{"id":6163,"date":"2021-09-29T17:07:33","date_gmt":"2021-09-29T20:07:33","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/?p=6163"},"modified":"2024-08-16T15:20:37","modified_gmt":"2024-08-16T18:20:37","slug":"deposito-recursal-resgate-como-fazer","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/deposito-recursal-resgate-como-fazer\/","title":{"rendered":"Dep\u00f3sito recursal trabalhista: como fazer o resgate?"},"content":{"rendered":"\n<p>Quem tem uma empresa j\u00e1 pode ter percebido que os <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/deposito-recursal\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">processos trabalhistas<\/a> s\u00e3o comuns. Mesmo que o neg\u00f3cio cumpra a legisla\u00e7\u00e3o, os empregados t\u00eam direito de entrar com uma reclamat\u00f3ria, caso se sintam lesados. Nesse cen\u00e1rio, um custo atrelado a esses processos diz respeito ao <strong>dep\u00f3sito recursal trabalhista<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n<p>Ele \u00e9 de pagamento obrigat\u00f3rio em diversas situa\u00e7\u00f5es e deve ser conhecido pela empresa para organiza\u00e7\u00e3o financeira. Ademais, saber como fazer o seu resgate reduz a burocracia.<\/p>\n\n\n\n<p>Quer entender melhor este assunto e como essas quest\u00f5es funcionam? Ent\u00e3o confira, a seguir, mais informa\u00e7\u00f5es e saiba fazer o resgate do <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/deposito-recursal-trabalhista-qual-a-importancia-para-sua-transportadora\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">dep\u00f3sito recursal trabalhista<\/a>!<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-como-funciona-um-processo-trabalhista\"><strong>Como funciona um processo trabalhista?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Para entender o dep\u00f3sito recursal e o seu resgate, \u00e9 fundamental que voc\u00ea conhe\u00e7a o funcionamento de um<a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/processo-trabalhista-conheca-as-etapas\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"> processo trabalhista<\/a>. Tamb\u00e9m chamado de reclamat\u00f3ria, ele geralmente ocorre quando um empregado prop\u00f5e uma a\u00e7\u00e3o judicial contra o empregador.<\/p>\n\n\n\n<p>Esse processo visa cobrar verbas n\u00e3o pagas ou pagas indevidamente durante o contrato de trabalho ou na rescis\u00e3o. Tamb\u00e9m podem existir outros motivos, tendo em vista que n\u00e3o h\u00e1 limita\u00e7\u00f5es para os pedidos, desde que sejam legais.<\/p>\n\n\n\n<p>A reclamat\u00f3ria tem um procedimento definido em <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/nova-lei-de-licitacoes-4253-2020\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">lei<\/a> pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) e pelo C\u00f3digo de Processo Civil (CPC). Ela ser\u00e1 julgada por um juiz, que analisar\u00e1 as provas apresentadas e emitir\u00e1 uma senten\u00e7a final, condenando ou n\u00e3o ao pagamento dos pedidos feitos.<\/p>\n\n\n\n<p>Ap\u00f3s essa senten\u00e7a, haver\u00e1 um prazo para que as partes recorram da decis\u00e3o para tentar modific\u00e1-la. Isso ocorre pelo princ\u00edpio do duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, em que os cidad\u00e3os t\u00eam o direito de ter suas decis\u00f5es revistas por um Tribunal de Inst\u00e2ncia Superior.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso da \u00e1rea trabalhista, os recursos s\u00e3o julgados pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) e pelo Tribunal Superior do Trabalho (<a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/consulta-processo-tst\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">TST<\/a>). Vale ressaltar que qualquer uma das partes \u2013 empregado ou empregador \u2013 que n\u00e3o concordar com a decis\u00e3o pode interpor um recurso.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 importante saber tamb\u00e9m que existem diversos tipos de recursos para diferentes prop\u00f3sitos. No entanto, geralmente eles s\u00e3o interpostos primeiro ao TRT e depois ao TST, de acordo com uma ordem l\u00f3gica.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-deposito-recursal-trabalhista-o-que-e\"><strong>Dep\u00f3sito recursal trabalhista: o que \u00e9?