{"id":8770,"date":"2022-01-17T14:15:01","date_gmt":"2022-01-17T17:15:01","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/?p=8770"},"modified":"2024-07-19T13:44:42","modified_gmt":"2024-07-19T16:44:42","slug":"acao-rescisoria-trabalhista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/acao-rescisoria-trabalhista\/","title":{"rendered":"A\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria trabalhista: tudo o que voc\u00ea precisa saber sobre o assunto"},"content":{"rendered":"\n

A a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria trabalhista<\/strong> \u00e9 um instrumento jur\u00eddico que pode ser utilizado quando um processo \u2014 j\u00e1 encerrado e transitado em julgado \u2014 levanta quest\u00f5es que possibilitam a uma das partes demandar novamente em ju\u00edzo, a fim de rever a decis\u00e3o. Existem regras e situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas em que cabe uma a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, por isso, antes de ingressar com o pedido, \u00e9 necess\u00e1rio conhecer bem essas diretrizes.<\/p>\n\n\n\n

Neste artigo, voc\u00ea vai entender melhor o que \u00e9 um a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria trabalhista, como ela funciona na pr\u00e1tica, os seus efeitos, hip\u00f3teses em que pode ser realizada, as principais etapas e outros aspectos relevantes sobre o assunto. Acompanhe e entenda!<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria trabalhista?<\/h2>\n\n\n\n
\"acao-rescisoria-trabalhista-o-que-e\"<\/figure>\n\n\n\n

A a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria trabalhista est\u00e1 prevista no artigo 836 da CLT, que ser\u00e1 admitida apenas em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas e respeitando as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Processo Civil:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 836. \u00c9 vedado aos \u00f3rg\u00e3os da Justi\u00e7a do Trabalho conhecer de quest\u00f5es j\u00e1 decididas, excetuados os casos expressamente previstos neste T\u00edtulo e a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, que ser\u00e1 admitida na forma do disposto no <\/em>Cap\u00edtulo IV do T\u00edtulo IX da Lei no<\/sup> 5.869, de 11 de janeiro de 1973 \u2013 C\u00f3digo de Processo Civil<\/em><\/a>, sujeita ao dep\u00f3sito pr\u00e9vio de 20% (vinte por cento) do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jur\u00eddica do autor.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A execu\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o proferida em a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria far-se-\u00e1 nos pr\u00f3prios autos da a\u00e7\u00e3o que lhe deu origem, e ser\u00e1 instru\u00edda com o ac\u00f3rd\u00e3o da rescis\u00f3ria e a respectiva certid\u00e3o de tr\u00e2nsito em julgado.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Mas, afinal, o que \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria? Tamb\u00e9m conhecida pela sigla AR, a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria trabalhista \u00e9 um processo que tem o objetivo de rescindir \u2014 tornar nula, invalidar \u2014 a decis\u00e3o de uma a\u00e7\u00e3o trabalhista<\/a> j\u00e1 transitada em julgado.<\/p>\n\n\n\n

Quando se tem um processo transitado em julgado, n\u00e3o existe mais possibilidade de recurso dentro daquela a\u00e7\u00e3o. Por\u00e9m, em situa\u00e7\u00f5es pontuais, poder\u00e1 caber uma a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, visando desfazer a senten\u00e7a ou ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Desta forma, a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria poder\u00e1 desconstituir uma a\u00e7\u00e3o, implicando assim em um novo processo e um novo julgamento de causa. No C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), a modalidade est\u00e1 prevista no artigo 485.<\/p>\n\n\n\n

Quem pode ingressar com esse tipo de a\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

Como voc\u00ea viu, a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria tem o prop\u00f3sito de reformar uma decis\u00e3o j\u00e1 transitada em julgado. Entretanto, n\u00e3o \u00e9 qualquer pessoa que pode ingressar com esse pedido. Segundo o artigo 967 do CPC, tem legitimidade para propor uma a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria:<\/p>\n\n\n\n