium=blog-post&amp;utm_campaign=lei-13-105-novo-cpc&amp;utm_term=&amp;utm_content=\" style=\"border-radius:8px;background-color:#eb6662\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">COTE AGORA O SEGURO GARANTIA JUDICIAL<\/a><\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>No que diz respeito \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Processo Civil de 1973 pelo Novo CPC, isso foi concretizado com a Lei 13.105 de 16 de mar\u00e7o de 2015. Esse novo c\u00f3digo civil entrou em vigor no dia 18 de mar\u00e7o de 2016 e \u00e9 uma das principais legisla\u00e7\u00f5es do ordenamento jur\u00eddico brasileiro.&nbsp; Com isso [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":9804,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1790],"tags":[2926,16,3094,3093,3312,3313,3315,3316,3095,3314,3096,2363,1642],"class_list":["post-9367","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-seguro-garantia-judicial","tag-cpc","tag-garantia-judicial","tag-lei-13-105","tag-lei-13105","tag-lei-13105-de-16-de-marco-de-2015","tag-lei-13105-2015","tag-mudancas-trazidas-pelo-cpc-2015","tag-novo-codigo-civil-2015","tag-novo-codigo-de-processo-civil","tag-o-que-diz-a-lei-13105-2015","tag-processo-civil","tag-seguro-garantia-2","tag-seguro-garantia-judicial"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.2 (Yoast SEO v27.4) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>O que diz a lei 13.105 de 2015: mudan\u00e7as trazidas pelo novo CPC<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Lei 13.105 de mar\u00e7o de 2015, quais as principais mudan\u00e7as trazidas pelo novo CPC? Confira neste conte\u00fado detalhes sobre o novo c\u00f3digo civil.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/lei-13105-novo-cpc\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"O que diz a lei 13.105 de 2015: mudan\u00e7as trazidas pelo novo CPC\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"No que diz respeito \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Processo Civil de 1973 pelo Novo CPC, isso foi concretizado com a Lei 13.105 de 16 de mar\u00e7o de 2015. Esse\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/lei-13105-novo-cpc\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Mutuus Seguros\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"http:\/\/facebook.com\/mutuus.seguros\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2022-02-07T18:37:29+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2024-08-19T17:56:22+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/lei-13105-O-que-diz-o-codigo-de-processo-civil.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1920\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"720\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Jaqueline Crestani\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Jaqueline Crestani\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"19 minutos\" \/>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"O que diz a lei 13.105 de 2015: mudan\u00e7as trazidas pelo novo CPC","description":"Lei 13.105 de mar\u00e7o de 2015, quais as principais mudan\u00e7as trazidas pelo novo CPC? Confira neste conte\u00fado detalhes sobre o novo c\u00f3digo civil.","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/lei-13105-novo-cpc\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"O que diz a lei 13.105 de 2015: mudan\u00e7as trazidas pelo novo CPC","og_description":"No que diz respeito \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Processo Civil de 1973 pelo Novo CPC, isso foi concretizado com a Lei 13.105 de 16 de mar\u00e7o de 2015. Esse","og_url":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/lei-13105-novo-cpc\/","og_site_name":"Mutuus Seguros","article_publisher":"http:\/\/facebook.com\/mutuus.seguros","article_published_time":"2022-02-07T18:37:29+00:00","article_modified_time":"2024-08-19T17:56:22+00:00","og_image":[{"width":1920,"height":720,"url":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/lei-13105-O-que-diz-o-codigo-de-processo-civil.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Jaqueline Crestani","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Jaqueline Crestani","Est. tempo de leitura":"19 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/lei-13105-novo-cpc\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/lei-13105-novo-cpc\/"},"author":{"name":"Jaqueline Crestani","@id":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/#\/schema\/person\/b9f08d5526d8b2b8bb623b94daa6ee7f"},"headline":"O que diz a lei 13.105 de 2015: mudan\u00e7as trazidas pelo novo CPC","datePublished":"2022-02-07T18:37:29+00:00","dateModified":"2024-08-19T17:56:22+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/lei-13105-novo-cpc\/"},"wordCount":3648,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/lei-13105-novo-cpc\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/lei-13105-O-que-diz-o-codigo-de-processo-civil.jpg","keywords":["CPC","Garantia Judicial","Lei 13.105","Lei 13105","lei 13105 de 16 de mar\u00e7o de 2015","lei 13105\/2015","mudan\u00e7as trazidas pelo cpc 2015","novo c\u00f3digo civil 2015","Novo c\u00f3digo de processo civil","o que diz a lei 13105\/2015","processo civil","seguro garantia","seguro garantia judicial"],"articleSection":["Seguro Garantia Judicial"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/lei-13105-novo-cpc\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/lei-13105-novo-cpc\/","url":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/lei-13105-novo-cpc\/","name":"O que diz a lei 13.105 de 2015: mudan\u00e7as trazidas pelo novo CPC","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/lei-13105-novo-cpc\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/lei-13105-novo-cpc\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/lei-13105-O-que-diz-o-codigo-de-processo-civil.jpg","datePublished":"2022-02-07T18:37:29+00:00","dateModified":"2024-08-19T17:56:22+00:00","description":"Lei 13.105 de mar\u00e7o de 2015, quais as principais mudan\u00e7as trazidas pelo novo CPC? Confira neste conte\u00fado detalhes sobre o novo c\u00f3digo civil.","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/lei-13105-novo-cpc\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/lei-13105-novo-cpc\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/lei-13105-novo-cpc\/#primaryimage","url":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/lei-13105-O-que-diz-o-codigo-de-processo-civil.jpg","contentUrl":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/lei-13105-O-que-diz-o-codigo-de-processo-civil.jpg","width":1920,"height":720,"caption":"Lei 13105: O que diz o c\u00f3digo de processo civil"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/lei-13105-novo-cpc\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"O que diz a lei 13.105 de 2015: mudan\u00e7as trazidas pelo novo CPC"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/#website","url":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/","name":"Mutuus Seguros","description":"Cote, compare, compre e gerencie todos os seguros de sua empresa","publisher":{"@id":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/#organization","name":"Mutuus Seguros","alternateName":"Mutuus","url":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/logo-mutuus-seguros_1200x728.png","contentUrl":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/logo-mutuus-seguros_1200x728.png","width":1200,"height":729,"caption":"Mutuus Seguros"},"image":{"@id":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["http:\/\/facebook.com\/mutuus.seguros","https:\/\/www.instagram.com\/mutuus.seguros","https:\/\/www.linkedin.com\/company\/mutuus\/"],"email":"seguros@mutuus.net","telephone":"3003-8387","foundingDate":"2018-01-01","vatID":"08246344000197"},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/#\/schema\/person\/b9f08d5526d8b2b8bb623b94daa6ee7f","name":"Jaqueline Crestani"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9367","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9367"}],"version-history":[{"count":10,"href":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9367\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":26144,"href":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9367\/revisions\/26144"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/9804"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9367"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9367"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9367"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}