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full is-resized\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" width=\"665\" height=\"280\" src=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/deposito-recursal-trabalhista.jpg\" alt=\"Dep\u00f3sito recursal trabalhista\" class=\"wp-image-6963\" style=\"width:905px;height:381px\" srcset=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/deposito-recursal-trabalhista.jpg 665w, https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/deposito-recursal-trabalhista-300x126.jpg 300w, https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/deposito-recursal-trabalhista-150x63.jpg 150w\" sizes=\"(max-width: 665px) 100vw, 665px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p>Agora que voc\u00ea conhece um resumo do <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/consultar-processo-trabalhista\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">processo trabalhista<\/a>, fica mais f\u00e1cil entender o dep\u00f3sito recursal. Como vimos, os principais recursos podem ser interpostos ap\u00f3s a senten\u00e7a do juiz de primeiro grau para tentar modificar a decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse cen\u00e1rio, o artigo 899 da CLT e seus par\u00e1grafos preveem a necessidade de pagamento do dep\u00f3sito recursal pelas partes que recorrem de uma decis\u00e3o. Segundo ele, o recurso s\u00f3 ser\u00e1 admitido mediante pr\u00e9vio dep\u00f3sito da respectiva import\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n<p>Logo, trata-se de um requisito para a admissibilidade do recurso, isto \u00e9, se a parte n\u00e3o cumprir essa regra, o recurso nem ser\u00e1 admitido pelo Tribunal, sem haver julgamento.<\/p>\n\n\n\n<p>O dep\u00f3sito recursal \u00e9 feito em uma conta vinculada ao ju\u00edzo que possui os mesmos \u00edndices de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria que a caderneta de poupan\u00e7a. Assim, ele n\u00e3o \u00e9 pago \u00e0 outra parte ou a qualquer outra pessoa.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"deposito-recursal-trabalhista-e-deposito-judicial\">Dep\u00f3sito recursal trabalhista e dep\u00f3sito judicial<\/h3>\n\n\n\n<p>Nesse caso, \u00e9 preciso saber diferenciar o dep\u00f3sito recursal trabalhista do dep\u00f3sito judicial. O primeiro, como voc\u00ea viu, \u00e9 um pagamento feito ao pr\u00f3prio ju\u00edzo que est\u00e1 julgando a causa e \u00e9 requisito para que o recurso seja admitido pelo Tribunal.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 o dep\u00f3sito judicial \u00e9 o efetivo pagamento da condena\u00e7\u00e3o. Ao final do processo, quando n\u00e3o h\u00e1 mais possibilidade de recursos, a reclamat\u00f3ria transita em julgado. Nesse momento, a parte que perder deve realizar os pagamentos \u00e0 parte vencedora.<\/p>\n\n\n<script type=\"text\/javascript\" src=\"https:\/\/mautic.mutuus.net\/form\/generate.js?id=63\"><\/script>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-deposito-recursal-trabalhista-para-que-ele-serve\">Dep\u00f3sito recursal trabalhista: <strong>para que ele serve?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Como voc\u00ea viu, o dep\u00f3sito recursal trabalhista n\u00e3o remunera a outra parte, mas serve como um requisito para o recurso. Contudo, essa exig\u00eancia n\u00e3o \u00e9 meramente processual. Ela serve como uma garantia de ju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n<p>O dep\u00f3sito recursal tem a principal finalidade de garantir que o recorrente ter\u00e1 meios para pagar a outra parte ao final do processo. Ou seja, caso a condena\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a ou da decis\u00e3o do Tribunal se confirme, haver\u00e1 fundos para cumprir a obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, o dep\u00f3sito recursal trabalhista garante que o recorrente n\u00e3o est\u00e1 utilizando os recursos apenas para atrasar o resultado final. Logo, ele n\u00e3o poder\u00e1 transferir valores ou encontrar meios de lesar o pagamento das suas obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-deposito-recursal-trabalhista-qual-e-o-valor\"><strong>Dep\u00f3sito recursal trabalhista: qual \u00e9 o valor?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full is-resized\"><img decoding=\"async\" width=\"665\" height=\"280\" src=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/valor-do-deposito-recursal.jpg\" alt=\"Valor do dep\u00f3sito recursal\" class=\"wp-image-6965\" style=\"width:911px;height:384px\" srcset=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/valor-do-deposito-recursal.jpg 665w, https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/valor-do-deposito-recursal-300x126.jpg 300w, https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/valor-do-deposito-recursal-150x63.jpg 150w\" sizes=\"(max-width: 665px) 100vw, 665px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p>Uma quest\u00e3o importante diz respeito ao valor do dep\u00f3sito recursal. Afinal, quanto a empresa deve pagar para interpor um recurso? Esse aspecto tamb\u00e9m \u00e9 ditado pela CLT nos par\u00e1grafos do artigo 899.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme a lei, se a condena\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a ou do ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal for de at\u00e9 10 sal\u00e1rios-m\u00ednimos regionais, o dep\u00f3sito recursal ter\u00e1 o valor igual ao da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, o valor da condena\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m pode ser indeterminado. Ou seja, podem existir senten\u00e7as que obrigam repara\u00e7\u00f5es que n\u00e3o t\u00eam um valor monet\u00e1rio, como entrega de itens, registros em carteiras etc.<\/p>\n\n\n\n<p>Nessas situa\u00e7\u00f5es, a Junta de Recursos ou o Juiz arbitrar\u00e1 um valor para efeito de custas processuais. Esse montante ser\u00e1 utilizado para basear o pagamento do dep\u00f3sito recursal trabalhista e outros pagamentos.<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, as normas do Tribunal Superior do Trabalho trazem valores diferentes para o teto dos dep\u00f3sitos recursais. Isso serve para alinhar essa garantia \u00e0 realidade e n\u00e3o lesar os recorridos em poss\u00edveis condena\u00e7\u00f5es, atualizando os valores.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, anualmente o TST divulga um ato para divulgar esses tetos, assim eles devem respeitar o limite de acordo com a condena\u00e7\u00e3o. Em 2021, por exemplo, eles s\u00e3o de R$ 10.059,15 para recurso ordin\u00e1rio e R$ 20.118,30 para recurso de revista, embargos e <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/acao-rescisoria-trabalhista\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-reducoes-e-isencoes\"><strong>Redu\u00e7\u00f5es e isen\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>A CLT tamb\u00e9m disp\u00f5e sobre redu\u00e7\u00f5es e isen\u00e7\u00f5es ao dep\u00f3sito recursal trabalhista. Por exemplo, ele ser\u00e1 reduzido pela metade quando o depositante se encaixar nos seguintes casos:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>entidade sem fins lucrativos;<\/li>\n\n\n\n<li>empregadores dom\u00e9sticos;<\/li>\n\n\n\n<li>microempreendedores individuais;<\/li>\n\n\n\n<li>microempresas;<\/li>\n\n\n\n<li>empresas de pequeno porte.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Ainda, quando o recurso se tratar de um agravo de instrumento, o dep\u00f3sito recursal tamb\u00e9m ser\u00e1 reduzido em 50%. Isso acontece porque esse tipo de recurso ocorre durante o processo, e n\u00e3o ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, h\u00e1 a isen\u00e7\u00e3o do pagamento de dep\u00f3sito recursal para os seguintes recorrentes:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>benefici\u00e1rios da justi\u00e7a gratuita;<\/li>\n\n\n\n<li>entidades filantr\u00f3picas;<\/li>\n\n\n\n<li>empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>A justi\u00e7a gratuita \u00e9 um benef\u00edcio concedido \u00e0 parte do processo que comprova que n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de arcar com custas e despesas judiciais. Por isso, a maioria dos dep\u00f3sitos recursais s\u00e3o pagos apenas pelos empregadores.<\/p>\n\n\n\n<p>Os empregados costumam estar em situa\u00e7\u00e3o de desemprego ou sem tantos recursos. Dessa maneira, conseguem a justi\u00e7a gratuita, enquanto as empresas n\u00e3o t\u00eam como comprovar a falta de caixa para pagar as custas judiciais.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-deposito-recursal-trabalhista-como-resgatar\"><strong>Dep\u00f3sito recursal trabalhista: como resgatar?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full is-resized\"><img decoding=\"async\" width=\"665\" height=\"280\" src=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/deposito-recursal-quando-posso-sacar.jpg\" alt=\"Dep\u00f3sito recursal: quando posso sacar\" class=\"wp-image-6966\" style=\"width:916px;height:386px\" srcset=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/deposito-recursal-quando-posso-sacar.jpg 665w, https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/deposito-recursal-quando-posso-sacar-300x126.jpg 300w, https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/wp-content\/uploads\/deposito-recursal-quando-posso-sacar-150x63.jpg 150w\" sizes=\"(max-width: 665px) 100vw, 665px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p>Uma informa\u00e7\u00e3o importante para a organiza\u00e7\u00e3o e caixa das empresas diz respeito ao resgate do dep\u00f3sito recursal. Isso acontece quando o neg\u00f3cio interp\u00f5e um recurso, recolhe essa exig\u00eancia e consegue modificar a decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Como a companhia n\u00e3o deve mais pagar a condena\u00e7\u00e3o, pois a senten\u00e7a foi reformada, o dep\u00f3sito pode ser devolvido ao depositante. Isso \u00e9 feito por um procedimento que envolve o poder judici\u00e1rio e o banco detentor da conta.<\/p>\n\n\n\n<p>Geralmente, os Tribunais t\u00eam conv\u00eanios com os bancos p\u00fablicos, como a Caixa Econ\u00f4mica Federal ou Banco do Brasil. Assim, as contas de dep\u00f3sitos recursais s\u00e3o abertas nessas institui\u00e7\u00f5es pela pr\u00f3pria justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>Ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o que reformou a senten\u00e7a, o dep\u00f3sito judicial pode ser resgatado. Para isso, \u00e9 preciso fazer um pedido de levantamento do dep\u00f3sito recursal no processo que, em alguns casos, pode ser feito de of\u00edcio pelo juiz.<\/p>\n\n\n\n<p>Com isso, ser\u00e1 expedida uma certid\u00e3o utilizada para a libera\u00e7\u00e3o no banco, informando os valores e a data para que se possa fazer o resgate. Os prazos aqui s\u00e3o diferentes em cada Tribunal e o volume de processos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-por-que-contar-com-o-seguro-garantia-de-deposito-recursal\"><strong>Por que contar com o seguro garantia de dep\u00f3sito recursal?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>A CLT foi alterada em 2017 pela Reforma Trabalhista. A nova lei incluiu o par\u00e1grafo 11 ao artigo 899. Nele, est\u00e1 disposto que o dep\u00f3sito recursal trabalhista pode ser substitu\u00eddo pela<a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/carta-fianca-bancaria-ou-seguro-garantia\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"> fian\u00e7a banc\u00e1ria ou pelo seguro garantia judicial<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>O <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/seguro-garantia-deposito-recursao-ou-deposito-recursal\/\">seguro garantia<\/a> \u00e9 um servi\u00e7o oferecido por seguradoras, e serve para cobrir as despesas da empresa com os dep\u00f3sitos recursais. Assim como acontece com os <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/seguro-de-carros\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">seguros de ve\u00edculos<\/a>, por exemplo, nesse tipo de seguro h\u00e1 uma <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/apolice-de-seguros-o-que-e\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">ap\u00f3lice<\/a> com descri\u00e7\u00e3o sobre a cobertura, o valor coberto e a car\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, ao interpor um recurso, basta que a empresa apresente a ap\u00f3lice do <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/seguro-garantia-judicial-o-que-e\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">seguro garantia judicial ,<\/a> em vez de fazer o dep\u00f3sito recursal. Isso preenche o requisito do dep\u00f3sito e o recurso ser\u00e1 admitido, caso as outras exig\u00eancias sejam cumpridas.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa \u00e9 uma maneira eficiente de organizar o financeiro da empresa, diminuir custos e reduzir burocracias. Afinal, os procedimentos de c\u00e1lculo do valor, expedi\u00e7\u00e3o de guia de dep\u00f3sito, peti\u00e7\u00e3o para comprovar o pagamento e pedidos de levantamento n\u00e3o precisar\u00e3o ser feitos.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, como cada processo tem valores e prazos diferentes, saber quanto a empresa gasta com o dep\u00f3sito recursal trabalhista pode se tornar uma tarefa dif\u00edcil. Ao contratar um <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/seguro-garantia-mais-rapido-do-mercado-brasileiro\/\">seguro garantia<\/a> judicial, o empregador precisa apenas pagar a seguradora de forma peri\u00f3dica.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, todos os custos com dep\u00f3sitos ser\u00e3o cobertos pela ap\u00f3lice, que \u00e9 aceita legalmente pelo judici\u00e1rio. Vale ressaltar ainda que, em recentes decis\u00f5es, a justi\u00e7a autorizou o levantamento de dep\u00f3sito feito para substitui\u00e7\u00e3o pelo seguro garantia judicial.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-deposito-recursal-trabalhista-conclusao\">Dep\u00f3sito recursal trabalhista &#8211; Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>Agora voc\u00ea j\u00e1 conhece o resgate do dep\u00f3sito recursal trabalhista e as informa\u00e7\u00f5es mais importantes sobre esse assunto. Como vimos, o seguro \u00e9 uma forma eficiente e desburocratizada de substituir o dep\u00f3sito de maneira legal.<\/p>\n\n\n\n<p>Ficou interessado em fazer uma cota\u00e7\u00e3o de <a href=\"https:\/\/www.mutuus.net\/blog\/seguro-garantia-nos-embargos-de-execucao\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">seguro garantia judicial<\/a>? 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